transferencia de titularidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.

Pedido formulado por terceiro interessado (loja de carros usados) que adquiriu um veículo da de cujus enquanto ainda era viva. Quitação e tradição realizadas, restando pendente a transferência de titularidade que não se concretizou em decorrência da morte da vendedora, motivando o ajuizamento dessa ação. Decisão determinando a apresentação da Declaração do ITCMD. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autor que não faz parte da sucessão. Não incidência do referido imposto para a transmissão ocorrida em vida. Precedentes. Anuência do espólio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação cautelar em caráter antecedente - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço - Aditamento da inicial com pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pelo débito e condenação da ré a realizar a transferência de titularidade - Débitos de cinco faturas em aberto - Unidade consumidora em nome do filho da autora - Exercício regular do direito da concessionária configurado - Previsão legal que impede a transferência de titularidade na pendência de débitos de consumo - Improcedência mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR - REVELIA - ARTS. 123, § 1º E 134 DO CTB - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ainda que se tenha a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em decorrência da revelia, evidenciando o inadimplemento do réu na obrigação de promover a transferência de titularidade do veículo adquirido, não havendo efetiva comprovação de inscrição do nome do autor perante o CADIN, em decorrência de débitos sobre o veículo posteriores ao negócio, inviável se mostra o acolhimento da pretensão indenizatória.... (Continua)

4 - TJSP Bem móvel - Obrigação de fazer cc indenizatória - Direito à transferência de titularidade não comprovado - Sentença de improcedência mantida - Improvimento

5 - TJSP DANO MORAL - Inocorrência - Mero desacordo entre as partes - Demora na transferência de titularidade de imóvel - Recurso não provido.

6 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade. Duplicatas sem causa subjacente. Endosso caução. Modalidade de endosso impróprio. Transferência de titularidade do título. Inexistência. Ilegitimidade passiva configurada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE GADO DO MESMO PROPRIETÁRIO DE UM ESTADO AO OUTRO - TRIBUTÁRIO - ICMS - NÃO HÁ TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SEMOVENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 166/STJ E DO TEMA 1.099 DO STF - SENTENÇA PROCEDENTE - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA - PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ e STF - AGRAVO IMPROVIDO.

9 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Importação. Agrotóxicos produzidos no exterior e importados para comercialização no Brasil. Transferência de titularidade de registro. Necessidade de novo registro. Lei 7.802/1989, art. 3º. Decreto 98.816/1990, art. 17. Decreto 4.074/2002, art. 22, §§ 1º e 2º.

«1. Somente as modificações no estatuto ou contrato social das empresas registrantes poderão ser submetidas ao apostilamento, de modo que a transferência de titularidade de registro também deve sujeitar-se ao prévio registro. 2. O poder de polícia deve ser garantido por meio de medidas eficazes, não por meio de mero apostilamento do produto - que inviabiliza a prévia avaliação pelos setores competentes do lançamento no mercado de quantidade considerável de agrotóxicos - até para melhor atender o sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, o qual se guia pelos princípios da prevenção e da precaução. 3. Recurso especial não provido.... (Continua)

10 - TRT3 Sucessão trabalhista. Cartório cartório extrajudicial. Transferência de titularidade. Precariedade. Sucessão trabalhista. Inexistente.

«Havendo mudança na titularidade do Cartório Extrajudicial apenas a título precário, em que o novo titular passa a assumir provisoriamente o serviço notarial, não pode ser operada a sucessão de empregadores nos moldes dos art. 10 e 448 da CLT, pois não houve transferência da unidade econômico-produtiva para outro titular, já que o substituto não é efetivamente o titular da Serventia, cujo ingresso nessa atividade depende de aprovação em concurso público.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUTOR - PRETENSÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO - SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - DISPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APELO QUE VISAVA A REFORMA DA SENTENÇA - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA IMPOR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE

do VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA NO CUMPRIMENTO DE seNTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREÇO PAGO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM QUE NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - «ASTREINTES BEM FIXADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP Competência Recursal. Ação de Obrigação de Fazer. Transferência de Titularidade de Imóvel. Questão relativa à outorga de escritura e registro imobiliário. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado do TJSP. Redistribuição. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação de fazer. Transferência de titularidade da instalação. Perda do interesse de agir. Processo ora extinto sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Recurso da ré provido.

15 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vício oculto. Bloqueio judicial que impedia a transferência de titularidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Vendedora que se comprometeu a efetuar a transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, mas assim não agiu prontamente, vindo o autor a ter conhecimento que o bem contava com restrição no sistema RENAJUD que impedia a transferência. Alteração só efetuada após o ajuizamento da ação, cerca de seis meses depois da compra e venda. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos rescisórios. Danos morais, no entanto, configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recursos da ré e do autor parcialmente providos e improvido o do banco.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA A EFETIVA USUÁRIA - CANCELAMENTO DA LINHA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade Ementa: Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Inércia do adquirente de veículo na transferência de titularidade - Art. 123, §1º, do CTB - Transferência imediata do veículo que não pode ser conhecida em juízo de cognição sumária nesta sede recursal, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Retirada do nome do SERASA e do CADIN - Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo emitido pelo DETRAN não elidida, de plano - Ausentes os pressupostos para a concessão de providência antecipatória - Decisão mantida- Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que nega antecipação de tutela no feito de origem, não acolhendo pleito de imediata transferência de titularidade de contas de energia em aberto com atribuição de responsabilidade ao nome do corréu. Necessário regular contraditório e possível dilação probatória diante de fatos controversos especialmente dado que o corréu sequer foi regularmente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão guerreada que nega antecipação de tutela no feito de origem, não acolhendo pleito de imediata transferência de titularidade de contas de energia em aberto com atribuição de responsabilidade ao nome do corréu. Necessário regular contraditório e possível dilação probatória diante de fatos controversos especialmente dado que o corréu sequer foi regularmente citado nos autos de origem. Medida pleiteada tem caráter satisfativo, revelando-se prudente o indeferimento ora convalidado. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Omissão na transferência de titularidade de veículo. Ausência de culpa da embargada pela constrição indevida. Negligência do embargante. Princípio da causalidade. Verbas de sucumbência a cargo da embargante. Recurso provido.

20 - TJSP Inventário. Partilha. Cotas sociais de empresas do «de cujus. Sucessão por parte dos herdeiros. Hipótese. Impossibilidade de se afastar a transferência de titularidade das cotas. Reconhecimento. Exame por responsabilidades trabalhistas. Descabimento. Matéria afeta à Justiça do Trabalho. Recurso desprovido.

21 - TST RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito do reconhecimento da sucessão trabalhista quando há a transferência de titularidade de cartórios extrajudiciais. A Corte Regional concluiu que há particularidades que permitem fazer a distinção ( distinguishing ) para o concreto, com isso afastando entendimento desta Corte e, de consequência, reconhecendo sucessão trabalhista, mesmo sem que a reclamante tenha prestado serviços para a Reclamada. Todavia, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que só pode haver sucessão trabalhista nos cartórios extrajudiciais quando houver transferência de titularidade do cartório e a efetiva prestação de serviços ao novo titular. De fato, a reclamante prestou serviços até o dia 31/01/2017 e a reclamada somente assumiu a titularidade do cartório extrajudicial em 01/02/2017. Dessa forma, o Regional decidiu de maneira contrária ao entendimento deste Tribunal. Nesse quadro, a decisão regional dissente desta Corte uniformizadora, daí porque, reconhecida transcendência política, há de ser provido o apelo. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Possível a transferência da titularidade do imóvel em favor da parte autora - Embora a CDHU não tenha consentido com a transferência de direitos a terceiro, o financiamento se encontra quitado e assim os mutuários originais poderiam vender o imóvel para terceiros - Requerida que deve providenciar a transferência de titularidade do bem, nos moldes da r. sentença apelada - Sentença mantida - Recurso não provido.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.

25 - TJSP Recurso Inominado - Direito do Consumidor - Solicitação de transferência de titularidade e ausência de fornecimento de energia - Danos materiais evidenciados - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado segundo critérios da razoabilidade e proporcionalidade - - Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Locação de imóvel. Transferência de titularidade. Serviço de água e esgoto. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Ausência de obrigação contratual da imobiliária em realizar a transferência de titularidade junto a concessionária prestadora de serviço. Os débitos de serviços essenciais são de natureza pessoal. Obrigação do locatário em comunicar a concessionária prestadora de serviços o fim da relação locatícia, bem como solicitar a transferência de titularidade. Inteligência dos arts. 70, I, da Resolução 414/10 e 8º, I e 140, I, da Resolução 1.000/21, da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

28 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Decisão de 1º grau que indefere a penhora do imóvel em razão da transferência de propriedade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.334, § 2º. Lei 4.591/64, art. 12, § 4º.

«Responsabilidade pelo débito condominial que recai sobre o imóvel, ainda que haja transferência de titularidade. Transferência de titularidade decorrente de sentença judicial que não pode ser oposta ao condomínio autor. Possibilidade de penhora.... (Continua)

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Revendedora de automóveis. Comunicação ao órgão de trânsito acerca da transferência de titularidade de veículo, sob pena de multa. Obrigatoriedade. Observância das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Necessidade. Determinação mantida, afastada, porém, a ordem de pagamento dos débitos. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA EFETUE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR E REDUÇÃO DO VALOR DA «ASTREINTE". INADMISSIBILIDADE, DIANTE DO PRAZO SUFICIENTE E DA RAZOABILIDADE ADOTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer, foi deferida a antecipação de tutela para se determinar que a corré efetue a transferência de titularidade de veículo automotor, sem que a recorrente manifestasse impossibilidade de adoção da medida. 2. O prazo concedido de 15 dias é suficiente e proporcional para a realização do ato, desnecessária a dilação, pois a transferência não envolve complexidade técnica. A multa deve ser fixada em valor que se mostra suficiente para motivar a parte ao cumprimento da ordem judicial emitida. No caso em exame, não se pode dizer que o valor fixado (R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00) seja elevado a ponto de comprometer as condições financeiras da agravante, de modo que não existe fundamento para admitir o alegado excesso, ao menos neste momento, por se tratar de um montante que atende aos parâmetros normalmente adotados. Aliás, basta que a demandada cumpra a decisão e nenhum prejuízo sofrerá.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Veículo. Bem gravado com ônus de alienação fiduciária. Transferência de titularidade da documentação e anuência do credor fiduciário. Ausência. Inadimplemento das prestações do contrato de alienação. Indenização devida. Majoração da verba. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Bem móvel (caminhão). Alegação de cessão a terceiros dos direitos relacionados ao bem financiado. Pedido consistente em liquidação do saldo devedor e transferência de titularidade. Reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Ausente demonstração do negócio jurídico de cessão. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFÊRENCIA DE TITULARIDADE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM A PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, I, I.25, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

35 - TJSP Apelação Cível - Pretensão mandamental do impetrante voltada a afastar a incidência do ICMS em operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Conceito de circulação jurídica, que pressupõe a obtenção de lucro e transferência de titularidade - Precedentes - ADC 49, STF - Sentença de procedência - Recurso não provido.

36 - TJSP Obrigação de fazer. Ausência de transferência de titularidade dos imóveis alienados por representantes legais da ré, na condição de procuradores da autora. Compromissários compradores que deixaram de pagar o IPTU, culminando em execução fiscal proposta contra a autora. Dano moral verificado. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer. Transferência de titularidade de conta de energia elétrica. Bastando na hipótese, declaração de pobreza da requerente demandante, à concessão da gratuidade judiciária, inexistindo nos autos qualquer elemento que infirme a alegada necessidade, inadmissível a negativa de concessão. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de locação sem opção de compra. Pretensão a não incidência. Lei Complementar nº 87/96. Ausência de transferência de titularidade. Precedentes deste Tribunal e Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.

39 - TJSP INVENTÁRIO. Alvará. Primeiras declarações apresentadas por terceiro que se diz adquirente do único bem em nome do autor da herança. Pedido de alvará para transferência de titularidade. Insurgência de um dos herdeiros sob a alegação de aquisição do imóvel mediante suposta fraude. Necessidade de remessa das partes às vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Mero deslocamento de mercadoria sem transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - TJSP Recurso inominado - Transferência de titularidade de motocicleta determinada pela r. sentença - Alegação de alienação do bem a terceiro não demonstrada - Questão acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação, ante o desconhecimento do paradeiro do bem, que deve ser discutida em fase de execução - Sentença mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP Obrigação de fazer. Pretensão à transferência de titularidade do imóvel alienado ao réu. Ausência de início de prova acerca do alegado ajuste. Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Execução dos serviços condicionada ao pagamento de débito de terceiro. Violação ao art. 346 da Resolução ANEEL 1.000/2021. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Alegação genérica de que a exigência se justifica porque o autor deixou de apresentar os documentos necessários para a alteração da titularidade e restabelecimento do serviço. Ausência de prova. Ônus da ré (CDC, art. 6º, VIII). Solicitação do consumidor realizada sem atendimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Obrigação de alteração da titularidade e religação da rede de energia da unidade consumidora. Alegação de impossibilidade de cumprimento da determinação porque não localizado o imóvel. Justificativa descabida. Ausência de comprovação do alegado. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pela ré. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU. 

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Transferência de titularidade de alvará de estacionamento para portador de Cadastro Municipal de Condutores de Táxi (Condutax) negada. Descabimento. Requisitos legais para a transferência presentes. Artigos 19 e 20 da Lei Municipal 7329/69, do município de São Paulo. Sentença de concessão da ordem. Reexame necessário e recurso de apelação, desprovidos.

45 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Descumprindo banco incorporador, dever legal de comunicar transferência de titularidade de veículos ao DETRAN, fator que vem a ser determinante para equivocado lançamento de tributo em nome da sociedade incorporada, forçoso o prosseguimento da execução agora a si direcionada. Recurso fazendário provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Transferência da titularidade do imóvel realizada após o advento da Lei complementar 118/2005 e em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução. Ocorrência. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

47 - TJSP Tutela de urgência - Compra e venda de veículo usado com financiamento - Demanda de rescisão e indenização em razão da ausência de transferência de titularidade - Veículo que, após a venda ao agravante, permanece em nome de terceiro, resultando em bloqueio judicial de transferência - Decisão que indefere pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade das prestações do financiamento - Prudência recomenda a observância do contraditório - Recurso não provido

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Transferência de mercadorias em paletes de madeira entre estabelecimentos da mesma empresa. Comprovação documental no sentido de deslocamento para filial, sem qualquer atividade de venda ou transferência de titularidade, não se subsumindo o fato à incidência do tributo. Afastamento da cobrança e penalidades. Necessidade. Recursos não providos.

49 - TJDF Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.

«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. ... (Continua)

50 - TJSP Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão de serviços de telefonia e internet.