reconhecimento fotografico nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao CPP, art. 226 não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

2 - STF «Habeas corpus. Prova. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação em segunda instância sem o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, é prova que deve ser examinada pelo Juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro «habeas corpus. «Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico. Nulidade do procedimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva de nulidade do reconhecimento por descumprimento do procedimento previsto no CPP, art. 226 não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de outros elementos de prova independentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ILICITUDE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja reconhecimento de ilicitude no reconhecimento fotográfico e, consequentemente, nulidade da persecução penal. Matéria prejudicada. Reiteração de pedido. Pleito apreciado pelo E. STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não se convalida com reconhecimento em juízo. Ausência de demais provas. Agravo regimental desprovido.

1 - « À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Superveniência do julgamento do Resp1.964.060/RS. Novo título. Perda do objeto. Reiteração de pedidos.

1 - A pretensão deduzida no habeas corpus é a mesma objeto do recurso especial interposto pelo paciente, já julgado por esta Corte, o que torna prejudicado o mandamus (AgRg no HC 331.365/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/3/2016). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Dosimetria. Regime prisional. Reiteração de temas ventilados em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido na decisão ora agravada, da análise dos autos, note-se que o presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. 2.141.435, de minha relatoria, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação Criminal 0020504-18.2018.8.26.0577 ), o que constitui óbice ao seu conhecimento.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa apontou a teoria que envolve a eventual contrariedade dos dispositivos - inclusive com a transcrição do voto proferido no HC Acórdão/STJ -, sem, no entanto, evidenciar em que medida o reconhecimento feito nesta caso concreto seria nulo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa apontou a teoria que envolve a eventual contrariedade dos dispositivos - inclusive com a transcrição do voto proferido no HC Acórdão/STJ -, sem, no entanto, evidenciar em que medida o reconhecimento feito nesta caso concreto seria nulo, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado, não sendo via eleita adequada à mudança do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, independente do reconhecimento fotográfico, a qual, aliada à «confissão do apelado na audiência de apresentação e o monitoramento do aparelho celular [...] são suficientes para provar que o apelado é o autor do crime de roubo» (fl. 57), ressalta-se que a alteração da conclusão do julgado atacado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedente.... (Continua)

14 - STJ Agravo regi mental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Agravo regimental despro vido.

1 - « Como observado no HC 598.886/SC, «[à] vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.) ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada a outros elementos colhidos na instrução probatória. Idoneidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas (AgRg no RHC 160.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Revisão Criminal - Roubo majorado - Arguida nulidade em decorrência de irregularidade no reconhecimento fotográfico - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por falta de provas, de afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo e reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido revisional conhecido em parte, e indeferido na parte conhecida

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, independente do reconhecimento fotográfico, a qual, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, além do depoimento dos policiais, inclusive na fase processual, com as garantias do devido processo legal, oportunidade em que um dos investigadores destacou que «no carro de propriedade do genitor do réu Fellipe existia um aparelho de som, o qual foi reconhecido pelas vítimas como sendo delas e subtraído no roubo» (fl. 81), ressalta não haver qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Ausência de outros elementos probatórios. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, «uma vez que além de o reconhecimento estar alinhado a outros elementos de convicção, existem outras provas contundentes o bastante para a condenação», estancando qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado (fls. 22/23). A alteração da conclusão do julgado atacado demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, o decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta que se concatena «de forma lógica, de modo a reforçar o vínculo do recorrente com a cena do crime, tal como reconhecido pela vítima, e permitir a conclusão acerca da participação do apelante no delito em comento» (fl. 897), não sendo via eleita adequada à mudança do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotografico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.

1. No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), como é o caso, não há falar-se em ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta que, aliada ao reconhecimento firme e coerente da vítima, inclusive na fase processual, em que foram asseguradas as garantias do devido processo legal, além do depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da ré, com a res furtiva nas suas vestes íntimas, não deixa dúvida acerca da autoria do delito imputado. A via eleita é inadequada à mudança do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, sem o necessário revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Nulidade na apresentação de contrarrazões de apelação por parte do defensor dativo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/2/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento reali zada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Prova judicializada dela decorrente. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Matéria não examinada na revisão criminal na corte de origem. Supressão de instância. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima e prova testemunhal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A matéria referente à nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial e judicial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância CPP, art. 226. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Inviabilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa «. Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não evidenciada. Decreto condenatório lastreado em fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O decreto condenatório está lastreado em fundamentação concreta, independente do reconhecimento fotográfico, a qual, aliada ao reconhecimento firme e coerente das vítimas, além do depoimento dos policiais, inclusive na fase processual, com as garantias do devido processo legal, ressaltando que na «audiência de instrução e julgamento, as vítimas Andreza e Bianca confirmaram os termos da narrativa extrajudicial, sendo enfáticas ao relatar a facilidade de reconhecer pessoalmente o apelante, eis que o mesmo estava na garupa da moto sem capacete, anunciou o assalto encarando-as de frente e, inclusive, chegou a ameaçar atirar caso alguém tentasse se evadir do local» (fl. 183), afastando a existência de qualquer dúvida sobre a autoria do delito imputado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inevidência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Roubo circunstanciado. Condenação. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que, sobre a possibilidade de reconhecimento por fotografia, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Medida liminar indeferida na origem. Súmula 691/STF. Superação. Inviabilidade. Supressão de instância.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova no eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Absolvição. Writ impetrado mais de três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pronúncia. Violação dos princípios da correlação; non reformatio in pejus e contraditório e ampla defesa; nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico; nulidade da sentença porque fundamentada em provas inquisitoriais; inépcia da denúncia e ausência dos requisitos delineadores da codelinquência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do motivo fútil. Não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (ut, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Reconhecimento da vítima e prova testemunhal. Dosimetria da pena. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Declaração segura das vítimas. Outras provas da autoria. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo os recentes julgados desta Corte, eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do CPP, art. 226 não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)