saldo bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO E INJUSTIFICADO DE SALDO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alegou ser titular junto à ré de conta bancária e que desde 28/08/2023 a utilização de seu saldo, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00, encontra-se suspensa, sem qualquer justificativa. Pleiteou o desbloqueio da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Desnecessidade de inventário ou arrolamento para recebimento de saldo bancário. Inexistência de outros herdeiros. Publicação na imprensa oficial para manifestação de eventuais interessados. Viabilidade do procedimento sumário de jurisdição voluntária. Lei 6.858/80. CPC/1973, art. 1.107.

Pretendendo os requerentes o simples levantamento de saldo bancário do falecido, alegando que são os únicos herdeiros, é adequado o rito sumário de jurisdição voluntária, sem necessidade de inventário ou arrolamento.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE SALDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais à autora. ... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "

6 - TJMT Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DESDE 1998. PRESCRIÇÃO. 1. Autor ajuizou a presente ação alegando que tinha um saldo bancário de R$ 1.766,29 no ano de 1998 mas o banco requerido se recusa a fornecer extratos bancários desde aquela data para que ele possa verificar qual foi a destinação dada ao dinheiro. 2. As instituições bancárias somente têm a obrigação de guarda e exibição de extratos bancários pelo prazo prescricional de 10 anos, de acordo com o art. 205 do Código Civil e com a jurisprudência pacífica. 3. Considerando que o consumidor apenas ajuizou a presente ação 20/10/2022, está prescrito o seu direito de pleitear a exibição de extratos bancários relativos ao período de janeiro de 1998 a outubro de 2012. 4. O banco requerido apresentou extratos da conta bancária do autor com relação ao período e março de 2010 em diante, cumprindo, assim, a sua obrigação de exibição de documentos e comprovando que não há valores a serem levantados pelo autor, tendo em vista que ele já levantou todo o saldo existente e encerrou a conta em junho de 2015. 5. Sentença reformada para afastar a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso provido.

8 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

9 - TJSP BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO SOB O FUNDAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA - CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO AUTÊNTICA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFIGURAR A IMPENHORABILIDADE DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - TJMG Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Seguro - Descontos em vencimentos e saldo bancário - Deferimento de tutela antecipada de urgência para sustação dos descontos realizados - Insurgência que não prospera - Requisitos do CPC, art. 300, preenchidos - Imposição de multa, possibilidade - Valor que se mostra razoável e proporcional - Recurso não provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Constrição determinada. Impugnação. Desacolhimento. Cabe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora. Mera possibilidade de incidência sobre valores impenhoráveis não autoriza o indeferimento do pedido de bloqueio. CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou que o saldo credor existente em conta corrente de titularidade da companheira fosse excluído da partilha - Partilha que deve atingir a universalidade do patrimônio acumulado na constância da união - Consequência natural do desfazimento da entidade familiar - Pena de enriquecimento sem causa de um dos companheiros - Pretensão de inclusão de metade ideal do saldo bancário existente em conta corrente de titularidade da convivente no momento da abertura da sucessão - Legitimidade - Incidência do regime da comunhão parcial de bens - Recurso provido

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias indevidas, ocasionando saldo negativo. Falha na prestação do serviço. Prescrição. Termo inicial. Reexame do substrato fático-probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Segundo as instâncias ordinárias, o autor tomou conhecimento do dano, qual seja o prejuízo financeiro refletido pelo saldo bancário negativo, e da autoria, porquanto tinha ciência de que o saldo a descoberto adveio de falha na prestação do serviço prestado pelo banco demandado, em meados de 1997. Demanda ajuizada em 2004, quando já ultrapassado o prazo previsto no CDC, artigo 27 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de extinção - Apelo do autor -

16 - TJSP Usucapião. Gratuidade corretamente indeferida em virtude de não ser presumida a miserabilidade da litigante que, ao exibir, em Segundo Grau, extrato de conta corrente, confirma que o saldo bancário é de R$ 30 mil reais, apesar das despesas. Imóvel que se pretende usucapir decorre de aquisição e foi avaliado em R$ 200 mil reais, que é o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 98 do CPC

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade on line. Execução de título extrajudicial. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido para desbloqueio de saldo bancário de conta corrente do agravante. Alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários e, por isso, seriam impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Descabimento. Valores que permaneceram na conta, passando a constituir reserva de capital. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de verbas rescisórias de contrato de trabalho. Verba que passou a figurar como simples numerário a partir do seu depósito em conta corrente. Não demonstração por parte do agravante de que o montante constante de sua conta fosse destinado à sua sobrevivência, sendo que o saldo bancário remanescente (após o bloqueio) se mostrou elevado. CPC/1973, art. 649, IVnão violado. Constrição mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido.

20 - TJSP Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

21 - TJSP Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

22 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré desbloqueie a conta bancária da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$200,00 até o limite de R$10.000,00 - Embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravada gera convencimento da existência de bloqueio da conta da parte autora agravada, sem prévia notificação e em situação em que o correntista tentou solucionar a questão pela via administrativa do banco, sem êxito, mantendo-se o banco réu inerte, somente se manifestando contrariamente à manutenção do vínculo obrigacional com a parte autora após o ajuizamento da ação de origem - Presente o requisito de perigo de dano, ante o bloqueio de conta bancária da parte autora, impossibilitando-a de movimentar o saldo bancário nela existente.

23 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que menciona somente que a remuneração da autora é inferior a 3 salários-mínimos - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 176,80, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custas

24 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que a autora tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 450,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 4.000,00 - Autora que omitiu a juntada de outros documentos determinados pelo juízo, a corroborar o entendimento de que não comprovou plenamente o direito a gratuidade - Agravo improvid

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A cliente de instituição bancária, idosa, que mesmo não sabendo manusear o denominado «internet banking, vem a ser cobrada por tarifas de transações, bem como a sofrer baixa em seu saldo bancário, pela realização de transferências por parte de desconhecidos, culminando por ter seu nome lançado no rol de devedores pelo não adimplemento da importância não quitada, faz jus à devolução de todo o quanto subtraído de sua reserva e ainda indenização pelo abalo sofrido em decorrência da negligência do banco para a resolução do problema e por ignorar totalmente o boletim de ocorrência lavrado e as assertivas de não fornecimento da senha a terceiros. Recurso do banco não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício ante a constatação de que o espólio possui patrimônio com liquidez para arcar com as custas processuais. Insurgência da viúva-meeira. Alegação de que é auxiliar de escritório sem condições financeiras. Não acolhimento. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio da herdeira. Saldo bancário que permite o pagamento das custas processuais. 2. Diferimento das custas. Acolhimento. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. 

27 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que negou gratuidade de justiça - Recurso genérico, que cita legislação revogada e não aponta, em concreto, a renda do autor e sua vinculação com as custas do processo - Análise da documentação juntada aos autos que permite concluir que o autor tem plena capacidade de arcar com as custas iniciais do processo, de cerca de R$ 300,00, sem que seja comprometida sua subsistência - Renda mensal de aproximados R$ 4.000,00, além de saldo bancário positivo de mais de R$ 5.000,00 - Agravo improvido, com determinação quanto ao recolhimento das custa

28 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Denúncia. Circular 3.071/2001 do banco central. Saldo em 31/12 do ano base. Precedentes.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de restituição de valores. Consortes. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Saldo bancário. Conta conjunta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD - SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DO COEXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 20%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, encontrado em conta bancária do executado, consoante o CPC, art. 833, X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas do devedor, seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual, pertinente a penhora de parte da verba bloqueada nos autos no percentual de 20%, com desbloqueio do remanescente... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando-se que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, encontrado em conta bancária da executada, à luz do CPC, art. 833, X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga, razão pela qual de rigor a penhora de parte da verba bloqueada nos autos no percentual de 30%, com desbloqueio do percentual remanescente... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Penhora de saldo bancário mantido em contas correntes e de investimento - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias - Decisão reformada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Autor que alega o desfalque em sua conta do PIS/PASEP - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual ausente, por ora, informações concretas com relação ao efetivo saldo bancário deixado pelo falecido, o que denota sua hipossuficiência a autorizar a concessão da benesse. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.

«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença - Penhora de saldo bancário mantido em conta poupança e em conta corrente - Impossibilidade - Verba de natureza alimentar - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais - Recurso Repetitivo Acórdão/STJ em que se reconheceu a impenhorabilidade das contas bancárias - Decisão reformada. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Renda declarada e saldo bancário apresentado, incompatíveis com a alegada pobreza. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Decisão que manteve a penhora sobre parcela de saldo bancário - Penhora de verba excedente - Ausência de demonstração de prejuízo à subsistência do executado e de seus familiares - Mitigação da regra da impenhorabilidade de salários - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, IV E X, DO CPC - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do CPC, art. 833, X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda à inicial. Inconformismo dos requerentes. Descabimento. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel e saldo bancário com valor que supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei 6.858/1980. Precedentes do Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu a justiça gratuita - Pretensão de reforma - Possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua hipossuficiência financeira - Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV - Associação sem fins lucrativos cujo saldo bancário é pouco superior a dois mil reais - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de benefício de assistência judiciária, formulado por condomínio. Indeferimento. Arrecadação mensal em valor expressivo e saldo bancário positivo, que afastam a alegada hipossuficiência econômica. Não demonstração da efetiva necessidade à justiça gratuita. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Recurso da ré contra desfecho de procedência da ação. Bloqueio indevido de acesso à conta bancária da consumidora. Inúmeros protocolos abertos e notificação da instituição financeira. Prova documental farta que comprova a impossibilidade de movimentação da conta em evidente prejuízo do titular da conta. Necessidade de vir a juízo para que fosse determinado o depósito judicial do saldo bancário. Dano moral verificado. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$2.000,00). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

45 - TJSP Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de decisão transitada em julgado desta Corte, proferida em grau de apelação pela 4ª Câmara de Direito Público. Decisão que negou provimento aos recursos interpostos contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro opostos pela reclamante para livrar sua meação de penhora do saldo bancário que ela possuía em conta conjunta com o marido e executado em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Alegação de que o magistrado teria mandado ouvir a Fazenda em vez de deferir o levantamento de metade do numerário penhorado. Pleito descabido. Decisão atacada que deu a única e correta interpretação possível para a espécie, em face da informação da instituição bancária do valor exato que havia na conta bancária do casal e do montante penhorado, que nem chegou a atingir a meação da reclamante. Pedido de levantamento indeferido pela autoridade reclamada depois do ajuizamento desta reclamação e que comportaria recurso, que nem se sabe se foi interposto e da qual a presente não é sucedâneo. Reclamação improcedente.

46 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - As partes tiveram ampla oportunidade de especificar as provas e optaram pelo julgamento antecipado da lide - A inversão do ônus da prova realizada na sentença não prejudicou o direito de defesa das partes. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES CONSTANTES DE CONTAS BANCÁRIAS E ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias dos executados, à luz do CPC, art. 833, X e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda, ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já consolidado no C.STJ (Recurso Especial 1.547.561- SP, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), pertinente que o mesmo entendimento se aplique, vez que nada obsta que eventual saldo encontrado em conta bancária, sem demonstração de que a totalidade do valor esteja comprometida com as necessidades básicas da devedora, seja constritado para a quitação da obrigação não paga... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de bem imóvel. Cumprimento definitivo de sentença. Extinção com fundamento no pagamento integral da dívida. Inconformismo da parte exequente. Alegado excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que não indicou o valor que entende devido em conjunto com a memória de cálculos. Preclusão. Violação ao disposto no art. 525, §4º, do CPC. Impenhorabilidade de saldo bloqueado em conta bancária. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. CPC, art. 833, X. Precedentes. Determinação de desbloqueio de saldo bancário constrito em montante inferior ao limite legal. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça da parte ré, que, irresignada, recorre. A recorrente possui saldo bancário de valor significativo em conta corrente frequentemente movimentada com saques, débitos e transferências, além de perceber renda mensal superior a três salários mínimos, condições que são incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de indenização moral - Devedora que, apesar de regularmente intimada, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Bloqueio da quantia de R$ 17.326,99 - Pretensão de desbloqueio por ter atingido verba destinada à subsistência - Não acolhimento - Ônus da devedora de comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Agravo desprovido... (Continua)