paradigmas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

2 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

3 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito essencial à admissão dos embargos. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão dos embargos de divergência por decisão da Presidência do STJ está fundamentada na ausência de inteiro teor dos julgados paradigmas. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito essencial à admissão dos embargos. Agravo interno não provido.

1 - A não admissão dos embargos de divergência por decisão da Presidência do STJ está fundamentada na ausência de inteiro teor dos julgados paradigmas. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Cisão de julgamento. Primazia da Corte Especial. Posterior remessa à seção competente em relação aos paradigmas remanescentes. Inteligência do art. 266 do RISTJ. Técnica de conhecimento. Revisão. Inviabilidade.

«1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial e no elemento comum dos acórdãos em divergência. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da segunda e da quarta turmas. Incompetência da Corte Especial para julgar o mérito das questões enfrentadas no acórdão embargado, da sexta turma, e nos paradigmas da quinta turma.

1 - Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas da SEGUNDA e da QUARTA TURMAS. ... (Continua)

8 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

9 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

10 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

11 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

12 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

13 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

14 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

15 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

16 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

17 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material.

«Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Acórdãos paradigmas emanados das segunda, quarta e quinta turmas do STJ. Competência da Primeira Seção para exame da divergência entre julgados das primeira e segunda turmas. Em relação aos paradigmas das quarta e quinta turmas. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Nos termos do art. 266, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, compete à Primeira Seção a análise de eventual divergência entre o acórdão embargado proferido pela Primeira Turma e os acórdãos apontados como paradigmas emanados da Segunda Turma - RMS 15.691/RJ e RMS 19.269/MG. ... (Continua)

19 - TST Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.

«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.

«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Paradigma monocrático. Paradigmas de outros tribunais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do STJ. É inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência inexistente. Ausência de similitude fática entre a decisão embargada e os acórdãos apontados como paradigmas.

«1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.... (Continua)

24 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera indicação da existência de acórdãos paradigmas. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e embargado. Falta de similitude fática e jurídica entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas e embargado. Cotejo analítico. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1. O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ» (EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do Código de Processo Civil. CPC/1973 e 255 do RISTJ. Mostra-se «indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente (AgRg no AREsp 321.325/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.6.2013). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Decisão. Acórdãos de outros tribunais e arestos proferidos em mandado de segurança como paradigmas. Inadmissível. Juntada. Paradigmas. Ausência. Dissídio não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, «a.

«Paradigmas jurisprudenciais oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou que não abordam toda a matéria não se prestam para o efeito da alínea «a do CLT, art. 896.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito, e os paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito e o analisa. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Base fática. Acórdãos paradigmas. Necessidade de identidade. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.

«Para se conhecer do recurso especial, pela letra «c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Paradigmas originários de seção não mais competente para julgamento da matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Pretensão de troca dos paradigmas. Invocação do enunciado administrativo 6/STJ. Embargos de divergência protocolados na vigência do CPC, de 1973

«1. O Enunciado Administrativo 6/STJ autoriza conceder oportunidade à parte para sanar vício estritamente formal e não considerado grave constante apenas dos recursos interpostos já sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Juros moratórios. Percentual expresso. Decisão proferida após o cc/2002. Acórdão embargado da quarta turma. Paradigmas da terceira turma; primeira turma e Primeira Seção. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Peculiaridades não examinadas pelos paradigmas. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Agravo interno desprovido.

1 - A peculiar situação fático processual destes autos não foi objeto de análise, tampouco deliberação, dos acórdãos paradigmas, qual seja, ter sido a decisão em tela prolatada já durante a vigência do CCB/2002, fixando o percentual de 1% para os juros moratórios, e assim ter transitada em julgado. E, exatamente por isso, constou expressamente do acórdão embargado a tese de que «A modificação do percentual de juros expressamente previsto no título judicial, proferido após a vigência do CCB/2002, implica violação da coisa julgada.» ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários de turmas da mesma seção e de seção diversa. Competência. Requisitos. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Acórdão embargado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia.

«1. Suscitada a divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO SIMULTÂNEA DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS . SÚMULA 337/TST. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO DA TURMA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para reconhecer a responsabilidade da embargante pelos créditos trabalhistas do autor, ao fundamento de que a prestação simultânea de serviços a múltiplas tomadoras não teria o condão de afastar a responsabilização de cada um. Afirmou, ainda, que a arguição deduzida pela ora embargante, atinente à negativa de prestação dos serviços em favor, não fora examinada pela Corte de origem e, portanto, não comportava apreciação no âmbito da Turma. 2. Quanto ao primeiro aspecto - possibilidade de responsabilização de múltiplas tomadoras em razão de prestação simultânea de serviços -, os arestos alçados a paradigmas pela embargante revelam-se formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada integral dos acórdãos paradigmas com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Precedentes desta Subseção. 3. No pertinente ao segundo aspecto - negativa da própria prestação de serviços -, evidencia-se a ausência de tese no acórdão da Turma acerca da matéria suscitada nos embargos, o que torna inviável a análise da especificidade dos arestos paradigmas, à luz da Súmula 296/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não realização do indispensável cotejo analítico dos paradigmas com o acórdão embargado, de forma a demonstrar a semelhança fático-jurídica e o dissenso das teses jurídicas adotadas. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade de paradigmas oriundos a) de habeas corpus, b) da mesma turma e c) de decisão monocrática. Agravo desprovido.

«1 - O não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ) inviabiliza a utilização dos embargos de divergência, a teor do disposto na Súmula 315/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Similitude entre o acórdão e os paradigmas. Inexistência.

«1 - A falta de similitude entre os arestos confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c. ... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Pressupostos recursais. Ausência. Paradigmas. Acórdãos em mandado de segurança e habeas corpus. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Não configurado. Ausência. Similitude fática. Cópia. Acórdãos. Paradigmas. Recurso desprovido.

«1 - caso em exame, o juízo de admissibilidade realizado decisão agravada limitou-se aos paradigmas indicados nos itens 7, 8, 9 e 10 dos embargos de divergência, os quais correspondem à sexta, sétima, oitava e nona divergência, respectivamente, tendo em vista a competência afeta à Corte Especial. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas em habeas corpus. Inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial, fundado na divergência jurisprudencial, quando são apontados como paradigmas julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário e mandado de segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe 21/9/2012. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição das ementas dos paradigmas. Ausência de confronto analítico. Dissídio não comprovado.

1 - A simples reprodução das ementas dos paradigmas não representa confronto analítico, o qual depende da transcrição de trechos dos votos proferidos no acórdão embargado e nos precedentes, comparando-os com o propósito de demonstrar a semelhança entre tais julgados. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas. Decisão destituída de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas para configuração do dissídio. Recurso em mandado de segurança. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que acórdão proferido em recurso ordinário em mandado de segurança não serve como paradigma para fins de interposição de embargos de divergência, cujo objetivo é a uniformização do entendimento desta Corte sobre temas debatidos somente em apelo nobre, nos termos do CPC/1973, art. 546, I. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Comprovação da divergência. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que decisões monocráticas não podem ser consideradas como paradigmas para fins de embargos de divergência.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Dissídio notório. Transcrição de trechos dos paradigmas. Cotejo analítico. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e o cotejo entre eles e o aresto impugnado são dispensáveis se notório o dissídio que se pretende configurar, notadamente quando o confronto é com precedentes deste Tribunal.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de divergência. Similitude fática entre acórdãos paradigmas e embargado. Ausência.. Os embargos de divergência não são conhecidos quando o embargante não demonstra a similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas, nos termos do disposto nos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, doRISTJ.

Agravo nos embargos de divergência não provido.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência. Auxílio cesta-alimentação. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Natureza indenizatória. Divergência jurisprudencial. Paradigmas. Mera transcrição de ementas. Acórdão de recurso especial representativo de controvérsia. Inviabilidade. Súmula 284/STF. Paradigmas que trataram de questão diferente. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos comparados.

«1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas, o que não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos e jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o confronto analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho da petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os embargantes providenciaram simplesmente um quadro comparativo em que, de um lado, colocam os votos dos paradigmas e, de outro, o prolatado no REsp 1.207.071/RJ. Pesa considerar, contudo, que se os embargos de divergência destinam-se à demonstração da discrepância interpretativa entre o acórdão embargado e outros julgados paradigmáticos, o cotejo analítico há de ser feito entre estes e o caso concreto e não com relação a recurso especial representativo de controvérsia apenas porque a jurisprudência aí firmada fora, como dito, estendida à demanda dos ora embargantes, toda essa configuração da irresignação recursal autorizando a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/09/2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Outrossim, não resta aperfeiçoado o apontado dissídio jurisprudencial, se os paradigmas colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários da mesma seção e de turma de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Quando suscitada a divergência com paradigmas da mesma seção e de turmas de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)