remocao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP VEÍCULO APREENDIDO E NÃO LOCALIZADO EM PÁTIO - AUTOR NÃO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS OCASIONADAS POR FALHA NA ADMINISTRAÇÃO - DEVIDAS AS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que determinou que a credora providenciasse a busca e remoção do veículo penhorado para viabilizar a realização de hasta pública - Irresignação da exequente - Cabimento - Situação em que se verifica a dificuldade de remoção do bem penhorado e a anuência da credora em relação à nomeação do depositário - Veículo que se encontra em São José do Rio Preto/SP, na posse de terceiro, já nomeado fiel depositário - Execução de origem que tramita na comarca da Capital e exequente que é sediada em Atibaia/SP - Remoção do veículo que geraria custo desproporcional ao processo - Depositário que poderá, inclusive, se interessar em arrematar o bem, tornando inócua a remoção - Exequente que se encontra em recuperação judicial - Execução que tramita no interesse do credor - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, DE PAGAR OS VALORES RELATIVOS A ESTADIA E GUINCHO PARA REMOÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Sentença de procedência que condenou o banco a arcar com o valor das diárias desde a sua notificação. Insurgência da instituição financeira. Pretensão da requerida para que a cobrança seja limitada a 180 (cento e oitenta diárias). Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo. Encargo de depositário ao executado. Bloqueio do veículo efetuado para fins de transferência. Responsabilidade do depositário pelos danos que causar ao bem penhorado. Inexistência de motivo para remoção do veículo e do seu depósito «em mãos do credor. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo e, a partir da sua notificação, de diárias, que poderão ser limitadas com base no CTB, além de condená-la - suprindo omissão nos embargos de declaração - na obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO E BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

Pretensão à reforma da decisão. Admissibilidade em parte. Remoção do veículo que constitui medida gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais. Respeito ao direito do proprietário de usar e gozar da coisa. Bloqueio de circulação dos veículos não localizados que se mostra razoável. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Constatação da perda total, sem a remoção do veículo pela seguradora. Irrelevância de se tratar de oficina não credenciada ou da existência de previsão de que a obrigação seria do segurado. Precedente desta Corte. Preliminar afastada.... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Garagem. Uso rotativo. Deliberação em assembléia condominial. Uso da mesma vaga permanentemente. Ocorrência. Flagrante desobediência ao sistema rotativo, resultando na sua utilização privativa em detrimento dos demais condôminos. Remoção do veículo da área comum do prédio. Necessidade. Obrigação de fazer procedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Prova. Perícia. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Estouro de pneu na estrada. Capotamento do veículo do autor. Realização de perícia técnica, impossibilitada pela remoção do veículo e considerada despicienda em sede de agravo diante da confissão da co-ré, fabricante do pneu. Aplicação da teoria da prova dinâmica. Indenização por danos morais e materiais devida. Indenizatória procedente. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a expedição de mandado de restituição e remoção do veículo que havia sido apreendido em favor do autor. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. O período de suspensão das ações e execuções movidas contra a devedora, ora ré, em razão do deferimento do processamento da sua recuperação judicial, já transcorreu, de modo que é cabível o prosseguimento da ação originária de busca e apreensão, ainda que o veículo apreendido seja considerado essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial da parte ré. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Descabimento da ordem de restituição de veículo imposta pelo juiz a quo. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para revogar a determinação de expedição de mandado de restituição e remoção do veículo apreendido, mantendo-se o aludido bem na posse do autor. Agravo de instrumento provido... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do CTB, art. 262, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO -

Liberação condicionada ao pagamento de estadias de pátio e despesas de remoção. Limitação a 30 dias. Tema 124 do STJ. Inaplicabilidade ao presente caso. Remoção do veículo operada após a vigência da Lei 13.160/2015, a qual alterou a redação do CTB, art. 217. Legalidade da cobrança da taxa pelo período de 6 meses. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Ausência de prova. Prejudicado o recebimento de indenização da seguradora do réu. Comprovaram os autores apenas a quantia despendida para a remoção do veículo do local do acidente. Réu deve responder somente pelo pagamento de metade desta despesa, como constou na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Pretensão de indenização de cadastro errôneo de veículo com queixa de furto. Veículo apreendido e removido por motivo de ausência de licenciamento há mais de seis anos e Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias. Descabida a pretensão à responsabilização da Administração pela apreensão e remoção do veículo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida.

17 - TJRJ Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo. Ilegalidade da remoção, se o condutor comparece ao local e se dispõe a retirá-lo. CTB, arts. 181, XVIII e 262.

«A remoção, mera medida administrativa, não se confunde com a apreensão, que é penalidade, e visa desobstruir a via pública, tornando-se desnecessária se o condutor se dispõe retirá-lo, de imediato. Ilegalidade da medida, não sendo aplicável à hipótese o que prevê o CTB, art. 262, que se refere à apreensão.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de Segurança. Transporte individual de passageiros considerado irregular pela autoridade de trânsito municipal. Mototaxista. Penalidade de apreensão e remoção do veículo prevista pela legislação local (Decreto Municipal 13.798/2019). Competência legislativa do Município para fiscalizar. Inexistência de prova do regular cadastramento dos impetrantes no aplicativo. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Restituição de bens - Veículo de propriedade de terceiro de boa-fé apreendido em posse de agente (filho do requerente) preso em flagrante pela prática de roubo qualificado - Indeferimento, pelo Juízo, do pedido de restituição, sob o fundamento de que a propriedade do apelante sobre o veículo não estaria incontroversa - Reforma necessária da decisão - Elementos dos autos que comprovam a titularidade do veículo - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provid

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, XII - EXCUSSÃO DO BEM EM SI - VEDAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE.

penhora sobre direitos aquisitivos E NÃO SOBRE A COISA - juízo - deTErminação DE remoção do veículo - IMPOSSIBILIDADE - agravantes - DEPOSITÁRIOS - EXERCÍCIO DIREITO DA POSSE sobre o bem - DECISÃO COMBATIDA - parcial reforma. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado no cometimento de crime - Acolhimento - Desnecessidade da constrição do automóvel para a correta elucidação do crime de tráfico no qual ele teria sido usado - Apelante, terceira de boa-fé, que demonstrou ser legítima proprietária - Inteligência do CPP, art. 119 - Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo - Legítimo proprietário que não pode sofrer consequências por atos de terceiros - Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Requer o pagamento das despesas relativas à estadia e remoção de veículo de propriedade do Banco Réu do Pátio. Não acolhimento. Apreensão e remoção do veículo objeto da Lide não adveio da Ação de Busca e Apreensão. Banco que não é o legítimo proprietário do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Cumprimento de sentença. Decisão de expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo. Insurgência do exequente. ... (Continua)

24 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda do Colégio Recursal de Campinas - Acidente em via pública com tampa de bueiro aberta - Danos Materiais e Morais - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando as rés à indenização pelos danos materiais no valor de R$ 21.950,00 (valor da Tabele FIPE) e R$100,00 pelo custo de remoção do veículo - Recurso do autor objetivando o acolhimento do orçamento que é superior à Tabela FIPE, bem como danos morais. Orçamentos para conserto do veículo que apresentam valor superior ao preço do bem. Hipótese de perda total. Veículo ainda não reparado. Correta adoção do valor indicado na tabela da FIPE. DANOS MORAIS. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Indenização indevida. Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida - « Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judicial que lhe fora deferida.

25 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Obrigação propter rem. Responsabilidade do credor fiduciário. Reconhecimento. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Limitação das diárias ao prazo de seis meses com fundamento no CTB. Admissibilidade. Apreensão que decorre de infração administrativa. Astreinte. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Possibilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Pedido de remoção do veículo para local a ser indicado pela instituição financeira. Indeferimento. Determinação de que a autora providencie a citação da ré. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VEÍCULO APREENDIDO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ESTADIA DE PÁTIO E SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da quantia referente às diárias de estadia e ao serviço de guincho prestado para a remoção de veículo, que se encontra sob sua guarda, uma vez que fora objeto de apreensão por infrações de trânsito. 2. Embora a responsabilidade pela apreensão deva, em princípio, ser imputada ao possuidor direto do bem, tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo também pode ser atribuída ao credor fiduciário, no caso, a ré, respondendo pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. 3. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento das diárias e do guincho, bem como à remoção do veículo do pátio. Recurso a que se nega provimento. lmbd

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de remoção do veículo indicado, e nomeou, como depositária, a devedora. Insurgência da exequente. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo a exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de impenhorabilidade de veículo automotor - Descabimento - Hipótese em que o executado não utiliza o veículo como instrumento de trabalho, mas sim para facilitar sua locomoção - Possibilidade de utilização de outros meios de transporte, não sendo o veículo imprescindível ao exercício de sua profissão - Determinação de remoção do veículo, colocando o patrono da exequente como depositário - Descabimento Patrono do exequente que não é parte do processo - Recurso parcialmente provido, confirmando-se a antecipação da tutela recursal... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Alegados danos morais sofridos pelos autores em razão do guinchamento de seu veículo - R. sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Autuação por estacionamento em local proibido - Presunção de legitimidade do auto de infração não elidida - Correta a imposição de multa e a remoção do veículo - Inteligência do CTB, art. 181, XVIII - Inexistência de ilegalidade na atuação dos agentes da CET - Não configurado o dever de indenizar - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o pedido para a remoção do veículo penhorado ao exequente, na condição de depositário do bem - Inconformismo manifestado - Cabimento - Incidência da regra geral prevista no art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC - Exequente que manifesta expressa discordância de que o bem permaneça na posse do executado em razão da possibilidade de deterioração e depreciação - Hipótese de difícil remoção que não se verifica - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO QUADRICICLO - Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para a liberação do veículo quadriciclo NewBrutus 200 gasolina - chassis: LLCLSL2BMA100554, cor preta, com o pagamento das despesas de estadia e o recolhimento de multa em razão da remoção do veículo, sem a necessidade de emplacamento e licenciamento do bem - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Resolução CONTRAN 573/15 - Inexistência de negativa da Administração de licenciamento do veículo por ausência de registro na BIN (BASE DE ÍNDICE NACIONAL) - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Autuação de transporte irregular de passageiros. Infração Administrativa. Arts. 54 e 57 do Decreto Estadual . 24.675/1986. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e demais encargos. Liminar deferida. Segurança concedida. Lei . 13. 855/19 que alterou o CTB, art. 231, estabelecendo medida de remoção e não mais retenção. Inaplicabilidade da Súmula 510 do C. STJ. Restituição do veículo mediante prévio pagamento, nos termos do CTB, art. 271. Autuação regular, feita por agente competente e decorrente do poder de polícia da Administração Pública. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada e segurança denegada. Restituição referente ao período em que o veículo ficou sob custódia da administração estadual.

35 - TJSP Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão de contrato c/c Indenização por Danos Morais. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Retirada de veículo apreendido de pátio do DETRAN - Decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência - Irresignação da impetrante - Em que pese ter comprovado que conseguiu realizar o licenciamento de seu veículo apreendido, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que adimpliu as despesas relativas a sua permanência em pátio do DETRAN - Precedentes desta Corte de Justiça - Além disso, a autoridade apontada como coatora indicou a existência de multas pendentes no RENAINF, as quais devem ser adimplidas antes de se permitir a remoção do veículo - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

38 - TJSP 1:-

Ação de cobrança - Depósito necessário - Remoção por infração administrativa - Pedido de pagamento correspondente a 164 diárias. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Penhora de veículo do cônjuge do devedor com preservação da meação. Ordem de remoção e depósito na pessoa do exequente. Agravo com pleito de cancelamento da penhora. Pedido subsidiário de suspensão da ordem de remoção do bem, ao fundamento da preservação da dignidade do executado. Penhora já discutida em embargos de terceiro de 1128758-34.2024.8.26.0100, com sentença em que mantida a penhora, com apelação interposta. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo nesse ponto não conhecido também porque a decisão recorrida não tratou do tema. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Decisão nesse ponto mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário, envio de novo ofício a banco, a remoção do veículo indicado, nomeando, como depositário, o credor. Insurgência do exequente. Novo ofício ao banco que não se mostra, realmente, útil para fins do cumprimento de sentença. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Art. 840, § 1º do CPC prevê que os bens móveis penhorados ficarão preferencialmente em poder do exequente ou de depositário judicial. Ausência de elementos acerca da imprescindibilidade do veículo ao exercício de atividade profissional ou indispensabilidade ao deslocamento por meio de transporte particular. Execução que é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797), podendo o exequente ser nomeado como depositário do veículo e autorizada a remoção do bem em seu favor. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE ESTABELECEU EXPRESSAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Os termos do acordo são claros com relação às consequências do inadimplemento, estabelecendo na cláusula 9ª que, em caso de descumprimento do acordo, por qualquer motivo, e tendo o Banco requerente que prosseguir com o processo, independentemente de qualquer aviso ou intimação, o requerente promoverá, de imediato, o andamento do processo, o que se dará com a remoção do bem objeto do contrato discutido nos autos. Nesse passo, observado o inadimplemento, iniciou-se o cumprimento de sentença. Assim, não ode ser afastada a pretensão do agravante de postular a remoção do bem, tendo em vista que a decisão homologatória não autoriza a mutação das condições previstas no acordo, em atenção ao princípio da adstrição... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do CTB, art. 271, parágrafo único. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

«O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (CTB, art. 181, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigir o pagamento das multas vencidas, aplicadas anteriormente à remoção impugnada. O condicionamento, nesses casos, pressupõe regular notificação do infrator da(s) multa(s) pendente(s), sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa.... (Continua)

43 - TJSP Ação Indenizatória - Danos morais e materiais - Veículo removido pela CET devido ao cometimento de infração de trânsito - Penhora do veículo nos autos de Execução de título extrajudicial que não consiste em condição suspensiva para realização de atos administrativos não vinculados ao processo judicial 0130660-70.2009.8.26.0001 - Inexistência de vinculação entre a penhora do bem no processo judicial de execução de dívida bancária e o ato administrativo que determinou a apreensão do automóvel devido ao cometimento de infração de trânsito - Excessiva demora do requerente em providenciar a liberação do veículo apreendido, ultrapassado o prazo estabelecido pelo CTB, art. 328 - Remoção do veículo para o pátio e posterior leilão em hasta pública realizados conforme disposição legal e mediante regular notificação do proprietário do bem - Ausência de responsabilidade civil da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo por danos materiais e morais - Recurso não provido

44 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança c./c. obrigação de fazer proposta pelo depositário. Despesas relativas à estadia e remoção do veículo do réu do pátio da autora, em decorrência de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada pelo banco réu, credor fiduciário. Recurso distribuído à 15ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação se funda em discussão sobre pagamento de diárias de estadia relativas à guarda de veículo e sua remoção do pátio do estacionamento da autora, sem discussão das cláusulas contratuais, tratando-se de negócio jurídico que envolve coisa móvel e alienação fiduciária, matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3 e III.14, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 36ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação promovida pela depositária do veículo apreendido a pedido do banco visa o recebimento das despesas relacionadas a remoção e estadia do bem, matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.2, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da cobrança fundada na estadia do veículo no pátio da autora, reclamando pelas diárias de estacionamento do veículo, que foi depositado em seu pátio em razão de ter sido apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário réu. Ação que trata de cobrança ajuizada pelo depositário de veículos em face do credor fiduciário, para recebimento de diárias e retirada do veículo. Caso que não se discute o contrato de alienação fiduciária, a garantia fiduciária ou posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas ou semoventes. Discussão que se restringe a indenização devida ao depositário do bem apreendido pela sua guarda e armazenamento. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II,2, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

45 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Execução que levou a penhora de automóvel que seria de propriedade da Embargante juntamente com seu cônjuge, executado. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo, ou alternativamente, o direito à meação. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a possibilidade de penhora do veículo, com a garantia da meação à Embargante em 50% do valor obtido através da avaliação do veículo. Recurso da Embargante para afastar a penhora do veículo. Alegação de que a penhora e remoção do bem de uso exclusivo da Embargante, mostra-se onerosa e fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. A utilização do veículo para locomoção, ainda que dele se sirva idoso, não pode servir de sustentáculo para a impenhorabilidade do bem. Pleito de suspensão da remoção do veículo penhorado formulado contra o permissivo do art. 840, II, §§ 1º e 2º, do CPC, que condiciona a nomeação do devedor à anuência do credor, apenas na hipótese de dificuldade de remoção, que não é o caso dos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO -

Sentença de improcedência em relação aos corréus Marcelo Augusto Federeci de Carvalho, Marcelo Augusto Marcondes de Carvalho, Sompo Seguros S/A e Paulo Henrique Batista e de procedência em relação ao corréu Ailton Gonçalves - Apelo dos autores, visando a responsabilidade solidarias dos corréus Marcelo Augusto Federeci de Carvalho, Marcelo Augusto Marcondes de Carvalho, Sompo Seguros S/A e Paulo Henrique Batista - Elementos dos autos que demonstram ausência de influência e/ou ligação com a colisão e relação jurídica entre a seguradora e os autores - Veículo responsável pela colisão objeto de crime (extorsão) - Remoção do veículo dos autores sem justificativa ou anuência prévia do proprietário - Obrigação da seguradora na devolução do veículo sem ônus ao autor - Hipótese, todavia, que não caracteriza dano moral ou mesmo desobriga os autores do pagamento do IPVA relativo ao bem - Sentença mantida pelos seus fundamentos, anotada a determinação de devolução do veículo sem custos aos autores - Recurso improvido, com observação... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA -

Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de arrendamento mercantil em pátio privado - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida (Tema 453 do STJ) - Apreensão do veículo em razão de restrição judicial imposta nos autos da ação de reintegração de posse promovida pelo arrendante - Despesas com remoção e estadia devidas - Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por não se tratar de apreensão decorrente de penalidade administrativa de trânsito - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Termo inicial da cobrança que deve corresponder à data do recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira - Imposição de obrigação de remoção do veículo, sob pena de incidência de multa cominatória - Sucumbência mínima da autora reconhecida (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Despesas decorrentes de taxa de remoção e guarda de veículo em pátio particular. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil e apreendido por força de ordem judicial proferida no bojo de ação de reintegração de posse ajuizada em face da arrendatária. Responsabilidade do banco arrendante. Reconhecimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações administrativas de trânsito. Limitação temporal das diárias. Inadmissibilidade. Astreintes. Cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de remoção do veículo. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Guarda, remoção e estadia de veículo apreendido. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de cobrança. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada às despesas de estadias e serviço de guincho, compreendidas entre a data da remoção do veículo para as dependências da demandante até a data da efetiva retirada, reconhecendo, ainda, a obrigação de fazer consistente em remover o veículo do pátio da acionante. Reclamo que prospera. Estadia de automóvel apreendido em pátio particular decorrente de ordem judicial advinda de ação de busca e apreensão ajuizada pela credora fiduciária e não por infração de trânsito. Estabelecimento privado que não se confunde com depósito em pátio administrado pelo Poder Público. Despesas decorrentes da apreensão de responsabilidade da credora fiduciária (apelada), proprietária do veículo, e não da prestadora de serviço particular, ora apelante. Inaplicabilidade do art. 328, §5º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VEÍCULOS - REMOÇÃO - DEPOSITÁRIO - I -

Decisão agravada que, ao deferir a penhora de veículos de propriedade da parte executada, ora agravante, determinou a sua remoção - - II - Agravante que se insurge contra a remoção, sob o argumento de que os veículos são utilizados em seu labor e, ainda, são o único meio de transporte da zona rural para a zona urbana- Parte agravante que também defende a desnecessidade da remoção, porquanto a penhora seria suficiente para o fim a que se destina, ... (Continua)