contra razoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso ordinário. Pedido de reforma feito em contra-razões. Inadmissibilidade. CLT, art. 895.

«A segunda reclamada, em contra-razões, postulou a reforma da sentença no tocante à sua responsabilização subsidiária. Entretanto, a reforma não pode ser pretendida por meio de contra-razões. Há necessidade de razões específicas, de forma a devolver a matéria à apreciação do segundo grau. As contra-razões nada devolvem, apenas trazem argumentos para a manutenção da sentença.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razoes do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento.

3 - TAMG Recurso. Pedido de reexame da sentença em contra-razões. Inadmissibilidade.

«Não se conhece de pedido de reexame de sentença formulado em sede de contra-razões de recurso.... (Continua)

4 - TAMG Honorários advocatícios. Recurso específico. Necessidade. Argüição em contra-razões. Impossibilidade. CPC/1973, art. 20.

«A parte insatisfeita com a verba honorária fixada em seu benefício deve recorrer, não cabendo reexame da matéria, com lastro em alegações expostas em sede de contra-razões recursais.... (Continua)

5 - STF Recurso. Preliminares. Contra-razões. Natureza.

«As contra-razões não consubstanciam ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se possa chegar a determinado desiderato. Revelam-se simples faculdade, razão pela qual o silêncio sobre determinada preliminar do recurso ou a falta de apresentação da própria peça não inibem o órgão julgador de examiná-la. As preliminares do recurso, e não da causa, são passíveis de apreciação de ofício.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.

«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recurso especial. Apelação. Ausência de intimação para apresentação de contra-razões. Nulidade. Recurso provido.

«1. É imprescindível, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 518 a intimação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso de apelação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STF Defesa. Cerceamento. «Habeas corpus. Penal militar. Defensor dativo: não oferecimento das razões da apelação nem das contra-razões à apelação do Ministério Público. Apelo da acusação provido pelo Tribunal «a quo. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Livramento condicional.

«Advogado dativo que declara que irá apresentar oralmente as razões da apelação e as contra-razões à apelação do Ministério Público, mas não comparece à sessão de julgamento. Viola os princípios do contraditório e da ampla defesa a não apresentação de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo, porque há risco de ser agravada a situação do réu. O mesmo não ocorre quando o advogado dativo ou constituído não arrazoa a apelação nem quando o advogado constituído não apresenta contra-razões à apelação. CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Mandato. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, no caso de oferecimento de contra-razões ao recurso especial, deve ser providenciado o traslado do mandato conferido ao seu subscritor.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Formação. Peça obrigatória. Contra-Razões ao recurso especial. Certidão de não-Apresentação.

1 - O agravante alega que o agravo de instrumento não poderia ter sido conhecido, uma vez que não foi juntada peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º, qual seja as contra-razões ao recurso especial.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Descabimento. Ato judicial já combatido via contra-razões de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. CPC/1973, art. 513.

«Para o cabimento do mandado de segurança, o ato reputado ilegal ou abusivo não pode ser passível de impugnação pela parte prejudicada, via contra-razões ou contraminuta ao recurso contra ela interposto. Por intermédio dessa resposta, é eventualmente possível ao recorrido insurgir-se contra decisões tomadas pelas instâncias inferiores.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo retido. Omissão de sua reiteração nas contra-razões apresentadas. O agravo apresentado na modalidade retida exige a sua interposição pela parte dentro do prazo e, depois, com o julgamento do processo, a sua renovação no recurso ou nas contra-razões. CPC/1973, art. 523, § único. Aplicação. Necessidade. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.

13 - STJ Mandado de segurança. Apelação cível. Intimação do representante da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora. Legitimidade para apresentar contra-razões. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 11. CPC/1973, art. 513.

«Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser intimado, porquanto é este quem tem legitimidade para apresentar as contra-razões. A 1ª Seção do STJ, analisando demanda similar à dos autos, no julgamento do REsp 649.019/MA, consagrou orientação no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, havendo recurso do impetrante, a intimação para apresentar contra-razões deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, na medida em que a ela incumbe a defesa de seus interesses (Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 21.5.2007). Embargos de divergência providos, para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Estadual, determinando-se a intimação do Estado do Maranhão para oferecer contra-razões ao recurso de apelação interposto pela empresa impetrante.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado de peça obrigatória incompleto. Contra-Razões do recurso especial denegado.

1 - A cópia integral das contra razões ao recurso especial denegado ou da certidão de sua não interposição constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento: cópia das contra-razões do recurso extraordinário ou certidão comprobatória de seu não oferecimento (Lei 8.038/90, CPC/1973, art. 28, §§ 1º e 4º, e, art. 544, § 1º). Embargos declaratórios.

«Como reconhece a própria embargante, é a lei processual em vigor que exige cópia das contra-razões do Recurso Extraordinário, no instrumento de agravo (Lei 8.038/90, art. 28, § 1º, e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes aos advogados do agravado subscritores das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada aos advogados da parte agravada, subscritores das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Processual penal. Inércia da defesa intimada para apresentação das razões e contra-razões recursais. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a ausência de razões de apelação e de contra-razões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, se o defensor constituído pelo réu foi devidamente intimado para apresentá-las. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contra-Razões ao recurso especial não juntada.

1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

23 - STJ Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação para apresentação das contra-razões. Nulidade. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de «habeas corpus concedida. Precedente do STJ. CPP, art. 581 e CPP, art. 588. CF/88, art. 5º, LV.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a ausência de intimação da defesa para apresentar contra-razões ao recurso do Ministério Público (CPP, art. 588), interposto contra o não-recebimento da denúncia, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Uma vez verificado que a paciente não teve oportunidade de apresentar as contra-razões ao recurso em sentido estrito, a melhor solução é abrir essa oportunidade para que ela possa exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, e assim regularizar a sua situação processual, direito concedido aos demais investigados e não a ela. 3. Ordem concedida para anular o julgamento do Recurso em Sentido Estrito 144.241.5/1, proferido pela 12ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, a fim de que seja dada a oportunidade à paciente de apresentar as contra-razões ao recurso.... (Continua)

24 - STJ Recurso. Execução. Desapensamento dos autos dos embargos da execução. Possibilidade. Eventuais cópias de peças dos autos da execução devem ser instruídas nas razões ou contra-razões. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 736.

«Não há vedação de que os autos dos embargos sejam, em caso de recurso, desapensados dos da execução quando da remessa à instância «ad quem. Não obstante o exame das peças dos autos da execução, em determinados casos, seja imprescindível, devem as partes instruir suas razões e contra-razões recursais com cópias daquilo que entendam indispensáveis à solução da «quaestio.... (Continua)

25 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração em contra-razões de apelação. Ausência. Não conhecimento.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Procuração outorgando poderes ao advogado do agravado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Peça essencial. Formação do instrumento.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a procuração outorgada a advogado da parte agravada, subscritor das contra-razões ao recurso especial, é peça obrigatória na formação do instrumento.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de contra-Razões ao recurso especial interposto ou certidão de sua não-Apresentação.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Traslado de peças incompleto. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não se conhece de agravo de instrumento não instruído com peça obrigatória, exigida pelo CPC/1973, art. 544, § 1º, no caso, a procuração outorgada ao advogado da agravada. Não foi apresentada cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial, peça obrigatória à formação do agravo, conforme entendimento consolidado na Corte.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de não apresentação de contra-Razões. Peça essencial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar a cópia das contra-razões ao recurso denegado ou certidão indicando a ausência de sua interposição, a fim de atender ao comando do CPC, art. 544.... (Continua)

31 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... (Continua)

32 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Preclusão incorrente. Contestação extemporânea. Matéria ventilada na audiência e nas contra-razões do recurso de apelação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 303, III e 517.

««Definido que a questão prescricional não preclui com a apresentação da peça contestatória, podendo ser examinada independentemente do objeto do recurso, não há que se falar em preclusão pela intempestividade da defesa, ainda mais se o tema foi agitado na audiência e nas contra-razões de apelação (REsp 14.449/PR).... (Continua)

33 - STF «Habeas corpus. Prova. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação em segunda instância sem o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, é prova que deve ser examinada pelo Juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro «habeas corpus. «Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Contexto fático definido no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Descabimento. Matéria suscitada em contra-razões. Inovação. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ quando a descrição fática constante do aresto recorrido (no sentido de que houve notificação extrajudicial) mostra-se suficiente para visualizar o caso concreto, de modo a viabilizar a adequada subsunção do direito à espécie. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º. Ausência de traslado de peça obrigatória. Contra-razões ao recurso denegado. Decisão agravada.

«1. As contra-razões ao recurso especial denegado, assim como a decisão agravada e sua respectiva certidão de publicação, constituem peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar o referido documento no elenco do § 1º, do CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Questão de ordem pública levantada em informações e nas contra-Razões. Devolutividade. Temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum. Embargos de declaração. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

1 - Ainda que a questão (decadência do Mandado de Segurança) tenha sido provocada nas contra-razões da apelação cível, ela foi objeto de análise na lide, sendo alegada como matéria de defesa nas informações prestadas, o que demanda temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum, no conhecimento em grau de apelação. Mutatis mutandis, na admissibilidade recursal, o STJ considera a matéria prequestionada, mesmo que suscitada em contra-razões recursais, reforçando a visão de instrumentalidade das formas no processo civil. Precedente do STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra das contra-Razões. Peça obrigatória. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da procuração do advogado subscritor das contra-Razões do recurso especial. Agravo não provido.

I - Não consta dos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões do Recurso Especial, peça considerada obrigatória nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Defensor público. Contra-Razões. Intimação pessoal. Norma cogente. Nulidade do julgamento. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Lei complementar 80/94, art. 128, I. Provimento.

I - «A intimação do Defensor Público deve ser feita pessoalmente, sob pena de nulidade do ato, notadamente quando presumível o prejuízo, em face do provimento da apelação em desfavor dos assistidos, que não puderam, por tal vício, apresentar as contra-razões respectivas. (4ª Turma, REsp. 304.242, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 07.10.2002)... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Contra-Razões. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Contra-Razões. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... (Continua)

42 - TJSP Transação. Homologação. Acordo firmado após a interposição do recurso e da apresentação das contra-razões. Recurso não conhecido.

43 - STF Recurso em habeas corpus. Processo penal eleitoral. Falta de intimação do defensor. Não oferecimento de contra-razões. Suspensão condicional do processo.

«Quando há pluralidade de procuradores constituídos no mesmo instrumento de procuração é suficiente a intimação de um deles para validade do ato processual. Precedentes. O não oferecimento de contra-razões pode ser estratégia do defensor. O que gera nulidade do processo é a falta de intimação para o cumprimento de um determinado ato processual, ou seja, a não concessão da oportunidade legal. Precedentes. A suspensão condicional do processo é benefício que não alcança o acusado que esteja sendo processado ou condenado por outro crime. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Questões suscitadas nas contra-razões ao recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Não há omissão se as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração não foram objeto do Recurso Especial, nem argüidas no momento oportuno, por ocasião da apresentação das contra-razões, em virtude do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

45 - STJ Pedido de reconsideração no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Pedido de reconsideração de despacho acolhido como agravo regimental.

I - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição. Direito patrimonial. Alegação. Contra-razões de apelação. Possibilidade. Apreciação incabível por esta corte. Supressão de instância.

«I. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de direito patrimonial, a prescrição pode ser alegada pelo recorrente até na apelação ou nas contra-razões, mesmo que não tenha sido abordada tal questão em primeira instância. Precedentes: REsp 203.963/RS, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08/09/2003; REsp 463.043/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 23/06/2003; REsp 204.276/MG, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 08/11/1999. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração por ocasião das contra-razões de apelação. CPC/1973, art. 523, § 1º. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição, pelas demandantes, contra decisão que declarou encerrada a fase instrutória. Ausência de pedido expresso para sua apreciação em sede de contra-razões de apelação. Desistência tácita do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo não conhecido.

49 - STJ Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. Sentença terminativa. Prequestionamento nas razões e contra-razões do recurso das matérias que a parte pretende levar ao STF e STJ. CPC/1973, art. 515, § 3º.

««Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICCB, art. 3º) (DINAMARCO. idem).... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo retido. Prazo em dobro. Reconhecimento. Diferentes procuradores. Determinada a juntada das contra-razões dos recorrentes. Recurso provido em parte.