crime transito acidente apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.

«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homícido culposo. Atropelamento. Negligência reconhecida. CPP, art. 385. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. CTB, art. 293. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. CP, art. 55. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência.

«O reconhecimento de agravante, em sentença, independe de sua descrição na denúncia, consoante dispõe o CPP, art. 385. Precedente do STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência. Omissão de socorro. Culpa concorrente. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Homicídio culposo. Trânsito. Réu leonardo. Causa superveniente relativamente independente. Inocorrência.

«Inconteste que o acusado agiu culposamente, ao não adotar as cautelas necessárias para atravessar a rodovia, acabando por cortar a frente da motocicleta em que tripulava a vítima, que acabou estendida sob a via, tendo, posteriormente, o veículo conduzido pelo corréu o atropelado. Com efeito, o atropelamento do ofendido restou dentro do desdobramento físico da colisão entre os veículos, não podendo, pois, ser considerado o segundo evento causa superveniente relativamente independente. Na realidade, o que existe nos autos é a cooperação ou conjugação de causas: «(...) tudo quanto contribui, in concreto, para o resultado é causa. Ao agente não deixa de ser imputável o resultado, ainda quando, para a produção deste, se tenha aliado à sua ação ou omissão uma concausa, isto é, uma outra causa preexistente, concomitante ou superveniente. Condenação mantida.... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Bafômetro. Teste. Constrangimento. Inocorrência. Presença de defensor. Desnecessidade. Previsão legal. Ausência. Extinção. Descabimento. Feito. Seguimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Extinção do feito. Irresignação ministerial.

«A realização do teste do etilômetro não configura constrangimento ilegal, uma vez que não há comprovação nos autos de que o réu tenha sido coagido a realizar o exame. Não há necessidade de ser o examinado acompanhado por defensor no ato, nem é, de outro lado, requisito legal que a autoridade informe da possibilidade da recusa ao teste, pelo que sua falta não afasta a validade do exame. Materialidade e indícios suficientes da autoria do crime presentes. Decisão cassada. Apelo provido.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.

«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.

«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Não configuração. Ultrapassagem. Risco de perigo. Ausência. Infelicidade. Doutrina. Imprudência. Não caracterização. Conduta atípica. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Infelicitas facti. Atipicidade.

«O contexto probatório dos autos, notadamente o depoimento do réu e os levantamentos gráficos e fotográficos do local da colisão, não permitem afirmar com certeza o agir imprudente do acusado. Circunstâncias que indicam ter a colisão ocorrido enquanto o réu fazia uma ultrapassagem em local permitido, com ampla visibilidade e boas condições de tráfego. Existência de pista dupla no sentido contrário e indícios concretos de que a vítima trafegava na pista da direita, tendo dado uma guinada com seu veículo à esquerda, momento no qual colidiu com o caminhão do acusado. Circunstâncias que indicam a ocorrência de um acidente na exata acepção do termo. Veredicto condenatório reformado. Absolvição decretada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Rodovia. Travessia. Culpa grosseira. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo.

«APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência. Via preferencial. Invasão. Causa da morte. Doença pré-existente. Não comprovação. Perícia. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Prestação pecuniária. Salário-mínimo. Indenização. Afastamento. CTB, art. 302. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Apelação. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Pena. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Nexo de causalidade entre a colisão e o resultado morte comprovada pela certidão de óbito, que afirma ter sido a morte causada por trauma torácico e craniano por acidente de trânsito. Agir imprudente comprovado por testemunhas presenciais - motorista do veículo com o qual a ambulância conduzida pelo réu colidiu e passageiras da ambulância - , as quais afirmaram ter o réu ingressado em via preferencial sem observar a sinalização de pare. Decisão condenatória mantida. Pena de prestação pecuniária redimensionada e indenização afastada. ... (Continua)

14 - STM Crime militar. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prova testemunhal contraditada por laudo técnico. CPM, art. 279.

«A quaestio ficou dimensionada na fragilidade da prova, pois o fato houve e o acusado reconhece a autoria. A prova, todavia, é vacilante e até contraditória. Enquanto depoimentos falam em embriaguez, o laudo técnico a nega: «o paciente não se encontra em estado de embriaguez. Prova insegura não pode lastrear uma decisão condenatória. Negado provimento ao apelo do MPM. Unânime.... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Óbito. Motorista. Imprudência. Velocidade excessiva. Não comprovação. Vítima. Conduta culposa. Travessia em local não destinado a pedestres. Via movimentada. Absolvição. Apelação. Homicídio culposo no trânsito. Legitimidade da defesa em alterar o fundamento da absolvição, para evitar a demanda na esfera cível. Prova. Veredicto de primeiro grau mantido.

«1. Havendo possibilidade de modificação do fundamento da absolvição, em face dos reflexos na esfera indenizatória, é de ser conhecido o recurso defensivo, mesmo em se tratanto de absolvição. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CRIME DO CTB, art. 305 (fuga do local do acidente). PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO ARTIGO. TEMA 907 STF. ADC 35. CONDENAÇÃO MANTIDA.

17 - STM Crime militar. Homicídio culposo. Fuga apos acidente de trânsito. CPM, art. 206. CPM, art. 281.

«Soldado motorista, na direção de veículo militar, imprimindo velocidade excessiva em pista molhada e horário noturno, atropela dois civis (pai e filho menor) no canteiro central que divide avenidas ao perder o controle do veículo. Fuga do motorista, alegando receio de linchamento. Prova testemunhal no sentido de não haver populares no local do acidente. Delito perfeitamente comprovado. Manutenção do decreto condenatório. Diminuição da pena, por maioria. Exclusão das forças armadas. Unanime.... (Continua)

18 - STM Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a. CPM, art. 206.

«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaquez na direção de veículo automotor. Dosimetria. Redução da pena. Cabimento. Dosagem da pena-base acima do mínimo legal. Inadmissibilidade. Acidente que decorreu de dolo eventual normal. Punição que deve ser necessária e suficiente para a reprovação do crime. Recurso provido em parte.

21 - TJRJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.

«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 CP, art. 18, IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, há crime culposo quando a conduta voluntária produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. No caso concreto, a conduta imprudente do acusado é inqüestionável, eis que dirigia o veículo em velocidade incompatível com o local, presentes as majorantes descritas na denuncia, eis que não prestou socorro às vítimas, não tinha habilitação e o acidente ocorreu na calçada. A alegação defensiva no sentido de que a barra de direção do veículo automotor quebrou ficou isolada, não sendo produzida qualquer prova neste sentido, sequer de caráter indiciário.... (Continua)

22 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.

23 - TJRJ Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Alegada repentina e transitória baixa visual. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«Apelo defensivo: absolvição por atipicidade da conduta, pois o agente não agiu com inobservância do dever de cuidado, tendo ocorrido caso fortuito, já que teve uma perda de visão repentina, o que causou a perda do controle do veículo. A discussão cinge-se, tão somente, acerca da alegação do acusado de ter de uma repentina e transitória baixa visual, causado por diabetes do qual é portador. Os laudos são conclusivos ao atestar que o quadro de retinopatia diabética não é capaz de causar baixa visual transitória fugaz e simultânea em ambos os olhos, como referido pelo periciado durante o atropelamento. O quadro probatório revelou que o apelante, agindo imprudentemente, violou o dever de cuidado objetivo a que estava obrigado, pois, após ter trabalhado por 24 horas ininterruptas, dado o natural desgaste físico e mental, não deveria jamais dirigir veículo automotor, e, o fazendo, dormiu ao volante, perdendo o controle do carro, vindo a lesionar três pessoas, uma delas de forma fatal. Apelo improvido.... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

25 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.

26 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Depoimento harmônico da vítima. Laudo pericial do local do acidente claro e conclusivo, indicando ter o réu cruzado a via sem respeitar o sinal de parada obrigatória, dando causa ao acidente. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo improvido

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Irrelevância. Hipótese em que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade por prática de crime. Artigos 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

28 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante, por imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, provocando o óbito da ofendida Josiane, que atravessava a rodovia. Provas periciais e orais hábeis para demonstrar a responsabilidade do réu pela ocorrência do acidente automobilístico, tendo ainda deixado de prestar socorro à vítima do acidente, quando lhe era possível fazê-lo sem risco pessoal. Negativa de autoria isolada. Condenação mantida. Pena devidamente fixada. Improvido

29 - TJSP Crimes da Lei de Trânsito - Embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente - Condenação decretada - Pretendida absolvição do crime do art. 305 - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Réu que se evadiu a pé logo após o acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, sendo detido pelos policiais militares em localidade distante do sinistro - Ausência de demonstração de risco à sua integridade física - Possibilidade de identificação do proprietário através da placa do veículo que, por si só, não afasta a tipicidade do delito - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Ausência de confissão quanto ao delito de fuga do local do acidente - Pena restritiva de direitos fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Regime aberto suficiente - Prazo da pena acessória de suspensão para dirigir veículo que deve observar os mesmos parâmetros da pena corporal - Readequação - Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Impugnação à gratuidade da justiça - Não acolhimento - Hipossuficiência comprovada na origem - Indenização por danos morais e materiais, em decorrência do óbito do filho da autora em acidente de trânsito - Culpa exclusiva do condutor do veículo, o corréu apelante Aparecido - Automóvel causador do acidente que foi objeto de comunicação de crime momentos antes do acidente - Responsabilidade solidária da proprietária do veículo afastada - Fato exclusivo de terceiro - Excludente de culpabilidade - Rompimento do nexo de causalidade - Sentença que julgou extinta a lide secundária em relação à seguradora do veículo, por ilegitimidade ativa - Contrato de seguro em nome de terceiro - Manutenção da decisão - Precedentes desta E. Corte - Insurgência em relação ao valor arbitrado pelo dano moral - Quantia que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

32 - TJSP Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré Prime. Provas pretendidas pela recorrente que se demonstravam prescindíveis ao deslinde do feito. Recorrente que deveria ter se desincumbido de seu ônus probatório através da apresentação de prova documental. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Crime de trânsito. Homicídio culposo qualificado pela embriaguez do condutor. Condenação. Pleito objetivando a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a desclassificação da conduta para a forma simples do delito. Impossibilidade. Acervo probatório documental, pericial e oral seguro e suficiente, hábil a demonstrar a culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente automobilístico.

Condutor que, na rodovia, agiu de modo imprudente e, em alta velocidade, após ter ingerido bebida alcoólica, abalroou a traseira de um caminhão, resultando na morte de um passageiro, com a fuga do acusado do local dos fatos. Embriaguez devidamente comprovada nos autos, haja vista o conteúdo dos depoimentos prestados por testemunhas, além da apreensão de uma lata de cerveja consumida no interior do carro do acusado. Condenação e cálculo de pena mantidos. Apelo defensivo improvido... (Continua)

35 - TJSP Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO E MOTOCICLETA -

Colisão ocorrida quando o caminhão empreendia conversão à direita, após sinalizar adequadamente a manobra - Motociclista que força a passagem pela direita e colide contra a lateral do caminhão, causando o óbito da garupa - Confissão do crime e da responsabilidade pelo motociclista na esfera penal, em acordo de não persecução penal - Concorrência de culpa não verificada - Ausência de culpa do condutor do caminhão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Reparação de dano. Prazo. Prescrição. Ocorrência. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição. Fato ocorrido em 1993. Incidência do prazo prescricional trienal do atual Código Civil. 1.pretensão indenizatória decorrente de fato ocorrido em 1993. Incidência do prazo prescricional trienal do CCB/2002, art. 206, § 3.º, V. Atual Código Civil, já em vigor há mais de três anos quando proposta a demanda (junho/2009), observada a regra de transição do art.2.028. Precedentes. 2.embora o processo-crime constitua causa impeditiva da prescrição, a teor do art.200 do CCB/2002, no caso em exame não há qualquer informação de que o demandado tenha sido réu em ação penal. 3.relativamente à autora ainda menor à época da entrada em vigor do CCB/2002, não fluiu o prazo prescricional até completar 16 anos. Art.198, I, do cc. Contudo, mesmo assim, quando intentada a ação, já havia transcorrido mais de três anos desde que considerada relativamente capaz para os atos da vida civil. Manutenção da sentença. Apelo improvido.

38 - TJSP Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após se desequilibrar e bater a moto em via pública, ocasionando acidente que resultou em vítima - Sinais nítidos de embriaguez e teste de bafômetro com resultado de álcool acima do limite permitido - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação pecuniária - Recurso desprovido

39 - TJPR Habeas corpus. Delito de trânsito. Pleito em apelação objetivando perdão judicial amparado no CP, art. 121, § 5º. Determinação de perícia médica no acusado. Indeferimento do pedido da defesa para elaborar quesitos. Afronta a ampla defesa e ao devido processo legal. Inteligência do CPP, art. 176. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.

«1. Tratando-se de produção probatória, - ainda que posterior à sentença de primeiro grau - poderá ela influir diretamente na decisão de mérito do recurso de apelação interposto, razão pela qual a não participação da defesa técnica do paciente configuraria, inequivocamente, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade ativa «ad causam". Rejeição. Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores, não acolhida. Atropelamento com vítima fatal. Responsabilidade do réu bem definida. Embora não exista condenação criminal transitada em julgado, fato é que o recurso especial pendente de julgamento diz respeito apenas e tão somente a desclassificação da imputação de crime doloso contra a vida para o crime do CTB, art. 302, não havendo dúvidas de que a autoria e a materialidade já estão definidas. Dano moral reflexo ou por ricochete. Indenização majorada. Consideração do total arbitrado para o núcleo familiar. Taxa de juros corretamente adotada. Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência integral da parte ré corretamente fixada. Valor bem arbitrado. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Recurso do réu não provido. Recurso dos autores provido em parte... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Tipicidade. Modificação. Coisa julgada. Violação. Condenação. Desconstituição. Ação penal. Trancamento. Ac 70.064.275.159 m/AC 6.059. S 27/08/2015. P 104 apelação criminal. Receptação dolosa. Preliminar de ofício. Habeas corpus de ofício, para trancamento da nova ação penal, por violação à coisa julgada. Réu já denunciado, processado e absolvido pelo mesmo fato, com acórdão transitado em julgado. Repropositura de ação penal sobre o mesmo fato, mas com nova capitulação. Violação à coisa julgada.

«1. Em processo julgado por esta Corte em 23/10/2013 (AC 70.056.712.011), o réu foi absolvido da imputação incidente sobre o mesmo fato ora examinado, então capitulado no art. 155, § 4º, I, c/c o CP, art. 14, II, ambos, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE -

Materialidade e autoria que sequer foram objeto de insurgência defensiva - Dosimetria que não comporta alteração - Reincidência verificada, não sendo ultrapassado o período depurador - Pretendida substituição da pena corporal por restritiva de direitos e regime aberto - Insuficiência - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA, OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DE ACIDENTE -

Crime de trânsito. Condenação pelo art. 305, CTB. Afastamento da consunção. Necessidade. Ausência de bis in idem. Desígnios e bens jurídicos tutelados que são diversos.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de embargos de declaração opostos contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado do débito. Insurgência do executado. ... (Continua)

46 - TJSP Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa.

47 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pena redução - reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - atenuante que não se fez presente - mera admissão do réu de que se envolveu no acidente, atribuindo a culpa à vítima - negativa, ainda, da fuga voluntária do local, sem que houvesse risco pessoal - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO.... (Continua)

48 - STJ Penal. Alegação falsa perante autoridade policial. Afirmação de que dirigia veículo automotor envolvido em acidente de trânsito. Exercício de autodefesa. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do CP, art. 304 e do art. 307, sendo inaplicável a tese de autodefesa. ... (Continua)

49 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PELA CONTRAVENÇÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA (arts. 306 DA LEI 9.503/97 E 34 DA LCP) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de que comprovada a culpa dos demandados pelo acidente na esfera criminal e que há presunção de veracidade ante a contestação por negativa geral. Não acolhimento. Réus citados por edital. Contestação por negativa geral autorizada em caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial (art. 341, parágrafo único, CPC). Ainda, as esferas penal e cível são independentes entre si e as decisões de uma não condicionam automaticamente as decisões da outra. Na esfera criminal, avaliou-se o cometimento dos crimes de lesão corporal culposa e omissão de socorro por um dos réus destes autos. No entanto, não se analisou a responsabilidade civil, que é o objeto da presente ação (art. 935 do CC), tampouco suas excludentes. Não cumprido o ônus de prova pelo autor, que juntou rol de testemunha intempestivo, a improcedência era mesmo de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Apelo não provido. Honorários majorados... (Continua)