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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM PROCESSO PRETÉRITO - ENTABULAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ANTES DA PUBLICACAO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A BENESSE EM FAVOR DO IMPETRANTE - O CANCELAMENTO DO ACORDO É MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA

Tem-se associação sem fins lucrativos que teve o direito à imunidade tributária reconhecido judicialmente para o período de 2016 a 2018 nos autos do processo 1003660-35.2021.8.26.0053. ... (Continua)

2 - STJ Intimação. Acórdão. Intimação do advogado constituído pela imprensa oficial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Desnecessidade de publicação da ementa. Ordem denegada. CPC/1973, art. 506, III. CPP, art. 370, § 1º.

«A jurisprudência do STJ é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o CPC/1973, art. 506, III, para o qual, desde o advento da Lei 11.276, de 07/02/2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. A publicação impugnada pelo presente «writ foi veiculada em 20/06/2006, sendo dispensada a publicação da ementa do acórdão. Além disso, a publicação expressamente consignou que se tratava de «intimação de acórdão.... (Continua)

3 - STJ Prescrição. Sentença condenatória. Marco interruptivo. Data da publicação em cartório e não da data da prolação da sentença ou publicação via imprensa oficial. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 117, IV.

«O marco interruptivo do prazo prescricional é a data da publicação da sentença condenatória em cartório, e não a data da prolação da sentença ou de sua publicação via imprensa oficial. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade dos embargos de declaração. Embargos não conhecidos.

«1. Não há que se confundir a data da publicação do acórdão recorrido, em que se traz o conteúdo da decisão colegiada por meio da ementa e do resultado do julgado, com publicação da ata de julgamento, que se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Publicação do acórdão. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Irrelevância. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos não conhecidos.

«1. Não há que se confundir a data da publicação do acórdão recorrido, em que se traz o conteúdo da decisão colegiada através da ementa e do resultado do julgado, com publicação da ata de julgamento, que se restringe à proclamação do julgamento dos processos apreciados pela Turma em determinada data. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência sobre outro meio de publicação oficial. Intempestividade do recurso.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, o prazo recursal começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido. Intempestividade. Ausência de reiteração do recurso após publicação. Precedentes do STF e do STJ. CPC/1973, art. 546.

«O STJ, secundando orientação do STF, já se manifestou no sentido de que é intempestivo o recurso interposto antes da publicação do acórdão, caso não haja a sua reiteração após a publicação. Precedentes desta Corte e do STF. A simples notícia do julgamento não legitima a interposição de recurso. A existência jurídica e o conteúdo material do acórdão somente se configuram com a sua publicação, sendo certo que somente a partir desta - ou da ocorrência de ciência inequívoca - é que se pode ter conhecimento do inteiro teor do julgado.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação da ata de julgamento. Publicação do acórdão.

«1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Marco inicial da contagem de prazo recursal. Publicação do acórdão. Publicação da ata de julgamento. Modificação da contagem do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.- a publicação da ata de julgamento não se confunde com a publicação do acórdão recorrido nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal. Precedentes.

10 - TRT3 Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.

«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.... (Continua)

11 - TAMG Crime contra a honra. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Aplicação. Decadência. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

«Valendo-se o agente de publicação jornalística para atingir a honra alheia, não há falar em crime capitulado no Código Penal, sendo aplicável o prazo decadencial de três meses, previsto na Lei 5.250/67, contado da publicação ofensiva. Não obstante a lei se refirir à prescrição, o certo é que o Lei 5.250/1967, art. 41, § 1º trata de prazo decadencial, fixando-o em três meses, contados da publicação.... (Continua)

12 - STJ Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.

«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do CPC/1973, art. 134.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Publicação do dispositivo do acórdão. Abertura do prazo recursal. Desnecessidade de publicação do inteiro teor do julgado. Ampla defesa assegurada. Aresto disponível nos autos e no endereço eletrônico da corte a quo. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - A lei processual não exige a publicação do inteiro teor do julgado para a abertura do prazo de interposição de eventuais recursos. Nos termos do CPC, art. 506, III, basta a publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial, o que foi feito.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de repetição do indébito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico.

1 - Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação indenizatória. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Embargos à execução. ... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Extemporaneidade. Impugnação da decisão deduzida anteriormente à publicação do acórdão. Não conhecimento dos embargos. Precedentes.

«1 - Preliminar. Não conhecimento dos embargos por falta de publicação do acórdão. São extemporâneos os embargos de declaração opostos previamente à publicação do acórdão que julga o mérito da ação direta, uma vez que a publicação constitui o próprio objeto dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

22 - STJ Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput.

É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Prazo para interposição de recurso. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Agravo regimental não provido.

«1 - Contra decisão que inadmite recurso especial é cabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042, cujo prazo, em âmbito penal, é de 15 dias, afastada a regra da contagem em dias úteis. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Termo inicial. Publicação do acórdão no órgão oficial. Ata de julgamento. Publicação posterior. Irrelevância. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

«1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, a publicação da Ata da Sessão de Julgamento não se confunde com a publicação do Acórdão disponibilizado no Diário da Justiça, nem tem o condão de modificar o marco inicial da contagem do prazo recursal previsto no CPC/1973, art. 506, III. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de recurso. Termo inicial. Intimação eletrônica. Publicação no diário de justiça eletrônico. Prevalência da publicação. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário da justiça.

1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a última, porquanto a Lei 11.419/2006 dispõe que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (EDcl no AgInt no AREsp. 861.128, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3/5/2017). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação de cobrança cumulada com dano moral. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Ação de obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Mero erro material na certidão de publicação da decisão agravada.

1 - É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal de dez dias da publicação da decisão agravada, devendo ser afastado o erro material contido na certidão segundo a qual a publicação ocorreu em mês anterior à prolatação da decisão a ser publicada e ao envio dos autos para publicação.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Alegado erro material. Inexistência. O prazo inicia com a publicação do acórdão e independe da publicação da ata de julgamento.

«1 - Inexiste o alegado erro material, pois o prazo para a oposição dos embargos de declaração conta-se da data da publicação do acórdão embargado, não se confundindo com a publicação da ata da sessão de julgamento, estando realmente intempestivos os embargos de declaração anteriormente opostos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

«1. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, uma vez que nos termos da legislação, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Publicação do acórdão no dje. Publicação posterior da ata da sessão de julgamento. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

«1. Na compreensão do STJ, a publicação posterior da ATA da sessão de julgamento não tem o condão de modificar a contagem do prazo recursal, o qual possui como marco inicial a data da publicação do acórdão no Dje. ... (Continua)

38 - TRT3 Recurso. Tempestividade recurso ordinário interposto na data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. Ciência da decisão de embargos na data da publicação, por meio do dejt. Tempestividade do recurso.

«A teor da Súmula 434, I, do TST, a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença ou acórdão acarreta a intempestividade do apelo. E parte da jurisprudência se posiciona no sentido de que o prazo para a interposição do recurso ordinário tem início do dia útil seguinte ao da publicação da decisão de embargos declaratórios. No entanto, tal situação deve ser interpretada com cautela, pois se a parte interpôs recurso ordinário na mesma data da publicação da decisão que julgou os embargos de declaração por ela opostos, pelo fato de ter tomado conhecimento da decisão de embargos na data da publicação desta, por meio de consulta ao diário eletrônico da Justiça do Trabalho, o recurso se afigura tempestivo. Isto porque, se a parte embargante tomou conhecimento da decisão de embargos, mesmo que a interposição do recurso ordinário tenha se dado na data da publicação da aludida decisão, restou cumprida a finalidade da súmula em comento, não havendo assim que se cogitar de intempestividade do apelo apenas porque este foi interposto na data da decisão no órgão oficial do judiciário.... (Continua)

39 - STJ Intimação. Advogado residente fora da Comarca. Publicação dos atos em jornal local. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237, II.

«Havendo na Comarca órgão responsável pela publicação dos atos oficiais, as intimações realizar-se-ão somente pela publicação dos mesmos, sendo descabida a pretensão de que o advogado residente fora da Comarca deve ser intimado por via de carta registrada.... (Continua)

40 - STJ Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC/1973, art. 236.

«Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade. Certidão pública. Fé pública. Acórdão. Publicação. Ata de julgamento. Independência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Impossibilidade.

1 - Admitir que a publicação do acórdão se deu em dia distinto daquele disposto na certidão de publicação acostada aos autos implicaria violação do princípio da fé pública de que são destinatárias as certidões públicas.... (Continua)

42 - TST Hermenêutica. Publicação da lei municipal no átrio da Prefeitura Municipal. Insuficiência. Precedentes do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 1º.

«De acordo com o art. 1º da do Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

1 - Ação anulatória. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Recurso especial. Intempestividade. Lei 11.419/2006. Intimação tácita. Prevalência da publicação do diário de justiça eletrônico.

1 - Embargos à arrematação. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, afastou a alegação de impedimento da perita nomeada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário da justiça.

«1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a última, porquanto a Lei 11.419/2006 dispõe que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. (EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 3/5/2017) 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Contagem. Diário de justiça. Publicação. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Prevalência da publicação do diário da justiça.

«1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a última, porquanto a Lei 11.419/2006 dispõe que a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. (EDcl no AgInt no AREsp 861.128/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 3/5/2017) ... (Continua)

50 - TRT18 Agravo de instrumento. Publicação da sentença no dejt. Início da contagem do prazo recursal.

«Por força do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação da sentença o primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. No caso, o reclamante foi devidamente intimado da publicação da sentença por meio do DEJT, todavia, a interposição de seu recurso se deu além do octódio legal, o que inviabiliza o seu conhecimento, por intempestividade.... (Continua)