crime de contrabando
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Parâmetro. Valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria/mf 75/2012. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao crime de contrabando de cigarros. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.

«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.... (Continua)

3 - STF Contrabando. Cigarros. Insignificância. Descabe cogitar da insignificância da conduta praticada, uma vez imputado o crime de contrabando.

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão. Proibição relativa. Configuração do crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação para o crime de contrabando. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a introdução de munições em território nacional, sem autorização da autoridade competente, tem tipificação específica no estatuto do desarmamento, motivo pelo qual descabe a sua desclassificação para o crime de contrabando, em observância à aplicação do princípio da especialidade. ... (Continua)

7 - STJ 2015. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Importação irregular. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, não há qualquer utilidade em se realizar perícia para determinar o valor das máquinas caça-níqueis apreendidas, pois o princípio da insignificância não se aplica ao delito de contrabando, por não se tratar de infração puramente fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual. Embargos de divergência. Dissídio configurado. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação infraconstitucional federal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Introdução no território nacional de munição para arma de fogo. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade. Especialidade da Lei 10.826/03.

«1. A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Prejuízo à saúde pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. O princípio da insignificância não incide no crime de contrabando, mormente de cigarros, pois o objetivo precípuo da tipificação legal é evitar o fomento do transporte e da comercialização de produtos proibidos por lei. Ademais, não se cuida apenas de sopesar o caráter pecuniário do imposto sonegado, mas principalmente de tutelar, entre outros bens jurídicos, a saúde pública. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de contrabando. Fornecimento de bebida alcóolica a menor. Investigação de casa de prostituição. Ausência de conexão com outros delitos da competência da Justiça Federal. Não incidência da Súmula 122/STJ. Conflito de competência conhecido.

«1. No processo penal, a conexão ocorre quando dois ou mais crimes possuem uma relação entre si, sendo recomendável que sejam julgados pelo mesmo juiz ou tribunal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Cigarros. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Proibição relativa. Crime de contrabando e não de descaminho.

«1. A introdução de cigarros no território nacional está sujeita a observância de diversas normas do ordenamento jurídico brasileiro. Há proibição relativa para sua comercialização, constituindo sua prática crime de contrabando e não de descaminho. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Arma de pressão. Inexistência de justa causa para a ação penal. Revisão do acórdão recorrido. Reexame dos fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A inversão da conclusão a que chegou a instância ordinária, firmada no sentido da inexistência de indícios mínimos da prática do crime de contrabando pelo agravado, por ausência de laudo pericial e tipicidade da conduta, é incabível em razão do óbice contido no Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação de arma de pressão sem autorização prévia. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munição. Lei 10.826/2003, art. 18. Condenação em primeira instância. Desclassificação para o crime de contrabando. Impossibilidade.

«A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo Lei 10.826/2003, art. 18, não há que se falar em crime de contrabando (AgRg no REsp 1.510.781/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/12/2015). ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de colete à prova de balas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. A importação de colete à prova de balas está sujeita a proibição relativa, uma vez que sua prática exige prévia autorização do Comando do Exército, configurando crime de contrabando as condutas perpetradas fora dos moldes previstos no regulamento próprio. ... (Continua)

18 - STJ Contrabando. Descaminho. Competência.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

19 - STJ Competência. Contrabando. Descaminho.

«O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crimes ambiental, receptação e contrabando. Conexão. Competência da Justiça Federal. Alteração superveniente da competência. Validade dos atos praticados. Ordem denegada.

«1. Fatos imputados aos Pacientes praticados em conexão com o crime de contrabando. Havendo concurso de crimes, a competência da Justiça Federal para um deles atrai, por conexão instrumental, a competência para o julgamento dos demais. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito. Contrabando. Momento da consumação. CPP, art. 71.

«O momento consumativo do crime de contrabando é o da chegada da mercadoria no território nacional, não sendo necessário que seja transportada ao local a que era destinada.... (Continua)

22 - STJ Crime de contrabando por assimilação. Cigarros. Reinserção de mercadoria brasileira destinada à exportação no território nacional. Princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior a R$ 2.500,00, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 20. Causa supralegal de excludente de ilicitude. Precedentes do STJ. CP, art. 334.

«Se a própria União, na esfera cível, a teor do Lei 10.522/2002, art. 20, entendeu por perdoar as dívidas inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não faz sentido apenar o recorrente pelo crime de contrabando por assimilação, pelo fato de ter introduzido no país mercadoria nacional sem o recolhimento de tributo inferior ao mencionado valor. Aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrabando. Pretensão ministerial de afastamento da consunção com o crime de falso. Impossibilidade, dada a ausência de potencialidade lesiva da conduta.

«1. A pretensão de infirmar a conclusão assentada pelo Tribunal de origem, de modo a demonstrar a potencialidade lesiva da falsificação para o cometimento de outros crimes, demandaria reexame de prova, incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. CP, art. 334. CP. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em desacordo com a jurisprudência dessa Corte firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros. ... (Continua)

26 - STF Recursos extraordinários com agravo. Matéria penal. Crime de contrabando. Acórdão recorrido que entende comprovados autoria, materialidade e elemento subjetivo. Alegada violação à presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade Súmula 279/STF. Agravos internos improvidos.

27 - STJ Tóxicos. Cloreto de etila (lança perfume). Ingresso irregular no Brasil. Contrabando.

«O cloreto de etila (lança perfume) não está relacionado entre as substâncias que atraem a incidência da Lei 6.368/76. a entrada proibida, no país, configura, crime de contrabando.... (Continua)

28 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comercialização de medicamento sem registro. Incompetência da Justiça Estadual. Atipicidade da conduta referente ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, ou desclassificação para o crime de contrabando. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, a pretendida incidência do princípio da insignificância no tocante ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B e a almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime de contrabando não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.

«- Firme o entendimento nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando de cigarros. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Contravenção penal. Exploração de jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Contrabando (CP, art. 334). Conexão. Inviabilidade de julgamento perante o mesmo juízo. Súmula 38/STJ. Desmembramento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a CF/88 expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 38/STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de contrabando de cigarros. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pretensão de alteração da tipificação penal dos fatos. Necessidade de reexame de fatos e provas inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como exame formal de subsunção de fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade é necessária análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso, para verificação da ocorrência de lesão grave e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334, «caput. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao crime de contrabando de cigarros. Ausência de prequestionamento. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Alegação de irretroatividade não submetida à análise das instâncias ordinárias.

«I- A questão referente à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«– O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de contrabando de cigarros. Precedentes desta Corte e do STF. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de contrabando. CP, art. 334. CP. Agravo regimental que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

35 - STF Habeas corpus. Importação fraudulenta de cigarros. Contrabando.

«1. A importação clandestina de cigarros estrangeiros caracteriza crime de contrabando e não de descaminho. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. 3. Habeas corpus denegado.... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.) ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Pequena quantidade. Incidência do crime de bagatela. Impossibilidade.

1 - Este Tribunal Superior firmou entendimento de que a importação não autorizada de cigarros tipifica o crime de contrabando, que, por sua vez, não admite a aplicação do princípio da insignificância, «por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial (240 maços, na espécie - e/STJ fl. 226), pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade públicas» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018.) ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de cigarros. Trancamento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros. Tal entendimento decorre do fato de a conduta não apenas implicar lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, como na hipótese de descaminho. De fato, outros bens jurídicos são tutelados pela norma penal, notadamente a saúde pública, a moralidade administrativa e a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Cigarro. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do RISTJ. 4. Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros. 6. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Crime de contrabando. Cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância que não se aplica. Agravo desprovido.

«– Ao se julgar o mérito do recurso especial subentende-se que foram superados os requisito de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1 - A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. CP, art. 334. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação do referido postulado ao contrabando de cigarros. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade.

«- É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do CPC/1973, art. 557 c/c o CPP, art. 3º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. 1. Crime de contrabando de cigarro. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Em se tratando de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando a conduta contrabando e não descaminho. No caso, muito embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Importação irregular de cigarros de origem estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O objeto jurídico tutelado no delito de contrabando, além da proteção ao erário, é a saúde, a moral e a ordem pública, que dificulta a mensuração, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 334-A, caput. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Agravante que responde a diversas ações penais pela prática do crime de contrabando de gasolina, sendo, inclusive, alvo da operação bachaqueiro. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Reexame de matéria fático-probatória. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não é controvertida, no Superior Tribunal de Justiça, a questão atinente à aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, razão pela qual não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que trata do tema. Ademais, é facultada à parte a interposição de agravo regimental, como se fez no caso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de arma de pressão. Produto de proibição relativa. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. Não se trata de hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, pois, para a adequada classificação jurídica do fato, não se fez necessária a incursão no espectro fático-probatório dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de contrabando e de telecomunicações. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)