preclusao agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELAS EXECUTADAS PARA OBTER NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS DE FORMA DEFINITIVA, INCLUSIVE POR ESTA C. CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR POR ELAS MANEJADO, E ACOMETIDAS PELA PRECLUSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Preclusão. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO

Improbidade administrativa - Prova testemunhal - Produção - Preclusão - Agravo de instrumento - Impossibilidade: - Não cabe agravo da decisão que indefere produção de prova... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preclusão.

«Toda a lide está centrada no fato de o Regional ter decidido que «a Municipalidade sequer interpôs embargos à execução para discutir o valor que lhe estava sendo cobrado, simplesmente depositando aquele que entendia ser devido e portanto, «preclusa a oportunidade, para discutir a correção dos valores apurados. Com efeito, inviável o recurso de revista, pretendendo discutir matéria de fundo inerente aos juros, pois a decisão funda-se na preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

10 - STJ Preclusão. Agravo de instrumento a que se deu provimento. Embargos declaratórios, apostos pelo agravado, acolhidos com efeito infringente para reconhecer a intempestividade do agravo. Descabimento. Exeqüente que não argüiu a intempestividade quando contraminutou o agravo. Matéria preclusa. (Indica doutrina e jurisprudência do STF e TFR). CPC/1973, art. 522.

«Processo civil. Embargos declaratórios. Efeito infringente. Excepcionalidade. Questões novas. Preclusão ocorrida. Descabimento. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Homologação de cálculo da contadoria - Alegação de erro no cálculo por falta de observação dos parâmetros fixados anteriormente - Oportunidade de correção de erro material que se dá a qualquer tempo, a teor do constante do CPC, art. 494, I, não incidindo sobre tal questão a preclusão. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Não interrupção e/ou suspensão do prazo. Preclusão. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522. Intempestividade. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local decidiu em conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte, segundo a qual o pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 522. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. Limitaçao do crédito exequendo. Preclusão. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Agravo de instrumento em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - TRT2 Recurso. Preclusão. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Conhecimento. Reclamada que apresenta embargos de declaração e, antes de proferida a decisão dos embargos, interpõe recurso ordinário. Configurada a preclusão consumativa, com inquestionável violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Alegação de possibilidade de conhecimento do recurso ordinário, pela ratificação posterior, que não se sustenta no presente caso, diante da inviabilidade da interposição do próprio recurso a que se refere, bem como da absoluta intempestividade dessa ratificação. Agravo a que se nega provimento.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Título executivo extrajudicial. Testemunha. Segunda assinatura. Ausência. Execução. Nulidade. Preclusão. Agravo de instrumento. Inovação. Inviabilidade. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«A matéria não constituiu objeto do recurso de revista. Inviável a cognição por esta Corte, em razão da preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Sentença híbrida. Efeitos da apelação. Inexistência de preclusão. Agravo de instrumento. Prejudicado.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. BACEN jud. Bloqueio. Preclusão. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Craide & Mendes Comercial e Serviços Ltda. e outros contra a decisão que, em autos de execução fiscal, manteve o bloqueio de valores por meio do Bacen Jud, efetuado antes da intimação dos executados sobre a substituição do título executivo, bem como declarou a preclusão quanto à defesa. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO . COISA JULGADA - PRECLUSÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 422, ITENS I E II, DO TST.

Trata-se, o caso, de agravo interposto contra decisão monocrática. A quarta executada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 422, itens I e II, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prevenção. Nulidade relativa. Preclusão. Agravo de instrumento. Intempestividade. Aferição. Súmula 7/STJ. Juízo falimentar. Competência. Propriedade dos bens e atos constritivos. Decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

contra despacho que se reportou a anterior decisão já preclusa - Descabimento - Insurgência imediata contra ato judicial sem conteúdo decisório (despacho) - Irrecorribilidade (art. 1.015, CPC) - Insurgência mediata contra matéria já decidida, em dupla instância, desfavoravelmente ao desejo da agravante, em razão do reconhecimento dos efeitos da preclusão já operada quando da interposição de agravo de instrumento anterior, mas após a interposição manifestamente incabível de recurso de apelação - Preclusão - Ausência de pressuposto para admissibilidade do agravo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que considerou preclusa a manifestação dos executados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Impugnação dos agravantes que, com efeito, encontra óbice na preclusão temporal operada - Inteligência do CPC, art. 854, § 3º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Pedido para que a multa por descumprimento seja afastada ou, subsidiariamente, reduzida - Insurgência preclusa, considerando o julgamento pretérito de impugnação à execução e de exceção de pré-executividade, ambos rejeitados, com trânsito em julgado - Decisão agravada que apenas inadmitiu a remessa do feito à Contadoria Judicial, declarando a questão preclusa, por não ter sido requerida a prova em momento oportuno - Inconformismo do executado - Não cabimento - Preclusão configurada - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIA PRECLUSA

Cumprimento de sentença- Questões trazidas a reexame que se encontram acobertadas pela imutabilidade decorrente da preclusão- Decisão anterior transitada em julgado- Rediscussão- Impossibilidade: - Considerando que a análise da prescrição já foi objeto de decisão judicial anterior, acobertada pela preclusão, não se admite o conhecimento de tais matérias no âmbito deste recurso. Exegese dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que declarou preclusa a questão referente ao montante do saldo devedor - Inconformismo da executada negando a preclusão, pois já teria se manifestado nos autos, em duas oportunidades, inclusive com apresentação de demonstrativo de saldo credor em seu favor - Rejeição - A primeira petição a que se refere a agravante já havia sido examinada nos autos, ao passo que a segunda (com demonstrativo de saldo credor) não foi considerado pela decisão agravada exatamente pelo efeito da preclusão temporal ocorrida anteriormente (CPC, art. 223) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃOINDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia contábil - Decisão que declarou a prova pericial preclusa - Admissibilidade - Decurso in albis para banco depositar os honorários periciais - Preclusão da prova declarada. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL.

Insurgência recursal do banco em relação à decisão que considerou preclusa a realização da prova pericial. Agravo que impugna a rejeição da prova pericial (em razão da preclusão). Hipóteses não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação da taxatividade (STJ, Tema 988).  Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no §1º, do CPC/2015, art. 1009. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença de Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Executado que requer a revisão da incidência de correção monetária e de juros de mora sobre o valor da multa executada, bem como a liberação dos bens indisponíveis - Preclusão - Todas as matérias suscitadas já foram decididas pelo d. Juízo a quo por diversas vezes, tendo sido interpostos vários recursos pelo agravante, já analisados por esta Turma Julgadora - Não há qualquer alteração fática que permita a rediscussão dos temas - Ademais, a decisão ora agravada é expressa no sentido de que as matérias estão preclusas, enquanto que as razões recursais não traçam uma linha sequer quanto à questão da preclusão - Afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Não conhecimento do recurso, dada a preclusão e a afronta à dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO, com condenação do agravante-executado por litigância de má-fé... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Rejeição de impugnação - Agravante que apresentou pedido, sem discriminar os erros ou incongruências no cálculo - Cálculo que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e que era imodificável em virtude da preclusão - Alegados excesso de execução e erro material não verificado. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou precluso o direito à produção de prova testemunhal e ainda, encerrando a instrução, para tornar os autos conclusos para prolação da sentença. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Foi determinado que o ora agravante apresentasse o endereço para nova intimação no prazo determinado em audiência. Decorrido o prazo sem apresentação, ocorreu a preclusão. Na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão do Juízo de primeiro grau que deve prevalecer, eis que não demonstrada o desacerto alegado. ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA SISBAJUD - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que considerou preclusa a questão relativa ao bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos executados, ora agravantes - II - Hipótese em que, intimados, os ora agravantes deixaram de impugnar, no prazo concedido, a penhora via sisbajud - Posterior alegação de impenhorabilidade das verbas constritas - Reconhecido tratar-se de matéria de ordem pública a concernente à impenhorabilidade - Ausência de apreciação da matéria - Preclusão inocorrente - Inteligência do art. 507 e 509 do CPC - Precedentes deste E. TJSP - Afastada a preclusão, determina-se a apreciação da impugnação à penhora - Decisão reformada - Agravo provido, com determinação"... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - ÓBICES DO ART. 896, §§ 1º-A, I, IV, E 2º, DA CLT, DA SÚMULA 266 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2, AMBAS DO TST- DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa. No caso, considerando o valor elevado da execução ( R$ 1.100.000,00 ), resta reconhecida a transcendência econômica da causa, recomendando-se a análise colegiada dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Todavia, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, quanto à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, e nas barreiras do CLT, art. 896, § 2º, da Súmula 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, ambas do TST, em relação à violação da coisa julgada e à preclusão. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Prova preclusa. Contestação e reconvenção da ré, alegando erro na emissão de boleto pelo banco autor. Determinação de juntada de gravação de conversa telefônica entre as partes. Juntada que se deu dentro do prazo, porém com «link com acesso restrito ao juízo e as partes. Nova determinação para que fosse juntado «link com acesso a qualquer pessoa. Demora que não pode ser caracterizada com preclusão. Partes que terão prazo para se manifestar acerca da prova. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e nota promissória - Impugnação à penhora acolhida para reconhecer a nulidade da fiança e aval prestados pelo coexecutado Reinaldo Dino Cherubin ante a ausência de outorga uxória - Irresignação do exequente ante o fundamento da alegação estar preclusa - Alegação procedente - Executados que manejaram a primeira exceção de pré-executividade em 2011 e não suscitaram a defesa em questão - Preclusão consumativa - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA 1. O Recurso de Revista submete-se a duplo juízo de admissibilidade, sendo que o primeiro é exercido pelo Tribunal Regional, que não vincula o ad quem, responsável pelo pronunciamento definitivo acerca da viabilidade do Recurso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, cabe ao Tribunal Regional receber ou negar seguimento ao Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos. Não há falar, portanto, em usurpação de competência. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Esta Corte já manifestou seu entendimento no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela empresa executada por se encontrar preclusa conforme já decidido - Inconformismo da executada - Descabimento - Irresignação da ré que estão acobertada pela preclusão «pro judicato, nos termos do CPC, art. 505, na medida em que se trata de matéria já apreciada por esta 10ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anteriormente julgado - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Transporte marítimo internacional de carga. Acidente envolvendo três blocos de granito de propriedade das autoras e contêiner fornecido pela requerida agente marítima. Decisão que declarou preclusa a prova pericial. Impossibilidade. Os correqueridos depositaram a integralidade dos honorários do perito. Devida a realização da perícia. Incorreta a declaração de preclusão da prova. ... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Conta bancárias de titularidade da pessoa jurídica - Insurgência do devedor - Alegação de nulidade da citação e de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos - Não conhecimento - Questões preclusas - Inteligência do CPC, art. 473 - Matérias arguidas que já foram analisadas e afastadas em decisão anterior não recorrida - Por força da preclusão consumativa, inviável admitir discussão acerca de questão já apreciada por decisão anterior, vez que a agravante não recorreu em momento oportuno - Recurso não conhecido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão de indeferimento à substituição do polo ativo pelas cessionárias do crédito. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Decisão agravada. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Inovação. Fundamentos. Preclusão.

1 - O recorrente deve providenciar a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, no contexto do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ, sob pena de tornar a matéria preclusa, impassível de ser saneada por meio de alegação superveniente, em sede de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel. Inconformismo da parte executado. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que considerou que ainda não houve a satisfação integral do débito, visto que houve o aumento de honorários de sucumbência em sede recursal e a diferença de valor ainda não foi quitada. Rediscussão de matérias preclusas. Houve majoração de honorários na apelação 1021902-45.2021.8.26.0005 e não cabe rediscussão do tema, que já se encontra precluso. Majoração de honorários mantida. Diferença devida pela executada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Descabimento. Ausência de comprovação quanto à necessidade da benesse. Avaliação de imóvel. Questão preclusa. Decisão mantida. ... (Continua)

45 - TST Dano moral.

«Acrescente-se à decisão denegatória do recurso de revista que o apelo da reclamada não se viabiliza por violação do CLT, art. 818, isso porque não se discute nos autos a distribuição do ônus da prova. Por outro lado, o dano moral foi deferido pelo Tribunal Regional. E o caso do consórcio o tema foi denegado em razão da preclusão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Acidente de trânsito - Insurgência contra a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.840,00, determinando o depósito pela requerida em dez dias - ÔNUS DA REQUERIDA EM ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - Decisão preclusa - Ré que deixou de interpor recurso oportunamente - Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS - Valor arbitrado em patamar condizente com a complexidade da perícia e o tempo gasto para elaboração do laudo - Recurso não conhecido em parte e, na parte em que conhecido, negado provimento... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que considerou preclusa a questão sobre o valor considerado incontroverso, apontado nos autos pela executada de R$ 522.295,69 (quinhentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e cinco reais, e sessenta e nove centavos) e autorizou o levantamento dos valores pelo exequente, até esse limite. Insurgência da executada. Arguição de ausência de preclusão, em razão de impugnações apresentadas destacando que, no cálculo apresentado, não haviam sido considerados valores relativos a depósitos judiciais não informados nos autos. Alegação da necessidade da vinda de informação dos depósitos judiciais realizados e dedução, mediante cálculo pericial. Descabimento. Valor incontroverso considerado porque a matéria foi objeto de decisões anteriores. Preclusão bem aplicada. Prática de litigância de má-fé da agravante não configurada. Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% de pensão por morte da executada para quitação de indenização por dano moral. Alegação de impenhorabilidade dos valores, conforme art. 833, IV e IX, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a possibilidade de penhora de provimentos de pensão por morte para satisfação de dívida de indenização por dano moral; (b) a preclusão da decisão que indeferiu a liberação de valores já bloqueados. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de penhora de 30% dos provimentos previdenciários é legítima, considerando a relativização da regra de impenhorabilidade quando não compromete a subsistência do devedor, conforme precedente do STJ. 4. A decisão de fls. 231/232 está preclusa, pois a executada não interpôs recurso no prazo adequado, inviabilizando a revisão da decisão de fl. 268 que apenas manteve o decisum anterior. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Decisão de penhora mantida. Tese de julgamento: 1. A penhora de benefício previdenciário é possível quando não compromete a subsistência do devedor. 2. Decisões preclusas não podem ser revistas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2217613-78.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado. STJ, REsp 1.658.069/GO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que entendeu estar precluso o pedido de reconhecimento do cerceamento de defesa e aplicou penalidade por litigância de má-fé. Reforma impertinente. Decisão anterior que já apreciou a alegação de cerceamento. Ausência de interposição do recurso pertinente em face daquela decisão. Renovação da insurgência que não autoriza nova apreciação da matéria. Reconhecimento da preclusão que aqui se ratifica. Litigância de má-fé. Contexto que determina a manutenção da penalidade. Parte executada que tem apresentado empecilhos ao andamento do processo. Várias tentativas incabíveis de rediscussão da matéria que reforçam a imposição da multa. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que, após a impugnação das contas, concedeu prazo de 15 dias para que o réu faça adequação e apresente documentos justificativos dos lançamentos. Agravante que, por sua vez, pretende o afastamento do novo prazo, porquanto, na sua ótica, está preclusa a oportunidade do réu ofertar contas novamente. Não acolhimento. Juízo que concedeu o prazo em consonância com o rito previsto no art. 551, §1º do CPC, não havendo se falar em preclusão. Recurso desprovido... (Continua)