1 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.
1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Base fática delineada pelo acórdão. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.
«... Ressalte-se que a base fática delineada pelo acórdão recorrido é insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial, em razão do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Assim, é inadmissível concluir-se pela culpa grave ou dolo da recorrida, diante da afirmação em contrário feita pelo aresto combatido. ... (Min. Castro Filho).... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Recurso especial. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou valor excessivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«6. A revisão de montante arbitrado a título de indenização por danos morais comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo.... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Multa. Redução excessiva pelo juízo singular. Adequação do valor a patamar razoável pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da questão relativa a fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Recurso especial. Honorários de advogado. Fixação por eqüidade. Valor razoável. Revisão pelo STJ. Vedação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541.
«Descabe ao STJ revisar os critérios levados em consideração pelo julgador ordinário para arbitramento do quantum devido a título de honorários advocatícios, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ Recurso especial. União estável. Concubinato. Qualidade de companheira reconhecida pelo tribunal «a quo. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Se o Tribunal de origem confere à parte a qualidade de companheira do falecido, essa questão é fática e posta no acórdão é definitiva para o julgamento do recurso especial. Na tentativa de vestir na companheira a roupagem de concubina, fugiram as recorrentes da interpretação que confere o STJ à questão, máxime quando adstrito aos elementos fáticos assim como descritos pelo Tribunal de origem.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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9 - STJ Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Matéria de fato e provas. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Pode o STJ rever, com abstração do fato e da tese, a quantia referente à condenação a título de honorários advocatícios, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Quadro fático delineado pela instância ordinária. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 7/STJ.
«... Pela descrição dos fatos, na dicção das instâncias ordinárias, a passageira autora comportou-se como qualquer um diante do assalto, e patente foi a omissão do motorista, inclusive vinculado a um dos meliantes, que mesmo após a saída dos mesmos conduzindo a usuária para lugar ermo, onde foi vítima de estupro, não procurou a polícia imediatamente para relatar o ocorrido e pedir auxílio. E esse quadro, por si só ensejador do dever de indenizar, também não tem como ser revisto, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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12 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.
«Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.... ()
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13 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 273. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Constatações da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão acerca do cumprimento dos requisitos ensejadores do deferimento de liminares - especialmente no que tange à caracterização do periculum in mora e do periculum in mora inverso - perpassa, na espécie, pela análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por próprios fundamentos. Quantum indenizatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «a forma em que aplicada a pena convencional moratória pela União no presente caso não correspondeu ao previsto no contrato realizado entre as partes, razão pela qual a agravante foi condenada a restituir ao autor os valores cobrados a maior a título de encargos de mora.... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O entendimento do STJ é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação.... ()
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18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Valor exorbitante ou desproporcional. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Litigância de má-fé. Inaplicação pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 16, 17, 18 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«3. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a não aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973, porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Família. Adoção. Abandono do menor reconhecido pelas instância ordinárias. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. Reconhecido nas instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, o abandono do adotando pelo seu genitor, a pretensão de revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes.... ()
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21 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Valor irrisório ou exorbitante. Possibilidade. Ação revisional de contrato com repetição de indébito. Critérios de fixação. Verba majorada para R$ 20.000,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que a quantia se mostrar irrisória ou exorbitante. Precedentes. 2. Nas ações em que se pretende a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito, a estipulação da verba honorária segue a norma prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 3. No cálculo da verba honorária com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, o Juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está adstrito nem vinculado a ele. Precedentes. 4. Recurso especial provido, majorando-se os honorários advocatícios para R$20.000,00, tendo em vista o valor atualizado da causa, a existência de sucumbência recíproca e o grau de complexidade da ação.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Aferição do trabalho do advogado. Revisão pelo STJ. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. É imprescindível, para que se possa aferir o trabalho desenvolvido pelo advogado e verificar-se a adequação ou não do percentual da verba honorária no caso em tela, que se proceda a exame de matéria de fato. Assim, incide, na espécie, a Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusulas contratuais. Conclusões da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1. A pretensão recursal é, na verdade, reexaminar a extensão do Item 5.2.2 do edital, em outras palavras, rever as cláusulas do contrato firmado entre as respectivas partes, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça à luz da Súmula 5/STJ. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Preposto. Responsabilidade na configuração do dano reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.
«II. Entendido pelo Tribunal a quo que o preposto da recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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25 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Interpretação de contrato pela instância ordinária. Base fática. Revisão pelo STJ se a decisão contrariar norma juríica. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A interpretação que o tribunal «a quo faz do contrato é final, só podendo ser revisada no julgamento do recurso especial se contrariar norma jurídica que disponha especificamente sobre hermenêutica; se o acórdão reconhece que o contrato prevê a capitalização de juros, esta é a base fáctica a ser considerada no julgamento do recurso especial, nada importando qual seja o teor do ajuste, que deve ser definido na instância ordinária.... ()
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26 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Decisão que a lide poderia ser julgada antecipadamente. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 130, 330, I e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo o Tribunal a quo concluído que a lide poderia ser julgada antecipadamente por estarem presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 330, I e II, é inviável, em sede de recurso especial, rever tal entendimento.... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa. Imprescritibilidade. Contrato. Nulidade após exame fático. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao Erário por atos de improbidade administrativa. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Hipóteses CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, desde que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, «deixe delineados os aspectos fáticos que o levaram a adotar determinada base de cálculo, percentual ou valor fixo (REsp. 1.127.886, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09). ... ()
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31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. A fixação dos honorários, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, não está está adstrita aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação ou um valor determinado, fixado de forma equitativa pelo magistrado. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.
«1. In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Entendimento sufragado pela Corte Especial. Rcl 36.476/SP. Distinção afastada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Agravo interno não provido.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida - circunstâncias não evidenciada nos autos - não servindo ainda a reclamação como sucedâneo recursal. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Fundef. Repasse de verbas a menor. Procedência. Advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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38 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Indenização. Valor. Revisão pelo STJ. Excepcionalidade. Casos de fixação exorbitante ou ínfima. Não ocorrência no caso dos autos.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça considera excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando for ele excessivo ou irrisório, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Recurso especial. Astreintes. Multa cominatória. Revisão pelo STJ. Matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o valor da multa cominatória como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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40 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Dano moral. Critério de fixação. Revisão pelo STJ. Hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Os valores fixados a título de danos morais e de honorários advocatícios somente comportam revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostrarem exagerados ou irrisórios.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento gratuito de medicamentos. Legitimidade passiva. Questão decidida sob enfoque constitucional. Impossibilidade de revisão pelo STJ. Dispositivos infraconstitucionais. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para a reforma de acórdão que analisa a matéria sob enfoque eminentemente constitucional.... ()
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42 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Inexistência. Omissão. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação na origem de multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 188/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF.... ()
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45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não existe ofensa ao CPC, art. 535 quando a origem, de maneira clara e fundamentada, entrega provimento judicial baseada em parte do conjunto fático probatório carreado aos autos para dirimir dúvidas acerca do objeto da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.... ()
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46 - STJ Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.
«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Impugnação de critério de cálculo. Preclusão reconhecida na origem. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão pelo STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução do conflito que lhe foi submetido, sendo desnecessário que proceda ao completo exaurimento de todas as proposições suscitadas pela parte, senão daquelas efetivamente hábeis a influir no seu convencimento.... ()
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48 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedente do STF. Efeitos. Modulação. Revisão pelo STJ. Inadequação.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados pelo tribunal de origem. Valor considerado irrisório ante as características da demanda. Revisão pelo STJ. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
