prestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laborativa. Continuidade na prestacao de serviços.

«No caso, o Tribunal Regional, embora tenha mantido a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos moral e estético, em razão de o reclamante ter sido vítima de acidente de trabalho que resultou a perda parcial da visão do seu olho esquerdo no importe de 30% (visão monocular), reformou a sentença para suspendeu a condenação por danos materiais enquanto viger o contrato de trabalho entre as partes, ao fundamento de que o autor continua empregado da empresa reclamada e não houve redução de seu padrão remuneratório e nem tampouco danos emergentes ou lucros cessantes. Entretanto, a indenização por dano material tem sua origem no ato ilícito praticado pelo ofensor e visa ressarcir a perda ou a redução da capacidade laborativa da vítima, ainda que temporária, sendo irrelevante, para que seja ou não decidida, continuar exercendo atividade profissional e não ter tido prejuízo financeiro futuro, como se extrai do disposto no caput do CCB/2002, art. 950: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa maneira, o Regional, ao entender indevido o pedido do autor de pagamento de pensão mensal, singelo e exclusivo fundamento de que houve a continuidade da prestação de serviços do reclamante à empresa reclamada e na ausência de prejuízos financeiros futuros, violou a literalidade do CCB, art. 950. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestacao de contas c/c indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489. Negativa de prestaçao jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese sobre aplicação do tema 908/STJ ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Curatela. Incidente de prestação de contas. Sentença. Análise individualizada. Inocorrência. Fundamentação. Ausência. Prestação jurisdicional. Falta. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165. Decisão. Desconstituição. Agravo de instrumento. Curatela. Incidente de prestação de contas. Decisão que julga boas as contas «prestadas até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações apresentadas. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Ausência de fundamentação. Nulidade do decisório.

«Padece de nulidade a decisão que, em incidente de prestação de contas, genericamente julga boas as contas prestadas «até o presente momento, sem especificar quais as contas apreciadas e sem analisar as impugnações, uma vez que, não havendo apreciação de forma individualizada e fundamentada, resta caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, bem como a afronta ao CF/88, art. 93, IX, e ao CPC/1973, art. 165 - Código de Processo Civil. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Contrato de prestação de serviços de telefonia. Ausência de prova da falha na prestação de serviços. Presunção de boa-fé não elidida pela prova dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Cartão de crédito. Contas prestadas pelo réu declaradas boas. Autor que requer o prosseguimento do feito até o seu ulterior termo. Impossibilidade de rever cláusulas contratuais no bojo da ação de prestação de contas. Sentença de extinção da segunda fase da ação de prestação de contas mantida. Recurso não provido.

7 - TJSC Apelação cível. Ação de prestação de contas. Rejeição in limine da petição inicial. Rebeldia da parte autora. Movimentação financeira em conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 914. Código processo civil. Dever de prestar contas evidenciado.

«Tese - É admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.

«A argumentação expendida pela reclamada de insuficiência na prestação jurisdicional, em relação à prestação das horas extraordinárias pelo reclamante, apenas demonstra inconformismo com os termos da decisão que lhe foi desfavorável, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ... (Continua)

9 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Mandatário encarregado de administrar imóvel locado. Prestação de contas determinada. Descabimento. Contas apresentadas no tempo e forma legais. Recibo assinado pelo credor. Ausência de impugnação convincente. Contas bem prestadas. Recurso provido.

10 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cambial. Duplicata de prestação de serviço. Saque para documentação de crédito oriundo da prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais decorrentes de sentença. Obrigação imposta à apelada, mas cumprida pela apelante, em atendimento à requisição judicial. Descabimento. Títulos de crédito causais, que, nos termos da Lei nº: 5.474/68 devem ter por base relação contratual de prestação de serviços, não se prestando à cobrança de despesas decorrentes de ordem judicial, de valor até questionável em regular ação ordinária de ressarcimento. Recurso desprovido, nessa parte

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Julgamento antecipado da lide. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Remuneração fixada com base nos valores apurados mensalmente, mediante convênio firmado entre contratante e instituição bancária. Caracterizada gestão de interesses alheios. Contas prestadas em planilha contábil não impugnada. Saldo apurado. Acolhimento. Juros moratórios e correção monetária a partir dos vencimentos de cada repasse mensal não efetuado. Honorários advocatícios.

«- No contrato de prestação de serviços em que o prestador é remunerado mediante repasse de percentual sobre ganhos obtidos pelo contratante em contrato alheio àquela relação jurídica, configura-se a gestão de bens e interesses do contratado pelo contratante, a autorizar a via da ação de prestação de contas.... (Continua)

13 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

14 - STJ Ensino. Execução. Título executivo. Contrato de prestação de serviços educacionais. CPC/1973, art. 615, IV. Precedentes do STJ.

«O contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo hábil, provando o credor, na forma do CPC/1973, art. 615, IV, que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, não se admitindo como tal a simples presunção.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente bancária, com abertura de crédito e outras operações. Apresentação de extratos. Sentença que dá por prestadas, remetendo as partes a outra via acertamento e exame do mérito das contas. Inadmissibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caso em que, mantido o reconhecimento do dever que tem o banco de prestar as contas, dever-se-á prosseguir na forma do disposto na pare final do § 3º do CPC/1973, art. 915. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.

16 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Internet e telefonia. Falha na prestação de serviços. Corré, operadora de internet, revel. Presunção de veracidade das alegações dos autores no sentido e que houve falha de prestação de serviço. Danos materiais, porém, inocorrentes. Ausência de mínima demonstração da ocorrência dos prejuízos alegados. Danos morais. Pessoas jurídicas. Não evidenciada violação à honra objetiva das autoras. Inexistência, por fim, de qualquer ato ilícito a ser imputado ao Condomínio corréu. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

18 - TRT2 Contrato de trabalho. Princípio da continuidade da prestação laboral. Presunção «juris tantum.

«Dentre os princípios que regem o Direito Material do Trabalho, temos o da continuidade da prestação laboral. Prevalece, sob sua óptica, a ininterruptividade do vínculo de emprego, especialmente quando havia efetivo registro em CTPS e, logo em seguida, passa a existir contratação de forma diversa. Conseqüentemente, há presunção «juris tantum da unicidade contratual, no caso, admitindo que o empregador faça prova em sentido contrário.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rejeição implícita da tese defendida. Inocorrência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Prestação jurisdicional adequada. CPC/1973, art. 541.

«Não deve ser anulado o acórdão, se a prestação jurisdicional foi adequada e suficiente, inocorrendo violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. (...) Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional entendo-a inocorrente. Da análise dos autos verifica-se que o Tribunal «a quo bem fundamentou seu entendimento, rejeitando, ainda que implicitamente, a tese defendida pelo ora recorrente, não havendo de se falar em deficiência na jurisdição prestada. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata de prestação de serviços por indicação (DSI). Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessário motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas, o que justificaria a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação com revisão. Prestação de contas. Sociedade comercial. Primeira fase. Alegação de que as contas teriam sido prestadas não revestidas de forma mercantil. Descabimento. Posição dos apelantes como administradores de sociedade e alienantes de participação societária. Dever de prestação reconhecido. Recurso não provido.

23 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS IN ITNERE . INESPECIFICIDADE DO ARESTO. SÚMULA 296/TST, I. No caso, a Eg. 5ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade de negativa de prestação suscitada, pois considerou a decisão Regional devidamente fundamentada no que se refere à ausência de requisitos para concessão de horas in itinere . Destacou que, não obstante contrária aos interesses do Recorrente, houve prestação jurisdicional. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque o aresto veiculado para cotejo de teses carece de identidade fática, nos termos da Súmula 296/TST, I. Observe-se que o paradigma colacionado não versa acerca de negativa de prestação jurisdicional, enquanto que, na situação vertente, o acórdão recorrido assenta a ausência de decisão desfundamentada e afirma que a prestação jurisdicional foi devidamente prestada. Ademais, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296/TST, I, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no CLT, art. 894, II. Agravo conhecido e não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Preenchimento de forma incorreta de ordem de crédito. Prestação de serviço defeituoso. Dano moral configurado. Conferência dos serviços bancários que deve ser prestada por funcionário do próprio banco. Responsabilidade do banco que, «in casu, é objetiva. Recurso provido, em parte.

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Desenvolvimento e manutenção de «software. Resilição. Contratada que não tem mais interesse em continuar prestando serviços. Notificação prévia de no mínimo trinta dias exigida por cláusula contratual. Questão estritamente negocial. Continuidade da prestação dos serviços pelo prazo de trinta dias. Recurso provido.

26 - TST Embargos de declaração. Esclarecimento. Aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

«A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - TRT15 Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.

«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... (Continua)

28 - STJ Inventário. Prestação de contas incidental. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Prestação de contas incidental determinada pelo juiz. Prazo prescricional decenal da pretensão de exigir contas. Inaplicabilidade ao juiz. Inexistência de relação jurídica de direito material. Prestação de contas no inventário que é dever legal do inventariante. Exigibilidade pelo juiz a qualquer tempo, enquanto perdurar a inventariança, ou no momento da remoção do inventariante. Determinação judicial de prestação de contas após a remoção. Impossibilidade de prestação de contas incidentalmente no inventário. Possibilidade, contudo, de propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer legitimado após a remoção do inventariante, observado o prazo prescricional decenal. CPC/1973, art. 991, VII. CPC/1973, art. 995, V. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 618, VII. CPC/2015, art. 622, V. CCB/2002, art. 205.

1 - ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à relatora em 09/04/2021. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas. Falha na prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Incontroverso cenário de furto do cartão de crédito da autora. Presunção de boa-fé da consumidora autora não derruída. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete às instituições financeiras rés. Ônus do qual não lograram em se desincumbir. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Restituição dos valores pagos devida. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Prova. Perícia. Segunda fase de ação de prestação de contas. Despesas oriundas da realização de prova pericial em segunda fase de ação de prestação de contas devem ser arcadas por quem deu causa à ação ou à realização de perícia. Banco réu que deu causa ao ajuizamento da ação de prestação de contas, uma vez que vencido na primeira fase, bem como à determinação de realização de perícia contábil, porquanto visa verificar as contas por ele prestadas. Manutenção da decisão agravada que determinou ao agravante o pagamento de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Sentença de improcedência - Partes que celebraram «Contrato de Prestação de Serviço Subscription - Contrato Número 100.038/2019 - Autora que informou o cancelamento do contrato em razão do descredenciamento da ré pela AVAYA - Ré que continuou prestando seus serviços por contratação de distribuidor AVAYA - Autora que prosseguiu se beneficiando e utilizando dos serviços contratados à ré - Impossibilidade de continuidade da prestação do serviço não comprovada - Descumprimento da cláusula 6.2. - Multa contratual devida por denúncia imotivada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência em face da procedência da segunda fase da prestação de contas, julgando boas as contas. Prestação de contas quanto à administração de bens do espólio do genitor em comum. Alegações de falta de intimação para manifestação, «error in procedendo, período equivocado e inadequação e/ou inconsistência das contas prestadas. Descabimento. Conferência aritmética realizada pelo partidor, sem discordância de qualquer das partes a respeito. Erro na aplicação da lei, ilegalidade no trâmite processual ou erro no procedimento que não se verifica. Parte que foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Discussão que se restringe ao pedido inicial (prestação de contas no período de janeiro a abril/22), de forma que a insurgência neste sentido deve ser remetida às vias ordinárias, se o caso. Preliminares afastadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando a rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Publicidade. Anúncio em lista telefônica. Rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos. Revelia da ré. Ausência de juntada de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Efetiva prestação dos serviços não demonstrada. Ação procedente. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido.

37 - TRT18 Relação de emprego. Prestação laboral admitida. Ônus da prova.

«I. É presumível que o trabalho humano seja prestado mediante subordinação e, consequentemente, presume-se a existência da relação de emprego. A presunção pode e deve ser validamente estabelecida porque é isto o que mostram as regras de experiência comum, subministradas pela observação daquilo que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Assim, se negada a prestação laboral caberá ao obreiro o ônus da prova, porque é o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I), mas será do tomador do serviço o ônus de provar a inexistência do vínculo empregatício se o trabalho for admitido (CPC, art. 333, II). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Inexistência. Pedido genérico. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da consumidora.

«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços - Responsabilidade pela falha - Ação de rescisão contratual com pedidos de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso da autora, restrito ao pedido moral julgado improcedente - Ação fundada na teoria da perda da chance, que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade -  Dano moral pela falha na prestação dos serviços não caracterizado - Revelia - Presunção relativa dos efeitos do CPC, art. 344 - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Posicionamento jurisprudencial aplicado inclusive às relações de consumo - Sentença mantida.

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pretensão revisional veiculada na segunda fase. Inadmissibilidade. Precedente. Não provimento.

1 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, em razão das limitações ao contraditório e à ampla defesa. Tal impossibilidade de se proceder à revisão de cláusulas contratuais diz respeito a todo o procedimento da prestação de contas, ou seja, não pode o autor da ação deduzir pretensões revisionais na petição inicial (primeira fase), tampouco é admissível tal formulação em impugnação às contas prestadas pelo réu (segunda fase). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bancário. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Petição genérica. Ausência de interesse de agir no caso concreto.

«1. Na ação de prestação de contas ajuizada pelo titular de conta-corrente, não basta a mera presunção genérica de que há possível erro nos lançamentos para respaldar o pedido inicial, sendo necessária a indicação específica das ocorrências duvidosas e do respectivo período (REsp 1.231.027/PR). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Súmula 259/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Há interesse de agir do titular de conta-corrente relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados pela instituição bancária, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação financeira. Incidência da Súmula 259/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Cobrança. Prestação de serviços de licenciamento e desenvolvimento de software. Fase de setup concluída. Réu revel. Presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor. CPC/2015, art. 344. Provas dos autos que confirmam a aceitação da proposta comercial. Contraprestação devida, devendo a ré responder pelo débito remanescente. Recurso provido.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Pretensão decorrente dos prejuízos advindos de golpe praticado por terceiros. «Falso sequestro. Ordem para depósito em conta bancária aberta na instituição financeira demandada. Fato que não implica na presunção de que houve falha na prestação dos serviços oferecidos pelo banco. Responsabilidade objetiva não reconhecida, por ausência de causalidade direta. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

45 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DEREPERCUSSÃO GERAL. 1.

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2. A parte agravanteinsurge-se apenasem relação ao que foi decidido quanto ao tema em epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 3. Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DEREPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TEMA 1046 DEREPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de autorização em norma coletiva para o cumprimento de carga horária de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento e que havia prestação habitual de horas extras para além desse período. 2. O TRT concluiu pela descaracterização do regime de compensação ajustado e entendeu devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal . 3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, no que se refere ao descumprimento do pactuado pela prestação habitual de horas extras, a partir da oitava hora, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, além da 8ª diária, desnatura o regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento pactuado mediante norma coletiva, sendo devidas as horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada de 5.4.2024 a 12.4.2024, no julgamento do RE 1.476.596, decidiu, por unanimidade, que aprestação habitual de horas extrasnão é suficiente para afastar a aplicação do instrumento coletivo, tampouco configura descumprimento da norma coletiva. Nesse contexto, em razão daprestação habitual de horas extrasalém da 8ª diária e 44ª semanal, restam devidas como extras as horas prestadas além do módulo semanal instituído pelos instrumentos normativos.5 . Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de afastar a aplicação das normas coletivas em questão, mostra-se dissonante com a tese de repercussão geral firmada pelo STF . Julgados. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

46 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem conferir-lhe efeito modificativo.

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo .

48 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material, sem efeito modificativo.

49 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Serviços profissionais de advocacia. Cumulação com ação de cobrança. Contas prestadas insatisfatoriamente. Desobediência ao comando do CPC/1973, art. 915, § 2º. Necessidade da abertura da segunda fase da ação de prestação de contas. Nulidade da sentença proclamada para assegurar às partes o amplo debate a respeito das contas reclamadas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Incidência. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Disponibilização de internet. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado. Ausência de prova que demonstre excepcional frustação psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Recurso improvido.