teto constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar que tem incorporação pelo exercício da função de magistério licitamente cumulada. Teto  constitucional  remuneratório.  Cumulação  de  cargos  permitida, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. Remuneração de cada um dos cargos que, para efeitos do  teto  constitucional, deve ser considerada de forma isolada . Aplicação do tema 377 do STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor público MÉDICO. Horas extras e remuneração excedendo Teto conStitucional. Impossibilidade. 1 As Horas extras pelos plantões tem caráter remuneratório, não se enquadrando na exceção do art § 11 da CF/88, art. 37. 2 - Não se pode desconsiderar a regra constitucional e permitir que servidor realize plantões sem submissão ao teto constitucional. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Servidor público. Teto constitucional. CF/88, art. 37, IX. Vantagens de natureza pessoal. Exclusão.

«Excluem-se da composição do teto constitucional, previsto no CF/88, art. 37, IX, as vantagens de natureza pessoal, bem como as relativas à natureza ou ao local de trabalho.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada Ementa: Recurso Inominado - Delegado de Polícia - Pretensão de afastamento da incidência do redutor sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT - Lei Complementar Estadual 1.020/2007 - Teto constitucional previsto pela Emenda Constitucional 41/2003 - Acumulação legítima de cargo e função pública, devendo o teto constitucional incidir individualmente para cada remuneração, e não cumulativamente - Tese fixada pelo E. STF sobre os Temas 377 e 384 - Sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido".

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral Ementa: RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR. Horas-aula reconhecida pela Administração. Exclusão de remuneração em relação ao teto constitucional. Possibilidade. Ocupação de cargos distintos. Teto constitucional que deve considerar cada remuneração de forma autônoma. Ausência de desempenho de cargos distintos. Situação que amolda aos Temas 377 e 384 do Sistema de Repercussão Geral do STF. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve Ementa: DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme Tema 377 do Supremo Tribunal Federal, somente quando se tratar de cargos acumuláveis afasta-se a submissão ao teto remuneratório constitucional. 2. O cargo de delegado de policia não é acumulável, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, portanto deve submeter-se ao teto constitucional. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

8 - STJ Recurso ordinário. Administrativo. Servidora pública. Mandado de segurança. Ofensa ao teto constitucional. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública municipal contra o ato 1.339/2016 do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, que negou provimento ao recurso administrativo manejado contra determinação de adequação de seus vencimentos ao teto constitucional (fl. 378, e/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Delegado de Polícia. Gratificação de Acúmulo de Titularidade. Lei Complementar Estadual 1.020/07. Hipótese de acumulação legítima de cargos e, portanto, de uma segunda remuneração. Incidência do teto constitucional sobre cada remuneração separadamente. Conformidade com o Temas 377 e 384 do E. STF. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agente fiscal de rendas. Base de cálculo do terço constitucional de férias. Necessidade de observância ao limite do teto constitucional.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser consideradas no cômputo do teto remuneratório, nos termos do CF/88, art. 37, XI: norma de eficácia plena, cuja aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Teto remuneratório constitucional. Pretensão visando a declaração de inaplicabilidade do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41/2003 sobre os vencimentos da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Acúmulo De Titularidade (GAT) que possui natureza indenizatória. Não submissão ao teto constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão ao teto constitucional.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza remuneratória do adicional por tempo de serviço e, portanto, sua submissão ao teto constitucional. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Teto constitucional. Contagem por função. Sentença mantida.

14 - STF Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Teto constitucional. Procedimento de fiscalização. Ausência de afronta à Súmula Vinculante 3/STF e aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Verbas indenizatórias a serem excluídas do abate-teto. Horas extraordinárias não caracterizadas. Acumulação de funções. Subserviência ao teto remuneratório. Agravo interno não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as deliberações do Tribunal de Contas da União, em sede de procedimento fiscalizatório, prescindem de observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, eis que inexistem litigantes. Ausência de precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. TETO REMUNERATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Decisão que concedeu a tutela provisória para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança antecipada dos valores recebidos pela autora acima do teto constitucional. Admissibilidade. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé. Irrepetibilidade. O STJ pacificou entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido (Tema 531, de Recursos Repetitivos). Decisão mantida. Precedentes.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) PRETENSÃO DE NÃO CONSIDERAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE PARA FINS DE ABATIMENTO DOS VENCIMENTOS QUE SUPEREM O TETO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, CONFORME DECISÃO NO PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. CONSIDERAÇÃO PARA PARA FINS DE CÁLCULO DO REDUTOR DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Sentença reformada. Recurso provido.

17 - TJRS Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Teto remuneratório. Fixação. Redução. Descabimento. Direito adquirido. Demanda. Pólo passivo. Agravo de instrumento. Ação popular. Vencimentos e proventos pagos acima do teto constitucional. Litisconsório passivo. Determinação de inclusão de todos os magistrados e servidores que teriam se beneficado dos pagamentos acima do referido teto constitucional. Descabimento, observados os termos da lide posta em juízo. Manutenção no pólo passivo apenas dos magistrados e servidores que receberam acima do teto constitucional após a propositura da demanda, em novembro de 2010, observada a circunstãncia de que os pagamentos feitos anteriormente foram percebidos de boa-fé, evitando-se o tumulto processual e visando o bom andamento do feito. Desnecessidade da propositura de demanda que não levará a qualquer efeito prático, presente a falta de interesse em agir em relação aos mesmos.

«Tratando-se de beneficiários diretos do ato impugnado, devem integrar a lide como litisconsortes passivos necessários. Contudo, deve ser observado que a demanda em questão foi intentada contra a pessoa física do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que tomou posse em 01/02/2010, sendo o mesmo, em tese, responsável pelos atos praticados durante seu período administrativo, tratando-se de responsabilidade pessoal, que não se transfere pela modificação na Presidência, não respondendo o demandado referido na inicial pelos atos praticados pelos anteriores Presidentes do Tribunal de Justiça. Desta forma, observado o objeto da ação, nos termos da inicial posta, incabível a inclusão no pólo passivo dos beneficiários que teriam percebido quantias acima do teto constitucional por atos que não são de responsabilidade do atual Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, isto é, os que teriam recebido tais quantias antes de sua posse, que não serão atingidos por qualquer decisão a ser proferida, em caso de procedência da ação, observada a delimitação posta pelo autor. Em toda demanda deve estar presente o interesse em agir, não se admitindo o ajuizamento de demanda quando a mesma não gerar qualquer utilidade. Impossibilidade de determinação de restituição dos valores recebidos acima do teto constitucional, observada a presunção de boa-fé existente. Precedentes do TJRS, STJ e STF.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - TETO CONSTITUCIONAL - EXCEÇÃO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA MANTIDA.

19 - TJSP ADMINISTRATIVO. Servidor público. Teto constitucional de remuneração inaplicável em caso de acumulação lícita de cargos públicos. Tema 377 do STF. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para Delegado de Polícia. Natureza indenizatória. Não inclusão no teto remuneratório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado Ementa: ADMINISTRATIVO. Servidor público. Teto constitucional de remuneração inaplicável em caso de acumulação lícita de cargos públicos. Tema 377 do STF. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) para Delegado de Polícia. Natureza indenizatória. Não inclusão no teto remuneratório. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

20 - STJ Recurso em mandado de segurança. Membros do mpdft. Aposentados. Subsídio. Teto. Vpni. Limitação ao teto constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 650.898/RS. Ausência de direito líquido e certo. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - Consoante jurisprudência do STF, o direito à percepção de VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto (RE 650.898/RS, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe: 24.8.2017) ... (Continua)

21 - TJSP READEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL CONSIDERANDO A SOMATÓRIA DAS VERBAS DE PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA.

Inteligência do Tema 359 do STF: «Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Óbito do instituidor da pensão que se deu em 2012, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/1998 - Sentença reformada, para denegar a segurança. Provida a apelação da São Paulo Previdência. Improvida a remessa necessária. Acórdão adequado ao paradigma... (Continua)

22 - STJ Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática que, reconsiderando decisão anterior, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação legítima de cargos. Teto constitucional. Aplicabilidade a cada um dos cargos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Constitucional. Servidor público. Teto constitucional. Vantagens de natureza pessoal. Matéria constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 37, XIV.

«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37, XIV, não pode examinada em sede de recurso especial, porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO. CUMULAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES DISTINTAS PERMITIDA, NOS TERMOS DO art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REMUNERAÇÕES DE CADA UM DOS CARGOS QUE, PARA EFEITOS DO TETO CONSTITUCIONAL, DEVE SER CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA, SENDO DESCABIDO QUALQUER DESCONTO A TÍTULO DE REDUTOR SALARIAL EM RAZÃO DA SOMA DE AMBAS, ABSOLUTAMENTE INJUSTIFICADA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 377 E 384 DO E. STF. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que Ementa: Recurso Inominado. DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. Pretensão do autor de exclusão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) do cômputo total das verbas que compõem seus vencimentos, para fins de incidência do Redutor Salarial da Emenda Constitucional 41/2003 - Possibilidade - CF/88 que autoriza a cumulação de cargos nesse caso, devendo o Teto Constitucional incidir individualmente para cada uma das remunerações, e não cumulativamente - Tema 377 STF - Descontos a título de redutor salarial que não se justificam - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração - Verba alimentar - Descontos que devem cessar, com devolução dos valores já descontados - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

26 - STF Recurso extraordinário. Tema 359/STF. Julgamento do mérito. Seguridade social. Servidor público. Teto remuneratório. Repercussão geral reconhecida. Teto constitucional. Pensão. Remuneração ou provento. Acumulação. Alcance. Ante situação jurídica surgida em data posterior à Emenda Constitucional 19/1998, de 4/06/1998, cabível é considerar, para efeito de teto, o somatório de valores percebidos a título de remuneração, proventos e pensão. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional 41/2002, art. 8º. Emenda Constitucional 41/2002, art. 9º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 359/STF - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão.
Tese jurídica fixada: - Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto na inciso XI do CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XI, e da Emenda Constitucional 41/2002, art. 8º e Emenda Constitucional 41/2002, art. 9º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do teto remuneratório sobre o montante decorrente da acumulação dos proventos de aposentadoria com o benefício de pensão. ... (Continua)

27 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.

«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. ... (Continua)

28 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.

«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Teto constitucional. Vantagens pessoais. Exclusão. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União nos quais se alega excesso nos valores pleiteados pela recorrida, sob o argumento de que mesmo que a VPNI seja considerada vantagem de caráter individual, os valores recebidos a esse título devem respeitar a limitação de remuneração prevista no texto constitucional. ... (Continua)

30 - TJSP Funcionário público estadual. Inativo. Procurador do Estado. Fixação do sub-teto da EC nº: 41/03. Cabimento. Exclusão das verbas de caráter pessoal. Necessidade. Verbas que não integram o somatório do limite do teto constitucional. Recurso não provido.

31 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Cumulação de dois cargos públicos constitucionalmente admitidos. Cargos considerados isoladamente para a incidência do teto constitucional remuneratório. Julgado paradigma. RMS 33.134/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27/08/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ementa: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINAS/SP. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. Pretensão de Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IRPF) e do Teto Remuneratório Constitucional. Pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência para reconhecer tão somente a exclusão do teto constitucional - Recurso da ré e da autora. Ausência de incorporação (art. 5º, LCM 251/2019) - Verba de caráter indenizatório - Impossibilidade de incidência de IR e do Teto Remuneratório da Lei Complementar Municipal 251/19. Restituição devida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência reformada para julgar totalmente procedente a Ação.

33 - STF Servidor público. Teto constitucional. Legislação local. CF/88, art. 37, XI.

«Deixando a legislação local de observar a cláusula 1ª do inc. XI do CF/88, art. 37 - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos _, forçoso é concluir pela insubsistência do diploma, devendo ser respeitado o teto previsto no preceito e que, no tocante aos servidores do Município, está revelado pela remuneração dos prefeitos municipais.... (Continua)

34 - STJ Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Cargos considerados, isoladamente, para aplicação do teto remuneratório. Não comprovação da situação fática alegada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A Primeira Seção desta Corte de Justiça sedimentou entendimento de que, «tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente (RMS 33.134/DF). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vantagens pessoais na remuneração. Teto constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03. Obediência ao CF/88, art. 37, XI, diante da ausência de direito adquirido. Precedentes desta egrégia corte superior e re 609.381 sob o rito do 543-B do CPC/1973. Decisão judicial precária para garantia do recebimento da remuneração acima do teto constitucional. Liminar suspensa por decisão do STF. Legítima restituição aos cofres públicos por ausência de boa-fé. Acórdão paradigma. EREsp. 1.335.962/RS, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE de 2.8.2013. Agravo regimental do cássia vieira tavares desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não subsiste direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Vantagens pessoais. Teto constitucional. Incidência.

1 - As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Cumulação legítima. Cargos considerados isoladamente para a incidência do teto constitucional remuneratório.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. Precedentes: AgRg no RMS 32.917/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2015; RMS 40.895/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/9/2014; AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e constitucional. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Teto constitucional. Norma auto aplicável. Decote de parcela excedente. Possibilidade. Processo administrativo. Prescindibilidade.

«1 - O acórdão a quo está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a aplicação do teto remuneratório prescinde da abertura de processo administrativo. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DELEGADO DE POLÍCIA - GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO SE SUBMETE AO TETO CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §11º, DA CF/88 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - HIPÓTESE EM QUE O TETO REMUNERATÓRIO DEVE SE DAR DE FORMA ISOLADA A CADA VÍNCULO FORMALIZADO - TEMA 377 DO STF - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto. Teto constitucional remuneratório. Policial militar que integrou o corpo docente do sistema de ensino da Polícia Militar. Verificada a cumulação de cargo e função, a incidência o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI deve ser feita de forma individualizada. Entendimento firmado Ementa: Agravo interno contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto. Teto constitucional remuneratório. Policial militar que integrou o corpo docente do sistema de ensino da Polícia Militar. Verificada a cumulação de cargo e função, a incidência o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI deve ser feita de forma individualizada. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento dos Temas 377 e 384. Decisão mantida. Agravo desprovido.

41 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.  

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos modificativos. Conversão em agravo regimental. Adicional por tempo de serviço. Natureza remuneratória. Submissão ao teto constitucional.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quando se atribuem efeitos infringentes aos embargos de declaração, é possível recebê-los como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Redução salarial para adequação ao teto constitucional. Legalidade. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não incide a decadência para a Administração Pública equacionar ilegal acumulação de cargos públicos pois os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2017). ... (Continua)

44 - STF Servidor público. Remuneração. Teto constitucional. Norma de regência. CF/88, art. 37, XI.

«A teor do disposto no inc. XI do CF/88, art. 37, cumpre à lei fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Descabe substituir o diploma referido no inc. XI do CF/88, art. 37, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do Poder Executivo.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Magistrado. Acumulação de subsídios. Dois cargos da magistratura em estados diversos. Mandado de segurança. Submissão ao teto constitucional. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STF.

«I - O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 609.381/GO, da relatoria do eminente Ministro Teori Zavascki), determinou a observância à norma de teto de retribuição implementada pela Emenda Constitucional 41/2003 no inc. XI, do CF/88, art. 37, - Constituição Federal, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, considerando que o pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/03. Sujeição.

«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de não haver direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido ultrapassa o teto. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Coronel da Polícia e professor. Incidência do teto constitucional de forma isolada. Temas 377 e 384 julgados sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aplicação de teto sobre a somatória de valores. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Contradição, omissão, ou obscuridade. Inexistência. 3. Administrativo. Servidor. Vantagens pessoais. Teto remuneratório. RE-RG 609.381. 4. Concessão de aumentos e reajustes após a promulgação da Emenda Constitucional 41/03. Superação do teto constitucional. Matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados.

50 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Fixação de subteto inferior ao teto constitucional. Possibilidade. Autonomia institucional do Estado-membro e dos Municípios. Inexistência de objeção formal, ou substancial, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de fixação por ato administrativo. Estabelecimento de teto por Emenda a Lei Orgânica do Município. Razoabilidade. Impossibilidade de incidência do teto às vantagens pessoais, até a Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Embargos Infringentes rejeitados.