recurso ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conhecimento do recurso ordinario. Depósito recursal desnecessário. Deserção não configurada.

«A decisão regional está a consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, sedimentado na Súmula 161, a qual dispõe que inexistindo condenação a pecúnia, descabida a exigência do depósito de que tratam os parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 899. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conhecimento do recurso ordinario. Depósito recursal desnecessário. Deserção não configurada.

«A decisão regional está a consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, sedimentado na Súmula 161, a qual dispõe que inexistindo condenação a pecúnia, descabida a exigência do depósito de que tratam os parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 899. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

6 - STJ Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV

«1 - A delatio criminis anônima não constitui causa da ação penal que surgira, em sendo caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. E bem verdade que a constituição federal (CF/88, art. 5, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder a investigação, cercando-se, naturalmente, de cautela. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei Complementar Estadual 83/92. Novos critérios de cálculo. Correlação com os vencimentos dos servidores ocupantes dos mesmos cargos. Direito opção. Exercício. Direito adquirido. Inexistência.

«- A parcela do adicional de estabilidade financeira agregada à remuneração dos servidores pelo exercício de cargos comissionados não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança em que se deu sua concessão. ... (Continua)

8 - TRT2 Recurso ordinário. Tempestividade. Prova recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do c. TST na instância ordinária. De acordo com a jurisprudência consolidada do c. TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Tal entendimento, todavia, está restrito aos recursos interpostos em face de acórdãos, sendo inaplicável àqueles interpostos contra sentenças, uma vez que estas podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Recurso ordinário conhecido.

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão singular. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não merece conhecimento o recurso ordinário em mandado de segurança, sem a interposição do competente agravo interno contra decisão proferida de forma singular pelo relator em 2ª instância, ante o necessário exaurimento da instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Impetração contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - A decisão que desafia, de imediato, a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança deve provir de órgão colegiado. No presente caso, houve indeferimento liminar da ação mandamental, caso em que caberia o competente agravo interno, esgotando-se, assim, as possibilidades de impugnação das vias ordinárias.... (Continua)

14 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Direito de opção.

«O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos. um de professor na UERJ, outro de Médico no Ministério da Saúde e outro, também de médico, na UFRJ. extrapola o limite de previsto no CF/88, art. 37, XVI, alínea «c, incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do inciso XVII do mesmo artigo. ... (Continua)

15 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Horas extras. Ônus da prova. Violação literal de lei. Não caracterização.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao recurso ordinário obreiro e mantida a sentença em que julgado improcedente o pedido de horas extras. 2. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, hipótese não verificada nos autos, em que as instâncias ordinárias, examinando os argumentos e provas produzidas nos autos da reclamação trabalhista, concluíram pela ausência de diferenças de horas extras. ... (Continua)

16 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário protocolado em Vara distinta. Intempestividade.

«As reclamadas, apesar de terem se utilizado do sistema de protocolo integrado, protocolaram o recurso ordinário endereçando a petição de encaminhamento para Vara do Trabalho diversa daquela onde o feito tramitava, ou seja, para a Vara do Trabalho de Nova Lima, quando deveriam tê-lo endereçado à 25ª Vara de Belo Horizonte, circunstância que, logicamente, gerou a devolução do recurso ordinário. Quando, alegando erro material, fizeram o protocolo correto, já havia escoado o prazo legal, estando o recurso ordinário, portanto, intempestivo, pelo que dele não se conhece.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Estupro. Lesão corporal. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Salientaram as instâncias ordinárias que o Acusado, no dia dos fatos, obrigou sua companheira, mediante violência, a manter relações sexuais, e depois a matou, tendo tentado a mesma prática com sua sobrinha. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro configurado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de recurso ordinário constitucional em substituição ao recurso especial constitui erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)

19 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Autenticação. Recurso ordinário inexistente.

Considera-se inexistente recurso ordinário subscrito por procuradora sem mandato válido, uma vez irregular a representação processual, constatada na fase recursal. A procuração outorgada pela reclamada cuida de cópia reprográfica simples, portanto, sem autenticação, nos termos do CLT, art. 830. Além disso, está parcialmente ilegível, impedindo a identificação dos representantes legais da outorgante. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição prévia. Ausência. Petição recursal indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração julgados por decisão monocrática. Não esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade de agravo interno. Não-Ocorrência.

1 - A não interposição de agravo interno contra a decisão que rejeitos os embargos de declaração denota que o Impetrante, quando da interposição do recurso ordinário em mandado de segurança, não cuidou de esgotar as instância ordinárias. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 768.498. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 779.965. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 865.528/MG. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulneráveis. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 805.898/PR. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso ordinário contra agravo regimental em agravo de instrumento em recurso ordinário. Recurso incabível.

«Nos termos do CLT, art. 895, II, somente é cabível Recurso Ordinário para esta Corte das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, o que não é a hipótese dos autos. Em se tratando de Apelo dirigido contra decisão de segunda instância proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, o presente remédio processual é incabível por não encontrar amparo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática do relator do writ originário. Inadmissibilidade. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Questão de fundo não debatida na corte de origem. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 603.516/TO. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa do apelo em liberdade. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 872.493/SP. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus recentemente julgado. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 806.095/SP. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, fraude eletrônica e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Matérias anteriormente submetidas ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 825.834/SP. 2. Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 825.834/SP e, assim, não podem ser simultaneamente questionadas em impetrações/interposições posteriores. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentaiva de homicídio qualificado e tentativa de aborto provocado. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 913.507/SP.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que julgou recurso ordinário. Agravo regimental não provido.

35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de juiz federal que proferiu decisão acolhendo as alegações da União de inexigibilidade de título executivo. No Tribunal a quo, o relator, em decisão monocrática, denegou a ordem e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A parte agravante interpôs recurso ordinário contra decisão monocrática de relator, sem observar o prévio esgotamento da jurisdição da instância ordinária. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva. ... (Continua)

37 - TRT2 Recurso ordinário. Matéria. Limite. Fundamentação requisitos intrínsecos de admissibilidade. Ausência de gravame. Não conhecimento. Não se conhece de recurso ordinário interposto pela reclamada em face de decisão que julga improcedentes os pedidos aforados, por ausência de gravame.

38 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Não exaurimento da instância ordinária. RHC contra decisão singular. CF/88, art. 105, II, «a. Súmula 691/STF.

1 - Não é cabível recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido na origem. Decisão monocrática de desembargador estadual. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a jurisdição da instância ordinária não exaurida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Não é possível a esta Corte adentrar no mérito do writ, sob pena de supressão de instância, já que não houve manifestação em última instância pelo Tribunal coator acerca dos pedidos ... (Continua)

40 - TST Recurso ordinário. Mandando de segurança.

«1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé.... (Continua)

41 - TRT3 Depósito recursal. Sindicato. Entidade sindical. Ação ordinária de cobrança. Recurso ordinário. Ausência de preparo. Deserção.

«Não são assegurados, à entidade sindical, os privilégios previstos no CLT, art. 606, § 2º, relativos à isenção do pagamento das custas e do depósito recursal, quando ajuíza ação ordinária de cobrança de contribuições sindicais, conforme situação em tela. Referidos privilégios se aplicam aos sindicatos apenas nos casos de ajuizamento de ação executiva, baseada em título executivo extrajudicial, qual seja, CDA emitida pelo Ministério do Trabalho. Não tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, resta configurada a deserção do respectivo apelo aviado pelo autor, o qual não merece ser conhecido.... (Continua)

42 - STF Recurso ordinário constitucional. Intempestividade. Recebimento como habeas corpus originário.

«A organicidade do Direito afasta a possibilidade de tomar-se, como habeas corpus originário, recurso ordinário constitucional intempestivo.... (Continua)

43 - TRT2 Recurso ordinário matéria. Limite. Fundamentação recurso ordinário. Conhecimento. Súmula 422, do TST. Não se conhece recurso que não ataca os fundamentos da r. Decisão hostilizada, consoante inteligência do CPC/1973, art. 514, IIe entendimento contido na Súmula 422 do c. TST.

44 - STJ «Habeas corpus. Substituição à recurso ordinário. Supressão da instância.

«A jurisprudência do STJ admite pedido originário de «habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, limitando-se, porém, às questões decididas pelo Tribunal «a quo, pena de supressão de instância.... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no fundado receio de reiteração delitiva, pois as instâncias ordinárias salientaram que o Recorrente, quando praticou o delito apurado nos autos em epígrafe, encontrava-se agraciado com o benefício da suspensão condicional do processo, em razão de um furto praticado em 2018. ... (Continua)

46 - TST Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

«1. Na instância ordinária, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 1º aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no CLT, art. 769, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. 2. Há de distinguir, portanto, o efeito devolutivo em profundidade do efeito devolutivo em extensão, no sentido de que só serão devolvidos ao Tribunal os pedidos discutidos no processo - efeito devolutivo em extensão - e de que, no tocante a cada pedido, a integralidade dos fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, impronunciando a prescrição e condenando as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, também manifestou-se a respeito das questões preliminares suscitadas na contestação das reclamadas, não violando o CPC/1973, art. 515. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 105, II, b, somente é cabível para os casos em que a segurança é denegada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

48 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional.

«Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515 é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Via inadequada. Provimento recorrido que não foi proferido em única instância.

1 - Na forma da CF/88, art. 105, II, «b vigente, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada à existência de anterior provimento de única instância proferida por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, quando denegatória da segurança pleiteada.... (Continua)

50 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Procuração outorgada com poderes específicos para o advogado atuar em reclamação trabalhista. Orientação Jurisprudencial 151 da SDI-2. Não conhecimento.

«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista, razão pela qual os poderes conferidos não podem ser estendidos para o ajuizamento de ação rescisória. Incidência da Orientação Jurisprudencial 151 da SBDI-2. ... (Continua)