reducao pena trafico quantidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no seu patamar máximo. Descabimento. Fração justificada pela quantidade da droga apreendida. Pedido de substituição da pena privativa liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Apelante que não preenche os requisitos. Apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos no sentido de descrever a apreensão da droga em poder do apelante, contando o acorrido com riquezas de detalhes. ... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Quantidade e variedade de droga. Utilização como parâmetro para definir a quantidade de redução da pena. Possibilidade.

I - A expressiva quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias próprias do caso concreto, ora pode impedir a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, caso em que estará evidenciada a dedicação à atividade criminosa (Precedentes ), ora como fator que, embora não impeça a aplicação da causa de diminuição, será tomada como parâmetro para definir o quantum da redução da pena.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime semiaberto. Substituição da pena. Quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.

«1 - No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Natureza/quantidade na primeira fase e na terceira fase. Inovação recursal.

1 - Em tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base em 2 anos e 7 meses de reclusão, sopesando negativamente a natureza/quantidade de drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42). Não se verifica bis in idem, porque o fundamento concreto relativo à quantidade e a natureza foi sopesado de forma conjunta, o que se admite, a teor da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Quantidade de circunstâncias. Minorante. Lei de drogas. Requisitos cumulativos. Regime inicial fechado pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática analisada. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Quantidade. Comprovação. Pena. Redução. Impossibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Embargos infringentes. Redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Narcotráfico.

«As circunstâncias de diversidade, quantidade e qualidade dos entorpecentes, mais a posse de munições de uso restrito e os maus antecedentes do embargante (registra condenação criminal transitada em julgado pelo crime de receptação qualificada; fls. 75/76), mostram-se como impeditivas da aplicação da redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Embargos desacolhidos. Por maioria.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e e qualidade da droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade. De entorpecentes apreendidos. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento.

«I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Quantidade apreendida não expressiva. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado. Fixação do redutor no patamar de 2/3. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Excesso. Redução.

«1 - Embora a culpabilidade e os maus antecedentes tenham sido idoneamente fundamentados para justificar a exasperação da pena-base, verifica-se excesso no que tange ao aumento pela quantidade de entorpecente apreendido (126,2 gramas de maconha), sendo imperiosa, no caso, a redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Exasperação de pena. Inexistência de desproporcionalidade.

1 - Em relação aos delitos de tráfico de drogas, dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42 que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Nesse sentido, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de reprovabilidade sobre a conduta delituosa. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas do delito. Dedicação a atividades criminosas. Critério suficiente. Ausência de bis in idem. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de droga. Critério idôneo. Sursis. Quantidade de pena. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Tráfico ilícito de entorpecentes (condenação). Pena (fixação). Droga (quantidade). Existência de circunstâncias judiciais favoráveis (caso). Redução da pena (possibilidade). Agravo regimental (desprovimento).

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. «bis in idem». Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Utilização na primeira fase da dosimetria da pena. Emprego concomitante da quantidade de droga para o aumento da pena-base e modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que a natureza e quantidade da droga são fatores a serem considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16). Absolvição por insuficiencia de prova. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos unissonos e coerentes dos policiais responsaveis pela prisão em flagrante. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames do CP, art. 59 e CP, art. 68 apelação improvida. Decisão unânime.

«I - A jurisprudência já consolidou o entendimento no sentido de que os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, principalmente quando prestados em Juízo sob o crivo do contraditório. Além disso, os depoimentos foram coerentes e uníssonos contando o acorrido com riquezas de detalhes. II- O magistrado singular analisou de forma precisa as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, fixando a pena-base em relação ao crime de tráfico em 10 (dez) anos de reclusão e em relação ao crime previsto no lei 10.826/2003, art. 16 em 05 (cinco) anos de reclusão em razão de ter valorado negativamente as circunstâncias da culpabilidade, antecedentes, conduta social, conseqüências e os motivos do crime. Além disso, observo que o aumento da pena-base mostrou-se adequado, pois alem do apelante já ter sido condenado em outro processo por tráfico de drogas, a quantidade e da diversidade das drogas apreendidas justificam o aumento da pena de acordo com o artigo 42 da lei de tóxicos. Por fim, somou as penas aplicadas condenando o apelante Michel Anderson Pavão Silva a 15 (quinze) anos de reclusão e 1.000 (hum mil) dias-multa a ser cumprida no regime inicial fechado. III- Apelo Improvido. Decisão unânime.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade de droga e modus operandi do crime. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, estabelece que as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretendida absolvição e desclassificação. Exame de alegações que ensejam aprofundado revolvimento de provas. Impossibilidade. Redução da pena-base com o afastamento da quantidade de entorpecente apreendido. Falta de interesse de agir. Regime fechado mantido. Quantidade de pena aplicada inalterada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a quantidade de drogas e as anotações apreendidas, bem como a comprovação da divisão de tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas e à existência do vínculo associativo entre os réus. Tal ponderação não revelou qualificação jurídica desarrazoada dos fatos, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Insuficiência para justificar o aumento da pena-Base. Agravante da reincidência. Fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Pena-base foi majorada em razão da expressiva quantidade de droga. Apreensão de cerca de cinquenta gramas de cocaína, quantidade que não justifica essa exasperação. Requisitos preenchidos para aplicação do redutor. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixação do coeficiente em um sexto. Motivação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de pena.

1 - O Tribunal de origem, ao aplicar a causa de diminuição de pena insculpida na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, estabeleceu-a, de forma motivada e proporcional, no mínimo legal de 1/6 (um sexto), dada a quantidade e diversidade de droga apreendida, e o envolvimento de menores na empreitada delituosa. Esta Corte tem decidido, em casos semelhantes, que tais circunstâncias justificam uma redução de pena diversa do patamar máximo de 2/3 (dois terços).... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉ SILENTE. REDUÇÃO DA PENA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

Apelação criminal interposta pela defesa da ré contra sentença que a condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação baseou-se exclusivamente em depoimentos de policiais, ou, subsidiariamente, a redução das penas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial.tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena. Quantidade e natureza da droga apreendida. Modulação da fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na diversidade e quantidade da droga apreendida. Circunstâncias também utilizadas na terceira fase da fixação da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas em patamar diverso do máximo com base na quantidade e diversidade do entorpecente. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de redução da pena. Quantidade e variedade de droga. Utilização como parâmetro para definir o percentual de redução da pena. Possibilidade.

1 - De acordo com a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Elevada quantidade de droga. Fixação do regime mais gravosos para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base majorada. Grande quantidade de droga apreendida. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Substituição da reprimenda. Prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Quanto à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade e qualidade da droga. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Negativa em virtude da diversidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias que não recomendam a substituição.

«1. Esta Corte tem firmado o entendimento de que «a quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (AgRg no REsp. 1.376.334/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29/08/2014). ... (Continua)

32 - TJSP Pena. Multa. Inconstitucionalidade da aplicação. Inocorrência. Tráfico de entorpecentes. Quantidade da pena de multa cominada ao crime guarda relação com sua gravidade. Condenação mantida.

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta para a exasperação. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de droga. Ordem denegada.

1 - A redução da pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de terem sido consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime - por ter o paciente se valido de transporte coletivo para tentar chegar ao destino, diante da fronteira, bem como a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida - mais de 3 Kg de cocaína, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição da pena na fração máxima. Impossibilidade. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 226,4 kg de maconha. 2. Redução da pena-base. Inviabilidade. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga preponderam tanto no momento de fixação da pena-base quanto para fins de determinação do patamar de redução pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de droga elevada. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«– É firme a orientação jurisprudencial deste Tribunal no sentido de que a quantidade de droga apreendida é razão suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada na fixação da pena-base e na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Obrigatoriedade do regime inicial fechado para cumprimento da pena. Inconstitucionalidade do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º. Análise das circunstâncias judiciais. Substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Ordem parcialmente concedida.

«1. Segundo o CP, Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Configura ilegítimo bis in idem considerar a natureza e a quantidade da substância ou do produto para fixar a pena base (primeira etapa) e, simultaneamente, para a escolha da fração de redução a ser imposta na terceira etapa da dosimetria (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Todavia, nada impede que essa circunstância seja considerada para incidir, alternativamente, na primeira etapa (pena-base) ou na terceira (fração de redução). Essa opção permitirá ao juiz aplicar mais adequadamente o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) em cada caso concreto. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Condenação anterior pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Circunstância que denota a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e variedade das drogas que, apesar de ter justificado a exasperação da pena-base, não foi a única razão a impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Quantidade do entorpecente. Modo semiaberto. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Bis in idem. Inocorrência.

«1.A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Redução da pena em seis meses pela confissão espontânea e menoridade. Ausente fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Alteração do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedidos prejudicados. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação abaixo da fração máxima. Quantidade e natureza da droga. Preponderância. Possibilidade.

«1. Consoante firme entendimento desta Corte, a quantidade e a qualidade da droga justificam a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração diversa da máxima, sobretudo por consubstanciarem vetores que preponderam em relação às demais circunstâncias, nos termos do art. 42 da mesma lei. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade. Fundamento idôneo, contudo, pequena quantidade de entorpecentes apreendidos. Redimensionamento da pena. Regime. Pena inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Regime mais gravoso justificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Qualidade e variedade da droga. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Modulação do redutor. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentos diversos. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária aumentou a pena-base com fundamento, dentre outros, na qualidade e variedade da droga. Na terceira fase, negou a redução prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na sua maior fração, em razão da quantidade do entorpecente apreendido. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Quantidade e diversidade das drogas que justificam o patamar. Precedentes. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Razoável quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Quantidade das drogas. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantidade dos entorpecentes. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Quantidade e qualidade. Cocaína. Tráfico privilegiado. Condição de «mula. Papel relevante em organização criminosa. Redução em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Quantidade e natureza da droga valorados na terceira fase. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Medida insuficiente. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

49 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e diversidade da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... (Continua)

50 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Majoração da pena-base em razão da quantidade da droga e contexto da apreensão. Admissibilidade. Aplicação conjunta do CP, art. 59 com o Lei 11343/2006, art. 42. Pena bem dosada. Redução de pena prevista pelo § 4º, art. 33, da nova lei. Quantidade expressiva de droga a ser transportada para outro estado da federação. Impossibilidade de aplicação por completo do redutor previsto na lei. Recurso da defesa desprovido.