questao unicamente de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão unicamente de direito e farta prova. CPC/1973, art. 330.

«Julgamento antecipado que não configurou cerceamento de defesa, uma vez tratar-se de questão unicamente de direito, já tendo as partes litigantes conduzido aos autos farta prova documental apta a firmar o convencimento do Juízo.... (Continua)

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

3 - TJSP Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Dispensa da citação, julgada improcedente a demanda, após análise da petição inicial. Caso versando sobre questão unicamente de direito, existindo sentenças de total improcedência proferidas pelo Juízo em casos idênticos. Utilização da disposição contida no CPC/1973, art. 285-A. Validade. Ausência de prejuízo efetivo ao apelante. Inviabilidade da decretação de qualquer nulidade. Vício da sentença inexistente. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de admissibilidade. Controvérsia acerca da necessidade ou não de prova pericial para análise do índice de reajuste por «sinistralidade". Alegação de divergência no âmbito deste Tribunal de Justiça. Incidente visando uniformizar a matéria. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 976, I. Não comprovação da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Ausência de requisito de admissibilidade Precedentes deste colendo Órgão Especial. Incidente não admitido.

5 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Administrador. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral, sendo correto o julgamento no estado da lide. Questão unicamente de direito, por se encontrar a prestação de contas em sua fase inicial, na qual se avalia apenas o dever de prestá-las e o direito de exigi-las. Pedido julgado procedente para condenar o administrador do condomínio a prestar as contas solicitadas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o que a autora apresentar. Recurso do réu improvido.

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. 1. Alegação de omissão. Ausência de manifestação a respeito das condições de admissibilidade. Irrelevância. Questão unicamente de direito, devidamente delimitada. Reconhecimento. 2. Propósito infringencial. Descabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados, não se fazendo presente, propriamente, omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com o desfecho dado à causa por esta Turma julgadora, o que refoge, a toda evidência, do perfil integrativo dos embargos de declaração. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... (Continua)

8 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de Amparo. Cooperativa Médica. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a Municipalidade. Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e ausência de fundamentação na decisão. Desacolhimento. Questão unicamente de direito, o que torna desnecessária a produção da prova contábil. Ausência, ademais, de correspondência entre a falta de apreciação do pedido de realização da prova e o resultado do julgamento expresso na sentença. Entendimento judicial que não seria afetado pela realização ou pelo resultado da prova pericial. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a inconstitucionalidade dos juros utilizados pelo exequente. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Critérios de atualização dos créditos tributários. Questão unicamente de direito e que não depende de dilação probatória, o que autoriza sua discussão por meio da via eleita. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Execução Fiscal. ISS do exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a inconstitucionalidade dos juros utilizados pelo exequente. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Critérios de atualização dos créditos tributários. Questão unicamente de direito e que não depende de dilação probatória, o que autoriza sua discussão por meio da via eleita. Aplicação da Súmula 393 do C. STJ. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer - Cobranças de dívida prescrita - Processo extinto sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Possibilidade - Interesse processual configurado - Autora que, indiretamente, foi cobrada em razão de débitos prescritos - Prescindibilidade de invocação do instituto na esfera extrajudicial, porquanto o credor é igualmente conhecedor da norma - Prescrição e inexigibilidade que decorrem da lei - Possibilidade de julgamento - Questão unicamente de direito - Ré que foi citada para se manifestar e ofereceu contrarrazões - Alteração do valor da causa - Objeto restrito à impossibilidade de cobranças extrajudiciais - Valor modificado com vistas a atender o disposto no art. 292, §3º, do CPC - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Retratação do relator. Possibilidade. Reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535 por decisão singular. Possibilidade. Precedentes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos à origem. Questão unicamente de direito.

«1 - Possível ao relator exercer o juízo de retratação por decisão singular, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

13 - TJAM Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juízo de admissibilidade. Requisitos contemplados. Incidente admitido. CPC/2015, art. 976.

«A Defensoria Pública do Estado do Amazonas logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais a admissão do incidente em questão, quais sejam a ocorrência de efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a inexistência de recurso afetado ao regime de solução de recursos repetitivos nos Tribunais Superiores acerca da mesma questão de direito.... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Previdência Complementar. SABESP. Complementação de aposentadoria. Lei 1386/1951 combinada com Lei 4819/58. Ajuizamento da ação por pensionista de servidor contra a autarquia. Validade. Legitimidade da pessoa jurídica com quem o funcionário tenha estabelecido vínculo jurídico material. Extinção do processo, sem julgamento do mérito por ilegitimidade de parte ativa. Desacolhimento. Possibilidade de julgamento do mérito em segundo grau. Artigo 515, § 3º, do CPC/1973. Aplicação não só à hipótese de questão unicamente de direito como também quando exaurida a fase instrutória na instância inferior. Incidência dos princípios processuais da economia processual e efetividade do processo. Recurso provido para afastar o decreto de extinção e julgar procedente a demanda.

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

19 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

20 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

21 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

22 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

23 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

24 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

25 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

26 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo regimental. Mandado de injunção. Questão unicamente de direito. Precedente do mesmo órgão no sentido da improcedência da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Trabalho noturno. Remuneração superior à do diurno. Norma de eficácia limitada. Forma e valor a serem definidos pelo legislador infraconstitucional. Existência, no âmbito estadual, de gratificação de plantão com escopo mais abrangente. Satisfação do CF/88, art. 7º, IX. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«a) É possível a aplicação analógica do artigo 285-A às ações de competência originária dos Tribunais, desde que atendidos todos os pressupostos ali contidos; ... (Continua)

27 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Supressão de instância. Não ocorrência. Prescrição ânua. Inovação recursal. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a sua utilização ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-IMPORTAÇÃO - DIESEL - REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE -

Preliminar: inadequação da vida eleita - rejeição - questão unicamente de direito, sem necessidade de dilação probatória. Mérito: Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante em obter a liberação da mercadoria apreendida (Diesel tipo «A), sem necessidade de recolhimento de ICMS complementar - admissibilidade - o regime de tributação monofásica previsto na Lei Complementar 192/2022 e regulamentado pelo Convênio CONFAZ 199/2022, enuncia que o diesel, seja tipo A ou B, sofrerá a incidência do ICMS uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior - precedente deste E. TJSP - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Pública, desprovidos... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Portadora de Linfoma Não Hodgkin e Linfoma de Manto Leucemizado - Pretensão de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS - Zanubrutinibe 160mg - - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade. ... (Continua)

34 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Suposta divergência de entendimentos jurisprudenciais sobre abandono processual - CPC, art. 485, III - Utilização do IRDR como sucedâneo recursal e ausência de preenchimento de seus requisitos de admissibilidade. Inadmissão de rigor.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Acumulação de dois cargos de educadora de saúde pública em âmbito estadual e municipal. Indeferimento de prova testemunhal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Questão unicamente de direito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. A impossibilidade de acumulação de cargos foi dirimida com fundamento na CF/88. Competência do STF. A análise da natureza e atribuição dos cargos de educador de saúde importa em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, cabendo ao Magistrado avaliar a necessidade da produção das provas requeridas. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, não foi omisso, obscuro ou contraditório e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 27/5/2020, DJe 01/6/2020, pacificou o entendimento de que os prejuízos resultantes de sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH; e (ii) nos termos do precedente suprarreferido, constou que, em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento, concluindo pela impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos. ... (Continua)

38 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Controvérsia relacionada à impenhorabilidade de salários em valores correspondentes a até cinco salários-mínimos quando se tratar de verbas não alimentares. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora formulado pelo exequente de 30% sobre os vencimentos líquidos mensais recebidos pelos executados, sob o argumento de que a dívida objeto daquela ação não possui natureza alimentar. Acórdão entendeu pela mitigação da impenhorabilidade, para permitir o bloqueio, sob pena de enriquecimento sem causa dos executados. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Não comprovação de ser a questão unicamente de direito. Parcela da matéria questionada afetada no Tema Repetitivo, pelo C. STJ. Falta dos requisitos de admissibilidade apontados no CPC, art. 976. Precedentes do C. Órgão Especial e do C. STJ. Incidente não conhecido... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado tratou de modo adequado da questão suscitada, ao afirmar que, no caso concreto, «o acórdão objeto dos embargos de divergência aplicou a Súmula 7/STJ porque foi afirmado pelo Tribunal de origem, com base na análise do matéria probatório contido nos autos, que 'a contribuição previdenciária de que trata a Lei 9.528/1997 não estava albergada na sentença transitada em julgado', de modo que «a controvérsia não abrange questão unicamente de direito. ... (Continua)

40 - TST INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO art. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.

Nos termos do disposto no CPC, art. 976, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (material ou processual, conforme o parágrafo único do CPC, art. 928); risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; ausência de afetação de processo/recurso por Tribunal Superior para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva (requisito negativo); e existência de processo pendente para julgamento no âmbito do Tribunal. No caso deste IRDR, a proposta de uniformização de questão unicamente de direito decorre da existência de julgamentos conflitantes na SDC/TST, em processos que se repetem frequentemente, consistente na seguinte questão jurídica: A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? A divergência de teses também é observada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que revela a extrema relevância da matéria objeto do incidente, bem como a efetiva potencialidade de risco de julgamentos díspares que impliquem ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ressalte-se que a divergência de teses submetida à apreciação neste incidente não questiona a constitucionalidade da exigência de comum acordo inserta no art. 114, § 2º, da CF, na medida em que essa questão se encontra pacificada, pelo STF (Tema 841). A questão jurídica que se busca pacificar se assenta no alcance do pressuposto processual do «comum acordo em face da necessária observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual e na definição de parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do direito constitucional à negativa da entidade representante da categoria econômica quanto à instauração do dissídio coletivo de natureza econômica. A matéria não está afetada pela Suprema Corte, encontra-se pendente de resolução no âmbito da SDC/TST, e os processos indicados como paradigmas para o julgamento do caso concreto e precedente para fins de padrão decisório são os ROT-20896-67.2019.5.04.0000 e ROT-20893-15.2019.5.04.0000, em trâmite nesta Corte. Atendidos os pressupostos da lei processual civil e do Regimento Interno do TST, é cabível a admissibilidade do presente incidente pelo Tribunal Pleno deste TST com a finalidade de apreciação de questão exclusivamente de direito. IRDR admitido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Interesse social. Violação do CDC, art. 81. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1.- O acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência desta Corte ao consignar que o sindicato não possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, para discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas inseridas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus sindicalizados e a instituição financeira. ... (Continua)

42 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento da lide no estado - Descabimento - Questão unicamente de direito provada por vasta prova documental, o que dispensava a produção de prova oral - Inteligência do CPC, art. 355- Preliminar repelida. ... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de inconstitucionalidade da lei. Cabimento. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º.

«A exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. É cabível a exceção de pré-executividade em substituição aos embargos à execução na hipótese de alegação de inconstitucionalidade do Tributo, tendo em vista que tal apreciação prescinde da análise de matéria fática, caracterizando-se em questão unicamente de direito. Precedente: REsp 595.451/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/09/2004.... (Continua)

44 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada referente à impossibilidade de responsabilizar os fundos de investimento por prejuízos sofridos por cotistas decorrentes da prática de irregularidades ou atos ilícitos do administrador ou gestor dos referidos fundos. Pedido subsidiário de fixação de tese jurídica atinente à impossibilidade de cotistas de fundos de investimento fechados para resgate, por ato de seu administrador, processarem o fundo para obter o resgate de suas cotas ou provimento semelhante.

45 - STJ Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.

«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Direito. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Honorários recursais. Majoração. Desproporcionalidade. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente um dos capítulos autônomos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... (Continua)

48 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA -

Processual Civil - Pedido de instauração de IRDR visando a apreciação de questão relacionada à concessão de insumos a pacientes diagnosticados com câncer visando dirimir suposto dissenso jurisprudencial - Inadmissão do IRDR de rigor. ... (Continua)

49 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide sem a realização de oitiva da testemunha e determinação da juntada de documentos - Inocorrência - Questão unicamente de direito - Oitiva do preposto da apelada que não interferiria no desate da demanda em face do contrato assinado pela autora de forma livre - Juntada dos documentos referentes ao lance dado pela autora e o vencido que também é irrelevante para o deslinde da lide - Preliminar repelida.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de tarifa. Arbitragem. Sentença arbitral. Portaria emitida pela agência reguladora (arsae). Vedação a qualquer alteração de preços pela concessionária sem autorização do ente regulador. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão unicamente de direito.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanessol S/A. contra a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol - ARSAE objetivando a desconstituição da Portaria 2, de 30/3/2017, relativamente à proibição de reajuste tarifário. ... (Continua)