desconsideracao cpc 2015 133
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. Recurso provido. CTN, art. 135.

«- A interpretação sistemática das regras jurídicas mencionadas leva à conclusão da aplicação do procedimento do CPC/2015, arts. 133 e seguintes apenas quando fundado o pedido de redirecionamento para o sócio no CCB/2002, art. 50, pois a imputação da responsabilidade na situação depende do preenchimento pelo magistrado de conceitos abertos, como desvio de finalidade, confusão patrimonial. Caso fundado o pedido de redirecionamento na dissolução irregular da empresa, não há necessidade de instauração de um incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes previstos no CPC/2015, para que haja a responsabilização patrimonial do sócio-gerente. ... (Continua)

2 - STJ Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. ... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Retorno dos autos. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

5 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.

«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (CPC/2015, art. 133), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts.133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmação dos pressupostos legais específicos. Ausência. Inadmissibilidade do incidente. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Não se admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137, se o postulante não afirma a presença dos pressupostos legais específicos estabelecidos pela legislação material aplicável.... (Continua)

8 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137. CPC/2015, art. 996.

O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Arts. 133 a 137 do CPC/2015. Execução fiscal. Cabimento. Necessidade de observância das normas do CTN. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. CPC/2015, art. 133.

1 - De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos CTN, art. 134 e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. 50, daí porque, nesse caso, é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. ... (Continua)

11 - TJMG Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. ... (Continua)

12 - TRF3 Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 133, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato superveniente. Penhora on-line em contas dos sócios das executadas. Cancelamento da penhora on-line na ação de execução. Liberação dos valores. Constatação de equívoco no bloqueio realizado. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50 e CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Prejudicial de mérito afastada. Instauração do devido incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exigência. Perda do objeto dos embargos de terceiro. Extinção sem julgamento de mérito. Responsabilidade pelas custas e honorários. Pretensão recursal. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades do mesmo grupo econômico. Decisão publicada na vigência do CPC/1973. Intimação após a vigência do CPC/2015. Contraditório prévio. Direito intertemporal. Hermenêutica. Tempus regit actum. Processo civil. Recurso especial não provido. CPC/2015, art. 14. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, §§ 3º e 4º. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 278. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019) . CCB/2002, art. 1.024.

1 - Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 17/8/2021. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Condenação imposta à cooperativa em 2.000 Fase de cumprimento iniciada no mesmo ano e sem qualquer êxito, esgotadas as diligências de localização de patrimônio da executada Pedido de desconsideração da personalidade jurídica Decisão que não instaura o incidente e indefere, no mérito, o pedido de desconsideração Nulidade Previsão legal de que deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a pedido da parte interessada, a fim de o terceiro vir a participar do procedimento no qual seu patrimônio pode ser atingido Inteligência do CPC/2015, art. 133. ... (Continua)

16 - TJDF Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Previsão no novo CPC/2015. Requisitos legais. Código Civil. Não configurados. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude. ... (Continua)

17 - TJDF Juizados Especiais Cíveis. Processo civil. Embargos de terceiro. Possibilidade. Conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 10. CPC/2015, art. 119. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 138. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

18 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios. Requisitos. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível comprovação dos requisitos constantes do CCB/2002, art. 50, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 133, § 1º, CPC/2015, art. 134, § 4º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de plano. Nulidade da decisão. Necessidade de instauração de incidente próprio após a vigência do CPC/2015. Recurso prejudicado. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«- O CPC/2015, vigente desde 18/03/2016, exige a instauração de incidente próprio para se deliberar sobre desconsideração da personalidade jurídica, o que impossibilita o indeferimento de plano do pedido. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a intimação da agravante, pessoa estranha no processo de conhecimento, para pagamento do valor executado, por pertencer ao mesmo grupo econômico da executada. Inconformismo. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica e a sua inclusão no polo passivo, uma vez que não restou evidenciado qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas, que o exequente não esgotou todos os meios de busca de bens em nome da executada e a ausência de instauração do incidente previsto no CPC/2015, arts. 133 a 137. Cabimento Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Redirecionamento de execução trabalhista contra os sócios. CPC/2015, art. 133.

«1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas, sim, bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. ... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.

«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos CTN, art. 185 e CCB/2002, art. 50, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributário exequendo, a fim de ocultar nesta pessoa jurídica seu patrimônio que deveria ser objeto da referida execução fiscal, sendo que os estabelecimentos de ambas as empresas situam-se no mesmo endereço e possivelmente pertencentes à mesma família. ... (Continua)

24 - TJRS Apelação cível. Embargos à penhora. Ônus da prova. Caso concreto. Matéria de fato. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo a constrição de bens da sociedade para a satisfação de dívida do sócio medida excepcional, que somente será admitida nos casos em que demonstrados os requisitos do CCB/2002, art. 50, ou seja, desvio da finalidade ou confusão patrimonial. Na espécie, restou evidenciada a confusão dos bens da empresa com os do executado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

25 - STJ Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Considerações do Min. Francisco Falcão sobre o tema. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«... Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da não configuração da sucessão empresarial, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu sobre a configuração da sucessão de empresas: ... (Continua)

26 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... (Continua)

27 - TJDF Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Encerramento irregular das atividades. Mudança de endereço sem informar órgãos competentes. Indícios de fraude. Decisão reformada. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1) - Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular das atividades, sem indicação de novo endereço de funcionamento da empresa e sem comunicação aos órgãos competentes, e com a falta de pagamento de obrigações legais. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. Arts. 133 a 137 do CPC/2015. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Desconsideração da personalidade jurídica (CCB/2002, art. 50). Ausência de fundamentação da decisão (CF/88, art. 93, IX; CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458). Recurso provido. Ordem concedida. CPC/2015, art. 133.

«1. Somente se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, art. 50 (2002), quando a decisão que a decretar estiver fundamentada em ocorrência de atos fraudulentos, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Manutenção da decisão que não conheceu do conflito de competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição do patrimônio dos sócios. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. CPC/2015, art. 133.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não configura conflito positivo de competência a apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação (AgRg no CC 121.487, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Procedência parcial. Fraude à licitação. Tema 666/STF. Não aplicação. Ausência de violação à Lei 8.666/1993, à Lei 9.873/1999 e ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Desconsideração da personalidade jurídica. Não ocorrência. Ato ilícito atribuído à pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Violação ao CCB/2002, art. 50 do Código Civil e ao CPC/2015, art. 133.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento. ... (Continua)

32 - TJPR Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Mera alegação de insuficiência de bens. Ausência de provas acerca do abuso da personalidade jurídica. Exegese do CCB/2002, art. 50. Agravo provido. CPC/2015, art. 133.

33 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irregularidade na desconstituição da personalidade jurídica. Art.s 17, 133 e 137 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Necessidade de instauração de incidente próprio (CPC/2015, art. 133). Necessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Despacho de instauração do incidente para o contraditório (CPC, arts. 133 a 137). Irrecorribilidade. Afastada a intempestividade do agravo de instrumento oportunamente interposto. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Na vigência do CPC/2015, a desconsideração da personalidade jurídica, com o eventual redirecionamento da execução em face de sócios da sociedade empresária devedora, depende de contraditório, com a prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137.... (Continua)

37 - TJRS (Monocrática) Juizados Especiais Cíveis. Desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento. Exceção à vedação da intervenção de terceiros. Inexistência de agravo de instrumento no âmbito do juizado especial. Impugnação por meio de recurso inominado. CPC/2015, arts. 133 e segs. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.099/1995, art. 10.

«[...] com o advento do CPC/2015, passou-se a admitir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em exceção à vedação da intervenção de terceiros, prevista [na Lei 9.099/1995, art. 10], por expressa disposição legal [CPC/2015, art. 1.062]. ... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. INCLUSÃO DE DIRETOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO CCB, art. 50. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 410/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir acórdão do TRT que determinou a inclusão do autor no polo passivo da execução em curso na ação trabalhista originária. 2. Nos termos da diretriz da Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda . 3. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, soberano na apreciação da prova produzida na ação trabalhista subjacente, estabeleceu como premissa fática a comprovação dos requisitos autorizadores da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do CCB, art. 50. 4. Nesse contexto, a adoção de conclusão distinta, na linha pretendida pelo autor, demanda revisitar os fatos e provas do processo matriz, providência que esbarra no óbice da já citada Súmula 410/STJ. 5. Lado outro, a diretriz oferecida pela Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 6. No caso em exame, o TRT, ao determinar a inclusão do autor no polo passivo da execução em andamento no processo matriz, não apreciou a controvérsia à luz dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, e tampouco emitiu tese jurídica acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na espécie. 7. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados, à luz do entendimento consagrado nos itens I e II da Súmula 298/STJ, com consequente ofensa aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º. 8. Recurso Ordinário conhecido e não provido. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. INDEFERIMENTO. 1. Tendo em conta a improcedência da pretensão desconstitutiva, indefere-se a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, a fim de suspender o curso da execução no processo matriz até o trânsito em julgado da presente decisão. 2. Pedido de tutela provisória indeferido.... (Continua)

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB/2002, art. 50. Ausência. Encerramento irregular das atividades da empresa executada. Configuração. Responsabilização solidária dos sócios, nos termos do CCB/2002, art. 1.080, e constrição de seus bens pessoais, observando-se o disposto no CPC/1973, art. 652. Cabimento, ainda que não seja caso de se aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 133. CPC/1973, art. 596.

40 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Dispensando a responsabilização do sócio, incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa, aplicável, apenas, nos casos de desconsideração em sentido estrito, admissível apreciação, pelo juízo, de pedido de inclusão dos sócios no polo passivo de execução, sem necessidade de instauração do procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC de 2015. Recurso provido.

41 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos CTN, art. 124, I, CTN, art. 128 e CTN, art. 135, III, c/c CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 187. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Falta de impugnação de fundamento autônomo e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa do grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra a Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. indeferiu o pedido de inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

«- O executado é parte legítima para impugnar decisão judicial que desconsidera personalidade jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios ou administradores ou outras pessoas físicas ou jurídicas, no caso de desconsideração inversa. ... (Continua)

45 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Desconsideração da personalidade jurídica. Prévia citação dos sócios. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame de conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015. Procedimento para declaração. Requisitos para a instauração. Observância das regras de direito material. Desconsideração com base no CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Insolvência do devedor. Desnecessidade de sua comprovação.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. ... (Continua)

47 - TJDF Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Mudança de endereço da sociedade empresária sem comunicação aos órgãos competentes. Inexistência de bens penhoráveis. Dissolução irregular presumida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Jurisprudência dominante do e. TJDFT e Súmula 435/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental conhecido e improvido. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133.

«1. Possível a desconsideração da personalidade jurídica se há indícios de fraude mediante encerramento irregular de suas atividades. ... (Continua)

48 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Aplicação da teoria maior da desconsideração. Comprovação de inexistência de bens em nome da empresa executada para solver o débito e mudança de endereço sem comunicação dos órgãos oficiais que não se mostram suficientes. Imperiosa verificação dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão que indefere a desconsideração da personalidade jurídica correta. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 133.

«1. Inexistente relação de consumo, aplicável a teoria da maior desconsideração da personalidade jurídica, impondo a ocorrência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137, procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito de cumprimento de sentença, por meio da instauração de incidente no qual serão citadas as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, a fim de exercerem o direito ao contraditório. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CPC/2015, art. 134. Lei 6.830/1980, art. 1º.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)