vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FERRAZ DE VASCONCELOS - SEXTA-PARTE - Pretensão inicial da autora, pensionista, voltada ao reconhecimento do direito ao cálculo da sexta-parte em conformidade com o Decreto Municipal 2.072/1981 - Impossibilidade - Decreto Municipal 5.786/2015 que estabeleceu nova forma de cálculo da sexta-parte - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Ausência de ofensa à cláusula de irredutibilidade de vencimentos, a qual somente se aplica ao vencimento padrão do cargo, e não às demais vantagens de compõem o conceito de remuneração do servidor - Administração Pública que pode, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, alterar a estrutura remuneratória de seus servidores - Sentença de improcedência mantida. Recurso da demandante não provido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Servidor da «dataprev. Reposicionamento na funasa. Novo padrão vencimental. «diferença de vencimentos. Lei 8.270/91. Parcela sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. Equivalência de percentual entre os vencimentos e a «diferença. Impossibilidade.

«I - Nas razões do especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF, também aplicável por analogia nesta Corte Superior, à luz do disposto no Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor da dataprev. Enquadramento na funasa. Rubrica «diferença de vencimentos". Lei 8.270/91, art. 4º, § 3º. Manutenção do percentual em relação ao vencimento básico. Impossibilidade. 1- Está firmado nesta corte que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime remuneratório, apenas à irredutibilidade de vencimentos. Na espécie, não há direito à manutenção da rubrica diferença de vencimentos, nos mesmos percentuais de revisão aplicáveis aos vencimentos. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de denegação da ordem - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Inviabilidade. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso improvido.

9 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da referida vantagem nos vencimentos. «Bis in idem, que implicaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal para tanto. Adicional que deve ser absorvido aos vencimentos, ou seja, ao somatório do salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Impossibilidade. Lei Complementar Estadual 1197/13, que determinou a absorção da referida vantagem nos vencimentos. «Bis in idem, que implicaria novo aumento de vencimentos, sem previsão legal para tanto. Adicional que deve ser absorvido aos vencimentos, ou seja, ao somatório do salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o RETP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Incorporação do adicional de local de exercício (ALE) aos vencimentos. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos adicionais de tempo de serviço. Lei Complementar Estadual 1197/2013, que consolidou o entendimento de que o ALE se incorpora aos vencimentos. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Aplicação do disposto no art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais). Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

13 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Servidor em disponibilidade. Vencimentos, Súmula 358/STF. Segundo a Constituição de 1988, também era assim em 1946 e 1967, disponibilidade não e punição. Disponibilidade e aposentadoria. Vencimentos e proventos. Conceitos distintos: vencimentos de servidor em atividade, ainda que em disponibilidade, e proventos da inatividade. Linguagem legal e sumular. Irredutibilidade de vencimentos e de proventos. Decreto 99.300/1990. Fixação de vencimentos proporcionais ao servidor em disponibilidade. Inconstitucionalidade em face da CF/88, art. 41, § 3º. Ação julgada procedente.

14 - TJSP ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário Ementa: ALE - Gratificação de caráter genérico, sem distinções pessoais, nem de escala hierárquica, tampouco em decorrência de serviço específico, mas, exclusivamente em função do exercício da atividade regular constituem vencimentos - Incorporação operada aos vencimentos, considerando que salário padrão e REPT são componentes dos vencimentos - Inexistência de fundamento para inclusão do total no salário padrão - A incorporação observa forma que preserva o valor incorporado aos vencimentos totais, sem prejuízo ao servidor, evitando indevida e reflexa majoração salarial sem previsão legal - Sentença mantida - Pedido inicial julgado improcedente.

15 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Qüinqüênio. Incidência sobre os vencimentos integrais. Admissibilidade. Cálculo do benefício deve considerar todas as verbas permanentes, que são vencimentos integrais. Conceito, todavia que não inclui as verbas eventuais e de natureza transitória. Artigo 129 da Constituição Paulista. Menção a vencimentos integrais é extensiva aos qüinqüênios. Ação parcialmente procedente. Recurso dos autores provido em parte para este fim.

16 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de recálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidindo sobre vencimentos integrais. Admissibilidade. Cômputo sobre vencimentos, gratificações, com exceção das vantagens eventuais. Observância. Recurso do servidor provido.

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Conversão dos vencimentos. Urv. Data que recebia os vencimentos. Omissão. Retorno dos autos.

«1. Especificamente no que tange à escorreita interpretação do Lei 8.880/1994, art. 22, no Recurso Especial 1.101.726/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, o STJ firmou a orientação de que «os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. ... (Continua)

18 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Leme. Revisão e redução coletiva dos vencimentos por meio do Decreto Municipal 4752/02. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da publicidade, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso não provido.

19 - TJSP Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas. Vencimentos. Pretensão a que o redutor salarial incida sobre o valor líquido de seus vencimentos. Inviabilidade. Teto remuneratório que só pode levar em conta valor bruto dos vencimentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - pedido diverso. 4. Não cabe o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período não trabalhado, exoneração ocorreu a pedido da autora 5. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. 6. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Redução nominal dos vencimentos da autora e dos demais servidores municipais. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Ilegalidade do ato administrativo. Recurso da municipalidade improvido.

22 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Redução dos vencimentos em razão de prisão em flagrante. Decreto-lei estadual 15620/46. Desconto sobre vantagens percebidas em razão do exercício das funções. Inocorrência de afronta aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e presunção de inocência. Cessada a prisão e reassumindo os policiais as funções anteriores, no entanto, impõe-se restabelecer vencimentos e restituir descontos indevidamente feitos. Atualização e juros segundo Lei 11960/09. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Leis delegadas 113 e 175/2007 do estado de Minas Gerais. Instituição de subsídio. Extinção de vantagens remuneratórias. Legalidade. Valor nominal dos vencimentos preservado. Observância da irredutibilidade vencimental. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e de vencimentos. Agravo regimental desprovido.

«1. O servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos e proventos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DURANTE PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO AOS VENCIMENTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação em mandado de segurança impetrado por servidor público, cujo pagamento de vencimentos foi cessado em razão de prisão preventiva. O impetrante alega violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos. A sentença de 1º grau concedeu a segurança para restabelecer o pagamento apenas do salário mensal, excluindo verbas adicionais que tem por premissa o exercício da função dos vencimentos, enquanto não houver condenação penal transitada em julgado. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do Ementa: Recurso inominado da FESP - Policial militar - Supressão de vencimentos durante período de prisão processual - Sentença determinando o pagamento dos vencimentos devidos no período entre a prisão e o restabelecimento da remuneração - Pretensão da FESP à reforma da decisão para julgar improcedentes os pedidos da inicial, com a supressão total dos vencimentos - Prisão cautelar - Precedentes do STJ e STF - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 185.976,27) - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravante que recebe vencimentos mensais de R$ 7.507,49) - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravante representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerado o valor do débito - penhora percentual de salário que só deve ser admitida quando ficar claro que o cumprimento da obrigação será atingido com ela em prazo razoável, o que não se tem na hipótese em exame - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre vencimentos. Rejeição. Impugnação. Desacolhimento. Descabe o blolqueio «on line, de dinheiro depositado em estabelecimento bancário, proveniente de recebimento de vencimentos, por força do CPC/1973, art. 649, IV, bem como de vencimentos mediante desconto direto em folha de pagamento. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Preliminares rejeitadas. Policial civil. Vinculação a vencimentos de delegado e procurador estadual. Suspensão de liminar deferida pelo STF. Direito líquido e certo ausente.

«1. O tema do presente mandamus está adstrito à omissão na implementação de uma reposição de cargos e de vencimentos. Tal omissão se reitera no tempo e, assim, não há falar em decadência. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe salário de R$1.908,00 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, bem como ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$37.099,29 em agosto de 2024) e a pouca expressão da amortização, por meio da penhora de percentual dos parcos vencimentos - agravo desprovido... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único.

«1. Trata-se, originariamente, de ação movida por integrantes da carreira do Magistério Superior, na qual buscam a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

32 - TJMG Diferença de vencimentos. Executivo e legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal de paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos poderes executivo e legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente inconstitucionalidade inocorrente

«- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do inciso XII do CF/88, art. 37, reproduzido pelo § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso XII do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)

34 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Guarda Civil Municipal readaptado. Município de Ubatuba. Pretensão de reenquadrar o seu vencimento na referência 12 da escala de vencimentos do funcionalismo municipal, com o pagamento dos valores pretéritos. Impossibilidade. Lei Municipal 3629/13 que reestruturou a carreira e determinou a efetivação de Guardas Civis Municipais readaptados, remanejados ou aposentados no cargo de G.C.M. 3ª Classe. Legislação que observou a irredutibilidade de vencimentos do servidor readaptado, assegurada pelo art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba. Reestruturação de carreira que não se confunde com a concessão de gratificação em caráter geral, como aumento disfarçado de vencimentos. Razoável a fixação de critérios que prestigiem a evolução funcional dos servidores que efetivamente estejam exercendo as atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 15% dos vencimentos mensais do agravante para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravante da ordem de R$15.991,76 - esposa do agravante que recebe R$7.353,37 - constrição mensal de percentual que não prejudica sua subsistência - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável que a penhora de 15% dos vencimentos mensais da agravante até a satisfação integral do débito (R$23.159,43 - março 24) - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe salário de R$4.611,46 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF, e ao art. 833, IV do CPC, inclusive por caracterizar, na prática, obrigação eterna, considerado o valor do débito (R$149.362,63) - agravo desprovido... (Continua)

37 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

38 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Gratificação por atividade de polícia (GAP). Incorporação. Alegação de diminuição dos vencimentos com a incorporação. Descabimento. Valor já incorporado no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Irredutibilidade de vencimentos observada pela Lei Complementar Estadual 1021/07. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sistema remuneratório. Pretensão indenizatória em decorrência da não obtenção da revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, X/88). Reajuste de vencimentos pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Não compete ao Poder Judiciário deferir pedido de revisão geral anual de vencimentos ou de indenização pela mora legislativa por ser atribuição privativa do Poder Executivo a iniciativa de lei que trate da matéria. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP PRISÃO CAUTELAR/CESSAÇÃO VENCIMENTOS

Servidor público estadual - Pretensão do autor de restabelecimento do pagamento de seus vencimentos, que foram suspensos em virtude de sua prisão cautelar - Sentença de procedência mantida - Declaração de inconstitucionalidade do art. 70 da Lei Estadual 10.261/68 e do Decreto-lei 260/1970, art. 70 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal - Ausência de contraprestação por parte do servidor que não justifica a suspensão de seus vencimentos - Suspensão antes de condenação transitada em julgado que viola os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Policial civil. Prisão preventiva. Suspensão de vencimentos. Violação aos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Desprovimento.

«1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, uma vez que a suspensão de vencimentos em virtude das faltas ao serviço decorrentes de prisão preventiva atenta contra os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional de local de exercício (ALE). Incorporação. Possibilidade. Adicional que não tem caráter eventual e, portanto, deve ser incorporado aos vencimentos, com repercussão apenas nos quinquênios. Lei Complementar Estadual 1197/13, que consolidou o entendimento de que o ALE se incorpora aos vencimentos. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, RESSALVADAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. DEVIDA A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DAS VERBAS DE «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. ESCRIVÃ DE POLÍCIA. Pedido de reconhecimento do direito à percepção de vencimentos referentes à Delegacia de Polícia de classe superior à sua, por ser onde labora de fato. Sentença de procedência, para reconhecer o direito de receber as diferenças de vencimentos entre a classe da delegacia em que exerce suas atividades e aquela pela qual recebe seus vencimentos, com os devidos reflexos. Pleito de reforma da sentença. Não cabimento. Recebimento de vencimentos da Delegacia de Polícia de classe superior, onde são de fato exercidas as atividades, que decorre da expressa previsão do art. 6º, §único, do Decreto-Lei 141, de 24/07/1.969. Ausência de revogação deste pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979, cujo art. 135 preconizou que continuam em vigor as disposições não conflitantes do referido DecretoLei. Havendo previsão legal, não há violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes, à dotação orçamentária, nem à vedação de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário exclusivamente sob fundamento de isonomia. Precedentes do TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação: Os valores serão atualizados monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora contados da citação, observados os critérios fixados no julgamentodo Tema 810 pelo STF até o advento da Emenda Constitucional 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC..

45 - STJ Funcionário público. Vencimentos. Teto.

«As normas da Constituição, relativas aos vencimentos dos funcionários públicos, devem ser interpretadas logicamente. Insuficiente a interpretação meramente literal. Os vencimentos (e a remuneração) compõem um todo normativo. Não faz sentido, por exemplo, o superior perceber menos do que seu inferior hierárquico. Na mesma linha, conclui-se, a referência para o teto de funcionário do Poder Executivo, é o Ministro de Estado. Inadequado invocar, para esse fim, Ministro do STF ou Membros do Congresso Nacional.... (Continua)

46 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Gratificação de local de exercício. Não se tratando, a vantagem, de gratificação «pro labore faciendo, estendida que foi, genericamente, a todos os policiais militares, sem dúvida se trata de verdadeiro aumento nos vencimentos, devendo incidir, em metade, no regime especial de trabalho policial e em outra sobre vencimento-padrão. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. EXTINÇÃO DA GDPI. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 1.374/2022, que cuida do plano de carreira do magistério, extinguiu a Gratificação de dedicação Plena e Integral (GDPI) e criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) com redução de vencimentos; 2. Não há direito ao regime jurídico, porém, não pode haver redução dos vencimentos; 3. Afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos configurada; 4. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.

48 - TST Recurso de embargos. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais.

«A jurisprudência da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

49 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Pretensão ao cômputo sobre a integralidade dos vencimentos. Inadmissibilidade. Adicional que deve incidir sobre o padrão de vencimentos, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79. Sentença mantida. Recurso dos autores não provido e recursos voluntário e oficial da Municipalidade providos.

50 - TJSP POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE Ementa: POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DA VERBA «RETP". PRETENSÃO QUE A VERBA INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS, COM A INCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE VEM SENDO PAGA CORRETAMENTE, DE ACORDO COM O LCE 731/93, art. 3º. VERBA QUE DEVE SER CALCULADA EM 100% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO PADRÃO DE VENCIMENTO, FIXADO NA FORMA DO ART. 2º DA PRÓPRIA LEI. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.