temor justificado ameaca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Temor justificado das vítimas. Evasão do distrito de culpa. Constrição justificada e necessária. Desprovimento do reclamo.

«1. Consta da denúncia que os recorrentes e seu filho teriam, na gestão de uma clínica para tratamento de dependentes, torturado, mediante violência física e grave ameaça, constrangido ilegalmente, sequestrado e mantido sob cárcere privado, diversos pacientes, que também teriam sido submetidos a trabalhos forçados. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Dois Decretos prisionais com fundamentação diversa. Impossibilidade de revogação do primeiro pelo segundo. Subsistência dos fundamentos utilizados pelo magistrado nos referidos pronunciamentos judiciais para a decretação da custódia cautelar do réu. Temor justificado da vítima sobrevivente. Evasão do distrito de culpa. Constrição justificada e necessária.

«1. A existência de mais de uma decisão acerca da custódia cautelar do acusado não significa que as posteriores tenham revogado as anteriores, mas apenas que novos fundamentos surgiram de modo a justificar a necessidade de sua segregação antecipada. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Temor. Fuga. Gravidade dos fatos. Falta de fundamentação.

Constrangimento ilegal. Ordem concedida.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva determinada durante sessão do tribunal do Júri. Segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Justificado temor impingido por meio de ameaças às testemunhas. Periculosidade social. Periculum libertatis evidenciado. Custódia criminal fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça. Atipicidade da conduta. Ausência de fundado temor na vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Regime prisional inicial. Fixação de regime mais gravoso. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar com profundidade as provas presentes nos autos, concluiu que o Recorrente ameaçou a Vítima gravemente, incutindo-lhe temor real de mal injusto e grave. A revisão da premissa fática assentada no acórdão estadual, com o objetivo de acolher a alegação de que não houve ameaça capaz de suscitar real temor na vítima, exigiria amplo reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro circunstanciado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Risco de reiteração delitiva. Temor da vítima. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Fundado temor de ameaça à vida das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente a reiteração delitiva do recorrente, a sua periculosidade e o fundado temor de ameaça à vida das testemunhas, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias e gravidade do delito. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o temor das testemunhas, em virtude de ameaças sofridas, demonstrando a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Crime praticado contra menor. Motivo torpe. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença condenatória. Regime prisional semiaberto. Temor por recolhimento em estabelecimento prisional mais gravoso. Inviabilidade do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo, a periculosidade do agente e o temor da testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta do delito e fundado temor da vítima. Circunstâncias aptas a justificar a decretação da custódia. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

13 - STJ Formação de quadrilha armada. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Traição. Meio cruel. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, violência real e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor da vítima. Conveniência da instrução criminal. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e violência real contra a vítima. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Superveniente julgamento do recurso de apelação. Acórdão silente. Fundamentação da sentença que permanece hígida. Ameaça à vida das testemunhas. Fundado temor. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A superveniência do julgamento da apelação, com parcial provimento do recurso defensivo, reduzindo-se a pena, per se, não induz à modificação do status libertais do acusado, mantendo-se hígidos os fundamentos constritivos da sentença condenatória. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade delitiva. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor da vítima. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A aferição sobre a ausência de materialidade delitiva e fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. A aferição sobre a negativa de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pressupostos. Motivo provas fútil. Prisão preventiva. Da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, especialmente em se considerando que a acusação já foi admitida em sentença de pronúncia. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de feminicídio. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Fundado temor da vítima. Evasão do distrito da culpa. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado, por 6 (seis) vezes, em continuidade delitiva. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Regime prisional fechado devidamente justificado. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Prisão preventiva. Circunstâncias. Gravidade concreta do delito. Fundado temor das testemunhas. Fuga do distrito de culpa por mais de 5 (cinco) anos. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segragação justificada. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal.habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. Conveniência da instrução criminal. Temor causado às testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Destruição de cadáver. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias dos crimes e motivação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

25 - TJSP Ameaça. Caracterização. Alegação de não ocorrência do crime em face do estado de embriaguez e da ausência de seriedade da promessa do mal. Estado de embriaguez não teve o condão de afastar a seriedade e capacidade de intimadação à vítima. Existência de motivos idôneos a justificar o temor da vítima quanto à ameaça de morte proferida, injusta e grave. Provas produzidas suficientes para condenação. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Função relevante desempenhada pelos recorrentes na organização delituosa. Vinculação a facção criminosa. Necessidade de interromper a ação ilícita. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Ameaça e temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ameaça. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, o juiz a quo destacou o modus operandi delitivo, dado que «o acusado é avô e tio das menores e convivia com elas no mesmo ambiente familiar, bem como enalteceu a periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração das condutas delitivas, pois os abusos teriam sido praticados por diversas vezes, e ressaltou que o acusado estaria ameaçando as testemunhas, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPM, art. 244 c/c o CPM, art. 9º, II, e. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Temor causado à vítima e à testemunha. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, aplicável por analogia ao caso, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. ... (Continua)

29 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... (Continua)

30 - STJ Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registro de outros envolvimentos em infrações graves. Periculosidade efetiva. Reiteração. Probabilidade efetiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

31 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Envolvimento anterior de dois recorrentes em crime contra a fé pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Temor das testemunhas. Garantia da instrução criminal. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência na espécie. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos recorrentes, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, tratando-se de associação criminosa destinada a fraudar o sistema de renovação de carteiras de habilitação 2. Caso em que dois dos recorrentes apresentam envolvimento anterior em crime contra a fé pública, circunstância que revela a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade de que, soltos, voltem a delinquir. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso interposto pelo Ministério Público. CPP, art. 619. Violação não identificada. Acórdão recorrido não contraditório. CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Temor causado nos corréus. Fundamentação idônea. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, fundamentadamente, refuta as teses aventadas, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional viciada pelos vetores contidos no art. em comento. ... (Continua)

33 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Registro de envolvimento na prática de outros delitos. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio triplamente qualificado. Fundamentação. Modus operandi. Fundado temor das testemunhas. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Maior temor causado à vítima. Fundamentação concreta. Terceira fase. Cumulação das majorantes. Violação da súmula 443/STJ. Ocorrência. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial fechado. Parcial concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Prisão preventiva decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi e pelo anterior envolvimento do agente em práticas delituosas. Conveniência da instrução criminal. Fundado temor das testemunhas. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem restou devidamente fundamentada, tendo demonstrado o acórdão impugnado a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. De fato, conforme bem salientou a Corte de origem, o modus operandi dos delitos, bem como a suposta prática de outros crimes cometidos, em tese, pelo Acusado, na região do Paranoá/DF e de Itapoã/DF, demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a imposição da medida constritiva. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Ameaça ao irmão da vítima e temor dos moradores da região. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido de extensão de benefício concedido à correú. Não ocorrência da mesma condição fático processual. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Temor das testemunhas em razão de ameaça. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Rito bifásico do tribunal do Júri. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Nulidade. Inobservância das regras relativas ao mutatio libelli. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Apreciação sobre a necessidade da prova requerida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Retirada justificada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima e da testemunha. Temor causado pelo acusado. Acórdao em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não havendo alteração nos fatos, contra os quais o réu se defendeu no curso da instrução, apenas uma pequena adequação de datas, com um dia de intervalo, não há falar em mutatio libelli, não havendo o alegado cerceamento de defesa, sobretudo por não ter sido demonstrado prejuízo. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Inocência. Inviabilidade de exame na via restrita do mandamus. Testemunha protegida. Temor de represálias. Conveniência da instrução criminal. Custódia cautelar justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tendo em vista que foram encontrados vestígios de sangue na roupa do paciente e foi ele encontrado com o aparelho do som do carro onde a vítima foi encontrada morta.... (Continua)

41 - STJ Violência doméstica. Crime cometido contra ex-companheira. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade e personalidade violenta do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Temor de testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Fragilidade probatória. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Requisitos. Ausência. Entendimento diverso do colegiado de origem. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória para a imputação delitiva demanda análise de fatos e provas, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Negativa de autoria. Dilação probatória. Resguardar a ordem pública. Periculum libertatis. Gravidade da ação. Temor de uma testemunha. Fundamentação idônea. Incabível substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Pedido de extensão. Liberdade dada a corréu que firmou colaboração premiada. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor das testemunhas, em virtude de ação audaz e intrépida perpetrada por uma articulada organização delitiva, que primava por sequestrar familiares de pessoas que laboravam em bancos, subjugando-as mediante ameaças de morte, responsabilizando-se o réu por manter as vítimas em cárcere privado, sob sua vigília, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Organização criminosa. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor das testemunhas. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Réu foragido. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa não provido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão temporária convertida em preventiva por juízo plantonista. Alegação de violação do princípio do Juiz natural. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Prisão. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Temor das testemunhas. Garantia da ordem pública e da instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As questões atinentes à nulidade do decreto prisional exarado por juízo de plantão e de violação do princípio do juiz natural não foram submetidas ou apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Crime cometido em tese a mando do paciente de dentro do presídio. Registro de outros envolvimentos em crimes graves. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação do Decreto. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Temor das vítimas. Ameaças sofridas. Periculosidade do acusado. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre ausência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada e roubo triplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Prisão preventiva. Pressupostos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta e periculosidade dos envolvidos. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Conveniência da instrução criminal. Temor das vítimas e testemunhas. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea visando a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Periculosidade concreta do acusado. Policial militar. Fundado temor das testemunhas. Circunstâncias pessoais favoráveis que não impedem a prisão antecipada. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)