impenhorabilidade relativizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Caráter alimentar. Regra da impenhorabilidade. Relativização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA EM RAZÃO DO VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que, nos moldes da CF/88, art. 6º, a moradia é um direito social, sendo impenhorável o bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º, garantia que não pode ser afastada considerando-se o valor do bem, na medida em que referida exceção não está prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º. Percebe-se, por simples leitura da Lei 8.009/1990, que a garantia da impenhorabilidade do bem de família não foi mitigada considerando o seu valor, homenageando o direito social à moradia e a proteção da família, os quais, como visto, possuem matriz constitucional. II. Na hipótese, a Corte Regional relativizou a garantia de impenhorabilidade de bem de família, por ser o imóvel de alto valor. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -

Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equivalente a 10% sobre o montante bloqueado - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do executado e de sua família. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de até 30% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade do executado e de sua família - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual da remuneração do trabalho do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Ausência de segura demonstração de que existam efetivamente outros rendimentos que possam assegurar ao executado montante que lhe garanta a dignidade e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada - Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Preservação da dignidade.

1 - A Corte Especial, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. prevista no CPC/1973, art. 649, IV (correspondente ao CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do demandado e de sua família. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pela exequente que assegura montante que garante a dignidade do devedor e a de sua família - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do salário da executada - Cabimento parcial - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora que deve ser deferida no percentual de 10%, a fim de assegurar montante que garanta a dignidade da devedora e a de sua família - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da executada e de sua família. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba salarial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade excepcional. Comprometimento da renda. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de conta bancária em que depositado o salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO -

impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - vedação - AGRAVANTE - COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - reforma. ... (Continua)

15 - TJSP PENHORA - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que se mostra viável a constrição, ante a ausência de indícios mínimos de comprometimento da dignidade do devedor e da subsistência dele ou de sua família - Determinação para que a penhora fique restrita a 20% dos rendimentos líquidos do executado junto a sua empregadora, até a satisfação do crédito exequendo - Decisão reformada.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

monitória - cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO -

impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Salários e proventos. Impenhorabilidade. Relativização, possibilidade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de percentual de salário - Impenhorabilidade - Relativização, com análise caso a caso, conforme a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora de salário - Alegação de impenhorabilidade -Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Situação concreta em que possível a constrição de 30% sobre os rendimentos líquidos - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Subsistência digna do devedor. Preservação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

monitória - fase de cumprimento de sentença - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de salário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Sem demonstração ou alegação de comprometimento da subsistência - Viabilidade da constrição, de percentual, reduzido, no entanto, para 10% do valor líquido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Execução de título extrajudicial - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros — CPC/1973, art. 649, IV e CPC/2015, art. 833, IV. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgado. Omissão. Não ocorrência. Verba salarial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade excepcional. Comprometimento da renda. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de vencimento - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de dez anos - Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA -

fração de salário - possibilidade - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - caso concreto - AGRAVANTE - necessidAde de comprovação da afetação do ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA na orIGEM - questão - COMANDO ATACADO - não abordagem - supressão de instÂncia - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de honorários de profissional liberal - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência da devedora - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de sete anos. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - CONTA CORRENTE -

AGRAVAnte - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - VALORES - IMPENHORABILIDADE - JUÍZO - LIBERAÇÃO DE 90% DO TOTAL CONSTRITO - AGRAVAntE - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE - FUNDAMENTO - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE SALÁRIO -

Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que, após o divórcio da executada, tornou-se inviável a constrição - Possibilidade de o exequente levantar o montante depositado nos autos anteriormente à mudança da situação econômica da executada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO -

expedição de ofício ao inss E AO IPSM - OBJETIVO - CONHECIMENTO DE EVENTUAL RENDA AUFERIDA PELA agravadA, PERCEPÇÃO DE benefício ou vínculo empregatício - MEDIDA - CABIMENTO - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - AFERIÇÃO FUTURA DA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Viabilidade da constrição, ainda que de percentual - Sem demonstração do comprometimento da subsistência, ônus do agravado - Exegese do CPC, art. 833, IV - Processo que tramita há mais de dez anos. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Execução - Penhora de aposentadoria - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Verba salarial. Impenhorabilidade. Relativização. Possibilidade excepcional. Comprometimento da renda. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação - Execução de título extrajudicial - Penhora de salário -Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. CPC, de 1973 recurso especial. Ação monitória. Cheques. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 282/STF. Salário. Impenhorabilidade. Relativização excepcional.

«1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.

«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. ... (Continua)

44 - STJ Execução de título extrajudicial. Bloqueio on-line em conta corrente e poupança. Quantia até 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, X). Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno no recurso especial desprovido.

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Relativização. Excepcionalidade. Entendimento desta corte superior. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES

CONSTRITos - FUNDAMENTO - incidência dos art. 833, IV e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA ou PARA O EXERCÍCIO DAS atividades empresariais.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de nulidade decorrente da falta de intimação do patrono do agravante indicado para receber as publicações dos atos praticados nos autos - Caso dos autos em que a própria parte é advogado que também recebe as intimações, ainda que tenha constituído outro profissional durante a tramitação do feito - Hipótese em que não descumprido o CPC, art. 272 - Questão efetivamente decidida pelo MM. Juízo - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Relativização. Excepcionalidade. Entendimento desta corte superior. Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Fixação por equidade. Impossibilidade. Cumprimento de sentença acolhida. Impugnação acolhida com extinção da execução. Proveito econômico. Valor do crédito extinto por compensação. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS PELA EXEQUENTE -

Pretensão do agravante de que sejam aplicadas as penalidades cabíveis - Questionamento acerca do valor da execução que não guarda relação com a decisão recorrida - Ausência do requisito da regularidade formal (CPC/2015, art. 932, III) - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE ... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Determinação de apresentação de documentos para análise sobre a existência dos requisitos exigidos - Possibilidade - Ordem judicial não atendida de forma integral - Documentos reunidos que não revelam a efetiva condição econômica da parte - Indeferimento mantido. ... (Continua)