empresa de construcao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Empresa de construção civil. Subempreitada. Solidariedade. ISS. Incidência.

«A empresa de construção civil responde pelo pagamento de ISS sobre serviços de subempreitada, em razão da não-retenção do imposto por subempreiteiras contratadas, sem cadastro municipal.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Empresa de construção civil. ICMS. Compra de material. Operação interestadual. Incidência. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. ADCT, art. 34, § 8º.

«Não é lícito aos Estados, modificar, através de convênios, o Decreto-lei 406/68, para - em operações interestaduais - submeter as empresas de construção civil ao tratamento previsto no CF/88, art. 155, VII, «a. (REsp. 62.589, 1ª T. DJ 27/11/95).... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compra de material. Operação interestadual. Incidência. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º. ADCT art. 34, § 8º. CF/88, art. 155, VII, «a.

«Não é lícito aos Estados, modificar, mediante convênios, o Decreto-lei 406/68, para - em operações interestaduais - submeter as empresas de construção civil ao tratamento previsto no CF/88, art. 155, VII, «a.... (Continua)

4 - STJ Tributário. IPI. Empresa de construção civil. Não incidência. Decreto 4.544/2002, art. 5º, VIII, «a.

«O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b. Exegese.

«A interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b, e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Compras em outros Estados que não o de sua sede. Diferença de alíquota. CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b. Exegese.

«A interpretação do CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a e «b, e VIII, não conduz à conclusão de que as empresas de construção civil, quando adquirem produtos para serem empregados nas obras construídas, por não serem consumidoras finais, estão sujeitas ao pagamento de diferença da alíquota maior do Estado onde estão domiciliadas, quando a do Estado vendedor seja menor. Essas empresas, desde que não negociem produtos adquiridos, são contribuintes do ISSQN.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Empresa de construção civil. Opção pela sistemática do SIMPLES. Submissão a partir do primeiro dia do Ano-calendário subseqüente. Lei 9.317/96, art. 8º, § 2º.

«A teor do Lei 9.317/1996, art. 8º, § 2º, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submete a optante a esta sistemática, a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça. Concessão. Impossibilidade. Empresa de construção civil em plena atividade, com razoável movimentação patrimonial. Alta soma de recursos geridos pelo agravante. Não comprovação dos requisitos necessários para obtenção das benesses da Lei 1060/50. Recurso não provido.

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ipi. Empresa de construção civil. Decreto 4.544/2002. Não-Incidência. Creditamento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O Decreto 4.544/2002, que regulamenta a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, estabelece expressamente que a atividade desenvolvida pela empresa (edificação) não está inserida na esfera de incidência do IPI.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ISS. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de materiais empregados na construção civil em outro Estado da federação. ICMS. Diferencial de alíquotas. Inexigibilidade. Atividade sujeita ao ISS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68.

«É firme o entendimento deste Sodalício acerca da inexigibilidade do ICMS de empresas de construção civil que adquirem materiais em outro Estado para empregá-las no desempenho de sua atividade-fim. Em tais hipóteses, é de elementar inferência que a empresa que adquire os bens não está promovendo a circulação da mercadoria, a caracterizar operação mercantil sujeita ao ICMS. Trata-se, portanto, de operação sujeita à incidência do ISS, previsto no item 32 da lista anexa ao DL 406/68. Precedentes: AGRAGA 456.341/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU 06/10/2003; AGA 435.851/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 19/05/2003; AgRg no REsp 260.577/MG, DJU 28/06/2004, e REsp 201.841/MG, DJU 22/03/2004, ambos da relatoria deste Magistrado. Recurso especial provido, para excluir a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS sobre aquisição pelo contribuinte de materiais empregados na construção civil em outro Estado da Federação.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Empresa de construção civil. Adesão ao simples. Legislação novel que restringe direitos obtidos. Impossibilidade de aplicação retroativa.

«I - O direito à adesão ao SIMPLES pelas empresas que exerçam atividade de execução de obras de construção civil deve ser aferido com base na legislação vigente à época da opção, in casu, a Lei 9.317/1996, sem a introdução do § 4º pela Medida Provisória 1.523-7/1997, não sendo possível a aplicação retroativa da novel legislação que restringe os direitos obtidos, tendo em vista o teor do CTN, art. 106 e a natureza não interpretativa e de agravamento da situação fiscal do contribuinte objetivada pela norma. Neste sentido: REsp 721.174/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; REsp 440.994/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 144. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de insumos para a prestação de serviços. Diferencial de alíquota interestadual. Inexigibilidade. Orientação consolidada no Resp1.135.489/al (repetitivo) e na Súmula 432/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.135.489/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, decidiu que as empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. Aplicação da Súmula 432/STJ: 'As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais' (STJ, AgRg no Ag 1.361.422/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/03/2012). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Construção civil. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Precedentes do STJ.

«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra v. decisão que denegou segurança em ação mandamental relativa à isenção do ICMS movida pela recorrente. As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade, como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. Há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, pelo que «as pessoas (naturais ou jurídicas) que promoverem a sua execução sujeitar-se-ão exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas a tributo estadual (José Eduardo Soares de Melo, «in «Construção Civil ISS ou ICMS?, «in RDT 69, pg. 253, Malheiros). A aquisição de mercadorias por empresa prestadora de serviços de construção civil. com fim exclusivo de serem utilizadas em suas próprias obras, não está sujeita ao recolhimento do ICMS, mas, tão-somente, do ISS, sendo, portanto, indevida a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS de bens e insumos adquiridos em outros Estados da Federação, em conseqüência de operações interestaduais. Precedentes das Egrégias 1ª Seção e 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

14 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Hipóteses de exceção. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade; como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Hipóteses de exceção. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade; como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. ... (Continua)

16 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Obra certa. Construção civil. Validade. Lei 2.959/1956. CLT, art. 443.

«A empresa de construção civil, que exerça permanentemente essa atividade, pode contratar validamente empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, desde que atendidos os pressupostos do CLT, art. 443 (execução de serviços específicos e de natureza transitória).... (Continua)

17 - TRT3 Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Obra certa. Contrução civil. Validade. Lei 2.959/56. CLT, art. 443.

«A empresa de construção civil, que exerça permanentemente essa atividade, pode contratar validamente empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, desde que atendidos os pressupostos do CLT, art. 443 (execução de serviços específicos e de natureza transitória).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Operações interestaduais. Proibição de apreensão das mercadorias. Súmula 239/STF. Incidência. Evento futuro e incerto.

«1. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, desonerando o contribuinte impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, ressaltando que a ordem somente possui efeitos em relação ao período mencionado no bojo da ação mandamental. ... (Continua)

19 - TJPE Tributário. Processual civil. Empresa de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Indevido.

«I - As empresas de construção civil, em regra, contribuintes do ISS, ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário. II - Quando adquirem bens necessários ao desenvolvimento de sua atividade-fim, não são contribuintes do ICMS, pois há de se qualificar a construção civil como atividade de pertinência exclusiva a serviços, sujeita exclusivamente à incidência de ISS, em razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade não devem ser tipificados como mercadorias sujeitas ao ICMS. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Impenhorabilidade. Inocorrência. Imóvel em construção. Agravo de instrumento. Penhora de imóvel residencial. Execução de duplicatas referentes a empreitada de construção parcial da edificação.

«O crédito decorrente da construção de parte do imóvel residencial (material e mão-de-obra) configura a hipótese do art. 3º, inc. II, da Lei 8.009/90, exceção à regra da impenhorabilidade. Na situação concreta, a credora, empresa de construção civil responsável pela compra dos materiais de construção e pela execução da obra de empreitada, dispõe do benefício da penhora, ainda que sobre imóvel residencial. Constrição do imóvel mantida. Agravo desprovido, por maioria.... (Continua)

21 - STF Direito processual civil. Tributário. ICMS. Empresa de construção civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... (Continua)

22 - TRT18 Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida em ação cívil pública. Empresa de construção civil. Terceirização de mão de obra por meio de empreitada. Responsabilidade do dono da obra. Antecipação da tutela, deferida em ação civil pública, com a determinação de que a impetrante se abstivesse de contratar trabalhadores por interposta pessoa, física ou jurídica, para execução de serviços ligados à sua atividade-fim. Os serviços de construção civil, prestados pela impetrante, têm regulamentação própria, que autoriza a terceirização por meio de empreitada e subempreitada, o que, a princípio, afasta a ideia de ilicitude da terceirização dos serviços. Ademais, não há elementos que evidenciem que a continuidade na intermediação dos serviços de construção civil possa causar danos ou prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, uma vez que a Lei assegura a eles o direito de demandar em face da própria empresa construtora, dona da obra. Recurso ordinário a que se nega provimento. (tst. Ro 204-38.2011.5.18.0000. Rel. Min. Pedro paulo manus. DJE 20/04/2012. P. 657).

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência- Decisão que determinou o custeio da perícia pelo réu - Aplicação do CDC - Empresa de construção civil que é o fornecedor de serviço - Perícia para averiguação de vícios na construção - Necessária a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Precedente STJ- Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

24 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Tributário. Erro material. Ocorrência. Sanação. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Retenção de 11% sobre faturas. Art 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98. Compensação com outras obras da mesma empresa de construção civil. Legalidade do § 7º do art. 212 da in/inss n.100/2003.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

25 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Autarquia e empresa de construção civil para a construção de três escolas técnicas de educação profissional, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Regime do simples. Empresa de construção civil. Lei 9.317/1996, art. 9º. Acórdão recorrido fundamentado em precedentes do STJ. Recurso especial que não infirma a aplicabilidade dos precedentes. Súmula 83/STJ. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou seu decisum em precedentes do STJ que embasariam a decisão prolatada. De acordo com os arestos colacionados, somente com a introdução do § 4º no Lei 9.317/1996, art. 9º é que as empresas de construção civil em geral passaram a não mais poder optar pelo regime do SIMPLES. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos por empresa de construção civil. Venda de elevadores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e 283 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Município de São Caetano do Sul - Discussão envolvendo o arbitramento de ISS mediante pauta fiscal - Empresa de construção civil que discute que o cálculo do imposto não foi calculado com base nas notas fiscais dos serviços prestados, o que viola o CTN, art. 148, bem como após a conclusão das obras, precisou obter o habite-se, cuja legislação municipal condiciona a sua expedição à comprovação de quitação do ISS sobre o serviço de construção civil, que repudia ilegal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Recurso distribuído livremente a esta Câmara - Não cabimento - 14ª Câmara de Direito Público que já conheceu de mandado de segurança anterior impetrado pela mesma parte discutindo igualmente o lançamento do ISS mediante pauta fiscal no mesmo empreendimento aqui discutido (AP/RN 1071332-84.2019.8.26.0053, Rel. Des. Octavio Machado de Barros, j. em 24/09/2021) - Prevenção configurada - Art. 105 do RI/TJSP - Recurso não conhecido, com determinação

29 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Tese de inovação recursal e cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa de construção civil. Aquisição de mercadoria. Ausência de comprovação que as mercadorias adquiridas foram utilizadas em obra. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Necessidade de revisão do contrato social. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

30 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Município e empresa de construção civil para execução de obras de infraestrutura urbana, de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

31 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra ausência de responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre a entidade pública educacional e empresa de construção civil para execução de obra pública de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Aquisição de insumos por construtora mediante operação interestadual. Impossibilidade de exigência do diferencial de alíquota pela autoridade fazendária da unidade federada de destino. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp. 1.135.489/al, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Mandamus preventivo apenas para declarar a inexigibilidade do tributo em futuras aquisições de insumos para atividade fim da construção civil. Agravo regimental do estado do maranhão desprovido.

«1. Restou incontroverso que a empresa de construção civil não sofre incidência do diferencial de alíquota de ICMS ao adquirir em outros Estados quaisquer bens para utilização como insumo nas obras que constroem. ... (Continua)

33 - STF Direito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual violação reflexa, da CF/88. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Empresa que explora atividade de comercialização de matérias de construção - Inobservância do art. 16, § 4º, da Lei Estadual 6.374/89, regulamentado pela Portaria CAT 95/06, que dispõe que o contribuinte deve manter seu endereço atualizado junto aos Órgãos da Administração Tributária - Ausência de prova pré-constituída quanto ao cumprimento integral das exigências da JUCESP ao seu pedido de alteração de endereço - Omissão injustificada que gera a presunção de exercício irregular de atividade econômica, de forma que a suspensão da inscrição cumpre a finalidade da lei - Segurança denegada - Recurso provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Empresa de construção civil. Dedução da base de cálculo do ISS. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão proferida pela presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Quanto à ausência de comprovação do pagamento das custas, a decisão combatida consignou: «Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial (fl. 411, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Direito tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Princípio da não cumulatividade. Sociedade de construção civil. Creditamento. Impossibilidade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da 1ª. Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo licitatório para contratação de empresa de construção civil. Tomada de preços. Ajuizamento em face dos réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, «caput e I. Alteração da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/21, que deu nova redação ao «caput do art. 11 e revogou expressamente o ato de improbidade descrito no, I. Mudança do dispositivo que evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Impossibilidade de condenação baseada exclusivamente no «caput da Lei 8.429/92, art. 11, com a redação dada pela Lei 14.230/21, tal como realizado pelo Juízo «a quo". Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. ICMS. Operações interestaduais de aquisição de insumos e matérias-primas. Adquirente empresa de construção civil. Diferencial de alíquota. Inexigibilidade. Aplicação do posicionamento prevalecente no STJ, com a ressalva do entendimento pessoal do relator. Apelo provido.

«1. Estabeleceu-se, em 1998, que nas operações interestaduais em que o adquirente for contribuinte do imposto, aplicar-se-á, nessa operação, a alíquota interestadual (menor), cabendo a diferença entre a alíquota interna (maior) e a interestadual (menor) ao Estado de destino. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de combustível em outro estado da federação. Consumo próprio. Substituição tributária. Matéria solucionada com base em fundamento constitucional e em Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal Paraibano resolveu a controvérsia dos autos referente à exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes de outro Estado, com base em fundamentos constitucionais e na interpretação legislação local, em especial o Decreto 18.930/1997, do Estado da Paraíba, o que impede sua revisão em sede de Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Autoridade coatora. Legitimidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança preventivo apenas para declarar a inexigibilidade do tributo em futuras aquisições de insumos para atividade fim da construção civil. Agravo regimental não provido.

«1. A legitimidade da autoridade coatora foi reconhecida pelo Tribunal com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a alteração do decidido, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

42 - STF Direito tributário. Ação declaratória de repetição de indébito tributário. ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Aquisição de mercadorias para uso ou ativo permanente. Não incidência de ICMS. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática.negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2006.

«1.Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Tese de inovação recursal e cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa de construção civil. Aquisição de mercadoria. Ausência de comprovação que as mercadorias adquiridas foram utilizadas em obra. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Necessidade de revisão do contrato social. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice do enunciado 211 da Súmula do STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Aquisição de insumos por construtora mediante operação interestadual. Exigência do diferencial de alíquota pela autoridade fazendária da unidade federada de destino. Impossibilidade. Atividade econômica sujeita a tributação pelo ISSQN. ICMS. Diferencial de alíquotas. Empresas de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Não incidência. Precedente do STJ em Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.135.489/AL). CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, art. 4º. CF/88, art. 155, § 2º, VII.

«3. In casu, a controvérsia mandamental cinge-se à possibilidade ou não de se exigir pagamento de diferencial de alíquota de ICMS das empresas atuantes no ramo de construção civil que realizem operações interestaduais de aquisição de insumos para utilização em sua atividade fim. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal. Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do difal nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro estado da federação. Acórdão com fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 155, § 2º, VIII, b, da CF/88. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

46 - TST Diferenças salariais. Ausência de labor na área da petrobras. Validade das normas coletivas.

«A Corte Regional, soberana na análise das provas dos autos, concluiu pela manutenção integral dos fundamentos constantes da sentença a qual, após análise da documentação colacionada, verificou que «foi o autor admitido para a função de Oficial Montador, sendo que o preposto da ré, em seu depoimento, esclareceu que a função de Oficial Montador e Montador de Andaime são as mesmas. Além disso, conforme registrado no acórdão regional: «de acordo com o Aditivo à CCT 2009/2010 colacionado aos autos, o mesmo abrange todas as empresas de montagem lotadas nos canteiros de obras das plantas destinadas à produção industrial das empresas ali expressamente relacionadas, sendo que a acionada cumpria tal norma coletiva (...). Cabe ainda salientar que a função desempenhada pelo empregado está expressamente consignada no Aditivo que se pretende ver aplicado, qual seja, Montador de Andaime. Desse modo, a aferição das alegações recursais («o aditivo à convenção coletiva da categoria 2009/2010, da qual o autor faz parte, é claro ao destinar sua abrangência somente às empresas de montagem lotadas nos canteiros de obras das plantas destinadas à área industrial; o autor trabalhava na construção da sede administrativa da Petrobras, situada em área urbana de Vitória/ES, sendo certo não se tratar de planta destinada à produção industrial; dos atos constitutivos da recorrente, afere-se que o Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief é empresa de construção civil; o autor se encaixa na denominação oficial pleno ; o autor não comprovou o exercício da função de montador de andaime em área industrial e toda a prova documental milita no sentido de ter o reclamante trabalhado na construção civil da sede administrativa da Petrobras) depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição. FUNRURAL. Empresa ligada a produção urbana. Inadmissibilidade. Conceito de produto rural. Considerações do Min. Garcia Vieira sobre o tema. Lei Complementar 11/71, art. 29. Lei Complementar 16/73, art. 15, I, «b e § 1º. Decreto 83.081/79, art. 76.

«Não é jurídico admitir-se a oneração de empresa estranha à produção rural. A sujeição à previdência rural reclama a qualificação do contribuinte na atividade agrícola ou agropastoril. Recurso provido. (...) Quando se trata de empresa agro-industrial, está ela obrigada a recolher a contribuição previdenciária rural. A Lei Complementar 11, de 25/05/71, ao instituir a contribuição para o custeio do programa de assistência ao trabalhador rural, estabeleceu em seu art. 29 que a empresa agro-industrial já vinculada aos extintos IAPI e INPS, continuaria vinculada ao sistema geral de Previdência Social. Este dispositivo não isentou referidas empresas da contribuição para o programa de assistência ao trabalhador rural. Continuavam elas vinculadas ao sistema geral de Previdência Social, fazendo as suas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de seus empregados urbanos, mas, também sujeitas à contribuição para a assistência ao trabalhador rural, em geral, incidente sobre o valor dos produtos rurais, por ela adquiridos ou vendidos. Como se vê, são contribuições com fatos geradores diversos. Com o advento da Lei Complementar 16, de 30/10/73, foi revogado o citado Lei Complementar 11/1971, art. 29, ficando estabelecido pelo art. 15, item I, letra «b, que a contribuição devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais é recolhida «quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou o adquirente domiciliado no exterior. Pelo seu § 1º, «Entenda-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha da origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento.... Por sua vez, o art. 76 do Decreto 83.081, de 24/01/79, determina que o custeio da previdência do trabalhador rural é atendido palas contribuições do produtor rural, incidente sobre o valor comercial doe produtos rurais, a serem recolhidos pelo adquirente e pelo produtor que industrializa os seus produtos ou os vende diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior. Como se vê, a empresa agro-industrial está sujeita a ambas as contribuições por ser vinculada à previdência social urbana e rural. Assim já entendia o TFR e já decidiu esta E. Turma, no Rec. Esp. 11.278-MG, julgado no dia 05/08/91, do qual fui relator, como a seguinte ementa: ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... (Continua)

49 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questão relevante. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 configuração.

«1. O Tribunal de origem concedeu a segurança para afastar multa aplicada com esteio no art. 117, IX, d, da Lei Estadual 1.810/97 ao entendimento de que «ilegítima a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS sobre operações realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários para utilização em suas obras (fl. 547), sem se manifestar sobre a questão suscitada já nas informações prestadas pela autoridade coatora de que o Estado «não está cobrando diferencial de alíquota nem imposto de outro Estado, está exigindo apenas a multa pela nota fiscal inconsistente (fl. 490). ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Justa causa. Falta. Receptação. CP, art. 180 par-1º. Não caracterização. Atividade comercial ou industrial. Inocorrência. Produto. Compra. Licença ambiental. Verificação. Descabimento. Transação irregular. Presunção. Ausência. Habeas corpus. Receptação no exercício de atividade comercial ou industrial. Não configuração. Atipicidade da conduta reconhecida. Trancamento da ação penal. Fragmentariedade do direito penal.

«Não se configura o tipo penal do CP, art. 180, § 1º quando o acusado adquiriu pedras basalto mediante emissão de notas fiscais, ainda que o produto tivesse origem em extração irregular. É inviável exigir-se do funcionário de uma empresa de construção civil que investigue prévia e profundamente, e a cada compra de pedras - produto comum na construção civil - a origem e licença ambiental da pedreira se a aquisição do produto está-se dando mediante nota fiscal, a qual, sem evidência de irregularidade formal, gera a presunção, na consciência do comprador, de transação legítima. Da mesma forma, não se tipifica o delito do CP, art. 180, § 1º, quando o agente não se encontrava no exercício de atividade comercial ou industrial, mas sim da construção civil, que se insere no campo da prestação de serviços, atividade que não está inserida no espectro de proteção da norma penal incriminadora. A interpretação da incidência da lei de natureza penal deve ser sempre restritiva, em homenagem à fragmentariedade do Direito Penal, sob pena de imputações desfocadas da esfera de proteção da norma. Ademais, no caso, quando muito, o controle ambiental a exigir-se se daria em segundo nível, pois que tarefa precípua da fiscalização ambiental estatal a verificação da regularidade de funcionamento das empresas de extração mineral. Atipicidade evidenciada pela manifesta ausência de dolo e pela inadequação da atividade àquelas previstas no tipo penal. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)