pagamento parcial da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Alimentos. Acordo homologado. Previsão de pagamento de parcelas vincendas. Inadimplemento confesso. Pagamento parcial da dívida.

1 - No caso dos autos, o pagamento de parcelas vincendas estava previsto no acordo homologado judicialmente, o que não foi cumprido. ... (Continua)

2 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu.

4 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

5 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Título sem aceite, acompanhado do protesto, e respectivo comprovante de entrega da mercadoria. Requisitos legais preenchidos. Pagamento parcial da dívida que não retira a liquidez do título. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pré-executividade. 2. Pagamento parcial da dívida. Súmula 7/STJ. 3. Necessidade de dilação probatória. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram analisadas de forma objetiva e a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Pagamento parcial da dívida não comprovado. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 13/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Coisa julgada. Multa. Descumprimento. Decisão judicial. Pagamento parcial da dívida. CPC/2015, art. 1.022, violação. Inexistência.

«1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Alegado pagamento parcial da dívida, sendo que o valor da duplicata protestada é excessivo, configurando dano a ser indenizado. Improcedência da ação. Insurgência. Acolhimento parcial. Inadimplência parcial reconhecida. Culpa concorrente. Criação do título fundada em mais de uma fatura/comprovante de entrega. Inadmissibilidade, a despeito da controvérsia acerca da existência da dívida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Credora que poderá valer-se de outros meios processuais para recebimento do valor que entende devido. Dano moral inocorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Alegação de que o cheque foi protestado, sem a ressalva do novo contrato firmado, bem como do pagamento parcial da dívida. Descabimento. Renegociação da dívida não comprovada. Novação alegada não demonstrada ante a inexistência de «animus novandi das partes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Multa. Moratória. Prestação de serviços de locação de veículos. Execução. Excessiva a multa fixada em cinquenta por cento do valor do débito, sobretudo frente a pagamento parcial da dívida (CCB, art. 413). Redução aos patamares avençados no contrato originário de prestação de serviços (10%). Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Monitória. Prova. Documentos juntados que demonstram a existência do negócio jurídico entre as partes. Inexistência de comprovante do pagamento parcial da dívida cobrada. Ônus da prova que cabia a embargante, na medida em que restou incontroverso a prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata. Certeza e liquidez. Preclusão. Ausência de devida impugnação. Excesso de execução. Alegado pagamento parcial da dívida. Ônus da prova. Devedor.

«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Monitória. Embargos. Ação lastreada em cheques com força executiva. Possibilidade. Desnecessidade de declinação da causa originária. Pagamento parcial da dívida reconhecido pela embargada. Constituição do título executivo judicial que deve ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do cheque cujo valor se encontra em aberto. Procedência acertada. Recurso improvido.

20 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Insurgência contra o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Suspensão dos lançamentos de débitos junto à conta bancária do autor agravado superiores a trinta por cento dos proventos de sua aposentadoria. Acolhimento. Descaracterização da consignação facultativa, cujo limite de 30% dos vencimentos do cliente é imposto pela Lei 10820/03. Objeto da ação originária é contrato de prestação de serviço. Cartão de crédito, cujo pagamento é realizado através de fatura a ser paga pelo próprio autor agravado e não diretamente pelo banco agravante. Pagamento parcial da dívida que não permite a suspensão da relação contratual. Inviabilidade da suspensão dos lançamentos de débitos. Recurso provido para este fim.

21 - STJ Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência. Pagamento parcial. Prisão civil. Cabimento. Valores elevados. Requisitos. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos. ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Ação Monitória. No transcurso da presente ação, os réus efetuaram o pagamento parcial da dívida, insuficiente para a quitação. Autores que, por mera liberalidade, realizaram proposta na qual abdicavam de parte do valor. Réus que não concordaram com os termos integrais da proposta, que deixou de ser obrigatória, nos termos do art. 428, I, CC. Valores depositados que foram regularmente abatidos do total devido. Dívida em aberto tem suporte na planilha oferecida. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.

25 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Ação fundada em título de força executiva prescrita. Declinação da causa subjacente. Desnecessidade. Ônus do embargante de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pagamento parcial da dívida. Interrupção do prazo prescricional vintenário. Observância do prazo quinquenal do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Decurso do prazo prescricional quando do ajuizamento da ação. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução de ofício. Possibilidade. Precedentes. Decisão que não está sujeita à preclusão nem faz coisa julgada. Alegação de que o pagamento parcial da dívida impediria a revisão do valor executado. Tema não prequestionado. Discussão quanto à razoabilidade do novo valor arbitrado. Razões recursais que não permitem a completa dimensão da controvérsia. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor da multa até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento parcial. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Pagamento parcial da dívida. Restabelecimento do Decreto prisional. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral de até três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. CCB/2002, CCB, art. 844. Inaplicabilidade ao presente caso. Termos do acordo que tornam inequívoco que houve apenas pagamento parcial da dívida, não extinguindo a obrigação com relação ao embargante. Pretensão de que haja interpretação extensiva dos termos do acordo. Credor que se rejeitou de maneira expressa que o acordo diria respeito à integralidade da obrigação solidária. Agravo interno a que se nega provimento.

30 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

31 - TJRJ Estelionato. Contrato de penhor. Negociação de cautelas da Caixa Econômica Federal - CEF. Pagamento parcial da dívida. Resgate das cautelas pelo vendedor. Negócio jurídico não resolvido. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CP, art. 171. CPP, art. 386, III.

«Para a tipificação do crime de estelionato é necessário que tenha o agente induzido a vítima em erro, mediante ardil ou qualquer outro tipo fraudulento com o fim de auferir vantagem ilícita em prejuízo do patrimônio alheio. No caso, se ocorreu, foi somente um ilícito de natureza civil. Absolvição do apelante por ausência de tipicidade e configuração do crime de estelionato, em virtude de inocorrência de indícios de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento na transação consumada entra as partes, constituindo a hipótese em transação civil com inadimplemento de contrato. PROVIMENTO DO RECURSO, absolvendo o apelante na forma do CPP, art. 386, III.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento na origem. Pagamento parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Saldo remanescente. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno que devolve exclusivamente o debate acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em cumprimento de sentença, em que se reconheceu o pagamento parcial da dívida e se limitou a condenação ao saldo devedor. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

35 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Inconfundibilidade com execução concursal. Inexistência de juízo universal. Crédito constituído posteriormente ao deferimento da recuperação judicial, portanto não sujeito à ela. Pretendido pagamento parcial da dívida mediante levantamento do valor depositado judicialmente (em caução) a favor de terceiro na antecipação de tutela em cautelar de sustação de protesto. Descabimento. Transferência de posse que implicou na transmissão das garantias da cártula àquele terceiro endossatário. Recurso parcialmente provido para impedir o levantamento do valor caucionado por parte da agravada.

36 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Justificativa insuficiente para afastar a obrigação. Reexame de fatos e provas incompatível com a cognição desenvolvida no habeas corpus. Pagamento parcial da dívida de natureza alimentar. Manutenção do Decreto prisional. Possibilidade.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seus filhos. ... (Continua)

37 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. CPC/1973, art. 733. Inclusão das prestações vencidas no curso da ação executiva. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Pagamento parcial. Manutenção do decreto constritivo. Propositura de ação revisional. Prosseguimento da execução. Ordem denegada.

«1 - É entendimento assente nesta Superior Corte de Justiça ser legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. Incidência da Súmula 309/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso Especial. Apelação cível. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Pagamento parcial da dívida. Pleito de sub-rogação na integralidade da propriedade fiduciária do bem-dado em garantia. Não extinção do vínculo obrigacional com o credor originário. Súmula 83/STJ. Enriquecimento sem causa da recorrente. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 286/STF. Fundamentos não impugnados no agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - O Tribunal de origem assentou que a ora agravante efetuou o pagamento parcial no valor de R$35.161,00, correspondente a apenas duas parcelas em atraso da totalidade da dívida no valor de R$500.000,00. Sendo parcial o pagamento, entendeu a Corte de origem que não cabe a sub-rogação na integralidade da garantia (veleiro), este avaliado em R$900.000,00, porquê não extinto o vinculo obrigacional com o credor e porquê caracterizaria enriquecimento sem causa da ora recorrente. ... (Continua)

39 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Irrelevância do débito. Exame na via estreita do writ. Impossibilidade.

«1 - A Teoria do Adimplemento Substancial, de aplicação estrita no âmbito do direito contratual, somente nas hipóteses em que a parcela inadimplida revela-se de escassa importância, não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver controvérsias relacionadas a obrigações de natureza alimentar. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito ou apresentar justificativa e de que no período executado a cobrança é indevida. Temas não debatidos pela corte apontada como coatora. Impossibilidade do exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Tema relativo a exoneratória não pode ser discutido em habeas corpus. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta o Decreto de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

«1 - Nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967/STJ): «Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO TERMINATIVA POR PERDA DO OBJETO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL - O

pagamento parcial da dívida pela devedora em recuperação judicial, em cumprimento ao plano de recuperação homologado, não prejudica o direito do credor com relação aos coobrigados - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º e Tema 885, STJ - Pagamento que, contudo, deve ser levado em consideração, a fim de obstar recebimento de quantias em duplicidade - Precedentes - Perda superveniente do objeto caracterizada apenas com relação à devedora principal - Sentença anulada, em parte, para prosseguimento do processo com relação aos corréus fiadores - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Depósito parcial.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Solidariedade passiva. CCB, art. 275. Adimplemento parcial da obrigação. Responsabilidade dos devedores/executados solidários ao restante da obrigação. Recurso não provido.

«1. Por se tratar de solidariedade passiva, o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. ... (Continua)

46 - STJ Família. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Quitação parcial do débito que não impede o Decreto prisional. Reexame do binômio necessidade e possibilidade e involuntariedade do débito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação imediata do CPC/2015, art. 528, § 7º, em execução iniciada no CPC/1973. Possibilidade. Preexistência da Súmula 309/STJ. Perda do caráter urgente ou alimentar da dívida. Inocorrência.

«1- O propósito recursal é definir se deve ser mantido o decreto prisional do devedor diante das alegações de que a pensão alimentícia estaria sendo regularmente quitada após decisão que reduziu o valor a ser pago, de que houve pagamento parcial da dívida, de que seria inadmissível a aplicação do CPC/2015 à execução iniciada na vigência do CPC/1973, de que o inadimplemento teria sido involuntário e escusável e de que a dívida teria perdido o seu caráter urgente e alimentar. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pagamento parcial da dívida. Extinção do feito por inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais divididos igualmente entre as partes. Pretensão de majoração da verba honorária. Alegação de que não pode ser aplicado o critério de equidade. Reformatio in pejus. Agravo interno não provido.

1 - N ão é possível acolher a pretensão recursal de fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico ou no valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) em vez da equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º), porque, em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada a pagar metade da verba honorária. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Ação de cobrança. Omissão não configurada. Pagamento. Compensação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo, não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 967/STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Banco. Civil. Direito civil e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de consignação em pagamento. Contrato bancário. Improcedência. Finalidade de extinção da obrigação. Necessidade de depósito integral da dívida e encargos respectivos. Mora ou recusa injustificada do credor. Demonstração. Obrigatoriedade. Efeito liberatório parcial. Não cabimento. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 335, V. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 338. CCB/2002, art. 339. CPC/1973, art. 890. CPC/1973, art. 891. CPC/1973, art. 892. CPC/1973, art. 893. CPC/1973, art. 896. CPC/1973, art. 897. CPC/1973, art. 899, § 2º. CPC/2015, art. 539. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 967/STJ -Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.
Tese jurídica fixada: - Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Anotações Nugep: - Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Afetado na sessão do dia 14/12/2016 (Segunda Seção).» ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Pagamento parcial da dívida em processo executivo e assunção da responsabilidade pelo adimplemento mediante acordo entre as partes. Inexistência de prova do dano moral ou material. Análise das circunstâncias fáticas e do contrato. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Violação de dispositivos de Lei. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Requisitos. Não atendimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento dos julgadores em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)