credora hipotecaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ulterior adjudicação extrajudicial pela credora hipotecária. Substituição processual dos devedores pela adjudicatária. Possibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem é cabível a substituição processual dos devedores originários pela credora hipotecária, que se tornou adjudicatária do bem. Recurso provido.

2 - TJSP Competência - Ação de usucapião - Bem imóvel - Caixa Econômica Federal - Credora hipotecária.

3 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução de título comercial. Arrematação pela CEF, credora hipotecária. Lei 8.009/90, art. 3º, II e V.

«É impenhorável, na execução de nota de crédito comercial, o imóvel que serve de residência à família dos executados, sendo nula a penhora e a posterior arrematação efetuada pela credora hipotecária, que havia financiado a aquisição do imóvel. Não aplicação do disposto no Lei 8.009/1990, art. 3º, II e V.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO - REGULAR INTIMAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA - CONCORDÂNCIA COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - CREDORA HIPOTECÁRIA QUE PLEITEIA, DE IMEDIATO, A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE QUE O PRODUTO DA VENDA SERÁ RESERVADO À GARANTIA HIPOTECÁRIA - I. JUÍZO A QUO QUE, AO DELIBERAR SOB O PEDIDO, INFORMOU ÀS PARTES QUE SERÁ SEGUIDA A ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO DIREITO MATERIAL, QUAL SEJA: CRÉDITOS DE ORIGEM TRABALHISTAS, CRÉDITOS DE ORIGEM FISCAL, CRÉDITO COM GARANTIA REAL, E CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS - INSURGÊNCIA DA CREDORA HIPOTECÁRIA, QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES DA ALIENAÇÃO SERÃO RESERVADOS EM SEU FAVOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ESPECIFICAMENTE DO ELEMENTO «NECESSIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora sobre imóvel hipotecado e arrematado. Protesto por preferência no saldo do que foi obtido com a arrematação, de iniciativa da agravante, credora hipotecária. Decisão do juízo de primeiro grau que instaura o concurso de credores do CPC, art. 908. Inconformismo da agravante, a pretexto de que é credora hipotecária, insuscetível de sujeitar-se ao concurso. Caso concreto em que a agravante tem a seu favor garantia real cuja principal característica é a de incorporar um direito real de garantia, com aderência ao bem, dotada de oponibilidade erga omnes e prevalência quanto aos credores quirografários. Concurso de preferências cujo pressuposto é a existência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, por credores distintos, mas que cede espaço ao privilégio do credor hipotecário. Exegese do CCB, art. 1.422. Precedentes do Col. STJ.

6 - TJSP Ação para compelir credora hipotecária a dar baixa na hipoteca de unidade construída com financiamento global da incorporação. A credora somente realizou o procedimento cartorário para cumprir tutela de urgência e escapar da multa imposta. Lide necessária e providencialmente dirigida contra a credora hipotecária, responsável pela quitação e pela formalização instrumental da baixa. Não se faz oportuno convocar a construtora para integrar a ação. Honorários arbitrados em 20% do valor da causa (R$ 100 mil), sendo que devido a adequação da estimativa da causa, não se utiliza o fator equidade, mas, sim, o disposto no art.. 85, § 2º, do CPC. Não provimento.

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação da credora hipotecária. Descabimento. Credora regularmente intimada, tanto que se manifestou nos autos. Recurso não provido.

8 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Adjudicação extrajudicial do imóvel pela credora hipotecária (Caixa Econômica Federal). Cabimento da inclusão da instituição adjudicante no polo passivo, uma vez que o adquirente da unidade autônoma responde pelos débitos em relação ao condomínio. Obrigação de natureza «propter rem. Artigo 1345 do Código Civil combinado com o CPC/1973, art. 42, § 3º. Direito de regresso da credora hipotecária, contudo, não obstaculizado. Recurso provido, determinada, ainda, a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Santos.

9 - TJSP Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Direito da compromissária compradora de receber a escritura definitiva de venda e compra do imóvel. Hipoteca firmada entre o banco sucedido pela massa falida e a credora hipotecária, antes da comercialização do imóvel, que não interfere com o direito da autora, a qual deve ser prestigiada com a tutela jurisdicional ampla se quitou o preço do negócio e atuou de boa-fé. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Cancelamento da hipoteca e da caução pendentes sobre o imóvel determinada nos autos da ação de falência. Hipótese em que resta à credora hipotecária apenas habilitar seu crédito no quadro geral de credores da massa. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DEVIDO À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ATO E Da LeiLÃO DO BEM PENHORADO; DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DE SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O BEM ARREMATADO. INCONFORMISMO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA QUE DECORRE DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 889, V. EXEGESE DOS ARTS. 251, II, DA LEI 6.015/73 E ARTS. 889, 1.499, VI, E 1.501, TODOS DO CC. NATUREZA «PROPTER REM DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 478, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DÍVIDA CONDOMINIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - Agravante que suscita vício da arrematação por não ter sido intimada da penhora do imóvel, na condição de credora hipotecária, e sustenta a preferência de seu crédito em relação à dívida condominial - Ausência de intimação da credora hipotecária previamente à alienação judicial (CPC, art. 889, V) - Circunstância que não torna inválida a arrematação, senão apenas ineficaz em relação à agravante, nos termos do art. 903, §1º, II, do CPC - Ademais, eventual vício da arrematação só poderia ser discutida nos próprios autos da execução em até 10 dias da assinatura do auto de arrematação (art. 903, §2º, do CPC), lapso que já transcorreu há muito - Reconhecimento de preferência do crédito tributário (CTN, art. 186) e do crédito condominial (Súmula 478/STJ) sobre o crédito hipotecário da agravante, a autorizar o levantamento prévio do produto da arrematação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Processual civil e locação. Alegada violação aos arts. 615, II, 616, 619 e 698 do CPC. Intimação do credor hipotecário da penhora de bem imóvel. Momento oportuno anterior à arrematação do bem. Necessidade. Eventual nulidade da ausência de intimação em sede dos embargos à execução. Não ocorrência.

1 - O Tribunal de origem expressamente determinou a intimação da credora hipotecária antes da realização de Praça, o que, inclusive, resguarda o seu direito de preferência, na medida em que eventual hipoteca sobre o bem penhorado não constitui óbice à sua arrematação, que será eficaz entre executado e arrematante.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Credora hipotecária. Iletigimidade passiva. Reconhecimento. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva do agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio. Não participação da cooperativa vendedora. Penhora da coisa em cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Mesmo sendo retomado o imóvel financiado pela promitente vendedora e credora hipotecária, e ainda que não tenha esta participado da ação de cobrança movida pelo Condomínio edilício contra o promitente comprador inadimplente, pode o bem ser penhorado em cumprimento de sentença, dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, os quais sempre acompanham o imóvel. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio. Não participação da cooperativa vendedora. Penhora da coisa em cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Mesmo sendo retomado o imóvel financiado pela promitente-vendedora e credora hipotecária, e ainda que não tenha esta participado da ação de cobrança movida pelo Condomínio edilício contra o promitente-comprador inadimplente, pode o bem ser penhorado em cumprimento de sentença, dada a natureza propter rem dos débitos condominiais, os quais sempre acompanham o imóvel. ... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Hipoteca. Despesas condominiais. Natureza «propter rem. imóvel. Conservação. Quotas de condomínio Credora hipotecária. Preferência. Inocorrência. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 958, 961, 1.422, parágrafo único. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único. CPC/1973, art. 711.

«... Conforme fundamentação do voto no REsp 208.896 - RS, 3ª Turma, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, «as quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis a integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte de seu valor. Levado o imóvel à praça, o respectivo edital deve arrolar, entre os encargos do arrematante, o valor devido a esse título, sob pena de comprometer o procedimento. Mas, com ou sem essa informação, as quotas de condomínio serão exigíveis do adquirente. Se o credor hipotecário adjudicar o imóvel, essa obrigação será dele (REsp 67.701, RS, Rel. Min. Costa Leite, DJ, 16/06/97). ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Contrato. Imóvel anteriormente adquirido pelo alienante, por financiamento imobiliário concedido por instituição financeira. Ocorrência de cessão de direitos. Ajuizamento de declaratória de validade de instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado. Falta de anuência da instituição financeira, credora hipotecária. Contrato comumente conhecido como «contrato de gaveta. Possibilidade de cessão de direitos, sem a anuência do credor hipotecário. Exegese do Lei 10150/2000, art. 20. Avença particular celebrada antes de 25.10.1996, reconhecido o direito à sub-rogação do cessionário às cláusulas do contrato primitivo. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Competência. Execução. Cobrança de despesas de condomínio. Caixa Econômica Federal. Requerimento de habilitação dos créditos decorrentes de hipoteca. Deslocamento da causa para a Justiça Federal. Descabimento. Competência da Justiça Estadual. Presença da Caixa Econômica Federal, credora hipotecária da executada, na execução, tão só para habilitar o seu crédito privilegiado. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento de eventual leilão para venda do imóvel. O ônus que grava o imóvel é a hipoteca. Eventual arrematação extinguiria o direito real de garantia. Irrelevante que o débito da executada junto à credora hipotecária seja superior ao próprio valor do imóvel. Ademais, inexiste preferência do credor hipotecário, nos termos da Súmula 478/STJ. Precedente. Decisão modificada, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive para que conste no edital que a arrematação gera a extinção da hipoteca. Agravo de instrumento provido

20 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Praça realizada sem intimação da credora hipotecária. Posição privilegiada de créditos fazendários em relação aos da credora. CTN, art. 186. Preservação da arrematação. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 1. O acórdão do trf da 4ª região segundo o qual. «o CTN, art. 186 determina que o crédito tributário prefere a todos os demais, com exceção dos resultantes das relações trabalhistas, respondendo pelo seu pagamento a totalidade de bens e rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os gravados com ônus real, como no caso, imóvel hipotecado à agravante. Ainda as praças sejam realizadas sem a prévia intimação da credora hipotecária, e constatado, assim, a existência de error in procedendo, a nulidade não poderia ser decretada, ante a ausência de prejuízo do ora recorrente. 2. A linha de pensar adotada pelo aresto recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, conforme expresso no julgamento do REsp 723.297/sc, rel. Min. Luiz fux, dj de 6/3/2006, REsp 681.402/rs, rel. Min. Denise arruda, dj de 17/9/2007. 3. No particular, o entendimento assentado pela primeira turma, por ocasião do julgamento do REsp 440.811/rs, rel. Min. Teori albino zavascki. «diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-Se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-Se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar nova Leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário.

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

22 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Requerimento por compromissária compradora de imóvel objeto de garantia hipotecária outorgada a agente financiador do empreendimento. Hipoteca que por si só não exclui a possibilidade de usucapião. Hipótese, contudo, em que pendente, durante o tempo da alegada posse, execução movida pela credora contra a compromissária vendedora. Imóvel adjudicado, ao final, antes do complemento do prazo vintenário do CCB/1916, art. 550. Requisito da pacificidade ausente, ainda que a notificação para desocupação do bem tenha sido posterior ao complemento do suposto prazo. Ação julgada improcedente. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.

23 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Pretensão de levantamento do saldo remanescente derivado da arrematação havida em execução distinta para adimplemento da dívida exequenda. Indeferimento. Confirmação. Por via de regra, a natureza «propter rem da obrigação de concorrer com despesas condominiais grava a unidade autônoma que a produziu, conferindo privilégio preferencial em relação ao crédito hipotecário vinculado ao imóvel, circunstância reconhecida pela decisão impugnada. Em correspondência, sendo o pagamento ao credor que propicia o incidente do concurso especial de credores, não se pode alijar a credora hipotecária que apresentou o demonstrativo da importância por ela perseguida, em levantar eventual saldo remanescente, de mais a mais se indefinido no presente agravo a demonstração irretorquível do imóvel penhorado ser comum às execuções distintas. Recurso desprovido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.

Inconformismo do condomínio/exequente. Pedido de sucessão processual do executado pela adjudicante do imóvel, diante da consolidação da propriedade. Adjudicação em execução por quantia certa, sendo a parte adjudicante credora hipotecária do bem. Impossibilidade de substituição na fase de cumprimento de sentença. Credora hipotecária que não participou da ação de conhecimento e não figura no título judicial executado. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Ajuizamento por titulares de frações ideais de imóvel objeto de incorporação imobiliária. Pretendida desconstituição do ato de constrição, consumado no processo em fase de execução intentado pela credora hipotecária contra a incorporadora. Impossibilidade. Constituição da comissão condominial não averbada. Incorporação não submetida ao regime de afetação. Falta de interesse de agir dos coautores reconhecida. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

26 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato hipotecário de mútuo. Venda de imóvel para terceiro precedida de notificação. Persistência da garantia. CCB, art. 985, CCB, art. 999 e CCB, art. 1.035. Leis 4.380/64 e 8.004/90.

«Inequívoco o conhecimento, pela instituição financeira (credora hipotecária), da transferência do imóvel para terceiro, este sub-roga-se nas obrigações e direitos estabelecidos no contrato firmado pelo originário devedor, continuando a mesma garantia hipotecária. O conhecimento e a continuação dos pagamentos das parcelas mensais de amortização da dívida, inexistente oposição à transferência, equivale a implícita concordância. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

27 - 2TACSP Hipoteca. Condomínio em edificação. Direito de preferência e a garantia real do credor hipotecário em face da obrigação «propter rem em favor do condomínio. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564.

«... O CCB, art. 1.560 estabelece a preferência do direito real em relação àquele de natureza pessoal e a lei não contempla qualquer espécie de privilégio em favor do condomínio, nada auxiliando a consideração das despesas condominiais como obrigação «propter rem e que, no caso, é posterior à constituição da hipoteca. Este C. Sodalício, no julgamento do agravo de instrumento 551.440, relator o Juiz Willian Campos, já deixou assentado que «se o direito real antecede à obrigação «propter rem, decorrente de despesas condominiais, é cabível a habilitação de crédito hipotecário para o exercício do direito de preferência sobre a execução promovida pelo condomínio e tal habilitação independe de anterior execução e penhora do bem (cf. agravo de instrumento 563.436, rel. Juiz Eros Piceli). Ora, se caracterizada a preferência do crédito com garantia real, tem a credora hipotecária direito de fazer valer essa mesma preferência, inclusive com pagamento do preço da arrematação por conta e benefício de seu crédito, estando, em consequência, dispensada do depósito. Não há sentido exigir que a credora preferencial primeiro deposite o valor da venda judicial para, em seguida, levantar a seu favor o mesmo dinheiro ofertado. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de usucapião especial urbano. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autores que ingressaram no imóvel em 1984, por meio de compromisso de venda e compra com o titular do domínio. Retomada do bem em 2001, pela credora hipotecária, mas os Autores nele permaneceram, sem oposição. Documentos encartados no processo suficientes à demonstração do exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, desde então, suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Imóvel adquirido mediante «Compromisso Particular de Cessão de Direitos Decorrentes de Escritura de Venda e Compra e de Mútuo com Garantia Hipotecária. Contrato não registrado. Irrelevância. Comprador de bem imóvel que, haja ou não registrado o título, desde que investido na sua posse, ostenta legitimidade para propor embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Reconhecimento. CPC/1973, art. 1046, § 1º. Incidência. Falta de cientificação da credora hipotecária que não tem importância para o deslinde da causa. Contrato celebrado entre os executados e o embargante. Banco embargado que é estranho a essa relação contratual. Recurso improvido.

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Adjudicação do imóvel gerador das despesas ocorrida nos autos de ação de execução de iniciativa de credora hipotecária. Indeferimento do pedido de inclusão da adjudicante no pólo passivo da demanda em que é reivindicado o reembolso de tais despesas. Fato que, no entanto, não inibe o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel já penhorado, podendo a agravada intervir no feito como assistente. Obrigação que, porém, será limitada ao valor da adjudicação. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel adquirido de instituição financeira (à qual fora adjudicado em execução extrajudicial promovida nos termos do Decreto-Lei 70/66) que não foi desocupado pelos ex-proprietários. Ação julgada procedente. Questões postas no recurso dos réus ocupantes (como a existência de vícios no contrato e na execução extrajudicial) que não podem ser examinadas nesta sede. Matérias não vinculadas ao objeto da lide que devem ser discutidas com a credora hipotecária em ações autônomas, sendo estranhas ao autor, que não participou dos atos expropriatórios. Recurso improvido.

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a arrematação do bem à credora hipotecária - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 892 - Crédito hipotecária que supera o valor da arrematação - Exibição do preço descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pedido liminar de manutenção na posse de imóvel adjudicado à credora hipotecária. Reexame de matéria de fato. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

34 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Prova testemunhal - Adequação - Alegação dos vendedores de que o comprador não efetuou qualquer pagamento do preço do imóvel - Quitação que constou do Instrumento ratificado em dois adendos e confirmado pela prova testemunhal - Dano moral - Não caracterização - Negativação - Responsabilidade pelos pagamentos das prestações do imóvel à credora hipotecária que continuava dos vendedores, independentemente do recebimento da segunda parte do contrato, cujo montante total foi consignado em juízo pelo comprador, diante da divergência quanto ao saldo devedor - Improcedência da ação - Recurso desprovido.

35 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecada à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência do Juízo Estadual. Necessidade de esclarecimentos sobre a relação jurídica que justificaria eventual interesse no julgamento da causa. CF/88, art. 109, I.

«...Conforme exposto na decisão agravada, perante o juízo estadual, a CEF apenas alegou a incompetência deste, deixando de realizar qualquer esclarecimento sobre a relação jurídica que justificaria seu eventual interesse no julgamento da causa. Todavia, para que aquela Empresa Pública, credora hipotecária, requeresse sua intervenção na ação de usucapião, deveria ter exposto fundamentadamente seu interesse na lide, e, principalmente, indicado a qual título pretenderia fazer parte do processo. ... (Minª Nancy Andrighi).... (Continua)

36 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Posse de compromissário comprador que não é «ad usucapionem, por não se revestir de ânimo de dono e ser derivada, sujeita aos termos do contrato e vinculada à posse indireta do vendedor, sem exclusão dessa. CCB, art. 486. Impossibilidade de contagem de prescrição aquisitiva como efeito automático da imissão do comprador na posse, ao início do negócio. Necessidade, para tanto, de clara inversão do elemento subjetivo do ocupante, não só objetivamente perceptível como também claramente externada ao possuidor indireto. Inversão não suficientemente delineada na hipótese dos autos. Ação julgada improcedente também por esse motivo. Recurso da credora hipotecária adjudicante provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO GLOBAL PAPEIS - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito - Alegação de que o crédito de titularidade da empresa BRACELL SP deve ser reclassificado de garantia real (classe II) para quirografário (classe III) - Inadmissibilidade - Credora BRACELL SP que levou a registro a escritura de constituição de hipoteca em 07/10/2021 - Registro que foi efetivado apenas em 15/12/2022, em decorrência dos trâmites do procedimento de suscitação de dúvida apresentado pela credora para exonerar-se em apresentar as certidões negativas de débito tributário e contribuição previdenciária da empresa GLOBAL PAPEIS - Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça que entendeu inexigível a apresentação da CND por parte da credora para o registro da hipoteca - Registro efetivado após o deferimento do processamento da recuperação judicial que decorreu do próprio trâmite do procedimento de suscitação de dúvida, e não de eventual inércia da credora hipotecária - Crédito que deve ser mantido na classe com garantia real (classe II) - Decisão agravada mantida - Honorários majorados - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

38 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Transferência. Sub-rogação. CCB, art. 930. CPC/1973, arts. 267, VI, e 329. Leis 4.595/64 e 8.004/90. Decreto-leis 2.291/86, 2.406/88. Decs. 85.776/81, 83.323/79 e 97.222/88

«Inequívoco o conhecimento, pela instituição financeira (credora hipotecária), da transferência do imóvel para terceiro, este sub-roga-se nas obrigações e direitos estabelecidos no contrato firmado pelo originário devedor, continuando a mesma garantia hipotecária. O conhecimento, sem oposição à transferência, equivale a implícita concordância.... (Continua)

39 - TJSP Apelação cível. Adjudicação compulsória. Pretensão de que o apelado seja compelido a outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pela apelante. Cadeia registral do imóvel que não autoriza a procedência da pretensão autoral. Instituição financeira a quem não se pode atribuir a responsabilidade de outorgar escritura pública definitiva quando não figura como proprietária ou credora hipotecária do imóvel junto ao Registro de Imóveis (art. 1.417, CC). Responsabilidade que caberia aos vendedores, os quais tampouco constam como proprietários junto a Registro de Imóveis. Transferência por salto, ademais, que não é admitida pela Lei de Registros Públicos (art. 195). Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TENDO EM VISTA AS REGRAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE UMA VEZ QUE SE TRATA DE DISCUSSÃO DE DIREITO, DIRIMIDA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS AOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CREDORA HIPOTECÁRIA INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 125. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ-APELANTE, RESTANDO EVIDENCIADA NOS AUTOS SUA RESPONSABILIDADE DE PROVIDENCIAR A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Cancelada a promessa de compra e venda e retomado o bem imóvel pela ora recorrente, pode ela figurar no cumprimento de sentença de débitos condominiais, que têm natureza propter rem, ainda que tenha havido acordo no processo de conhecimento, do qual não fez parte. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação monitória movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento desta Corte, embora, em regra, o promitente-comprador do imóvel seja responsável pelos débitos de condomínio contemporâneos à sua posse, na hipótese de retomada do imóvel pela promitente-vendedora, responde ela por aquele passivo (despesas condominiais), ressalvado o seu direito de regresso.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de cumprimento de sentença. Discussão da credora hipotecária a respeito da destinação do produto da arrematação, sob o argumento de que ela possui preferência legal. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. AGRAVO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Preliminar de nulidade da sentença por falta de litisconsorte necessário. Alegação de não constou como parte obrigatória a credora hipotecária. Desacolhimento. Hipótese em que a relação jurídica estabelecida em nada se relaciona diretamente com a citada empresa e, além disso, há a possibilidade dela ingressar com ação de regresso contra quem, porventura, tiver lhe causado dano. Considerando que apenas em sede de recurso foi aventada a referida preliminar e em apreço ao princípio da economia processual, não há que se falar em irregularidade processual na composição do pólo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória c.c declaratória de cancelamento de hipoteca. Afastamento da condenação da credora hipotecária. Descabimento. Entendimento da súmula 308 do C. STJ. Ineficácia da hipoteca firmada entre o réu e a construtora em relação à adquirente de boa-fé, ora autora. Quitação do valor integral do preço do imóvel. Direito de cancelamento da hipoteca que se impõe. Ilegitimidade passiva do banco. Inocorrência. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Imóvel financiado. Inadimplemento. Retomada do bem pela vendedora (credora hipotecária). Débitos condominiais. Obrigação propter rem. Ação de cobrança movida pelo condomínio da qual não participou a cooperativa vendedora. Inclusão desta no cumprimento de sentença. Possibilidade.

1 - Não é omisso o julgado que decide a contenda, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, notadamente quando, como no caso concreto, os fundamentos expendidos bastam a justificar as conclusões adotadas. ... (Continua)

49 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato imobiliário. Contrato «de gaveta. Adjudicação compulsória. Propositura contra a entidade bancária que financiou a aquisição do bem, e a construtora respectiva. Exclusão desta última da lide. Bem de há muito transferido ao primitivo adquirente, por contrato particular equiparado a escritura pública, a que se seguiu constituição de hipoteca em favor da entidade financeira. Pedido de adjudicação juridicamente impossível contra a construtora. Banco que não é o proprietário e não tendo, assim, como transferir propriedade nenhuma, objeto único da adjudicação. Carência manifesta, a transmissão da propriedade só pode ser outorgada pelo vendedor do bem hipotecado, juntamente com o gravame hipotecário a onerar o bem. Vendedor que sequer figurou como parte na presente ação. Celebrado contrato de gaveta, sem a concordância da credora hipotecária, o financiamento não chegou a ser repassado ao adquirente, que anos depois, veio a falecer. Pretensão à quitação da hipotec pelo seguro inadmissível. Adquirente «de gaveta que não alcançou a condição de segurado, já que não se preocupou em formalizar a transferência perante o financiador, de acordo com as disposições do SFH. Improcedência decretada. Recurso desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Bem imóvel penhorado e alienado em hasta pública. Existência de garantia hipotecária sobre o bem. Direito de preferência. Levantamento da penhora. Necessidade de prévio ajuizamento da execução. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Segundo o entendimento do STJ, o credor hipotecário, embora não tenha movido ação de execução, pode exercer preferência nos autos de execução ajuizada por terceiro. ... (Continua)