recurso especial apos embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Interposição de agravo de instrumento ao invés de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os seguintes requisitos: I) existência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; II) inexistência de erro grosseiro; e III) tempestividade do recurso interposto erroneamente, considerando-se também o prazo daquele que seria o correto. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por preclusão consumativa. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado sequer conheceu do agravo interno, uma vez que, «contra a decisão ora agravada, a parte agravante opôs, em 07/02/2018, os Embargos de Declaração de fls. 1.010/1.017e, e, em 14/02/2018, o presente Agravo interno. E, por isso, concluiu a Turma «no sentido de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Ou seja: não houve apreciação do mérito do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento.

1 - A petição de agravo interno somente foi protocolizada após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso ante a intempestividade. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Comprovação de feriado local após a interposição do recurso especial. Impossibilidade. QO REsp Acórdão/STJ.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento dos embargos de divergência. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade. Agravo em recurso especial que não conheceu do apelo nobre. Não cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade.

São intempestivos os embargos de divergência protocolados após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, IX, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade do recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos. Contradição e obscuridades internas. Não ocorrência. Omissão. Questão remanescente quanto aos precedentes da terceira e quarta turmas. Tema já decidido em questão de ordem na Corte Especial. Comprovação posterior somente quanto a segunda-feira de carnaval. Não extensível a feriados locais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão restou confirmada em sede de agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Pedido de desistência parcial do recurso especial formulado após a análise do agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na dicção do art. 12 do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, e os arestos proferidos pela Quarta Turma. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos pela ausência de preparo. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada. Recurso especial. Impossibilidade de interpretação de normativo constitucional embargos rejeitados

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

10 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que confirmou a incidência da Súmula 7/STJ a obstar o reexame da matéria. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Apontado «equívoco». Vício inexistente. Mera pretensão de rediscutir a matéria decidida. Embargos de declaração rejeitados. Suposta omissão. Mero descontentamento com o resultado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O manejo de embargos de declaração para apontar vícios notoriamente inexistentes expõe claro desvirtuamento do recurso integrativo, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo regimental contra o acórdão. Não cabimento. Prazo. Interrupção. Ausência. Embargos de divergência. Intempestividade.

1 - O agravo regimental interposto contra o acórdão, por ser incabível, não interrompe o prazo para recurso.... (Continua)

12 - STJ agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição. Recurso. Multiplicidade. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023.... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Embargos de divergência acolhidos. CPC/1973, art. 183, § 1º. Reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º.

1 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp. 1.813.684, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp. 1.813.684, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Mérito do recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3/02/2020, o Colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais». ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação posterior feriado local. Corpus christi. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o Colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático e jurídica. Embargos não admitidos.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Omissão. Inexistência. Matéria de mérito do recurso especial. Recursos inadmitidos. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Admite-se, ademais, para correção de erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, III. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissível. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Comprovação posterior feriado local. Corpus christi. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A matéria objeto do presente agravo interno foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão, a fim de aplicá-la tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019 e quando se tratar do feriado de segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Obscuridade. Esclarecimento. Não interferência no resultado do acórdão impugnado. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Acolho os embargos de declaração para esclarecer um ponto obscuro do acórdão. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o Colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". ... (Continua)

30 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Descabimento na hipótese de em que não foi analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico.

1 - Conforme a Súmula 315/STJ, são inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, como ocorreu nos autos, em que o acórdão embargado ratificou a decisão monocrática pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional e impossibilidade de examinar o mérito do Apelo Nobre quanto à alegada afronta aos arts. 335, I e II, 369, 380 e 422 do CPC em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Os Embargos de Divergência opostos questionam a interpretação dos arts. 335, I e II, 369, 380 e 422 do CPC e, nessa parte, não se conheceu do Recurso Especial. Analisou-se apenas a violação do CPC/2015, art. 1.022, que não é objeto dos Embargos de Divergência. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Ação civil por atos de improbidade administrativa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na situação em exame, quanto ao invocado julgamento do REsp 1.813.684/SP pela Corte Especial, ressalto que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, o Colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais". ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso prejudicado. Embargos de divergência em confronto direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Descabe o pleito de suspensão do processo, com base em uma suposta possibilidade de o tema ser revisado no futuro, tendo em vista que a matéria já foi decidida pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sendo de ressaltar-se que, em Questão de Ordem dirimida na sessão de 3/02/2020, o colegiado, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela Ministra Nancy Andrighi «para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a destinação de vaga reservada aos cotistas no Curso de Formação de Oficiais para eventual ingresso no Corpo de Saúde da Marinha. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada. Intempestividade evidenciada.

1 - A decisão agravada foi publicada em 30/3/2023 (e/STJ fl. 3.355), sendo certo que o trânsito em julgado aperfeiçoou-se em 11/4/2023 (e/STJ fl. 3.362). Todavia, o presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 14/4/2023 (e/STJ fl. 3.365), portanto após o quinquídio legal previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Logo, é manifestamente intempestiva a irresignação recursal em testilha. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão sobre admissibilidade de recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Execução. Arrematação. Nulidade da segunda praça. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Recurso especial tido por intempestivo. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Incidência, ademais, da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Fundamento central não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da incidência da Súmula 315 e, obiter dictum, também, da Súmula 168/STJ. Fundamento central não impugnado nas razões do agravo interno. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

I - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé destinada aos recursos processados no Tribunal de origem, isto é, que ainda não ascenderam aos tribunais superiores (Precedentes).... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação. Regularização. Prazo não cumprido. Deserção caracterizada.

1 - Considera-se deserto o recurso quando a parte, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Embargos de divergência. Acórdão embargado que manteve decisão monocrática. Falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor do réu, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes capitulados no CP, art. 129, § 2º, II, e CP, art. 129, caput. Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, sendo a decisão mantida pelo Tribunal de origem. Foi interposto recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal a quo, ensejando a interposição de agravo, a fim de possibilitar a subida do recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Corte especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Divergência não configurada.

1 - A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática dos julgados paradigmas com o caso destes autos.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Óbice sumular. Recurso especial não conhecido. Inviabilidade da uniformização em sede de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Requisitos para demonstração da divergência. Arts. 1.043, § 3º, do CPC/2015, e 266, § 4ª, do RISTJ. Descumprimento. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo.

1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Inviabilidade de oposição dos embargos. Súmula 315/STJ. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão monocrática do Ministro relator. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Alegada omissão. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cédula de crédito rural. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Fundamentos da decisão não atacados. Recurso não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Banco da Amazônia objetivando a repactuação de contrato, no qual alegou ser indevida a capitalização de juros, bem como excesso de cobrança. No Tribunala quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como indevida a capitalização dos juros remuneratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida após agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)