sumula 284 stf recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de artigo violado. Súmula 284/STF.

Recurso especial que deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei foi violado para sustentar sua irresignação tanto pelas alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de artigo violado. Súmula 284/STF.

Recurso especial deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não-Indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial.

1 - O Recurso Especial que não indica dispositivo de Lei sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais importa em deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial. Mera repetição da apelação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo com cobrança de aluguel. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Nulidade por falta de intimação da sentença. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ tributário. Processual civil. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Ausência de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial. Falta de explicitação do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Inviável a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535 quando não há oposição de embargos de declaração perante o Órgão Fracionário de origem, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF . ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de indicação do d ispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à suposta deficiência na prestação jurisdicional, verifica-se que a parte recorrente se limita a fazer afirmações genéricas, sem apontar, com transparência e precisão, a quais pontos do acórdão impugnado haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento do recurso especial é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da incidência, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Vereadores. Mandado cassado por ato administrativo posteriormente anulado. Pedido de lucros cessantes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Diligências pelo credor. Tentativa de localização de bens passíveis de penhora. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão cujo objeto é decisão sobre antecipação de tutela. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - O recorrente alega, genericamente, a existência de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do acórdão recorrido e a sua relevância para a solução da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Ausência de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, afirma que existe o direito à complementação de vencimentos no caso dos ferroviários, mas desde que exista prejuízo para o servidor, no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão que mantém decisão que defere tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

1 - A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação civil pública. Medida liminar. Omissão jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial contra decisão liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o recurso especial tenha alegado violação ao CPC, art. 1.022, não foram concretamente especificados os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Mandado de segurança. Dilação probatória. Necessidade. Análise. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Não se conheceu do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido violado pelo Tribunal de origem, aplicando-se o Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, traz alegações dissociadas da decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF (CPC, Código de Processo Civil de 1973, Lei 8.036/1990, art. 2º, § 1º, alínea d e aos arts. 458, II, 462 e 598,); (ii) incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF (em relação ao fundamento do acórdão regional de ocorrência da coisa julgada); e, (iii) incidência da Súmula 284/STF (divergência jurisprudencial não comprovada, e ausência de similitude fática). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processo civil. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial cujas razões estejam dissociadas da tese jurídica constante nos dispositivos de lei supostamente violados, por ser deficiente sua fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Militar. Pensão. Ex-combatente. Necessidade de comprovação dos requisitos do lei, art. 30 4.242/1963. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Não tendo a parte recorrente impugnado o fundamento autônomo do acórdão regional, de que os sucessores do ex-militar devem comprovar os requisitos do Lei, art. 30 4.242/1963, para que façam jus à percepção da pensão de ex-combatente, incide por analogia a Súmula 283/STF. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno. Fundamentação dissociada. Súmula 284/STF. Recurso especial. Adesão posterior a parcelamento. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único.

1 - Os argumentos trazidos no agravo interno mostram-se dissociados daqueles trazidos no especial apelo a respeito dos embargos à execução, revelando-se, pois, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Decisão monocrática da presidência do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Ofensa a norma constitucional. Impossibilidade de análise. Ação rescisória. Matéria de natureza constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Precedentes.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à sumula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por entender incidente a Súmula 284/STF e pelo viés constitucional dado a Matéria. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial que julga arguição incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Súmula 513/STF.

1 - A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento a incidência da Súmula 513/STF. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a defender a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A deficiência na fundamentação de Recurso Especial que impeça a exata compreensão da controvérsia atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão indenizatória por desapropriação indireta. Prescrição. Arbitramento de honorários. Recurso especial do espólio. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de texto argumentativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Recurso especial do município de Taboão da serra. Configuração de negativa de prestação jurisdicional. Anulação do acórdão da origem unicamente na parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.

1 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, na forma da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Apelação cível. Pedido novo. Impossibilidade. Discussão matéria não debatida no primeiro grau. Vedação. Supressão de instância. Violação de Lei. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Ausência de cotejo do dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação quanto a um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processo civil e direito administrativo. Posse em cargo público. Registro na delegacia regional do trabalho. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. A ausência de indicação, de forma clara e especifica, acerca de quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, evidencia recurso deficientemente fundamentado, de maneira a incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Princípio da fungibilidade recursal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Contrato temporário. FGTS. Divergência jurisprudencial. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A apontada divergência, conforme a previsão do RISTJ, art. 255, faz-se necessária a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se por analogia o constante na Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Sumula STF/284. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização dos pontos omissos é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial. II.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de regresso. Prescrição. Termo inicial. Pensão mensal. Falta de prequestionamento. Dissociação entre as razões recursais e a situação dos autos. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Tese recursal de prescrição quinquenal dos valores alusivos à pensão mensal por morte na ação de regresso ajuizada em 2018. Acórdão recorrido que não verificou o pagamento de pensões mensais a partir de 2013.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Direito administrativo e processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não-Indicação do dispositivo que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - Recurso Especial que não indica o dispositivo de Lei sobre o qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Taxa de administração. Falta de dispositivo de Lei objeto de controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)