uniformidade jurisprudencia stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Revisão de valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Litisconsórcio passivo necessário. União e ente contratante subnacional. Uniformidade jurisprudencial. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Hospital Samaritano de Jacunda Ltda. da decisão monocrática que inadmitiu Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial, fundamentada na aplicação da Súmula 168/STJ, em virtude de entendimento consolidado da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante para demandas de revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Contrato/convênio de prestação de serviços de saúde com entidade privada no âmbito do sus. Necessidade de inclusão da união e da entidade federativa contratante. CPC/2015, art. 1.043. Admissibilidade dos embargos de divergência condicionada à apreciação do mérito. Acórdãos paradigmas que não se debruçaram sobre o mérito da controvérsia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Uniformidade de entendimento entre as turmas do STJ. Não provimento.

1 - Conforme os, I e III do CPC/2015, art. 1.043, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está vinculada à necessidade de que o mérito da questão controversa tenha sido objeto de apreciação nos acórdãos confrontados.... (Continua)

4 - TJSP Processual. Condomínio. Execução por quantia certa. Crédito relativo a contribuições ordinárias de condomínio edilício. Decisão agravada que indeferiu a inclusão, na execução, de prestações vencidas após o ajuizamento. Insurgência do exequente. Pertinência. Possibilidade de inclusão, segundo a jurisprudência dominante, mediante interpretação de que o elastério do CPC, art. 323 alcança também parcelas vincendas em execução por título extrajudicial, a despeito da falta de condenação. Precedente inclusive do STJ a respeito. Adoção desse entendimento em nome da uniformidade do posicionamento da Câmara, com ressalva da orientação em contrário do Relator. Decisão reformada, mediante adequado contraditório. Agravo de instrumento do condomínio-exequente provido, com observação.

5 - STJ Direito civil e processual civil. Técnica recursal. Princípio da dialeticidade recursal. 1.- Não pode ser conhecido o recurso que deixa de impugnar de forma clara e articulada os fundamentos da decisão atacada, impugnando-A de forma apenas genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- O mesmo entendimento tem aplicação quando se procura impugnar a incidência da súmula 83/STJ sem demonstrar que o seu pressuposto material, isto é, a uniformidade da jurisprudência do STJ a respeito do tema em questão não existe. 3.- Não se pode argumentar com a falta de interesse de agir do segurado para a ação de cobrança da indenização securitária apenas porque ele deixou de apresentar requerimento administrativo nesse sentido quando a negativa de cobertura por parte da seguradora fica evidenciada ao longo de todo o processo judicial. 4.- Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Ausência de omissão. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos decorrentes de perseguição política na época da ditadura militar. Anistia. Cumulação com a reparação econômica decorrente da Lei 10.559/02. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/2002 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no CF/88, art. 5º, V e X, motivo pelo qual são cumuláveis. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Matéria uniformizada. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A agravante reprisa os argumentos deduzidos nos embargos de divergência para fazer prevalecer a tese de que há dissídio jurisprudencial acerca da aplicação da Súmula 182/STJ, nas hipóteses em que o agravo não é conhecido porque a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão apreciada no processo de conhecimento. Coisa julgada. Precedente do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... (Continua)

11 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ.

«1. Recurso indeferido liminarmente, com fundamento na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Sindicato. Processo eleitoral sindical. Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA. Manutenção da liminar deferida. Competência provisória da Justiça Estadual Comum. Súmula 4/STJ. CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Mantém-se a decisão concessiva da liminar, permanecendo a cargo da Justiça estadual a competência provisória para solucionar possíveis questões urgentes, até que apreciado o alcance do disposto no CF/88, art. 114, III, conforme texto introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, frente à jurisprudência do STJ, uniformizada na Súmula 4/STJ - «Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO EMBARGADO. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada ECT. 2 - De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, II. 3 - Constou no acórdão embargado que, nos termos da jurisprudência do STF, na hipótese de débito trabalhista da Fazenda Pública: a) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; b) nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados os parâmetros da uniformidade e da coerência com a Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 4 - Nesse sentido, a Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da executada para determinar a aplicação dos parâmetros firmados no RE 870947, inclusive quanto aos critérios de uniformidade e de coerência estabelecidos no julgamento da Questão de Ordem relativa às ADIs nos 4425 e 4357 (exceto a modulação) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a aplicação da taxa SELIC, nos moldes estabelecidos no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º e na Resolução 448, de 25 de março de 2022 do CNJ . 5 - Portanto, ao contrário do alegado pela parte, foi observada no acórdão embargado a alteração promovida pela Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021 no regime jurídico de precatórios, notadamente quanto à atualização dos créditos trabalhista (juros e correção monetária) das condenações judiciais que envolvem a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, que assim dispõe: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente «. 6 - Desse modo, não subsistem as alegações de que o acórdão da Sexta Turma foi omisso. Aliás, o que se verifica é que, sob alegação de omissão, a parte tão somente manifesta o seu inconformismo com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dosembargos de declaraçãopara fim diverso daquele a que se destinam, não se amoldando a irresignação manifestada a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Processo de execução. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da corte especial do STJ. Questão nova. Análise. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido da possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados em execução de sentença com aqueles arbitrados nos respectivos embargos à execução. (Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2001, DJ 02/04/2001 p. 247.)... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Benefício previdenciário. Pagamento atrasado. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Precedentes do STJ. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, 7º. CTN, art. 43.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Conta corrente. Verba de natureza alimentar. Desconto. Pactuação entre as partes. Legalidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/1991. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Incoerência da Súmula 568/STJ com o CPC/2015. Inocorrência. Inteligência do CPC/2015, art. 926. Legitimidade passiva da União. Prescrição de fundo de direito. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no STF e STJ. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (CPC, art. 21), não colide com os preceitos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência uniformizada no âmbito da 2ª Seção (REsp 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/2001). O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e por conseguinte da compensação desta, apenas possibilita a suspensão do pagamento, na hipótese de condenação ao pagamento de tal ônus, pelo período de cinco anos.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias pagas em atraso, fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Lei 7.713/1988, art. 6º, V e Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43, CTN, art. 97 e CTN, art. 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 404 e CCB/2002, art. 405. Decreto 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV e Decreto 3.000/1999, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V, Lei 7.713/1988, art. 7º e Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Decreto-lei 1.302/1973, art. 7º.

«1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Análise de dissídio jurisprudencial prejudicada.

I - Trata-se de agravo de instrumento ajuizado contra decisão concessiva de liminar proferida pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá objetivando suspensão da decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cujo subscritor não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cuja subscritora não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cujo subscritor não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cuja subscritora não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Conforme entendimento uniformizado desta Corte, considera-se inexistente o recurso à instância especial, cujo subscritor não possua procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do inconformismo. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Inexistência de rescisão de contrato de trabalho.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel para o acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Danos morais. Prescrição anual. Jurisprudência uniformizada do STJ. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O v. acórdão embargado fez incidir o prazo prescricional trienal à pretensão indenizatória surgida da recusa imotivada de operadora de seguro de vida em grupo em renovar a apólice após anteriores sucessivas renovações, enquanto o acórdão paradigma, ao revés, adotou o prazo prescricional anual. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Súmula 568/STJ. Utilização de escutas telefônicas. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à necessidade de apreensão da droga para caracterização da materialidade do tráfico de entorpecentes alinha-se à jurisprudência do STJ sobre o tema, recentemente uniformizada pela Terceira Seção quando do julgamento do HC 686.312/MS. Não é possível a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando nenhuma substância entorpecente é apreendida, por falta de prova da materialidade delitiva. Aplicação da Súmula 568/STJ ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Inexistência de rescisão de contrato de trabalho.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel para o acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de reclamatória trabalhista. Diferença salarial.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Art. 16, caput e parágrafo único da Lei 4.506/64. Caso de juros de mora pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Agravo regimental não provido.

1 - Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade proferida pela presidência do STJ mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Área arrendada. Cultivo de laranjas. Superadensamento. Alegações de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito afastados pelo acórdão com base em análise probatória. Revisão do julgamento estadual impedida pela Súmula 7/STJ. Tese recursal e arts. 322, § 2º e 1.010, IV, do CPC não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 926. Recurso inadequado diante das peculiaridades fáticas. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - A conclusão do acórdão sobre a ausência de abuso de direito, má-fé e enriquecimento ilícito decorreu da análise fático probatória dos autos. A reversão nessa instância especial exigiria o reexame de provas, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Regra técnica. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso, de maneira que não há matéria federal, seja de direito material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim, aplica-se a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 315/STJ. Regra técnica. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - A questão de fundo discutida no apelo especial não foi julgada por este Tribunal, porque presente óbice formal ao conhecimento do recurso (Súmula 280/STF), de maneira que não há matéria federal, seja de direito material ou de direito processual, a ser uniformizada no âmbito desta Corte Superior, nos termos exigidos pelos arts. 1.043, I e II, e § 2º, do CPC/2015 e 266, caput, e § 2º, do RISTJ. Assim, aplica-se a Súmula 315/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Observância. Ação de indenização contra o estado. Pagamento pelo trabalho realizado pelo detento em estabelecimento prisional. Competência do juízo da execução penal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cumpre ao relator fazer um estudo prévio sobre a viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, de modo que o enunciado da Súmula 568/STJ, além de se compatibilizar com o Código de Processo Civil e decorrer de expressa autorização regimental (arts. 34, XVIII, «c, e 255, § 4º, III, do RISTJ), atende às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, bem como ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Logo, inexiste ofensa ao princípio da colegialidade na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial [...] (AgInt nos EREsp 1.197.811/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020). 2 Além disso, a inadmissibilidade dos embargos decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial parcialmente provido. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Improvimento.

I - Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. De aplicação aos contratos bancários os dispositivos do CDC, conforme explicitado na Súmula 297 do colendo STJ e na ação direta de inconstitucionalidade 2591-1 do egrégio Supremo Tribunal Federal, tal circunstância não implica conceder tudo quanto o consumidor contratante pretende, devendo ser observado o quanto pactuado bem como outras Leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado. Recurso do consumidor não provido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação, pelo embargante, de vícios materiais (CPC/2015, art. 1.022) no respectivo acórdão embargado. Interrupção de prazo para outros recursos. Impossibilidade. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Repetição de indébito. Reclamação trabalhista. Incorporação de percentual. Juros de mora. Incidência de imposto de renda.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel para o acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)