arquivamento processo acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Execução fundada em título judicial. Acordo homologado judicialmente e descumprido pelo devedor. Hipótese de remessa dos autos ao arquivamento, até eventual provocação da parte, pois na fase executória prepondera o interesse exclusivo da credora, detentora do título executivo judicial. Sentença anulada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Arquivamento de procedimento investigatório. Reabertura das investigações. Precedentes.

«1. A reabertura das investigações penais é incabível quando ocorre o arquivamento regular do procedimento investigatório na hipótese de atipicidade da conduta, nos termos da jurisprudência firmada por esta Corte. Precedente: HC 100.161/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 16/9/2011. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Sindicância. Competência originária. Pedido de arquivamento pela procuradoria-geral da república. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inaplicabilidade. Pedido de arquivamento deferido. Observados os termos do CPP, art. 18.

«I - Sindicância instaurada a partir de notícia crime formulada contra Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia, autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto na CF/88, art. 105, I, a, imputando-lhe a prática do crime de prevaricação. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Petição avulsa. Alegação da parte de fraude consistente na alteração do número do processo para subsidiar ação controlada. Não ocorrência. Erro material. Arquivamento.

1 - Petição avulsa autuada exclusivamente para averiguar a ocorrência de fraude processual, de natureza ideológica, supostamente perpetrada por membro da Procuradoria-Geral da República para fins de contornar a distribuição da ação controlada havida. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Violação CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Desprovimento do agravo.

«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Direito constitucional. Processo de impeachment. Ministro do Supremo Tribunal Federal. Recebimento da denúncia. Limites do poder judiciário. Arquivamento. Competência. Regras de impedimento e suspeição. Inaplicabilidade. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Desprovimento do agravo.

«1. Não se permite ao juízo revisional realizado pelo Poder Judiciário adentrar na seara política própria da Casa Legislativa respectiva para controlar os atos ali praticados. ... (Continua)

8 - STJ Arquivamento. «Notitia criminis. Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet quanto ao arquivamento da «notitia criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o CPP, art. 28, na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem, submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA). Processo arquivado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que determinou o arquivamento da execução condicionado à preclusão recursal. Cabimento do recurso de apelação. Recurso provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que extingue o processo de execução e determina o arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura Ementa: Ação Indenizatória - Advogada-recorrida que, apesar de comparecer ao ato, deixou de informar o recorrente de que havia uma audiência designada, o que ocasionou o arquivamento do processo, com posterior prescrição do direito do autor - Comprovado o substabelecimento da procuração para a recorrida, sem reservas de poderes - Desídia da advogada caracterizada - Impossibilidade atual da propositura da ação em razão de prescrição da pretensão - Dano moral configurado pela perda de uma chance - Valor do dano deve ser fixado de acordo com o critério da equidade, em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte para tal finalidade. Honorários advocatícios indevidos. Lei 9.099/1995, art. 55.

... (Continua)

11 - TRT18 Extinção do processo sem julgamento do mérito e arquivamento da ação tendo em vista a iliquidez do pedido feito em ação cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos. Sumaríssimo. Violação do devido processo legal com ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa

«- A análise da petição inicial, com a verificação de seus requisitos de validade, é, segundo o CPC, art. 284, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, da competência exclusiva do Juízo a quem compete conhecer, originariamente, da ação. Tratando-se de dissídio individual, esta competência recai sobre o Juiz da Vara para a qual foi distribuída a Reclamatória, o qual deverá aferir o preenchimento dos requisitos de regularidade, ou determinar que ela seja emendada. Assim, compete exclusivamente ao Juiz que recebeu a Reclamatória Trabalhista aferir os requisitos dos CLT, art. 852-A e CLT, art. 852-B, trazidos pela Lei 9.957/2000, indeferindo a petição inicial, ou determinando que ela seja emendada. Destarte, o arquivamento da ação determinado pelo Tribunal Regional, tendo em vista a iliquidez do pedido, anulando, pela via transversa, todos os atos praticados, inclusive a sentença, importa em violação do devido processo legal, do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dá-se, pois, provimento ao recurso de revista para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que aprecie o recurso ordinário. Recurso de Revista provido. (Processo: RR - 57700-16.2002.5.18.0008 Data de Julgamento: 30/04/2003, Relator Juiz Convocado: Samuel Corrêa Leite, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 16/05/2003).... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: « na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável « e « o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda «. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, « os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º, 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Na presente hipótese, o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CLT, art. 844, § 2º. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do CLT, art. 844, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto, de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: « na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável « e « o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda «. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, « os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º, 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Na presente hipótese, o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CLT, art. 844, § 2º. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do CLT, art. 844, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto, de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: « na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável « e « o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda «. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, « os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º, 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Na presente hipótese, o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CLT, art. 844, § 2º. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional. Assim, pacificada a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do CLT, art. 844, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto, de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

15 - STJ Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Reclamação. Perda de objeto. Remessa da investigação ao juízo de primeiro grau. Teses rechaçadas em decisões anteriores. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Improvimento.

«1 - O arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior acarreta a perda de objeto da reclamação conexa ajuizada por não detentor de prerrogativa funcional. Desaparecimento superveniente do parâmetro de aferição da eventual usurpação de competência. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: « na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável « e « o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda «. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, « os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º, 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Na presente hipótese, o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CLT, art. 844, § 2º. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional. Assim, pacificada a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do CLT, art. 844, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto, de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO.

A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, nos regramentos contidos no art. 844, §§2º e 3º da CLT, alterações impactantes no tocante às medidas sancionatórias decorrentes da extinção do processo sem resolução do mérito («arquivamento do processo), em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência designada. A nova redação conferida pela Lei da Reforma Trabalhista ao CLT, art. 844 estabelece, respectivamente, nos novos §§ 2º e 3º, os quais devem ser lidos em conjunto para sua melhor compreensão, que: « na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável « e « o pagamento das custas a que se refere o § 2o é condição para a propositura de nova demanda «. Seguindo a diretriz contida na IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, « os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º, 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 . Na presente hipótese, o TRT, considerando que a ação trabalhista foi proposta sob a égide da Lei 13.467/2017, manteve a condenação do Reclamante - beneficiário da justiça gratuita - ao pagamento das custas processuais, com fundamento no CLT, art. 844, § 2º. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, mediante a recentíssima decisão proferida nos autos da ADI 5766, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante ao CLT, art. 844, § 2º, inserido pela Lei 13.467/2017, para declará-lo constitucional . Assim, pacificada a constitucionalidade do CLT, art. 844, § 2º, impõe-se o exame da presente controvérsia à luz do entendimento firmado pelo STF, ao qual me curvo por disciplina judiciária. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o Reclamante não compareceu à audiência, o que acarretou o arquivamento da reclamação trabalhista, bem como não apresentou, no prazo legal, justo motivo para a sua ausência. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido que, com fundamento no § 2º do CLT, art. 844, confirmou a condenação do Reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais. Fica ressalvado, contudo, o entendimento pessoal deste Relator, no corpo do voto, de que o dispositivo legal em comento implica em redução do direito de acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente beneficiário da justiça gratuita . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que estabeleceu a guarda compartilhada, com a guarda material em favor da genitora. Inconformismo do genitor. Descabimento. Prevalência do melhor interesse da criança e da adolescente. Prudente a manutenção da guarda de acordo com situação consolidada. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a falta de condições da genitora em cuidar da criança. Alegadas agressões contra a criança não demonstradas. Arquivamento do processo criminal instaurado para apurar as supostas lesões corporais. Decisão mantida. Agravo improvido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão e de arquivamento do feito. Precedentes. Transcurso de mais de cinco anos após o arquivamento da execução. Decretação ex officio da prescrição. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia e foi inequívoco ao consignar a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo qüinqüenal da data do arquivamento do feito. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito penal militar e processo penal militar. Crime doloso contra a vida de civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPM, art. 9º. CPM. CPPm, art. 82. CPPM. Reconhecimento de suposta excludente de ilicitude. Arquivamento do ipm. Competência do tribunal do Júri. Cassação do acórdão a quo.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a Justiça Militar detém competência para - sem o expresso requerimento do representante do Ministério Público - proceder ao arquivamento indireto de inquérito policial militar por entender que os policiais militares indiciados agiram acobertados supostamente por alguma excludente de ilicitude (legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Declinação que não se confunde com pedido de arquivamento. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Decisão da 2ª câmara de coordenação e revisão do Ministério Público federal condicionando a possibilidade de realização do acordo à inexistência do trânsito em julgado, que ocorreu in casu. Arquivamento do respectivo incidente. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após a denúncia. Instituto pré-processual que visa obstar a persecução penal. Interpretação teleológica e sistemática. Coerência e alcance da norma. Condenação confirmada no segundo grau e nesta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não padece de ilegalidade a decisão de 1º grau que determina o arquivamento de incidente de acordo de não persecução penal, se a autorização concedida pela Câmara revisional do Ministério Público Federal para a realização de tal acordo estava condicionada à inexistência de trânsito em julgado da condenação, que, no caso concreto, havia ocorrido um mês antes do pronunciamento da Câmara revisional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Arquivamento de inquérito. Irrecorribilidade. Dissídio não demonstrado. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Acórdão fundamentado e compatível com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É descabido o pedido de reclassificação do agravo em recurso especial, uma vez que a classe recursal atende o disposto na Resolução 7, 9/12/2010, e o seu julgamento se deu de acordo com o regramento do art. 253 do RISTJ. Além disso, carece de fundamento o pleito da defesa de realizar sustentação oral na sessão de deliberação sobre o presente recurso. O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente esse tipo de intervenção processual quando se trata do julgamento de agravo interno. Questão de ordem rejeitada. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Não cabimento. Trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Baixa na distribuição.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente. Arquivamento conforme Lei 6.830/1980, art. 40. Súmula 314/STJ.

1 - De acordo com o enunciado da Súmula 314/STJ, «em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Recurso em face de decisão que determinou o arquivamento do feito executivo com a respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por ausência de justa causa, decorrente de falta de perícia grafonoscópica. Conclusão do inquérito. Prova pericial juntada aos autos. Remessa ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Alteração do cenário fático processual. Recurso parcialmente provido, tão somente para fixar o prazo de 30 dias para que o membro do Ministério Público apresente o acordo de não persecução penal, ofereça a denúncia ou promova o arquivamento do inquérito policial. Agravo parcialmente provido.

1 - O agravante busca o trancamento do inquérito policial por excesso de prazo, bem como por falta justa causa, decorrente da ausência de perícia grafonoscópica, imprescindível, segundo a defesa, à configuração dos delitos em questão — estelionato e falsidade ideológica (CP, art. 171 e CP, art. 299). Segundo as informações prestadas pelo Juízo da 17ª Vara Criminal de Recife-PE, o inquérito policial foi remitido ao Núcleo de Acordo de Não-Persecução Penal (NANPP), após a juntada da perícia grafonoscópica realizada pelo Instituto de Criminalística. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tese no sentido de que não é possível julgar extinto o processo de execução sem o prévio arquivamento dos autos. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Perda da prerrogativa. Encerramento do mandato eletivo. Incompetência para deliberar sobre arquivamento do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O então agente com prerrogativa de foro não é mais titular do mandato de Governador do Estado do Mato Grosso. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não é competente para prosseguir com as presentes investigações, tampouco para deliberar sobre pedido de arquivamento do feito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente afastada. CPC/1973. Ausência de bens. Suspenção do processo. Arquivamento da execução com expressa possibilidade de futuro desarquivamento. Julgado proferido em incidente de assunção de competência. Iac adotado na fundamentação do acórdão embargado. Impossibilidade de sua indicação como paradigma nos embargos de divergência. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados.

1 - Não serve como paradigma em embargos de divergência o julgado proferido em Incidente de Assunção de Competência - IAC (REsp. Acórdão/STJ) adotado como fundamento no próprio acórdão embargado.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.

1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Segurança concedida. Determinação de arquivamento de processo disciplinar em curso no CNJ. Fatos já julgados pela corregedoria local. Abertura da pretensão revisional. Prazo de 1 ano. CF/88, art. 103-b, v. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios. Pretende a embargante, na verdade, rediscutir a conclusão adotada no acórdão embargado, cujas conclusões de que a pretensão revisional do Conselho se inicia a partir do julgamento pelo Tribunal local e deve, necessariamente, se iniciar no prazo de um ano daquele julgado, foram adequadamente fundamentadas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Cautelar satisfativa. Bloqueio de matrícula de imóveis. Arquivamento provisório dos autos. Violação do contraditório e da ampla defesa. Fundamentos do acórdão objurgado não atacados. Súmula 182/STJ e 284/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem entendeu ser possível o bloqueio cautelar de matrícula de imóvel, porém sempre como medida provisória, sendo incabível o arquivamento do processo sem garantir aos proprietários o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Suspeição da comissão processante. Alegação abstrata. Rejeição. Arquivamento do inquérito policial. Irrelevância. Independência das instâncias. Análise probatória. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Reserva de jurisdição e violação à proporcionalidade. Inocorrência. Aplicação das Súmula 651/STJ e Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem «. (MS 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023). ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arquivamento implícito. Inexistência.

«1. Verificada a interposição de dois agravos regimentais distintos pela mesma parte, não é possível, diante do princípio da unirrecorribilidade, conhecer do recurso interposto por último, por força da preclusão consumativa. Precedente. ... (Continua)

36 - TRT14 Recurso ordinário. Ação cautelar antecedente. Liminar deferida. Ausência de comparecimento do requerente a audiência de conciliação. Arquivamento e cominação de multas. Decisão do juízo coordenador do CEJUSC. Incompetência. CPC/2015, art. 165.

«Ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC compete, exclusivamente, a realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, cabendo ao magistrado Coordenador que presidir o ato processual, havendo consenso entre as partes, apenas homologar o acordo pactuado, pois assim o determinam a lei e as normas regulamentares que disciplinam sobre a criação deste órgão nos âmbito dos Tribunais Regionais do trabalho, inteligência ao disposto no CPC/2015, art. 165, conjugado com o disposto nos arts. 6º e 7º da Resolução CSJT 174/2016 e com os art. 6º e 7º da Portaria GP 0575/2017 deste Regional. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de omissão ou contradição.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Servidor público federal. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Processo administrativo disciplinar. Arquivamento do inquérito. Revisão da pena na esfera administrativa. Ocorrência de infração. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Prova na esfera criminal. Repercussão na seara administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, configura deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento de inquérito. Prazo arbitrado pelo magistrado de primeira instância à autoridade policial. Apresentação de relatório parcial com pedido de novas diligências. Direito fundamental à razoável duração das investigações. Concessão da ordem de habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência de usurpação das atribuições ministeriais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem assentado que «[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade (Inq 4441 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Reclamação. Arquivamento dos autos sem processar a apelação. Reclamação acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ.

I - Na origem, trata-se de reclamação contra decisão proferida que determinou o arquivamento dos autos sem processar o recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo entabulado entre as partes e extinguiu o processo. No Tribunal a quo, acolheu-se a reclamação para determinar o processamento de apelação e posterior remessa ao tribunal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ausência. Prescrição intercorrente. Termo inicial. 1 (um) ano do arquivamento provisório ou do prazo fixado pelo juiz. Iac 1/STJ. Acórdão recorrido. Contabilização a partir da inércia da parte em dar andamento ao processo. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Dissídio prejudicado. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Arquivamento implícito. Inexistência. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Classificação como testemunha. Erro formal que não gera nulidades. Recurso improvido.

«1. Ausente expresso pedido ministerial de arquivamento da investigação em face de agentes, não se tem arquivamento implícito, hoje diretamente inexistente, mas opção de imediata acusação contra os investigados em face de quem já se encontra presente a justa causa, podendo a persecução penal em face dos demais ser ainda desenvolvida por aditamento à denúncia ou em ação penal autônoma. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico. Associação para o tráfico. Bis in idem. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Arquivamento implícito. Impossibilidade. Denúncias sucessivas. Crimes diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.

«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alteração pela Lei 14.195.2011. Arquivamento do feito. Fundamento de que não se trata de controvérsia a respeito de direito intertemporal. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem expressamente consignou: «Em primeiro lugar, ressalto não ignorar o fato de que o STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob regime do CPC/1973, art. 543-C, afirmou que a redação originária da Lei 12.514/2011, art. 8º não deveria incidir sobre os processos que então tramitavam. Ocorre que naquele caso tratava-se de controvérsia de direito intertemporal derivada da ausência de qualquer tipo de definição pelo legislador quanto à solução a ser encaminhada. De outro lado, a atual redação da Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso. Disse a regra: § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste art. serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei 6.830/1980, art. 40. (Incluído pela Lei 14.195/2021) . Perceba-se que inexiste qualquer ressalva excluindo estas ou aquelas demandas do âmbito de eficácia do comando. Tratando-se de dispositivo que definiu de forma objetiva seu espectro de aplicabilidade, entendo não ser cabível inaugurar discussão acerca de possível violação a direito intertemporal, especialmente ao considerarmos que o tema regulado toca à exigibilidade do crédito tributário em Juízo e não traz qualquer tipo de inovação sobre ato jurídico perfeito ou coisa julgada.» (fls. 54-55, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Decisão de arquivamento do feito executivo com respectiva baixa. Natureza terminativa. Recurso cabível. Apelação. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o provimento que determina a baixa e arquivamento da execução, como a hipótese dos autos, tem natureza de sentença, pois põe termo ao p rocesso e, portanto, deve ser atacada por apelação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018). Precedentes de todas as Turmas do STJ no mesmo sentido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Arquivamento das execuções de baixo valor, sem baixa na distribuição. Acórdão recorrido pela aplicação imediata da regra aos processos em curso. Razões recursais insuficientes à impugnação e à alteração do acórdão recorrido.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Matéria constitucional. STF.

«1. A ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo juiz. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Processual civil. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ 1. O acórdão recorrido asseverou que o feito foi suspenso em 14.4.1999 e seguiu-se seu arquivamento administrativo, permanecendo essa situação até 22.8.2008, evidenciando-se, portanto, o transcurso do prazo prescricional de cinco anos sem qualquer impulso útil no processo. Ressalta-se que se deu oportunidade à Fazenda Pública para se manifestar nos autos antes do reconhecimento da prescrição.

2 - Rever a premissa adotada pelo Tribunal a quo demanda, em regra, reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)