faculdade de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1.

Discute-se o enquadramento da autora, orientadora de núcleo de prática jurídica em faculdade de direito, na categoria do magistério. 2. São poucos os julgados a respeito do tema, o que justifica o reconhecimento de sua transcendência jurídica. Agravo que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM FACULDADE DE DIREITO. LEI 11.788/08, art. 3º, § 1º. Agravo de instrumento provido por potencial violação da Lei 11.788/08, art. 3º, § 1º. RECURSO DE REVISTA. ORIENTADORA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE DE DIREITO. MAGISTÉRIO. CARACTERIZAÇÃO. 1. O estágio faz parte do projeto pedagógico de qualquer curso e integra o « itinerário formativo do educando , conforme expressamente prevê a Lei 11788/2012, art. 1º, § 1º, sendo que o art. 3º, § 1º, do mesmo diploma legal registra a necessidade de « acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino . 2. A prática jurídica, portanto, integra o conteúdo programático e ainda que não implique em ministração de aulas no formato usual, não dispensa atividade de orientação, supervisão e até mesmo avaliação do aluno. 3. A legislação do estágio exige que essa orientação/supervisão seja realizada por professor, motivo pelo qual a atividade desenvolvida na orientação do Núcleo de Prática Jurídica de uma Faculdade de Direito é típica de magistério. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP N. 5364/04 de são bernardo do campo. Previsão de transferência para o município de toda disponibilidade financeira de faculdade de direito. Afronta à autonomia universitária e autárquica. Inteligência dos arts. 207 e 37, § 8º, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida.

3 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Cabimento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Existência. Realização, na faculdade de direito do local onde se deu o acidente que provocou vítimas fatais, de «júri simulado, versando sobre crime demasiadamente assemelhado ao imputado ao réu. Desaforamento do julgamento em plenário do requerente deferido.

4 - STJ Administrativo. Ensino. Faculdade de direito. Ato administrativo complexo. Criação de curso superior. Ato omissivo do Ministro da da Educação. Parecer desfavorável da OAB. Inexistência direito líquido e certo. Decreto 3.860/2001, art. 28.

«O funcionamento de um curso superior é ato administrativo complexo, exigindo o preenchimento de diversas etapas aferidas em um processo administrativo, após o deferimento de criação. Uma das etapas é a apreciação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Decreto 3.860/01, art. 28). Ausência de direito líquido e certo diante do parecer desfavorável da OAB.... (Continua)

5 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Impossibilidade. Conselho técnico administrativo da faculdade de direito que delibera pela não renovação de contrato de docente. Hipótese. Manifestação do poder judiciário a respeito do mérito do processo administrativo interposto pela professora ao qual foi negado provimento. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

6 - TJSP Concurso público. Docente. Professora que tem indeferida a renovação de contrato com a usp por decisão do conselho técnico administrativo da faculdade de direito vindo a interpor recurso administrativo ao qual é negado provimento. Utilização da via judiciária para desconstituição do decidido. Impossibilidade. Recurso não provido.

7 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Deferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Executada assistida pelo Departamento Jurídico do Centro Acadêmico «XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presta assistência jurídica aos necessitados, exercendo função equiparada ao de Defensor Público. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência.

9 - TJSP Júri. Competência. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença. Realização, na Faculdade de Direito local, de «Júri simulado versando sobre fatos muito semelhantes àqueles imputados ao ora requerente. Possibilidade de que comentários e análises dos participantes daquele «pré-julgamento possam influenciar boa parte da comunidade local, da qual serão pinçados os jurados. Desaforamento deferido para determinar que o julgamento em plenário ocorra em comarca de outra circunscrição.

10 - STJ Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios remuneratórios. Cabimento. Curador especial. Advogado dativo. Núcleo de prática jurídica. Faculdade de direito. Recurso provido.

1 - O advogado de Núcleo de Prática Jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela Defensoria Pública, possui direito aos honorários remuneratórios fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revogação de doação onerosa à universidade de São Paulo-usp. Debate sobre a necessidade de citação da associação de ex-alunos. Acolhimento do recurso especial para anular o processo ab initio e determinar a integração à lide, desde a origem, da associação dos antigos alunos da faculdade de direito da usp, garantindo às partes o direito de produzir prova oral de suas alegações.

... (Continua)

12 - TJSP Família. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na investigação social. Impetrante que prestou informações com sinceridade sobre uso de maconha uma única vez na adolescência e sobre título protestado. Candidato atualmente cursando a faculdade de direito e chefe de família. Pretensão à reintegração ao concurso. Possibilidade. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A ocorrência de erro material implementado por estudantes de faculdade de direito que na elaboração de petição inicial direcionam incorretamente a lide, levando à condenação injusta de empresa perante Juizado Especial Cível em primeira instância, sobrevindo a reforma da decisão pela Turma Recursal, não tem o condão de gerar direito indenizatório a ser suportado pelo demandante, ausente comprovação de sua má-fé, ressalvada possibilidade de direcionamento da pretensão perante o órgão público em ação própria. Recurso não provido.

15 - TJSP Ato administrativo. Homologação. Concurso. Livre docência. Universidade de São Paulo. Compete à Congregação da Faculdade de Direito, nos termos do Regimento Geral da Universidade, homologar o relatório da comissão julgadora de concursos da carreira de docente e de livredocência (artigo 38, inciso X). Resultado não homologado pela Congregação sob o fundamento de que o candidato não observou o tempo mínimo para exposição. Ilegalidade. Necessidade de considerar a diminuição de nota atribuída pela Banca Examinadora em razão deste aspecto, em mister avaliatório soberano. Decisão que ultrapassa as prerrogativas previstas no Regimento. Sentença de anulação da decisão mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança com pedido liminar. Processo seletivo para transferência externa. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. Universidade de São Paulo. Universidade que possui autonomia para estabelecer os requisitos existentes em seus processos seletivos. CF/88, art. 207. Probabilidade de direito não evidenciada. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para o agravante. Autor agravante representado por núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito. Aplicação do texto normativo expresso do CPC, art. 186, § 3º. Jurisprudência atual do C. STJ que aplica a norma, inclusive no âmbito de um microssistema jurídico de tutela dos economicamente vulneráveis. ... (Continua)

18 - TRT12 Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Faculdade contida no CPC/1973, art. 273. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo o Juiz exercido a facultade contida no CPC/1973, art. 273, devidamente fundamentada com base na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não é possível reputar como ilegal a sua decisão. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

19 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Indeferimento. Faculdade do julgador e ausência de divergência sobre teor de direito.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO FÍSICO. DIGITALIZAÇÃO QUE É FACULDADE DA PARTE INTERESSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENTANTO, QUE DEVE PROSSEGUIR EM FORMATO DIGITAL.

Insurgência do autor contra a decisão que deliberou sobre digitalização de processo físico, sem apreciar pedido de levantamento de valor depositado nos autos. ... (Continua)

21 - TJMG Inventário por escritura pública. Faculdade. Apelação cível. Direito sucessório. Inventário/arrolamento. Realização por escritura pública na via extrajudicial. Faculdade do interessado. CPC/1973, art. 982 com a redação dada pela 11.441/2007. Interesse de agir. Constatação. Cassação da sentença. Recurso a que se dá provimento

«- A Lei 11.441/2007 apenas facultou a realização de inventário e partilha perante cartórios de tabelionatos, na hipótese de as partes serem capazes e se apresentarem concordes com os termos da escritura pública. Isso significa que foi dada a opção para os interessados, entre procedimento extrajudicial e judicial, não se admitindo a imposição de um ou outro, conforme redação do CPC/1973, art. 982. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo Interno - Concessão da tutela recursal requerida no agravo de instrumento - Tutela de urgência - Faculdade do magistrado à vista dos elementos cognitivos disponíveis - Análise sumária - Probabilidade do direito da beneficiária e urgência demonstradas - Liminar indeferida - Decisão mantida - Recurso improvido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE FACULDADE DE ESCOLHA. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega a abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando abusiva a cláusula de seguro prestamista e condenando a requerida à devolução dos valores cobrados indevidamente. A requerida interpôs apelação buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

24 - TAMG Pena. Fixação. Primariedade do agente. Regime penitenciário semi-aberto. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito subjetivo do réu. CP, art. 59.

«A primariedade do acusado, por si só, não autoriza o cumprimento da pena no regime semi-aberto, o que é faculdade conferida ao juiz, não sendo direito subjetivo do réu, mais ainda quando as circunstâncias estão a recomendar o regime mais gravoso.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipatória para restabelecimento de acesso de conta empresarial na plataforma WhatsApp Business. Pedido para emendar a petição inicial após a apreciação da tutela de urgência. art. 303, § 1º, I, do CPC. Cabimento. Faculdade da parte e risco de supressão de direito de ação. Recurso provido.

26 - TRF3 Processual civil. Direito tributário. Compensação e restituição. Faculdade do contribuinte. Obrigações alternativas de repetição. Escolha do credor. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 800.

«I - A legislação regulamentadora da compensação e restituição de tributos prevê que a adoção de uma ou de outra fica a critério do sujeito passivo (Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º). ... (Continua)

27 - STJ Competência. Ensino. Faculdade particular. Medida cautelar.

«Cuidando-se de medida cautelar proposta contra faculdade particular e, não havendo interesse da União Federal na causa, competente para apreciar e decidir a lide é a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Empresa em recuperação judicial. Cobrança de crédito. Reserva de importância. Faculdade do Juiz da causa. Inexistência do direito. Iliquidez do título. Pretensão denegada. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 3º.

«1. A lei faculta ao titular de crédito existente contra empresa em recuperação judicial postular ao juiz da causa que requeira ao juízo da recuperação a reserva da importância a que tenha direito. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 534 - EXECUÇÃO INVERTIDA NÃO PODE SER UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PODER PÚBLICO, MAS MERA FACULDADE A SER EXERCIDA DE ACORDO COM SUA CONVENIÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante que deu início a cumprimento de sentença voltado à execução de título judicial que reconheceu a impossibilidade de suspensão de seus vencimentos em razão de sua prisão preventiva. Decisão que indeferiu seu pleito de intimação da executada para apresentação de novas informações. Irresignação do exequente. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Perpetuidade. Impossibilidade. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO SEM FACULDADE DE ESCOLHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelações interpostas por ISABELLA PEREIRA MEDEIROS DA SILVA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de consignação em pagamento, e a qual reconheceu a abusividade apenas quanto ao seguro prestamista, determinando a exclusão de seu valor das prestações, e manteve as demais cláusulas contratuais. ... (Continua)

32 - TJSP 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma Ementa: 1) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACULDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO. O direito de ação consiste na faculdade de obter a tutela para os próprios direitos ou interesses. Tratando-se de faculdade, a parte não é obrigada a deduzir, em um mesmo processo, todas as pretensões decorrentes de violação de direitos, ainda que decorrentes uma mesma relação jurídica, do que decorre não haver violação à coisa julgada ou mesmo preclusão. Partes que firmaram contrato de antecipação de recebíveis, porém, no momento da compensação, por falha na prestação dos serviços do banco réu, cheque no valor nominal de R$ 8.000,00 foi equivocadamente compensado por apenas R$ 520,00, gerando saldo devedor na conta bancária da parte autora. Prejuízos decorrentes pela incidência de encargos contratuais (juros e IOF) lançados na conta corrente da parte demandante que também devem ser ressarcidas. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - TAXATIVIDADE MITIGADA INOCORRENTE - REUNIÃO DE PROCEDIMENTOS - FACULDADE DO JUÍZO - FINALIDADE DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - OTIMIZAÇÃO E EFETIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. CPC/1973, art. 100. Competência territorial. Súmula STJ-33. Eleição de foro. Domicílio. Lugar do ato ou fato. Faculdade. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação indenizatória. Perdas e danos. A competência territorial é de natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Propositura da ação no foro do local do ato ilícito ou do domicílio do autor. Faculdade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, que prevalece sobre a do art. 96 do mesmo diploma.

«A incompetência territorial, de natureza relativa, deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 112. Assim, inadmissível a declinação da competência «ex officio, em situações tais, conforme entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. É facultado à parte autora propor ação de reparação de dano sofrido em razão de delito - de natureza penal ou cível - no foro do seu domicílio ou no do lugar do ato ou fato. Intelecção do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Jurisprudência do STJ e deste Colegiado. Conquanto o CPC/1973, art. 96 preveja a competência do foro do domicílio do autor da herança para processar e julgar todas as ações em que o espólio for réu, prevalece a regra específica do artigo 100, parágrafo único, desse diploma legal. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

35 - TJSP AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE Ementa: AUXÍLIO MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA IN NATURA - CONVERSÃO DO DIREITO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO) - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTATAL QUE NÃO OBSTA O DIREITO DO MÉDICO RESIDENTE, JUSTIFICANDO-SE A INDENIZAÇÃO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - TESE QUE ARBITROU O PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA AUXÍLIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido

40 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor. Faculdade processual que não a elide. Benefício ora concedido. Recurso provido

41 - TJRS Direito privado. Ação de reivindicação. Procedência. Propriedade. Terreno. Invasão. Boa-fé. Restituição ao proprietário. Indenização. Faculdade das partes. Honorários advocatícios. Fixação.

«Ação reivindicatória. Invasão do solo alheio de boa fé. Honorários advocatícios. O esbulho justifica a reivindicação, e a invasão do solo alheio de boa fé justifica a aquisição do solo invadido, condicionada ao pagamento da justa indenização. Os honorários arbitram-se conforme as circunstâncias da causa.... (Continua)

42 - TJSP Competência. Conflito. Ação acidentária. Aplicação da exceção contida no CF/88, art. 109, I. Ausência de Vara especializada que resulta na análise da competência territorial, inadmitida declinação «ex ofício. Faculdade do autor de propositura em seu domicílio, no do local do acidente, ou na sede da autarquia previdenciária. Existência. Procedência decretada, competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Mogi das Cruzes.

43 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS GENERALISTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE

Os requisitos para a progressão são claros: cumprimento de um percentual da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário; exigir além disso sem qualquer justificativa é transgredir o espírito da lei; não se nega, evidente, a possibilidade de realização de exame criminológico, cuja determinação deve ser fundamentada em elementos fáticos e concretos que não a longa pena a cumprir ou a gravidade abstrata do delito, elementos generalistas imprestáveis para este fim. ... (Continua)

44 - TJRJ Execução. Penhora on line. Decisão que a indeferiu sob o fundamento de que sua realização seria uma faculdade do juiz. CPC/1973, art. 655-A e CPC/1973, art. 659, § 3º.

«Inexistência de faculdades do juiz no processo, bem como de discricionariedade judicial. Poder-dever do juiz de realizar a apreensão eletrônica de dinheiro sempre que haja meios para tanto. Garantia constitucionalmente assegurada ao exequente de que receberá tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. Inexistência de um «direito constitucionalmente assegurado de não adimplir. em favor do devedor. Recurso provido para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à apreensão eletrônica de dinheiro do executado.... (Continua)

45 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora de imóvel. Habilitação de crédito nos autos de inventário. Faculdade conferida ao credor. CPC/2015, art. 642. Continuidade da pretensão executória. Possibilidade. Decisão reformada.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 642, caput, os credores do espólio, antes da partilha, poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público militar. Anistia política. Interpretação da Lei 11.354/06, art. 8º. Faculdade da União.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Direito Administrativo - Agência reguladora - ARTESP - Poder de polícia - Autora alega que a ARTESP não tem poder de polícia para apreender veículos nem para aplicar multas - Sentença indefere o pedido - Irresignação da empresa-autora - É possível o exercício de poder de polícia pela ARTESP, nele inclusa a faculdade de apreensão veicular e aplicação de sanções - Sentença mantida - Recurso não provido

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral. Direito do consumidor. Vício de adequação do produto. Exercício da faculdade do CDC, art. 18, I a III a destempo. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

49 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, a qual ocupa cargo de enfermeira, contra Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como nos valores a título de reflexos do adicional noturno e das horas extras (plantões) no descanso semanal remunerado. ... (Continua)

50 - TJSP ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - FILHO MAIOR ESTUDANTE EM FACULDADE - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO NO ENTRETANTO ACOLHIDA - INVALIDEZ E MUTILAÇÃO COMO JUSTIFICATIVAS PARA REDUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE