direito do consumidor contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.

3 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de arquitetura. Resilição. Clausula penal. Exigibilidade. Redimensionamento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO.

Interposição contra decisão que acolheu o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças referentes ao contrato de seguro de vida nos autos, sob pena de multa. Insurgência que não se justifica. Pretensão de redução da astreinte. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão em sede de cognição sumária, pois concedida em juízo de probabilidade. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO PRESTAMISTA.

Consumidora que faz alegação genérica de venda casada de seguro, meses após ser concretizado o negócio. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Inexistência de prova de que a parte autora poderia contratar seguro diverso em condição mais vantajosa. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação considerada regular. Venda casada não caracterizada. Devolução do valor do seguro prestamista indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - Os documentos constantes nos autos comprovam a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, afastando qualquer alegação de nulidade ou vício de consentimento na contratação - Termo de consentimento devidamente encartado ao processo - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - REVISÃO DE CONTRATO -

Alegação de desrespeito à taxa de juros acordada - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Os documentos juntados às fls. 174/175 comprovam que a apelante utilizou o cartão de crédito com reserva de margem consignável efetuando saques nos meses de abril e setembro de 2022, nos valores de R$ 1.166,00 e R$ 1.164,00, respectivamente - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Prova carreada aos autos suficiente a demonstrar a regularidade da contratação - Cláusulas contratuais evidenciam a modalidade da operação formalizada entre as partes - Contato telefônico confirmando a anuência sobre a contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O documento de fls.131/132, comprovante de contratação (990000591946), traz informações claras e adequadas acerca da contratação dos serviços, o qual foi firmado digitalmente utilizando assinatura eletrônica (senha pessoal). Ou seja, ambos foram contratados da mesma maneira, digitação da senha pessoal da parte autora. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR / CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - I -

Caso em exame: ação de revisão de cláusula contratual de reajuste c/c restituição de valores, julgada improcedente. II - Questão em discussão: reajuste por sinistralidade e financeiro, em contrato coletivo por adesão, alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período discutido. III - Razões de decidir: laudo pericial, que embasa a sentença, imprestável. Imprescindível apuração concreta de eventual abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados, com a necessária elaboração de nova prova pericial atuarial. IV - Dispositivo: SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pleito de redução de juros, devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora visando à condenação da instituição financeira pelos danos morais alegadamente sofridos - Impossibilidade - Para a configuração do dever de reparação por danos morais é imprescindível que os atos praticados sejam gravemente atentatórios à moral, causando dor, vexame, humilhação ou sofrimento que extrapolem o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Na hipótese em exame, não se vislumbra tal circunstância nos elementos trazidos aos autos - Validade dos contratos reconhecida - Obtenção de benefícios com a concessão dos créditos - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO -

Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito - Indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Transações que fogem do perfil da autora - Má prestação de serviço e falha na segurança - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do banco réu - Majoração dos honorários sucumbenciais - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos iniciais - Possibilidade parcial - Não obstante a documentação juntada aos autos e as alegações constantes do recurso de apelação, o apelante deixou de apresentar o elemento essencial para o deslinde da controvérsia - Não comprovado o depósito dos valores supostamente contratados - Ausente o contrato supostamente refinanciado - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica como medida de rigor - Dano moral configurado, mantido e reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 - Devolução simples - Modulação dos efeitos - - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude configurada. Nulidade do contrato. Dano moral configurado. Recursos desprovidos... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à improcedência dos pedidos iniciais - Possibilidade parcial - As provas apresentadas não demonstram, de modo incontroverso, a existência de relação jurídica entre as partes - O ônus da prova quanto à existência do contrato válido, conforme previsto no CPC, art. 373, II, cabia inteiramente ao apelante. No entanto, este limitou-se a trazer aos autos documentos que não guardam pertinência com o contrato objeto da demanda - Restituição dos valores à autora, na forma simples, pela ausência de irresignação nesse sentido - Dano moral caracterizado e reduzido nos termos do aresto - Correção monetária e juros de mora fixados de acordo com art. 389, parágrafo único, c, c. art. 406 e seus §§, todos do Código Civil - Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Cobrança da chamada «Tarifa Demonstrativo Consolidado". Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço diferenciado, a justificar a cobrança da tarifa questionada. Inexigibilidade corretamente declarada. Devolução em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Cobrança indevida que, por si só, não enseja danos morais. Ausência de prova de lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela, como supressão de verba alimentar ou perda de tempo útil. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO -

Alegação de pagamento em duplicidade - Indevida negativação nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos formulados na exordial - Alternativamente, busca a redução da indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - Pagamento em duplicidade comprovado - Desconto não efetivado - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Valor da indenização reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária e juros de mora que deverão ser calculados de acordo com a Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do Ementa: Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Contrato de financiamento. Fraude em boleto bancário. Segurança nas operações financeiras em relação aos dados do autor que não foi observada. Impossibilidade de exigir do consumidor análise minuciosa dos dados de pagamento. Pagamento devido. Aplicação da teoria da aparência (Código Civil, art. 309). Responsabilidade objetiva do banco requerido (CDC, art. 14, caput). Danos morais configurados pelo malferimento da privacidade e da intimidade do requerente diante das cobranças excessivas e por conta da perda do tempo útil. Quantum indenizatório que, além de razoável diante das circunstâncias do caso concreto, não foi alvo de impugnação recursal (CPC/2015, art. 1.013, caput). Recurso ao qual se nega provimento.

26 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Plataforma de ensino de idiomas. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo de 1 ano. Cobrança do valor integral do contrato. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE ENCERRADA UNILATERALMENTE -

Alegação de prejuízo financeiro por falha na prestação dos serviços - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à inversão do julgado - Impossibilidade - A conduta do réu está em conformidade com o art. 2º da Resolução 2.747/2000 do Banco Central do Brasil e o art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019, que asseguram o direito de rescisão unilateral, desde que haja comunicação prévia e observância das normas aplicáveis - Inteligência do art. 473 do C.C - Dano moral não configurado - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. 1. Legitimidade passiva da corré. Contrato de cessão de crédito celebrado entre as rés. Cessionária de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PONTOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA CORRÉ. 1. Legitimidade passiva da corré. Contrato de cessão de crédito celebrado entre as rés. Cessionária de crédito que recebeu parte dos valores pagos, evidenciando sua atuação em parceria no mercado de consumo. Responsabilidade solidária (art. 7, parágrafo único CDC). 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Possibilidade parcial - A documentação apresentada pelo apelado é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito - Cabia ao apelado, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar a existência de um contrato válido - Declaração de inexigibilidade dos débitos como medida de rigor - Repetição do indébito que deverá ser feita na forma dobrada - Inteligência do REsp EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Correção monetária e juros de mora que deverão observar a Lei 14.925/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - No pacto firmado entre as partes, consta a assinatura de duas testemunhas que atestaram a regularidade do ato - As alegações de desconhecimento do contrato, ausência de intenção de contratar ou eventual falta de recordação quanto à celebração do ato não se sustentam diante do robusto conjunto probatório constante nos autos - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição quinquenal. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - CONTA CORRENTE - TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS - -

Sentença de parcial procedência - Alegação de não contratação da «Tarifa de Pacote de Serviços - Recurso de ambas as partes - Venda casada configurada - A restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor deverá ser feita de acordo com o acórdão paradigma (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Aplicação do instituto da «supressio - Inversão dos ônus sucumbenciais como medida de rigor - Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos - Provimento parcial dos recursos.... (Continua)

33 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Seguro prestamista. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Apelação de ambos os réus - Celebração de acordo - Não conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, II - Prosseguimento do julgamento do recurso em relação ao outro réu - Cerceamento de defesa - Não configurado - Preclusão consumativa e temporal - Mérito - Contratação não comprovada - (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação dos serviços - Dano moral configurado - Quantum reduzido para R$3.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir da citação na forma dobrada e simples em período anterior - EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Compensação permitida - Recurso do Banco Mercantil do Brasil S/A não conhecido e recurso do Banco Pan S/A parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que determinou a adequação dos contratos números 570650747 e 57865141, aplicando-se a taxa fixada pelo INSS de 2,14% ao mês. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso defensivo visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - As provas apresentadas nos autos são claras e incontestáveis quanto à existência da relação jurídica entre as partes - A documentação fornecida pelo apelado inclui o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável assinado pelo apelante, acompanhado de de cópia do documento de identidade e de declaração de residência - Assinatura do pacto não impugnada pelo apelante - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. «VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE REGISTRO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, todavia, é abusiva no caso em tela, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Juros remuneratórios que não se mostram abusivos - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Capitalização de juros permitida - Inteligência das Súmula 596/STF. Súmula 539/STF. Súmula 541/STJ - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Autora alega não reconhecer a contratação do empréstimo e pede a realização de prova técnica Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Contrato eletrônico (biometria facial) - Instituição financeira demonstrou a regularidade do contrato - Autenticação digital por selfie e geolocalização - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVID... (Continua)

42 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Possibilidade juridica do pedido. Sentença anulada

«1. A impossibilidade jurídica do pedido se caracteriza quando o ordenamento jurídico explicitamente veda determinada pretensão. Com efeito, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação ao pleito de revisão das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras em suas contratações. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Pleito subsidiário de redução da indenização fixada a título de danos morais - Possibilidade parcial - As argumentações trazidas tanto na contestação (fls. 53/58 e 59/66), quanto no recurso de apelação (fls. 862/868), não se revelaram aptas a sustentar a tese de que a autora tenha anuído à contratação do empréstimo em discussão, tampouco invalidaram o laudo pericial técnico juntado às fls. 794/841, que concluiu, de modo categórico, que a assinatura posta na avença não partiu do punho da autora - Declaração de inexistência do negócio jurídico como medida de rigor - Dano moral caracterizado (natureza in re ipsa) - Reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Alegação de não contratação - Negativação indevida - Pedido de dano moral e inexigibilidade do débito - Sentença de procedência - Recursos dos réus visando à improcedência total dos pedidos ou à redução da indenização pelo dano moral - Possibilidade parcial - Os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que os débitos lançados pelos apelantes foram indevidamente imputados ao apelado, tendo inclusive o Banco BNP Paribas Brasil S/A, antigo Cetelem S/A, confirmado em sua contestação que o contrato discutido na demanda fora objeto de fraude (fls. 117/127), tudo a evidenciar a falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras - Manutenção da declaração de inexigibilidade do débito - Dano moral configurado - Indenização reduzida nos termos do aresto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Direito do Consumidor. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Contrato de financiamento coligado. Rescisão do contrato. Retorno das partes ao status quo ante que repercute no financiamento. Requeridas integram a cadeia de fornecedores de produtos e serviços por associação. Responsabilidade objetiva e solidária da financeira. Recurso negado

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - O contrato em comento contém diversas cláusulas que corroboram a regularidade da contratação e esclarecem, de forma inequívoca, a modalidade do ajuste pactuado entre as partes - As cláusulas foram redigidas de forma a atender plenamente às disposições do CDC, notadamente no que se relaciona ao dever de informação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP "RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Ementa: «RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA IMPOSTA POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de início de prova de venda casada. Contratação regular. Venda casada não caracterizada. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Ausência de prova de vício da vontade na contratação. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

48 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a prescrição quinquenal. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Decisão da origem fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)