tutela urgencia beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela de urgência para a suspensão dos descontos negada. Recurso da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da liminar para a suspensão de descontos em benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

4 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 692 DO C. STJ - A

Lei 13.846/2019 alterou o disposto na Lei 8.213/91, art. 115, II e a tese exarada no Tema 692 do C. STJ foi confirmada, acrescendo apenas que os valores poderão ser ressarcidos por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago à parte, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada para determinar que a SPPREV promova os descontos dos valores devidos pela autora em eventual benefício que estiver recebendo ou, no caso de não receber nenhum benefício, que a autora da ação restitua à SPPREV os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais que foram percebidos por meio da concessão de tutela de urgência, entre 6/6/2013 (data da concessão da tutela de urgência) e 23/9/2015 (data da cessação do benefício), com incidência de correção monetária a partir do pagamento de cada benefício e juros de mora a partir da publicação deste V. Acórdão, nos termos do decidido no Tema 810 do E. STF, melhor esclarecido pelo Tema 905 do C. STJ. e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, fundada em nulidade das contratações por falta de capacidade do contratante - Pretensão inicial de suspensão das cobranças dos débitos contratados em benefício previdenciário - Tutela antecipada deferida em primeiro grau - Réu que, citado, apresentou documentação indicando a possibilidade de regular contratação entre as partes, com a disponibilização dos créditos mutuados em conta do autor - Mutuário alega ser portador de esquizofrenia, o que prejudicaria seu discernimento e o torna inábil para os atos da vida civil - Parte não interditada judicialmente - Discussão quanto à validade da celebração dos contratos, por agente (in)capaz, que não inibem a instituição financeira de se pagar do crédito legitimamente concedido ao autor - Exercício regular de direito - Fatos que demandam melhor elucidação sob o crivo do contraditório - Outrossim, débitos impugnados que se realizam no benefício do autor há aproximadamente dois (02) anos - Requisitos legais para a concessão da tutela de urgência não verificados, notadamente a probabilidade do direito e a urgência afirmadas na exordial (CPC/2015, art. 300) - Revogação da tutela determinada - Recurso provido - Decisão reformada

6 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela provisória de urgência, ajuizada pela autora em razão de descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado 5096300051, que afirma não ter contratado. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, determinando a cessação dos descontos, ordenando a devolução em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário e conta corrente - Empréstimo consignado - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência - Contratos prontamente questionados - Empréstimos recebidos e em seguida transferidos para a conta de terceiros, em 15 transferências sequenciais - Probabilidade do direito configurada.

9 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, a partir dos indícios de fraude na portabilidade do contrato de empréstimo consignado. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar concedida em segundo grau, para que o banco réu se abstenha de promover desconto do benefício previdenciário, sob pena de multa processual de R$ 500,00 por ato violador, até o limite de R$ 5.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO NÃO FOI SOLICITADO E/OU QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E, DE FORMA ADESIVA, DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU EM MOMENTO OPORTUNO OS DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO, MUITO MENOS QUE TINHA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS E DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RESTOU COMPROVADA E AS QUANTIAS DESCONTADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO REFERENTE AOS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021 E, EM DOBRO, REFERENTES AOS DESCONTOS POSTERIORES, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré não provido. Recurso adesivo da parte autora provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com petição de indébito cumulada com pedido indenizatório por danos morais.  ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para suspender os descontos realizados pelo Banco Réu em benefício previdenciário do Autor. Inconformismo. Acolhimento parcial. Preliminar de nulidade do Julgado afastada. Atendimento ao disposto nos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II do CPC. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Verossimilhança da tese do Requerente. Contratação de empréstimo consignado entabulada de maneira supostamente fraudulenta. Perigo de dano. Descontos efetuados nos proventos de aposentadoria, de caráter alimentar. Comprometimento de renda do consumidor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA, NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para o fim de suspensão dos descontos realizados pela agravada junto ao benefício previdenciário da agravante, relativo ao contrato de empréstimo indicado na petição inicial - agravante que alega a ocorrência de fraude - verossimilhança das alegações - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - recurso provido, com observação.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Contrato fraudulento. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação do réu em danos morais. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência e evidência (sic). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cabimento em parte. Autor que nega a contratação dos cartões de créditos consignados. Contratação digital. Biometria/selfie e cópia do documento pessoal que não comprovam a manifestação de vontade do autor. Geolocalização que diverge do endereço de IP indicado nos contratos. Autor que não reconhece o número do celular utilizado na validação do negócio. Réu que não se desincumbiu de comprovar a validade e regularidade das contratações (CPC, art. 373, II). Inexistência de relação jurídica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00, valor que está de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e bem atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário do autor que deverá ocorrer de forma dobrada, ficando autorizada a compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Insurgência contra descontos indevidos em benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

23 - TJSP Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar à agravada cessar os descontos efetuados em benefício previdenciário. Pretensão fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes. Constatada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano de difícil reparação.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória, cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pelo agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Inviabilidade de se exigir, do autor, a produção de prova negativa (que não contratou ou autorizou os descontos alegadamente indevidos) - Questão trazida a debate que tem se mostrado frequente nesta Corte - Tutela de urgência que deve ser deferida - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de revogação da ordem de suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pelo autor, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação dos cartões de crédito com RMC e RCC em exame na causa. Consideração de que o banco trouxe para os autos propostas de adesão aos cartões de crédito firmadas pelo autor. Tutela de urgência revogada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando suspender descontos em benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Descontos mensais a título de «Contribuição Abenprev - Autora nega a contratação e autorização dos descontos - Presunção da verossimilhança do direito da autora nesta fase de início de conhecimento - Manutenção dos descontos que pode causar prejuízos ao sustento da agravante idosa - Possibilidade da reversão dos efeitos da decisão, a qualquer tempo - Presença dos requisitos para a concessão da liminar - Decisão reformada para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - AGRAVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - QUASE SEIS MESES APÓS O INÍCIO DOS DESCONTOS - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

28 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado com reserva de margem (RMC), cumulada com obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais. O autor, aposentado, alega desconhecimento sobre a natureza do contrato firmado e falta de informação adequada sobre os descontos realizados em seu benefício previdenciário desde 2017. Requer a conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora para pagamento do contrato impugnado. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela parte autora para determinar a suspensão da exigibilidade do empréstimo consignado 097001692861, bem como que o réu se abstenha de qualquer ato de cobrança a ele relativo, sob pena de multa diária - Insurgência do requerido - Não acolhimento - Agravante que sequer impugnou os fatos alegados pela parte autora na inicial, tendo limitado as razões de seu inconformismo à formalização do contrato - Requerente que, a princípio, não nega a existência do contrato e o depósito dos valores em conta corrente de sua titularidade, mas apenas afirma que foi induzida a erro pela representante do banco requerido, na medida em que negociou apenas uma «simulação para refinanciamento ou redução de parcelas de empréstimos já existentes junto a outras instituições financeiras, e não a realização de um novo empréstimo consignado junto ao banco réu - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário recebido pela agravada, os quais, como se sabe, ostentam natureza alimentar, donde emerge a urgência na concessão da medida - Suspensão das cobranças referentes ao empréstimo que não representa prejuízo irreversível ao banco réu, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, a autora deverá arcar com os referidos valores - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

32 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso do autor.

33 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e repetição de indébito - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de contrato de empréstimo em benefício previdenciário - Insurgência da parte requerida - Descabimento - Deferimento da providência que era de rigor - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Existência de dúvidas quanto à validade da contratação referida na inicial - Descontos efetuados em benefício previdenciário que comprometem a subsistência da parte autora - Multa cominatória - Caráter inibitório - O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da instituição financeira - Eventual incremento da quantia devida está diretamente relacionado à desídia no cumprimento espontâneo da ordem judicial -Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Suspensão dos descontos em benefício previdenciário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Inadmissibilidade - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato bancário - Declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral - Cartão de crédito RMC - Tutela de urgência - RECURSO DO AGRAVANTE consumidor objetivando à concessão de liminar para suspender os descontos em benefício previdenciário - Agravante destacou que foi induzido a erro na contratação - Alegação de inexequibilidade de quitação da dívida - Existência de sete empréstimos bancários consignados ativos - Equívoco na contratação imputável, em princípio, ao próprio contratante, não se podendo alegar desconhecimento na contratação - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c restituição de valores em dobro e danos morais e tutela de urgência antecipada (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Cabimento em parte. Autora que nega a contratação dos empréstimos consignados. Hipótese em que, alegada a falsidade da assinatura, o banco deixou precluir a produção de prova grafotécnica. Validade das contratações não demonstradas (art. 373, II, CPC e Tema 1.061 do C. STJ). Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar, categoricamente, a regularidade dos contratos de empréstimos consignados. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral que deve ser fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e comportam redução para o valor de R$ 5.000,00, quantia que melhor atende as especificidades do caso concreto. Precedentes deste Colegiado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial que incide a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Honorários advocatícios que foram corretamente fixados (CPC, art. 85, § 2º). Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC.Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou auferir aposentadoria por idade, benefício com base de cálculo em R$1.412,00 - Presença de empréstimos bancários ativos e cartões de crédito RMC e RCC ativos, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Cópias das consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2021 a 2024 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

40 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo. Documentos juntados pela ré que não são capazes de comprovar a contratação. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à credora. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1.061/STJ. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados, como modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, tendo que os descontos no benefício previdenciário aconteceram após a publicação do acórdão. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório fixado atendendo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso do autor provido e recurso da ré não provido

41 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação declaratória de invalidade de contrato cumulada com indenização - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, aqui agravante, para o fim de ordenar a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, advindos de contratação que se alega inválida, eis que oriunda de fraude - Inconformismo - Acolhimento - Pedido que se funda na inexistência de relação jurídica - Impossibilidade de exigir-se a produção de prova negativa pela parte - Medida que, ademais, é plenamente reversível - Valores que estão sendo descontados do benefício previdenciário da agravante, cuja natureza é alimentar - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual indeferido o pedido de tutela de urgência deduzido pelo agravante para o fim de suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário - alegação do agravante de que foi vítima de fraude praticada por correspondentes bancários do agravado - verossimilhança das alegações - probabilidade do direito em grau suficiente para deferimento parcial da tutela de urgência - presença parcial dos requisitos do CPC, art. 300 - impossibilidade de pronta restituição de valores já descontados - -ausência de prova da urgência relativamente a tal pedido - decisão parcialmente reformada para o fim de ser determinada a suspensão dos descontos das parcelas junto ao benefício previdenciário do agravante - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para fim de inserção de outros débitos consignados, a fim de que não haja a perda da margem consignável - agravo parcialmente provido, com observação... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00, INCIDINDO JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE AFASTOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução de quantia paga c.c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo com reserva de margem consignável - Magistrado que indeferiu o pedido do autor/agravante de tutela de urgência para que o banco se abstenha de realizar quaisquer descontos em relação à contratação em discussão, que estão sendo feitos diretamente em seu benefício previdenciário - Razoabilidade - Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Fatos que se apresentam controversos e que dependem de ampla produção de provas - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Magistrado que deferiu o pedido de tutela de urgência, para que a instituição financeira/agravante suspenda os descontos lançados no benefício previdenciário do autor/agravado, relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC), no prazo de 48 horas, até decisão judicial em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00, devendo a instituição financeira/agravante providenciar a comunicação ao INSS - Irrazoabilidade - Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300 - Descontos que estão sendo efetuados desde 2017 - Fatos que se apresentam controversos e que dependem de ampla produção de provas - Recurso provido, revogada a liminar concedida em primeiro grau... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferida a tutela de urgência para interromper os descontos das parcelas do contrato objeto da demanda, do benefício previdenciário da Autora - SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

49 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência para fins de imediato cancelamento do cartão de crédito consignável. Deferimento. Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Cancelamento do contrato que se mostra possível independentemente de seu adimplemento. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Ademais, tal cancelamento não isenta a parte autora da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral. Devedora que tem a opção de quitação mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a declaração de inexistência do negócio jurídico, com pedidos de repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)