acao consumerista
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação consumerista. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prova. Inversão. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão a quo que dirimiu toda a controvérsia posta nos autos. Fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação consumerista. Inversão do ônus da prova em favor do parquet. Possibilidade.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão no acórdão regional, uma vez que a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Ação civil pública. Cobrança da Cofins e do pis a consumidores de serviços de telecomunicação. Legitimidade do Ministério Público. Natureza da ação consumerista.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Na hipótese dos autos, não se avista qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. energia elétrica. Ação civil pública. Intervenção da ANEEL. Competência da Justiça Estadual. Inquérito civil. Cunho informativo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. litispendência. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. ação consumerista. Inversão do ônus da prova em favor do parquet. Possibilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é a de que, nas lides referentes a questões tarifárias, não há que se falar na legitimidade passiva da ANEEL, não sendo o caso, portanto, de declaração de competência da Justiça Federal para julgamento e processamento do feito. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação de regresso, pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista - Sentença parcial procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Direito do consumidor. Ofensa aos arts. 165, 458, 535, II, do CPC, de 1973 não demonstrada. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Prerrogativa do Ministério Público no âmbito consumerista. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Obrigação de implantar setor de relacionamento, a fim de disponibilizar ao consumidor fácil acesso a canal destinado ao cancelamento da linha telefônica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458, 535, II, do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de cobrança pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista - Sentença procedência - Recurso da ré. ... (Continua)

8 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA POR INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão de anulação de multa por violação à legislação consumerista - Insubsistência - Infração referente à não apresentação de documentos requisitados pela fundação ré, nos termos do CDC, art. 55, § 4º - Infração administrativa autônoma em relação às demais infrações imputadas à autora - Não comprovação da alegação de que houve apresentação de toda a documentação requisitada pela fundação ré - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada - Higidez da sanção aplicada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Apelante que confunde a decisão administrativa que indicou corretamente a tipificação da infração que lhe foi imputada, com mero extrato da referida decisão - Multa administrativa aplicada em razão da formalização de contrato de empréstimo consignado sem a anuência prévia da consumidora - Apelante que em nenhum momento comprovou a regularidade da contratação - Alegada composição alcançada com a consumidora lesada ou a falta de designação prévia de audiência de conciliação que não caracterizam desvio de finalidade do processo administrativo - Razoabilidade do valor fixado - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor atualizado da causa (R$ 106.817,61, em 28/11/2.022)... (Continua)

10 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Relação consumerista. CPC/2015, art. 46.

«O Juízo suscitado entende que a ação deveria ser proposta perante a Vara Regional onde está situado o imóvel, em razão da cláusula de eleição de foro. Já o Juízo suscitante entende que, em se tratando de lide consumerista, deve ser observado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I. De fato, versa a lide sobre típica relação de consumo, logo, o consumidor possui a opção de ajuizar a ação no local do domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) ou do seu próprio domicílio (CDC, art. 101,I). Assim, se o fórum de eleição e o fórum da residência do autor estão localizados na comarca da capital, pode o consumidor, parte mais fraca, escolher aquele mais propício para conhecer da demanda, sem que com isso esteja violando a cláusula contratual pactuada. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Demanda ajuizada para anular multa por infração consumerista imposta pelo apelado à apelante ou, subsidiariamente, para que o valor da multa seja reduzido - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença pela apelante, para o julgamento de procedência da ação ou, subsidiariamente, para a redução do valor da multa, ou ainda o recálculo levando-se em consideração o faturamento do estabelecimento fiscalizado - Não cabimento - Respeito ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo - Inexistência de nulidade no ato administrativo - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelante - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Valor da multa adequado, em observância à legislação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo a fim de comprovar a condição econômica da apelante autuada - Ausência de pedido subsidiário na inicial, de recálculo do valor da multa, levando-se em consideração o faturamento do estabelecimento fiscalizado, não se podendo admitir inovação de pedido em sede recursal, por afronta ao CPC, art. 1.013 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários em segunda instância, vez que já fixado na r. sentença no percentual máximo... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Pretensão da apelante à anulação do ato administrativo do apelado que impôs multa administrativa por infração consumerista ou, subsidiariamente, à redução da referida multa - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de revelia do apelado, alegada pela apelante - Afastamento - Efeitos da revelia que não se operam contra o ente municipal, pois presentes direitos indisponíveis, nos termos dos arts. 344 e 345, II, do CPC - MÉRITO - Inexistência de vícios formais no processo administrativo - Multa administrativa aplicada em razão da negativa de cobertura para o fornecimento do medicamento «Ácido Zaledrônico 5mg - ACLASTA à consumidora reclamante - Negativa de cobertura que se mostra abusiva - Incidência das Súm. 608 do STJ e 100 e 102 deste TJ/SP - Regulamentação dos contratos de plano de saúde pela ANS que não afasta eventual abusividade de suas cláusulas - Apelante que não forneceu à consumidora reclamante prévia e clara informação quanto aos critérios de eligibilidade para participação da «Campanha de Prevenção de Fraturas Osteoporóticas - Razoabilidade do valor da multa - Quantia que se encontra dentro dos parâmetros legais e que não se revela incompatível com a gravidade da infração, com a vantagem auferida, com a condição econômica do fornecedor, com as demais circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis, além da necessidade de produzir efetivo desestímulo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 20% (vinte por cento) além do valor já fixado em sentença, de R$ 5.000,00... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de regresso - pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista - Sentença procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a aplicação da legislação consumerista ao caso - Cabimento do inconformismo - Em que pese a atividade da CDHU não vise a lucro, é certo que o consumidor final que adquire unidade habitacional (produto) se obriga ao pagamento de valor - Aplicação das normas consumeristas - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Denunciação à lide. CDC. Art. 88. Ação de regresso autônoma. Denunciação à lide vedada pela legislação consumerista. Recurso provido

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de não ocorrência da prescrição. Aplicabilidade da legislação consumerista. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A tese de não ocorrência de prescrição, com base na incidência da legislação consumerista, que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - IMPUGNAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA - TRANSAÇÕES - REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - CONCLUSÃO EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RELAÇÃO JURÍDICA - HIGIDEZ - RÉU - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Consumidor. Ministério Público. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que, no que se refere à alegada ofensa ao CDC, art. 6º, VIII, «o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no CDC, art. 6º, VIII busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda T urma, DJe 2/3/2020)... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS MECÂNICOS. DEMORA NA CONCLUSÃO.

Inaplicabilidade. Veiculo utilizado como insumo da atividade da autora. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.

23 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Prescrição. Aplicação do código consumerista. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O STJ entende possível a aplicação das normas do CDC nas relações entre o fornecedor e o consumidor por equiparação. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Abusividade na comercialização de combustíveis. Inversão do ônus da prova a favor do ministério público. Possibilidade. Tutela de direitos e de seus titulares, e não propriamente das partes da ação.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercialização de combustíveis. Houve, em primeiro grau, inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, considerando a natureza consumerista da demanda. Esta conclusão foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (CDC, art. 39, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do CPC, art. 85 - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda não forem irrisórios ou inestimáveis - Sentença reformada, no aspecto, para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença que rejeitou seus pedidos declaratórios e indenizatórios contra o banco. Alegou juros superiores a 1,80% ao mês ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Cooperativa de crédito. Entidade equiparada à instituição financeira. Incidência da legislação consumerista. Ação principal que pode ser proposta no domicílio do consumidor. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Inversão do ônus probatório. Incidência da legislação consumerista. Destinatário final. Não caracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Desqualificada a condição de vulnerabilidade da recorrente, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o efeito de inversão do ônus probatório. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Decisão agravada que, entendendo cuidar-se de relação consumerista, determina às exequentes a escolha entre o foro do domicílio do devedor principal (Cubatão) e o foro eleito contratualmente (Porto Alegre - RS) para o ajuizamento da ação. Inconformismo recursal manifestado pelas exequentes, pretendendo o afastamento da legislação consumerista e a manutenção da ação no foro em que foi ajuizada (Santos), considerando que um dos litisconsortes passivos tem domicílio na Comarca de origem.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade no contrato, mesmo à luz da legislação consumerista. Inadimplemento demonstrado. Improcedência da ação declaratória combinada com consignatória ajuizada pela apelante. Recurso improvido.

35 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Cobrança de serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros. Descabimento. Exigência abusiva em face da legislação consumerista. Nulidade declarada. Cobranças afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Aplicação da legislação consumerista. Teoria do risco profissional. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Astreintes devidamente fixadas. Apelo desprovido sentença preservada. Decisão unânime.

37 - TJSP Prova. Perícia. Ação de revisão de cláusula contratual. Relação jurídica nitidamente consumerista. Honorários periciais imputados à ré. Insurgência. Efeito suspensivo deferido. Critério de julgamento, na correta intelecção do CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. CONDIÇÕES E CLÁUSULAS OBSCURAS. PROVIMENTO.

Apelação civil do autor pela reforma da sentença de improcedência, requerendo indenização por danos morais e ressarcimento do transferido de sua conta corrente pela requerida e para ela mesma. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Multa. Legislação consumerista. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte.

I - Na origem, Banco Safra S. A. ajuizou ação contra a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro pleiteando, em suma, anulação de auto de infração à legislação consumerista que lhe impôs multa em virtude da ausência de fornecimento de informações adequadas acerca do custo efetivo total de operações de crédito e de arrendamento mercantil. Subsidiariamente, requereu a minoração da penalidade. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - BEM QUE FICOU RETIDO NOS CORREIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONSTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento veicular, movida pela autora contra a instituição financeira, visando à declaração de abusividade na cobrança dos prêmios de seguros incluídos no financiamento. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e determinando o refazimento dos cálculos contratuais. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Pacto firmado com instituição financeira. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Conflito mal configurado, sem identificação dos interesses antagônicos dos litigantes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Sindicato. Ação coletiva não consumerista. Direitos individuais homogêneos. Interesse dos sindicalizados. Isenção de custas. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Direito consumerista. Água. Prestação de serviço público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procedência por violação ao diploma consumerista. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Os paradigmas indicados tratam do não cabimento da rescisória baseada em controvérsia sobre interpretação de cláusulas contratuais por alegação de erro de fato, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida que gerou negativação do nome do autor. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

47 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a remessa dos autos ao seu domicílio - Incidem ao caso as normas protetivas do estatuto consumerista, haja vista que, de um lado figura a agravante como fornecedora de produtos ou de serviços e, de outro lado, o agravado como destinatário final, nos termos dos seus arts. 2º e 3º - Se o agravado é reconhecido como consumidor à luz do estatuto consumerista, deve ser reconhecido o foro de seu domicílio como competente para processar e julgar a ação na exegese do CDC, art. 101 - Aplicação escorreita do CPC, art. 63, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo tão-somente para afastar a incidência, na hipótese, da legislação consumerista. Irresignação da ré.

«1 - A instância ordinária, amparada no exame detido das disposições contratuais, afastou a incidência do coeficiente de equalização salarial, em razão da existência de outras cláusulas que também regulam o caso de alteração da prestação por aumento salarial, incidindo, portanto, na hipótese, a Súmula 5/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Legislação consumerista. Devolução de parcelas pagas. Rescisão ocorrida por culpa do comprador. Admite-se retenção de 20% do montante, o que inclui remuneração pelas despesas administrativas. Recurso desprovido