procedencia acao usucapiao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Possibilidade de um dos herdeiros usucapir o imóvel pela prescrição aquisitiva e pela posse exclusiva com «animus domini, afastando os demais herdeiros - Preenchimento dos pressupostos básicos - Requisitos necessários a caracterizar a usucapião cumpridos - Procedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«O processo de usucapião extraordinária foi extinto sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a autora pretende usucapir área que, de fato, não possui. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à aquisição do imóvel, consectariamente, à pretensão de usucapi-lo. Em realidade, se de posse ininterrupta e sem oposição não se trata - como exige o art. 550 do CC/16 -, cogitar-se-ia de improcedência do pedido e não de impossibilidade jurídica. A possibilidade jurídica do pedido consiste na admissibilidade em abstrato da tutela pretendida, vale dizer, na ausência de vedação explícita no ordenamento jurídico para a concessão do provimento jurisdicional. Com efeito, inexistindo vedação legal à pretensão da autora, não se há cogitar de falta de condições para o exercício do direito de ação.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Área. Delimitação. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de usucapião. Usucapião extraordinária. CCB/1976, art. 550. Requisitos preenchidos. Manutenção da procedência da pretensão, contudo, com delimitação do imóvel usucapiendo. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação de despejo que, diante da declaração do domínio, se mostra resultado inafastável.

«Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que a autora da ação de usucapião adentrou no imóvel pretendido no final da década de 60, área que estava desocupada, tendo lá permanecido, sem qualquer oposição à posse, até a atualidade. Ausência de qualquer ligação da autora com o contrato de locação firmado por seu ex-companheiro com o proprietário, em 1992, sobre os fundos do imóvel usucapiendo, afastando-se, com isso, o alegado obstáculo objetivo da posse e sendo reconhecida, portanto, a presença de animus domini. Preenchimento de todos os requisitos elencados no CCB/1916, art. 550, hipótese aplicável ao caso, que impõe a manutenção do julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião e improcedência da pretensão esposada na ação de despejo. Parcial provimento do recurso de apelação do réu da ação de usucapião tão somente para declarar que o domínio da autora deve ser restringido à área que efetivamente vem ocupando. ... (Continua)

4 - STJ Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC/1973, art. 267, VI.

«... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Sentença de improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa - A pretensão dos Autores de usucapir o imóvel pertencente à massa falida não encontra amparo legal - A existência de um processo de falência em curso impede a aquisição da propriedade por usucapião, protegendo o patrimônio do falido para garantir a satisfação dos credores - Sentença mantida - Recurso improvido

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência dos réus - Julgamento anterior convertido em diligência para verificação sobre a correção das dimensões do imóvel usucapido em perícia - Perito que confirmou a correção da planta e memorial descritivo apresentado pelos autores-apelados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Usucapião extraordinário. Condomínio. Ação de um dos herdeiros do bem contra os demais. Prova de posse exclusiva do autor, em nome próprio, e inércia dos réus por mais de vinte anos. Alteração do caráter primitivo da posse. Procedência. (Com jurisprudência).

«Admitido que um dos condôminos pode usucapir contra os demais, acolhe-se o pedido se o autor prova posse exclusiva e em nome próprio, não tendo sofrido qualquer oposição dos outros titulares por mais de vinte anos.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Ação usucapião julgada procedente e transitada em julgado. Ante a procedência do pedido dos requeridos na ação de usucapião e ante a configuração da coisa julgada, cuja imutabilidade dos efeitos da sentença de mérito se projetam para fora do processo, vedando a rediscussão da matéria em qualquer outro, o recurso de apelação da autora não comporta provimento. Improcedência do pedido mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores que não comporta provimento - Ilegitimidade passiva - Ausência de abertura do inventário - Mérito - Pretensão de usucapir a totalidade da área do clube e não somente do bar objeto de arrendamento - Não demonstração da posse pelo lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião extraordinária - Posse precária - Atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse - Transmudação da posse não demonstrada - Bem declarado de utilidade pública pela Municipalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Usucapião. Cumprimento de sentença. Lotes desapropriados. Conversão em perdas e danos. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Inocorrência. Alegação de nulidade baseada na inexistência da desapropriação desses lotes. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar a impossibilidade de declaração de domínio das áreas usucapidas em razão de desapropriação ocorrida em outro processo, não obstante o reconhecimento da procedência do pedido de usucapião, por isso o resultado da demanda deve ser convertida em perdas e danos, ficando assegurado aos autores o direito de retenção até o pagamento da indenização. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Usucapião Ordinária - Improcedência - Insurgência - Autores ajuizaram a ação visando usucapir imóvel que aduz ter a posse há mais de 10 anos - Modo originário de aquisição da propriedade - Não preenchimento dos requisitos legais, especificamente quanto ao decurso do tempo - Falta de comprovação do exercício da posse pelo período alegado - Sentença mantida - Recurso improvido

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Longeva a posse exercida sobre imóvel, anterior a alegado negócio de dação em pagamento havido entre demandante e proprietários anteriores, embora não apresentado título, suficiente a documentação demonstrativa da antiga ocupação do bem, não satisfeito o ônus processual comprobatório das alegações da autora da ação possessória, inadmissível o decreto de procedência da demanda, anotado o ajuizamento de ação de usucapião. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de usucapião extraordinária - Apresentação apenas de comprovantes de IPTU - Ausência de outras provas - Art. 1238, caput, do CC - Autores que não moram no local, embora afirmem que o ocupam - Prazo de quinze anos não completado - Oposição configurada pela apresentação de contestação com reconvenção - Impossibilidade de aplicação, no caso, do reconhecimento do cumprimento do prazo no curso do processo - Improcedência da usucapião e procedência da reivindicatória - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJRJ Usucapião extraordinária. Prédio semi-favelado de habitação coletiva. Composse. Pleito individual inviabilizado. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«Inexistência de prova segura dos fatos constitutivos do direito do autor, qual o de sua posse mansa, pacífica e vintenária sobre o imóvel usucapiendo, ônus que era só seu, ainda quando não comprovado pelo réu o alegado vínculo locatício. Prédio, ademais, semi-favelado, de habitação coletiva, caracterizadora da composse que inviabilizava o pleito individual de usucapião sobre toda a área. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbano. Ação reivindicatória em apenso ajuizada pela ré. Sentença de improcedência da ação de usucapião e procedência da ação reivindicatória. Recurso da autora. Posse ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, pelo tempo exigido pelo art. 1.240 do Código Civil não comprovada. Acervo documental que comprova que o imóvel «sub judice é detido injustamente pela autora, com base em instrumento de cessão de posse celebrado por pessoa que jamais foi proprietária do bem, não havendo se falar em boa-fé da autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Posse longeva comprovada por documentos e por laudo pericial - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana e ação de reintegração de posse julgadas em conjunto. Sentença de improcedência da usucapião e procedência da possessória. Preliminar de nulidade. Inocorrência das máculas alegadas. Mérito. Requisitos legais da usucapião não caracterizados à luz do robusto conjunto probatório amealhado aos autos. Posse exercida pelo apelante que teve início com mera permissão ou comodato verbal do então proprietário, não desaparecendo tal condição pelo falecimento deste último, demonstrada nos autos a ciência do autor acerca da existência de herdeiros e o desejo de venderem o bem, o que impede a caracterização do «animus domini e não permite caracterizar posse mansa e pacífica, ainda que ajuizadas as demandas após os cinco anos do prazo previsto para a pretensão aquisitiva. Sentença mantida também por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de reintegração de posse promovida pelos proprietários do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se a ausência de comprovação da posse dos autores. Autores que eram sucessores da primitiva adquirente do imóvel, a partir de contrato celebrado com a CDHU. Imóvel abandonado. Ré que, desde 2016, exerce a posse do local. Juntada de certidão negativa de débitos municipais relativa ao bem, além de fotografias, que indicaram as reformas realizadas. Declarações dos vizinhos de que o imóvel se encontrava abandonado. Pretensão dos autores de reintegração fundada apenas na alegação de propriedade do bem. Inadmissibilidade. Juízo possessório não se confunde com o Juízo petitório. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. E segundo, não há possibilidade de reconhecimento da usucapião urbana. Ausência de requisitos para reconhecimento da usucapião urbana. Os imóveis construídos pelo Sistema Financeiro Habitacional têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, as quais devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, de modo que não podem ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Imóveis destinados à política pública de habitação e equiparados a bens públicos - insuscetíveis de usucapião. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

19 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de São Paulo. Procedência decretada para declarar devolutas e de domínio público as áreas descritas nos autos. Sentença mantida, por acórdão unânime, com condenação ao pagamento de indenizações por benfeitorias. Rescisória movida pelos réus da ação discriminatória. Alegações de ofensa à disposição literal de lei e necessidade de reconhecimento de que teriam usucapido as áreas tratadas nos autos. Descabimento. Hipótese em que não restou caracterizada a propriedade privada. Comprovação de que os bens não pertencem ao domínio privado. Situação que reflete a correta interpretação das normas legais invocadas, não sua vulneração. Autores, ademais, que deveriam ter comprovado nos autos da discriminatória a ocorrência da usucapião. Rescisória não é remédio jurídico hábil ao reexame de provas. Precedente desta Câmara. Preliminar de carência da ação afastada. Rescisória julgada improcedente.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal dos autores, dos confrontantes e das testemunhas, uma vez que suas versões sobre os fatos controvertidos já foram devidamente esclarecidas por documentos e pelas declarações apresentadas nos autos - Mérito - Usucapião reconhecida - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção - Dispensabilidade do justo título - Lapso temporal de 15 anos atingido durante o curso da demanda, inclusive, prazo implementado antes da prolação da sentença - Precedentes da Superior Corte e deste Tribunal de Justiça - Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos - Sentença reformada para reconhecer a procedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

21 - TJMG Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

«O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.... (Continua)

22 - TJSP Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO - APENSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO PELA CONEXÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADAS - RECONVENÇÃO EM DEFESA NO POSSESSÓRIO EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA - EXERCÍCIO EFETIVO DE POSSE NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PREENCHIDOS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

27 - TJSC Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência dos réus contra sentença de procedência. Coisa julgada não configurada. Anterior ação de usucapião especial rural, julgada improcedente, que não obsta o ajuizamento da ação de usucapião extraordinária, dada a diversidade de causa de pedir. Requisitos da usucapião extraordinária preenchidos. Inteligência do art. 1.238 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJRJ Usucapião especial urbana. Posse devidamente comprovada durante o lapso de cinco anos. A herança jacente, enquanto jacente, não integra o patrimônio público, passando a este apenas quando do ato de arrecadação e declaração de vacância. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.591.

«1. Recurso do Município do Rio de Janeiro contra sentença de procedência em ação de usucapião especial urbana, no qual sustenta que o imóvel objeto compõe acervo jacente, portanto, bem público insuscetível de ser usucapido, ainda que na ausência de declaração de vacância. ... (Continua)

30 - STJ Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião urbano. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem confirmou a improcedência da ação de usucapião constitucional urbano, por entender ausentes os requisitos para a configuração da prescrição aquisitiva, sobretudo o animus domini, já que a posse se deu de forma precária. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de procedência - Inconformismo apresentado por Curador Especial, de negativa geral, pugnando pela improcedência da ação - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a autora exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, sem oposição e com animus domini há mais de 15 anos, estando preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Usucapião. Sentença declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. Apelação cível. Ação de usucapião. Procedência. Natureza da sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais.

«A sentença de procedência da ação de usucapião possui natureza declaratória, não se lhe aplicando, portanto, os percentuais limitadores (de 10% a 20%) do § 3º do CPC/1973, art. 20, resguardados às causas em que haja condenação. Hipótese, entretanto, em que a verba honorária deve ser majorada, a fim de guardar observância à regra do § 4º do CPC/1973, art. 20 e sopesadas as moduladoras das alíneas «a, «b e «c do parágrafo antecedente.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Garantia hipotecária. Embargos de terceiro. Alegação de usucapião. Sentença transitada em julgado. Desconstituição posterior. Ação rescisória procedente. Improcedência dos embargos.

1 - Hipótese em que foi reconhecida a procedência de pedido formulado em embargos de terceiro em virtude da existência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de usucapião, por meio da qual fora conferido o domínio do imóvel objeto de penhora ao embargante.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião ordinária - Sentença de procedência - Irresignação do Ministério Público de São Paulo - Acolhimento - Exercício da posse não demonstrado - Pretensão da autora que é a regularização, pela via da ação de usucapião, do desmembramento do imóvel - Inviabilidade - Autora que deve tomar as medidas adequadas à regularização do bem, o que não é possível no âmbito da ação de usucapião - Ação de usucapião que não pode ser utilizada como via para regularização de situações que demandam outras providências judiciais ou administrativas - Reforma da sentença para julgar a demanda improcedente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião de automóvel. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Revelia que não induz necessariamente a procedência do pleito inicial. No caso, a parte autora deixou de comprovar que a propriedade do bem é da parte ré atualmente assim como a sua efetiva posse sobre o bem. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJRS Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Interrupção com a citação dos possuidores. Desnecessidade de ser ação reivindicatória. Efeito obtido em ação rescisória de anterior ação de usucapião entre as partes. Improcedência. CCB, art. 172 e CCB, art. 553. (Com doutrina).

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM APENSO.

Sentença de procedência do pedido possessório e de improcedência da usucapião. Insurgência recursal. Não convencimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Dispensável conversão do julgamento em diligência pautado em mero parecer técnico unilateral, produzido em 2023, sem qualquer lastro com relação ao início da posse do apelante. Sentença suficientemente fundamentada, com demonstração clara das razões de decidir, mantida hígida. No mérito, insuficiência das provas do apelante com relação ao período necessário para a pretensão de aquisição originária. Lado outro, robusta a prova do proprietário dominial com relação à posse prévia, à inexistência de ocupação do apelante até 2009 e aos atos de esbulho praticados, com a resistência oportuna. Depoimento e laudo de perito judicial nesse sentido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Processo demarcatório não concluído. Impossibilidade de usucapir. Ausência dos requisitos da posse mansa e pacífica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra sentença monocrática que, em Ação de Usucapião Extraordinária, julgou improcedente o pedido, considerando que a área usucapienda seria terreno acrescido de marinha, não havendo possibilidade, assim, da incidência da prescrição aquisitiva a beneficiar os autores. ... (Continua)

42 - 1TACSP Usucapião. Telefone. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre os direitos, por si e seus antecessores, há mais de vinte e cinco anos. Possibilidade de usucapião, não sendo contra a concessionária. Direito real de uso. Procedência. (Com jurisprudência e precedente).

«Não se tratando de pretensão contra a concessionária, mas sim entre particulares que litigam sobre o uso do terminal, admissível a ação de usucapião, aplicando-se as regras relativas ao direito real de uso.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade de usucapião. Precedentes desta Corte e do Col. STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA URBANA. REQUISITOS LEGAIS, SOBRETUDO MANSIDÃO E PACIFICIDADE DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL CONSTA PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. DIVISÃO DA ÁREA TOTAL DO NÚCLEO URBANO INFORMAL ENTRE OS POSSUIDORES SUBSTITUÍDOS RESULTA EM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS POR PESSOA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.257/2001, art. 10, «CAPUT. PRECEDENTE. EXCLUSÃO PREJUDICIAL DE INTERESSADOS NA ÁREA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO NECESSÁRIO PASSÍVEL DE CONSTITUIÇÃO EM CASO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, COM A FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO. ENTE PÚBLICO, POR MEIO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E URBANÍSTICAS PERTINENTES, BUSCA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA. ATUAÇÃO CAPAZ DE EQUILIBRAR E RESGUARDAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS DA COMUNIDADE, INCLUSIVE AOS AMBIENTAIS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IGNORADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A declaração da usucapião, por interferir em direito fundamental de propriedade, demanda prova do cumprimento de todos os requisitos legais para sua configuração, o que, na espécie, não se verifica. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de Usucapião Extraordinário - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Ação de Usucapião não pode servir como substituto de Ação de Inventário - Aquisição dos direitos sobre o imóvel de herdeiros do titular do domínio - Direito deve ser discutido em Inventário -Sentença mantida - Recurso improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Ação de usucapião ajuizada pelo companheiro da falecida em face do espólio - Suspensão do processo de inventário - Desnecessidade - Ausência de prejudicialidade externa - Eventual procedência da ação de usucapião que poderá se adequar à nova realidade - Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

48 - TJSP Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).

«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem, era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reivindicação. Revisão da configuração da usucapião extraordinária impeditiva do direito sobre o qual se funda a ação. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmou a improcedência de ação reivindicatória, com fundamento na comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária do imóvel pela parte contrária. Desse modo, a revisão da natureza e do tempo da posse exercida não prescindiria do reexame direto das provas constantes dos autos, a fim de ser extraída conclusão fática em sentido contrário àquela do Tribunal de origem, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência - Apelação da ré repetindo as alegações da apelação interposta em ação conexa de usucapião - Adota-se o entendimento do acórdão desta C. Câmara proferido no julgamento daquele recurso - Alegação de cerceamento de defesa desacolhida - Julgamento conjunto da ação de usucapião e da ação conexa (reivindicatória), para evitar decisões contraditórias ou conflitantes - Prova oral produzida na ação reivindicatória pode ser aproveitada na ação de usucapião - É fato incontroverso que autora da ação de usucapião conversou com o proprietário do imóvel sobre contrato de locação - Prova oral comprovou que autora pagava aluguéis - Falecimento do proprietário não tornou a posse precária em justa, mansa ou pacífica - Filho e herdeiro enviou notificação extrajudicial e ajuizou ação reivindicatória - Não atendimento dos requisitos do art. 1.240 do CC - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)