regime inicial apelacao crime transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. arts. 13 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial fechado no tocante ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Fixação do regime inicial semiaberto quanto ao crime de omissão de cautela. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção (crime de omissão de cautela), mantida, no mais, a r. sentença monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu

2 - TJSP Apelação. art. 147-A e art. 330, ambos do CP. Recurso defensivo postulando a absolvição por não haver prova da existência do fato ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena-base do crime de perseguição que comporta redução. Pena do crime de desobediência mantida. Regime prisional semiaberto (crime de perseguição) e regime prisional aberto (crime de desobediência) que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de perseguição e, de ofício, corrigir erro material contido no dispositivo da sentença no tocante ao regime inicial fixado para o crime apenado com reclusão, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado

3 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Antecedentes. Consideração de fatos praticados antes, mas com trânsito em julgado após o crime debatido nos autos. Contradição. Inexistência. Alegação de omissão quanto à tese de fixação do regime inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Desobediência e crime de trânsito (art. 308, caput, da Lei no. 9.503/97). Pleito almejando a absolvição do crime de desobediência, por atipicidade da conduta, assim como do crime de trânsito, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro e coeso demonstrado que o recorrente desobedeceu a ordem de parada exarada por policiais militares, empreendendo em fuga em alta velocidade com a motocicleta que conduzia na ocasião dos fatos, inclusive ingressando na contramão da via pública. Fato típico. Precedente do STJ. Condenação mantida. Penas devidamente fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena corporal irretorquíveis. Improvido

6 - TJSP Apelação - Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e pena restritiva de direitos.

7 - TJSP Apelação. Art. 302, § 3º, c/c § 1º, II e III do Código de Trânsito Brasileiro. Insurgência das partes. Materialidade e autoria provadas pela prova oral e documental. Influência de álcool demonstrada nos autos, configurando-se a qualificadora do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Causas de aumento amplamente comprovadas. Réu que atropelou a vítima que atravessava na faixa de pedestres e omitiu socorro. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto aplicado na r. sentença. Incompatibilidade. art. 33, § 2º, «b do CP. Regime inicial semiaberto que se impõe. Recurso defensivo desprovido, com parcial provimento ao apelo ministerial.

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 132, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar a prática dos delitos pelo réu. No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Réu preso em flagrante e submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou quantidade de álcool por litro de ar alveolar superior à máxima permitida. Conjunto probatório uníssono no sentido de que o réu colocou em risco atual e real a vida ou saúde de pessoa determinada. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial aberto... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 em primeira instância. Recurso ministerial buscando a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a almejada condenação. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. Fixação de regime inicial fechado. Recurso ministerial provido para condenar o réu pelo crime de tráfico de drogas, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado.

10 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Fixação do regime inicial semiaberto. Vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inexistência de constrangimento. Regime inicial. Abrandamento. Progressão para o aberto. Prejudicado. writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Crimes de estelionato, em continuidade delitiva, e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários requerendo a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do corréu Vinícius em relação aos estelionatos, e a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento do crime continuado. Inviabilidade. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recursos defensivos não providos, com o provimento do recurso ministerial para cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandados de prisão, após o trânsito em julgado

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Réu portador de maus antecedentes. Crime anterior com trânsito em julgado posterior. Precedentes. Redução pela tentativa bem aplicada na fração mínima. Conduta que muito se aproximou da consumação. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos. Medidas não socialmente recomendáveis. Recurso improvido

14 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão.

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS Do pleito de liberdade provisória.

«Permanecendo hígidos os motivos que determinaram a constrição cautelar dos apelantes, inviável que os réus aguardem o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Não obstante, tendo o regime inicial dos acusados sido alterado para o semiaberto, necessária a imediata remoção dos réus para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.... (Continua)

17 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PELA CONTRAVENÇÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA (arts. 306 DA LEI 9.503/97 E 34 DA LCP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

19 - TJSP CRIMES DE TRÂNSITO. Ausência de dolo não verificada. Fixação adequada da pena e do regime inicial de cumprimento, observando a substituição da prisão. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

20 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Perseguição e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento da reincidência; b) fixação do regime inicial aberto.

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (munições). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Precedentes. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Regime inicial. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto mais adequado. Substituição da sanção corporal por penas restritivas de direito. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) dosimetria. Maus antecedentes. Condenação definitiva na data da sentença. Crime anterior aos fatos em apuração. Inexistência de constrangimento. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Redimensionamento de pena e regime inicial. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

26 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial mais gravoso e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

27 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Depoimento harmônico da vítima. Laudo pericial do local do acidente claro e conclusivo, indicando ter o réu cruzado a via sem respeitar o sinal de parada obrigatória, dando causa ao acidente. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo improvido

28 - TJSP Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 29, todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de crime impossível ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Crime impossível não caracterizado. Recurso da assistente de acusação (Petrobrás) buscando a redução da pena pela tentativa na fração mínima e fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Extenso «iter criminis percorrido pelo réu que justifica a redução pela tentativa na fração mínima. Recurso defensivo não provido e recurso da assistente de acusação parcialmente provido para redimensionar a pena, com expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado

29 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Recursos da defesa e do Ministério Público. Materialidade e autoria comprovadas. Teste do etilômetro e laudo toxicológico constataram concentração alcoólica consideravelmente superior à permitida no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Condução do veículo comprovada pela prova oral. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Aumento da pena-base pelos maus antecedentes. Necessidade. Recrudescimento para o regime inicial semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Réu que ostenta outras duas condenações definitivas pelo mesmo crime. Afastamento da substituição por penas restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos do art. 44, III do CP. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Recurso em liberdade. Pedido prejudicado. Condenação transitada em julgado. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Matéria não enfrentada pelo acórdão recorrido. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Referência à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial semiaberto. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Pena superior a quatro anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu tecnicamente primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, afastada a reincidência, em razão daquele processo constar trânsito em julgado após os presentes fatos e ser considerado mau antecedente; ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

32 - STF Habeas corpus. Constitucional e penal. Paciente condenado por crime de atentado violento ao pudor, então previsto no CP, art. 214, c/c os arts. 224, «a e 226, II. Cerceamento de defesa não configurado. Violência presumida. Crime hediondo. Precedentes. Substituição da pena ou fixação de regime aberto. Matérias não examinadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

«1. Não existe constrangimento ilegal a justificar a anulação do trânsito em julgado certificado no Superior Tribunal de Justiça, que tomou todas as providências necessárias para garantia da ampla defesa do ora paciente, indicando, inclusive, a Defensoria Pública da União para assisti-lo perante aquela Corte. A superveniente intervenção da advogada constituída não possui o condão de tornar nulos todos os atos anteriormente praticados sem a sua presença. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstância que não descaracteriza a hediondez do crime. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de trânsito (arts. 306, § 1º, II, e 307, «caput, da Lei 9.503/97) e desacato (CP, art. 331). Recursos defensivo e acusatório. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos três delitos. Pleito de absolvição por insuficiência probatória cujo acolhimento se mostra inviável. Crime do CTB, art. 306. Prova técnica e testemunhal. Precedentes. Manutenção da condenação. Desacato e violação da suspensão da habilitação para dirigir igualmente comprovados. Condenação mantida. Reprimenda que não demanda reparos. Necessidade, todavia, de recrudescimento do sistema prisional, fixando-se o regime inicial semiaberto, diante dos maus antecedentes e da recidiva do acusado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial

35 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas por ilegalidade da diligência policial, realizada sem fundada suspeita para a abordagem do acusado. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido defensivo buscando a redução da pena. Não cabimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, com redimensionamento da pena, fixação de regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime fechado decorrente do crime cometido. Fundamentação com base na vedação legal. Possibilidade de regime mais brando. Aferição in concreto a ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. CP, art. 157, caput. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu, dada a nulidade do reconhecimento fotográfico, realizado na fase policial sem a observância das formalidades legais, bem como diante da insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para o crime de furto, a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração. Não cabimento. Comprovação da utilização de grave ameaça para a subtração do aparelho celular do ofendido. Manutenção da pena, do regime prisional intermediário e da vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, §§ 3º e 4º. Condenação. Apelação. Julgada em 2011. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor constituído. Posterior ciência pela imprensa oficial do acórdão. Silêncio. Cinco anos. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias do crime. Justificativa concreta. Causas de aumento. Exasperação acima do máximo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

40 - TJSP Extinção da punibilidade - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Fato anterior com trânsito em julgado posterior. Caracterização dos maus antecedentes. Afastamento do privilégio. Regime carcerário mais gravoso justificado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já fixou entendimento no sentido de que a prática de crime anterior ao fato em julgamento, porém com trânsito em julgado posterior, apesar de não se encaixar no conceito de reincidência, configura maus antecedentes. Precedentes.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informações e extorsão. Extinção da punibilidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «bem relação ao crime de extorsão. Impossibilidade. Fixação de regime. Nova situação fática a ser considerada. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Ementa: Apelação. Crime de desobediência à ordem de parada no trânsito (CP, art. 330). Pleito almejando absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e materialidade delitiva. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para amparar a condenação. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por PSC. Prazo de condenação inferior a 6 meses. Inaplicável o CP, art. 46. Sentença alterada, apenas para a modificar a pena alternativa para prestação pecuniária e manter a condenação em 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 330, caput. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de abrandamento do regime prisional inicial. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP "Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena Ementa: «Jecrim. Apelação. Réu condenado por crime de desacato por xingar policiais militares no interior da delegacia. Sentença com pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. A embriaguez voluntária não é causa de excludente da imputabilidade penal, conforme CP, art. 28, II. Não merece acolhimento a tese de que houve acréscimo indevido na fixação da pena base, tampouco violação ao princípio do non bis in idem quando da valoração da multirreincidência. O réu possui mais de uma condenação anterior com trânsito em julgado. Uma delas foi utilizada para a configuração da reincidência e as outras como maus antecedentes. A Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.077/STJ), estabeleceu a tese de que as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, o que foi observado na espécie. Apelação não provida".

... (Continua)

47 - TJSP Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima dos mínimos legais em razão de mau antecedente - Na segunda fase, afastadas as agravantes das reincidências, em razão daqueles processos condenatórios anteriores com trânsito em julgado para Defesa ocorridos posteriormente aos presentes fatos, serem considerados maus antecedentes - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Culpa demonstrada - Condenação devida - Pena privativa de liberdade e regime inicial aberto fixados com critério e adequados - Prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzido - Fixação desse prazo que deve ser proporcional à pena principal - Redução também da pena alternativa de prestação pecuniária e alteração de seu destinatário - Necessidade - Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Apelação. Sentença que condenou (i) os réus pelo crime de resistência, bem como (ii) o acusado Lucas pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e (iii) o réu Evandro pela contravenção penal prevista no art. 34, do Decreto de Lei 3.688/41. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação dos réus pelos delito de resistência e do acusado Lucas pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 2. O Decreto-lei 3.688/1941, art. 34 foi derrogado (na parte que trata da condução de veículo em via pública) pelo Código de Trânsito Brasileiro, cujo art. 161 estabeleceu que os crimes envolvendo o tráfego de veículos são somente os previstos no citado diploma legal. Trata-se da hipótese prevista no art. 2º, par. 1º, parte final, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 3. Sanção do acusado Evandro que comporta alteração. Reprimenda do réu Lucas mantida. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 4. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Uso de documento público falso- Exibição de CNH falsificada com o intuito de ocultar mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado do Paraná- Conduta típica e tampouco passível de desclassificação para o crime de estelionato- Vantagem patrimonial inexistente no caso em apreço- Dosimetria da pena- Possibilidade de redução ao patamar mínimo, dado o afastamento de nota de reincidência indevidamente incluída na primeira etapa- Preservação da liberdade, não indicativa de maior reprovação social- Possibilidade do cumprimento inicial da pena no regime semiaberto- Súmula 269/STJ- Recurso em liberdade preservado até o trânsito em julgado- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte