extensao indenizacao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Critérios para fixação do valor da indenização.

«Para fixação da indenização devida em razão dos danos morais causados à reclamante, leva-se em conta a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o caráter pedagógico e retributivo da indenização, a reprovabilidade da conduta ilícita, a extensão do dano, a situação econômica do ofensor, a intensidade do efeito da lesão em face da vítima, consideradas suas condições pessoais e o grau de culpa conduta danosa. Considerados esses critérios, impõe-se a majoração da indenização por danos morais espécie.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das duas partes. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Passageira que teve suas bagagens avariadas no trecho Salvador - Portugal. Situação em que autora ao chegar ao destino final, após uma hora de espera, recebeu sua bagagem completamente violada e com a maioria de seus pertences queimados e rasgados. Não preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Irrelevância. Conjunto probatório demonstrou que a autora comunicou a ré sobre os danos, ainda no momento do desembarque. E-mail enviado pela ré a autora que confirmou a reclamação com o oferecimento de voucher compensatório (fls. 48/49). Defeito do serviço reconhecido. Culpa grave da ré. Incidência do CDC, art. 14. E segundo, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação. A situação demonstrou-se peculiar. O caso dos autos revelou verdadeiro descaso da ré com a consumidora idosa (mais de 80 anos de idade). O estado em que a ré devolveu a mala e a desatenção na solução do problemas causaram aborrecimentos e transtornos. Para além do dano presumido ou «in re ipsa, a análise detida da prova possibilitava verificar com maior exatidão a extensão do dano sofrido pela autora. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«O cálculo da reparação dessa espécie de dano constitui tarefa das mais difíceis. Embora não haja em nosso ordenamento qualquer fórmula predeterminada, doutrina e jurisprudência balizam-se, sobretudo, no princípio da razoabilidade e num juízo de equidade. Assim, na determinação do valor da indenização por danos morais, deve o julgador levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito da vítima com indenizações em valores elevados.... (Continua)

5 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Tribunal Regional reduziu o valor da indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 40.000,00, levando-se em consideração a extensão do dano (limitação parcial e temporária da capacidade laborativa), o caráter pedagógico da indenização e a capacidade econômica do banco reclamado. Depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização foi arbitrado de forma razoável e proporcional à extensão do dano suportado pelo reclamante. Nesse contexto, incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que dirigia embriagado e ingressou na pista contrária de direção, causando colisão frontal com o veículo que transportava a coautora, que sofreu diversos danos, e seu marido, que teve sua vida ceifada. Fatos definitivamente julgados na esfera criminal. Culpa do réu pelo evento danoso incontroversa. Nexo causal demonstrado. Danos morais e corporais comprovados. Indenização pelo dano moral (R$ 100.000,00 para os quatro autores) e pelo dano estético/corporal (R$ 50.000 para uma das autoras) fixados de forma razoável e proporcional, de acordo com a extensão do dano. Incapacidade parcial e permanente da coautora constatada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS -

Comprovada a ocorrência de oscilação da tensão elétrica, com danos a bens móveis - Demonstrado o fato constitutivo do direito - Caracterizado o dano material - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.355,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Excessivo o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condená-la a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (com correção monetária desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação), mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

8 - TST Dano moral. 4. Indenização por danos morais. Majoração.

«Em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, impõe-se a majoração do valor arbitrado à indenização por danos morais, restabecendo-se, pois, a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada nulidade do contrato, condenada a ré a restituir os valores de forma simples, mas não ao pagamento de indenização por dano moral - Apela a autora - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência e quantificação da indenização por danos morais, bem como ao marco inicial para os juros moratórios - Ocorrência dos danos morais pelos descontos ilícitos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios devidos a partir do evento danoso - Sucumbência a encargo da ré, nos parâmetros fixados pelo Juízo a quo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM - PERFIL HACKEADO -

Invasão da conta do autor para aplicação de golpes contra os seus seguidores - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Dano moral configurado. O autor teve os seus dados pessoais utilizados indevidamente para aplicação de golpes contra os seguidores, tendo sido prejudicada a sua imagem e reputação profissional. Entretanto, o valor pretendido pelo autor não guarda correspondência com a extensão dos danos. Cabível a fixação da indenização em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização por dano moral - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada de forma adequada - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TRT3 Idenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Não há regra pré-fixada para estabelecer o valor da indenização por danos morais, devendo ser considerada a ofensa perpetrada, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, além do caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação, de modo que iniba o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor à nova violação. Portanto, a indenização há de ser proporcional à gravidade resultante do dano moral, considerando-se, ainda, que a Reclamada teve culpa no evento causador do dano. A reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir o culpado a não repetir o ato ou obrigá-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Assim, a indenização por dano moral não deve ser estabelecida em valor irrisório que desmoralize o instituto ou tão elevado que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.200,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a autora, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso - Também apela a ré, alegando inocorrência do dano moral - Recurso da autora que merece parcial provimento, desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Sucumbência fixada na sentença que fica mantida, bem como os honorários advocatícios, eis que arbitrados no valor máximo legal - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... (Continua)

14 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos. Majoração.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o mensurando, suficientemente, quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui a indenização por danos morais, decorrentes de acidente de trabalho o valor de R$ 10.000,00. Extrai-se do acórdão que o autor sofreu acidente do trabalho enquanto operava máquina denominada calandra, o que lhe causou esmagamento e queimadura da palma e dos dedos da mão direita. Foi consignado que, considerando o risco do equipamento causador do sinistro, cabia à empresa ter demonstrado que observava as normas de segurança para esse tipo de trabalho. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, X. Saliente-se que o referido dispositivo constitucional não se refere ao dano estético. O CCB/2002, art. 186 não trata da proporcionalidade da indenização por danos morais e estéticos. Arestos acostados inservíveis (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Danos morais. Valor da indenização.

«O Regional, ao fixar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. Nesse contexto, não se cogita em ofensa aos arts. 5º, V, da CF e 944 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Valor da indenização por danos morais decorrentes de trabalho em condições degradantes (R$10.000,00).

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; a função profilática, por fim, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribuiu o valor de R$ 10.000,00 à indenização por danos morais, decorrentes de trabalho em condições degradantes. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Há precedentes desta Corte mantendo o valor de R$ 10.000,00 à indenização por danos morais, decorrentes de trabalho em ambiente degradante envolvendo a mesma empresa (Dow Corning Metais do Pará Indústria e Comércio Ltda.). Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V. Aresto inservível (CLT, art. 896, «a). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJMG Morte por afogamento em clube. Dever de indenizar. Apelação. Indenização por danos patrimoniais e morais. Criança. Morte por afogamento em clube. Culpa configurada. Dever de reparar os danos

«- Se a criança faleceu afogada no clube, no qual não havia «salva vida e o ralo da piscina estava danificado, está configurada a culpa do mesmo. Não há culpa concorrente se não está demonstrada a negligência dos pais. ... (Continua)

19 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manutenção do julgado particular.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Quantum indenizatório.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há que se levar em conta a condição econômica das partes, o grau de culpa da empresa, a natureza e extensão do dano causado, não se perdendo de vista que se trata de uma medida educativa que visa, ao mesmo tempo, a reparação ao dano moral sofrido e a evitar a repetição do ato lesivo. Assim é que, para se quantificar a indenização em epígrafe, tem que se pautar pelos parâmetros da razoabilidade, equidade e proporcionalidade. Ademais, pelo bom senso, a indenização não deve ser intensamente grave a ponto de gerar enriquecimento injustificado, nem irrisória, que não chegue a compensar monetariamente os efeitos da violação ao bem jurídico.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Acidente envolvendo passageiro de micro-ônibus, que teve ferimentos na cabeça em razão de colisão do veículo com uma árvore. Responsabilidade do réu pelo evento danoso que é capítulo da sentença transitado em julgado. Indenização por danos morais mantida no valor de R$ 5.000,00. Autor que não comprovou maior extensão dos danos e que alega ter ficado com «galo na cabeça". Impossibilidade de majoração da indenização. Correção monetária corretamente fixada a partir do arbitramento. Juros de mora que ficam modificados para que incidam a partir da citação (e não da publicação da sentença como decidido em primeiro grau), porque contratual a relação jurídica originária. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Ação parcialmente procedente em maior extensão. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação compatível com os serviços prestados -Juros de mora devidos, porém a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... (Continua)

24 - TRT3 Indenização por danos morais. Fixação.

«Basicamente, a doutrina e a jurisprudência indicam os mesmos caminhos a serem trilhados na fixação da indenização por danos morais, devendo-se observar a gravidade e a extensão do dano, o grau de culpa do agressor e a condição sócio-econômica das partes, tudo sempre norteado pelo princípio da razoabilidade em cada caso concreto, de modo que a indenização não seja insignificante para a vítima e incapaz de atuar pedagogicamente em relação ao empregador, ou, por outro lado, excessiva, com o enriquecimento indevido da vítima e a ruína do agressor.... (Continua)

25 - TRT3 Reparação por danos morais. Quantum indenizatório.

«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do Julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, o Julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito à situação concreta, deve arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma quantia justa à compensação do dano moral. Essa quantia deve ser suficiente para permitir que o ofendido possa amenizar o abalo moral verificado, jamais servindo como meio de enriquecimento sem causa. No caso, sopesando os parâmetros citados, a extensão do dano e ponderando o caráter pedagógico da indenização em relação à reclamada e reparatório quanto ao reclamante, mostra-se razoável a quantia fixada a título de indenização por danos morais fixada na origem.... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Mensuração.

«A indenização por danos morais apresenta função sancionatória ao infrator e compensatória à vítima, não devendo ser fixada em patamar elevado, causadora de enriquecimento ilícito, tampouco em nível baixo, ineficaz à intimidação do transgressor. Ademais, o valor do ressarcimento deve ser obtido por meio do juízo de equidade, considerando-se a extensão da lesão, o grau da culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes.... (Continua)

27 - TST Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

«A indenização por danos morais, prevista no CF/88, art. 5º, V, não tem o propósito de enriquecer o agravado, mas sim de assegurar proporcionalmente à recomposição do dano, observada à sua extensão, a capacidade econômica do responsável, as condições pessoais e sociais do ofendido e, por fim, o grau de censurabilidade do agente, o que se verifica no caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Demanda de indenização de danos materiais e morais. extinção do feito, por perda superveniente do objeto, em relação ao pleito de indenização de danos materiais e improcedência do pedido de danos extrapatrimoniais. decisão mantida. Dano moral não configurado. Inexistência de violação da honra objetiva do autor. Recurso desprovido

29 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Primeiro, reconhece-se o vício na prestação de serviços. Autores que adquiriram passagens aéreas para o trecho Salvador - Calgary, com conexão em São Paulo e Dallas. Situação em que os autores, além de vivenciarem a antecipação repentina de seus voos, também sofreram com cancelamento do ultimo trecho. Alegações da ré que o cancelamento deu-se por manutenção não programada. Todavia, ainda que tenha sido por esse motivo (o que não restou devidamente comprovado) a companhia aérea não providenciou assistência material eficiente (alimentação e hospedagem). Autores que enfrentaram, ainda, as seguintes situações: (a) pernoite no aeroporto na presença de seu filho que contava com apenas três anos, (b) extravio temporário das bagagens dos passageiros, por 13 dias e (c) custos de materiais de higiene pessoal e roupas de frio, até localização da bagagem. Culpa grave da ré. Inadmissível descumprimento de obrigações principais (informação e cooperação) do transportador aéreo. Aliás, o prazo previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. Segundo, reduzo a indenização dos danos materiais. Sentença ultra petita. Os autores que tiveram: (i) gastos emergenciais com roupas de frios e higiene pessoal, (ii) despesas com alimentação no período de espera e (iii) diferença no valor para o despacho das bagagens. Todavia, verificou-se nulidade (parcial) da sentença - ultra petita, na apreciação da extensão dos danos materiais. De rigor a redução da indenização por danos materiais para o importe de R$ 2.364,37, para guardar conformidade com os pedidos iniciais e com os danos demonstrados nos autos.  Terceiro, reconheço a existência de danos morais passíveis de reparação em relação aos coautores adultos, mas com exclusão da indenização em relação ao menor. Os autores (pais) experimentaram dissabor e desassossego. Situação esta que extrapola o mero dissabor cotidiano. Cancelamento de voo e ausência de prestação de assistência material. Além do extravio temporário das bagagens dos autores. A questão envolvia dano extrapatrimonial provado, no processo. Não se considerou dano presumido ou «in re ipsa". Danos morais provados em relação aos passageiros adultos. Exclusão da indenização fixada em favor do autor menor (criança que contava com apenas três anos de idade), porque ele não experimentou danos morais. A narrativa da petição inicial não destacou qualquer fato singular em relação à criança, que estava sob proteção e cuidado dos pais. E quarto, mantenho o valor da indenização devido aos passageiros adultos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, pois dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora. Não há excesso e razão para modificação. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. ... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. «quantum fixado.

«Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para não indenizar e, desta forma, beneficiar o responsável, deixando o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Na forma do disposto no CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. E a extensão do dano mensura-se, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do Ofendido, o grau de culpa ou dolo com que procedeu o Ofensor, consequências do ato, condições financeiras das Partes (necessidade da Vítima x possibilidade do Ofensor), circunstâncias, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e finalidade pedagógico-punitiva da reparação.... (Continua)

32 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«O Regional constatou a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais, e, para se adotar conclusão diversa, seria necessário o revolvimento de matéria fática, hipótese que encontra óbice na Súmula 126/TST. Quanto ao valor da indenização, foi fixada com base no princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do ilícito civil e sua repercussão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e, inclusive, o tempo de vínculo de emprego. Incólumes, assim, os arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil.... (Continua)

33 - TST Valor da indenização. Danos morais arbitrados em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

«Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. No caso, o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para reparar o dano sofrido pelo reclamante, vítima de doença decorrente do trabalho, mostra-se consentâneo e razoável para a lesão, que produziu efeitos danosos permanentes. Assim, não há considerar que a condenação arbitrada pelo Regional em danos morais afrontou o CCB, art. 944. ... (Continua)

34 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Actio nata. Ciência inequívoca do dano. Consolidação da lesão.

«A controvérsia consiste em estabelecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, a fim de se definir o momento da ciência inequívoca da lesão quando a extensão do dano não é aferível no ato do infortúnio em razão de a consolidação das lesões ocorrer ao longo do tempo. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a actio nata para postular indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorre quando da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo trabalhador, o que se efetiva com a consolidação das lesões, porquanto indispensável à compreensão acerca da extensão do dano, permitindo uma segura fixação do quantum indenizatório. ... (Continua)

35 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da. Indenização.

«A reparação pecuniária, única possível, na hipótese de indenização por danos morais, deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida exterior e interior da vítima, inclusive sob a sua psique. Deve, ainda, tanto quanto possível, ter por objetivo coibir o agente a não repetir o ato ou compeli-lo a adotar medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, entranhado de pesada carga subjetiva, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser estabelecido de modo a tornar inócua a atuação do Poder Judiciário, na solução desta espécie de litígio, que consequências também acarreta a toda coletividade. Portanto, o valor não deve ser fixado irrisoriamente, a ponto de desmoralizar o instituto. Da mesma forma, não deve causar uma reparação acima do razoável, cumprindo, assim, estritamente o seu importante caráter pedagógico e inibitório. Considerando-se os parâmetros acima transcritos, a condição econômica e o grau de culpa da Ré, a extensão e a natureza do dano, impondo-se a reparação, nos moldes fixados pelo d. Juízo «a quo..... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTOR A. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO . ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Ainda que se busque criar parâmetros norteadores para a conduta do julgador, certo é que não se pode elaborar uma tabela de referência para a reparação do dano moral. A lesão e a reparação precisam ser avaliadas caso a caso, a partir de suas peculiaridades. Isso porque, na forma prevista no caput do CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano". O que se há de reparar é o próprio dano em si e as repercussões dele decorrentes na esfera jurídica do ofendido. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou a indenização em R$ 10.000,00, para cada um dos danos (moral e estético) com base nos seguintes aspectos: o dano sofrido pelo autor decorrente do acidente no trabalho que lhe causou uma cicatriz oriunda de uma queimadura; a culpa da ré e a capacidade de pagamento; a condição socioeconômica e cultural da vítima; o tempo em que o reclamante prestou serviços na empresa (aproximadamente quatro anos) e o salário percebido. Ademais, em regra, a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o montante fixado apenas será possível nas situações em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Não é o caso. Dessa forma, não se há de falar em afronta à literalidade dos artigos apontados. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória. Desnecessidade de instrução probatória específica quando a situação fática permitir aferição dos danos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora devidos a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba arbitrada no patamar máximo, previsto no § 2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

40 - TRT18 Indenização por danos morais. Fixação do quantum. Critérios.

«A legislação não estabelece critérios para o arbitramento do valor a ser pago a título de indenização por dano moral, sendo entendimento corrente, tanto em sede doutrinária como jurisprudencial, que cabe ao julgador avaliar, em cada caso, a extensão e gravidade do dano, o sofrimento experimentado pela vítima e a situação econômica das partes, até para que a decisão não se torne desprovida de eficácia.... (Continua)

41 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Autor que sofreu descarga elétrica de elevada tensão enquanto pintava a fachada de imóvel. O acidente ensejou queimaduras cuja recuperação demandou dois meses de internação ao autor, além de outras sequelas. Responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos não configurada. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima. Autor que encostou nos cabos de alta tensão com rolo de pintura acoplado à barra de extensão. Ação imprudente que, por si só, ensejou a descarga elétrica. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da concessionária de serviços públicos e o resultado danoso. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... (Continua)

44 - TST Valor da indenização por danos morais decorrentes de assédio moral.

«Reparar significa satisfazer a parte que sofreu as consequências lesivas do evento danoso. A reparação do dano moral e a definição de seu valor devem atender a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ordinariamente atinge direitos da personalidade cuja vulneração afeta um patrimônio moral a ser remediado ou virtualmente restaurado; a punitiva, porquanto o caráter censório da sanção jurídica não se ambienta somente no direito penal, podendo, no âmbito civil, revestir-se de pecúnia que aproveitará à vítima e, extraordinariamente, ao corpo social; e, por fim, a função profilática, pois a pessoa injuriada e o Poder Judiciário investem-se do direito de coagir o ofensor ao bom comportamento e assim contribuírem para a harmonização do liame intersubjetivo e a pacificação social. As três funções da reparação civil (compensatória, punitiva e profilática) relacionam-se, assim, com a extensão do dano (CCB/2002, art. 944) e resolvem-se no esforço intelectual de dimensionar os efeitos sensíveis, estéticos, emocionais e existenciais que o dano terá gerado na pessoa da vítima, não se o dimensionando suficientemente quando não se atende também ao interesse de ter-se o ofensor punido e reabilitado à relação com o ofendido e com a sociedade. No caso dos autos, o acórdão recorrido exaltou as funções punitiva e pedagógica e atribui à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral o valor de R$ 15.000,00. Extrai-se das decisões ordinárias que o autor laborou na reclamada no período de 19/8/83 a 09/9/2007, tendo sofrido assédio moral que, segundo o reclamante, o levou ao pedido de demissão. Ficou evidente, no acórdão recorrido, o tratamento inadequado e abusivo do superior hierárquico em relação ao empregado. Em sendo transitiva a ideia de proporcionalidade (é-se proporcional a algo), não devendo a instância extraordinária revisitar os dados da realidade que serviram à mensuração do dano (grau de sua lesividade e vulnerabilidade patrimonial do ofensor e sua possível retratação), conclui-se, sem pretender tarifá-lo, que o valor atribuído ao dano é proporcional à sua extensão. Não se vislumbra a violação ao CF/88, art. 5º, V e X. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados da autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente comprovados em fase de liquidação, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A apelante busca a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição parcial e majorar a indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. O consumidor acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores detinham todas suas informações pessoais e bancárias. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. A transação se mostrou suspeita, notadamente pelo elevado valor (transferência via pix que totalizou R$ 38.898,92). Conta do autor que, apesar de grandes movimentações, apenas recebia altos valores por meio de PIX e, para pagamentos elevados, se utilizava da ferramenta TED. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. Segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 38.898,92). E terceiro, reconhece-se a ocorrência de dano moral. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Mesmo em Juízo, o banco réu insistiu numa versão (sem qualquer indício) da participação do autor no evento danoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, parâmetro este ajustado para singularidades do caso concreto, razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Manutenção. Refluxo de esgotos na residência da autora. Prova pericial que atestou o nexo de causalidade entre a invasão de esgotos na residência da autora e as obras realizadas pela ré no sistema de coleta. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Fato do serviço que atenta diretamente contra a saúde da consumidora. Valor indenizatório fixado em valor razoável para as circunstâncias concretas do caso, principalmente a extensão do dano. Juros de mora incidem a partir do evento danoso. Súm. 54, C. STJ. ... (Continua)

48 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Marabá a Vitória, com conexão em Belo Horizonte - Cancelamento do voo, com remanejamento em voo no mesmo dia, desembarcando os autores no destino final com aproximadamente 5 horas de atraso - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo dos autores - Majoração da indenização dos danos morais - Descabimento - Valor dos danos morais fixados na r. sentença apelada de acordo a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso negado.*

49 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Voo de Belo Horizonte a São Paulo - Cancelamento unilateral do voo por problemas operacionais - Remanejamento para voo mais tarde, desembarcando as autoras no destino final com atraso de mais de 18 horas - Falha na prestação de serviço da ré evidenciada - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo das autoras - Majoração da indenização dos danos morais - Possibilidade - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, declarando inexistente relação jurídica e dívida com o Banco Votorantim S/A. condenando-o a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados. A autora recorre pleiteando majoração da indenização para R$ 15.000,00, argumentando que o valor arbitrado é ínfimo diante do dano sofrido, especialmente pela negativação indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. ... (Continua)