prestacoes preteritas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.

«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).... (Continua)

2 - TJSP Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Prestações pretéritas. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente com relação às três últimas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«Na execução de alimentos, prevista pelo art. 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Prestações pretéritas. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente com relação às três últimas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«Na execução de alimentos, prevista pelo art. 733 da lei processual civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.... (Continua)

5 - TJMG Prisão civil. Alimentos. Prestações pretéritas. Cabimento. «habeas corpus. Denegação da ordem.

«O fato de se discutirem prestações pretéritas não infirma a necessidade da prisão para compelir o devedor ao pagamento. Entendimento contrário conduziria ao absurdo do reconhecimento, de certo modo, de uma anistia inconcebível. Obedecidas as formalidades legais e encontrando-se suficientemente fundamentado o decreto, a ordem de «habeas corpus deve ser denegada.... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

8 - TJMG Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

«O fato de constarem, na planilha apresentada na ação de execução de alimentos, prestações pretéritas e atuais não possibilita a escolha, pelo credor, do rito do CPC/1973, art. 733, pois o devedor, nesse caso, será citado para cobrança tão-somente das três últimas parcelas mensais vencidas antes do ajuizamento da ação, sob pena de prisão civil. As demais parcelas serão exigidas na forma do CPC/1973, art. 732.... (Continua)

9 - TJMG Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc.

10 - TJMG Alimentos. Execução de prestações pretéritas e ação de exoneração, reciprocamente ajuizadas. Julgamento simultâneo. Admissibilidade, embora não haja conexão. Inexistência de nulidade se não há prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º.

11 - TJMG Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - INATIVA - APOSENTADORIA - REVISÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR DO BENEFÍCIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - PRESTAÇÕES PRETÉRITAS - PRESCRIÇÃO PARCELAR - OCORRÊNCIA.

14 - TJSP Recurso inominado. Servidor público inativo. Prêmio de Incentivo. Sentença que determinou a incidência de 50% da verba no cálculo e pagamento do 13º salário e adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Recurso improvido.

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Santos. Pretensão de inclusão da verba «Décimo de Chefia na base de cálculo dos adicionais temporais. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Prescrição alcança apenas as prestações pretéritas, respeitado o prazo quinquenal. Com a inconstitucionalidade do art. 73 §6º da Lei Orgânica do Município declarada pelo TJSP, o adicional por tempo de serviço é regulamentado pelo art. 154 da Lei Municipal 4623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos), o qual prevê que o adicional por tempo de serviço incide sobre o vencimento, não sobre a remuneração, esta composta pelo vencimento mais as vantagens. Ainda que tenha havido incorporação da verba Décimo de Chefia, tornando-se vantagem permanente, o art. 154 da Lei Municipal 4623/84 prevê que não compõe o vencimento, integrando apenas a remuneração. Não inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso provido para afastar a prescrição mas, no mérito, julgando improcedente a ação.

16 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS.

Trata-se de ação de revisão previdenciária para garantir o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade a servidor municipal ocupante de cargo de médico. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Cumprimento de sentença. Prestações pretéritas. Adicional de local de exercício. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. Na sentença, acolheu-se a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Legitimidade para prosseguir na execução. Transferência de guarda. Sub-rogação. CPC/2015, art. 857, § 2º. Possibilidade. Precedente.

3 - AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Prisão civil. Inadimplemento de pensão alimentícia. Dívida incontroversa. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

21 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Monitora de creche - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial concluiu pela insalubridade em razão da exposição a agentes biológicos - Rol do anexo 14 da NR é exemplificativo - Laudo tem natureza meramente declaratória - Adicional de insalubridade é devido desde que iniciado o labor nessas condições - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade tendo por base o vencimento base de seu cargo efetivo - Regularidade da fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade até que legislação o substitua (RE 565.714) - Sentença reformada, para declarar o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em 20% sobre o valor do salário mínimo, bem como para condenar o réu ao pagamento das prestações pretéritas do adicional de insalubridade, com incidência reflexiva em 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - Ementa: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 209 E 210 DA LEI 3.181/76 COM A REDAÇÃO DADA PELA LCM 2843/17 - BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO APENAS - PORÉM, CONFORME LCM 2843/17, art. 13, OS SERVIDORES QUE JÁ RECEBIAM ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADOS SOBRE A REMUNERAÇÃO TIVERAM SEUS DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS - HIPÓTESE DA AUTORA QUE JÁ ERA APOSENTADA E RECEBIA OS ADICIONAIS ANTES DE SUA INATIVIDADE - VANTAGENS PERMANENTES QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85 STJ - PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESPEITADO O PRAZO QUINQUENAL - RECURSO PROVIDO

23 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor « (HC 392.521/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 01/8/2017).... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Juízo de adequação, compatibilidade e necessidade. Ausência de recalcitrância. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

25 - STJ processo civil. Recurso especial. Execução de alimentos. Cumulação de técnicas executivas. Coerção pessoal (prisão) e coerção patrimonial (penhora). Possibilidade, desde que não haja prejuízo ao devedor nem ocorra nenhum tumulto processual in concreto.

1 - Diante da flexibilidade normativa adotada pelo CPC/2015 e do tratamento multifacetado e privilegiado dos alimentos, disponibilizou o legislador diversas medidas executivas em prol da efetividade da tutela desse direito fundamental. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Ale. Mandado de segurança impetrado pela associação de classe que foi desconstituída. Adicional que não foi estendido aos inativos e pensionistas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Revisão das premissa fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência objetivando o pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE, relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional no sentido de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ale. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança, objetivando a execução do valor decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE. No Tribunal a quo, a execução foi julgada extinta. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento

1 - Trata-se, na origem, de concessão da ordem, em Mandado de Segurança preventivo, «para impedir que a concessionária utilizasse do corte de energia elétrica, um serviço essencial prestado às entidades impetrantes (apeladas), para compelir as consumidoras a realizar o pagamento das prestações pretéritas, uma vez que poderá utilizar-se da via judicial, através da ação de cobrança, para buscar o recebimento dos valores devidos". ... (Continua)

30 - STJ Família. Recurso especial. Ação de execução de alimentos pelo rito do CPC, art. 733, de 1973. Filhas menores representadas pela genitora. Transferência da guarda ao executado no curso da execução de alimentos. Ilegitimidade ativa para a causa. Insurgência das exequentes. Recurso especial provido.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se a genitora tem ou não legitimidade para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era guardiã das menores, ainda que depois disso a guarda tenha sido transferida ao executado. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC, art. 528). Nulidade da intimação realizada em nome do advogado. Prejuízo evidente. Dívida elevada. Ação de exoneração procedente. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - A Ação de Cobrança visando ao pagamento das prestações pretéritas relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração (junho/2012/2007) do Mandado de Segurança Coletivo foi extinta por ilegitimidade passiva dos autores. A Apelação deu provimento ao recurso concluindo que o Mandado de Segurança Coletivo possui eficácia subjetiva ampla, ultra parte, de forma que alcança não apenas os associados anteriores à impetração do writ, como também todos aqueles que se associarem posteriormente. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida relativa às três últimas prestações anteriores à execução e às vencidas no curso do processo. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Credoras (exequentes) que atingiram a maioridade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo os alimentos. Executado que se encontra desempregado e possui outros três filhos menores de idade. Verba alimentar sem caráter de urgência. Verificação. Precedentes. Recurso provido.

1 - Não configura constrangimento ilegal a prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do CPC/2015, art. 528, objetivando o recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que se venceram no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Coisa julgada em ação coletiva. Ação de execução individual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Parcelas vencidas. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Embargos à Execução que não acolheu a forma de atualização monetária do débito nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nem a alegação de prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas. Os Embargos à Execução foram propostos em execução individual de sentença em processo coletivo que buscava reaver o pagamento de matrículas e mensalidade de quando a parte recorrida foi aluna de curso ofertado pela parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança. Mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de são paulo. Direito reconhecido à incorporação do ale aos proventos e pensões. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença visando à execução do valor decorrente de título judicial que condenou as executadas ao pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE, relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592-55.2008.8.26.0053. Na sentença, foi acolhida a impugnação e julgou-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Ale. Mandado de segurança impetrado pela associação de classe que foi desconstituído. Adicional que não foi estendido aos inativos e pensionistas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Revisão das premissa fáticas assentada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Omissão alegada em agravo interno. Ausência de hipótese de cabimento para o agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

1 - A controvérsia consiste em saber se a prescrição quinquenal para pagamento das prestações pretéritas possui como termo a quo o ajuizamento da ação coletiva ou a propositura da ação individual. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela associação dos oficiais da reserva e reformados da polícia militar do estado de São Paulo. Ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Apelação interposta nos autos do mandamus cujo julgamento se viu desconstituído por força do acolhimento de reclamação constitucional, em agravo regimental, oportunidade em que o STF determinou a devolução dos autos a este tribunal para que o Órgão Especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual que trata do adicional de local de exercício, invocada no julgamento da apelação. O Órgão Especial, ao examinar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. Pronunciou-se no sentido de que a lce 689/1992 se acha em conformidade com o texto da constituição, razão por que determinou a remessa dos autos a esta câmara de direito público para o julgamento da apelação 0600592- 55.2008.8.26.0053, que se deu no exato sentido em que já vinha decidindo há muito esta egrégia câmara. Proclamado, assim, que o ale não se estende aos inativos e pensionistas, inexiste lugar para a pretensão jurissatisfativa. Cabendo aplicar aqui a regra dos arts. 535.

III - 493. 771. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidoras públicas federais. Ocupantes de cargos efetivos na consultoria jurídica do ministério das comunicações. Lei 10.480/2002. Enquadramento funcional. Quadro da advocacia- geral da União. Requisitos exigidos pela Lei comprovados. Omissão na integração. Concessão da segurança. Precedentes da 1ª seção.

«1. Pela dicção do art. 1º da Lei 10.480, de 03/07/2002, que dispôs sobre o quadro de pessoal da Advocacia- Geral da União (e sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo), «Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, que estejam em exercício na AGU na data de publicação desta Lei. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Servidor público municipal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Lei municipal. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Precedentes. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta pela ora recorrida, contra o Município de Campinas, ora recorrente, «alegando que seus associados da ativa vêm recebendo o adicional por tempo de serviço somente sobre o vencimento-padrão em desconformidade com o artigo 134, § 2% da Lei Orgânica Municipal e artigo 129 da Constituição Estadual, pois a Vantagem Pessoal de Enquadramento II e o Prêmio Produtividade não integram a base de cálculo. Há violação ao principio da isonomia, já que para os aposentados há a incorporação. Requereu a condenação da Fazenda ao recálculo do adicional por tempo de serviço, bem como ao pagamento das prestações pretéritas. (fl. 201). ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública. Apostilamento do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Direito de incorporação, enquanto vigente o aert. 133 da CE, de um décimo da diferença remuneratória entre os cargos para cada ano de exercício no cargo de maior remuneração, com recebimento do valor correto do Prêmio de Incentivo, levando em consideração 50% do valor recebido a tal título (Lei Estadual 8.975/94), para fins de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário contra o reconhecimento do direito material debatido. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Ação de cobrança. Incorporação do adicional de local de exercício ao salário-base. Direito reconhecido, em mandado de segurança coletivo. Aviso de cobrança das parcelas relativas ao período anterior à impetração. Acórdão recorrido que deu pela prescrição do direito de ação. Alegada infringência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Alvará de soltura expedido. Pretensão na cobrança de valores pretéritos e as que venceram no curso da ação. Impossibilidade. Débitos que serviram de fundamento do decreto prisional. Hipótese em que diante do caráter indenizatório e pretérito dos alimentos executados e demais prestações vencidas, objeto de execução, deve ser observado o rito disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 732 sendo que quanto às prestações vincendas, posteriores a data de soltura do alimentante, deverão ser cobrados em ação própria, nos termos do CPC/1973, art. 733. Recurso desprovido.

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Família. Alimentos. Inadimplência de débito alimentar atual e pretérito. Ajuizamento de duas ações de execução. Débitos diversos. Ritos distintos. Inexistência de litispendência. Inadimplemento dos três últimos meses e dos vencidos após o ajuizamento da execução. Prisão civil. Cabimento. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ.

«1. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula ... (Continua)

46 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 04/08/97). ... (Continua)

47 - STJ Previdenciário e assistencial. Agravo interno no recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta contra o INSS com o objetivo de reestabelecer o benefício de pensão vitalícia «Soldado da Borracha», bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e assistencial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia «Soldado da Borracha, bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. ... (Continua)

49 - TJSP Alimentos. Prazo prescricional. Prescrição das prestações vencidas. Credor filho menor. Prazo de cinco anos a contar da data em que o filho completar dezesseis anos. Prescrição, no caso, inocorrente. CCB/1916, art. 5º, I, CCB/1916, art. 169, I, e CCB/1916, art. 178, § 10, I. (Cita doutrina).

As prestações alimentares pretéritas, embora perfeitamente exigíveis, sujeitam-se à prescrição de cinco anos, cujo prazo começa a ser contado, tratando-se de credor menor, da data em que ele completar dezesseis anos.... (Continua)

50 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das vencidas há mais de 5 anos. Súmula 85/STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Tratando-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas tão somente aquelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ e do Lei 8.213/1991, art. 103, na sua redação original.... (Continua)