faculdade do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Reunião de processos. Faculdade do juízo.

«A reunião de execuções contra um mesmo devedor constitui mera faculdade do Juízo e visa garantir tratamento igualitário aos empregados no tocante à satisfação dos seus créditos. Encontra ressonância no ordenamento jurídico, por aplicação analógica do disposto no Lei 6.830/1980, art. 28, pena de multiplicação de procedimentos complexos e demorados, em prejuízo dos trabalhadores. Na hipótese não há evidencia da conveniência da reunião dos feitos, por requisição do devedor, ou mesmo que o trâmite em conjunto seja capaz de melhor atender aos princípios da celeridade e efetividade, mesmo porque não se comprovou que os exequentes estejam representados pelo mesmo procurador.... (Continua)

2 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Vista dos autos. Nulidade do processo. Vista dos cálculos. Faculdade do Juiz (§ 2º do CLT, art. 879).

«Não enseja nulidade processual, a não intimação do devedor para vista prévia dos cálculos de liquidação. Isto porque o CLT, art. 879, §2º, reflete mera faculdade do juízo executor, sobretudo em se tendo resguardado o momento previsto no art. 884 do mesmo diploma legal.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Comissões. Diferenças não comprovadas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do juízo. Desprovimento.

«Deve ser mantido o r. despacho quando não demonstrada a violação dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pretensão à reunião de execuções fiscais. Lei 6380/1980, art. 28. Faculdade do Juízo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

5 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Prova testemunhal. Testemunha não arrolada. Inquirição de ofício. Faculdade do juízo. CPP, art. 209, § 1º. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando inexiste oportuno requerimento para inquirição de pessoa que supostamente presenciou o acidente, mencionada em declaração de testemunha arrolada, sendo certo que o Juiz não está obrigado a ouvir, de ofício, pessoas referidas em outros depoimentos (art. 209, § 1º).... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito c.c danos morais c.c tutela antecipada de urgência. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível o deferimento da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para o deferimento da medida. Faculdade do juízo. Medida reversível.

8 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida pelo autor. Parte beneficiária da gratuidade processual. Realização pelo IMESC. Admissibilidade. Determinação de realização por médico particular. Faculdade do juízo. Encargo, porém, a ser suportado pelo Estado. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Modalidade «on line. Faculdade do juízo. Necessidade de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Inocorrência. Indeferimento da medida. Provimento cg 06/2009 e do parecer da Corregedoria geral da justiça. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Conflito de competência. Carta precatória. Interrogatório. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo da execução.

«1. Com o advento da Lei 11.232/2005, que deu a atual redação ao CPC/1973, art. 475-Q, § 2º, passou a ser facultado ao juiz da causa substituir a determinação de constituição de capital assegurador do pagamento de pensão mensal pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo retido. Processamento. Abertura de prazo para manifestação do agravado inexistente. Irregularidade formal. Interposto o agravo na modalidade retida deverá o agravado ser ouvido no prazo de dez dias, a teor do disposto no artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, não se tratando de mera faculdade do Juízo. Agravo de instrumento provido.

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Contadoria. Envio dos autos. CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Faculdade do juízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à necessidade de envio dos autos à contadoria demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Carta precatória. Audiência para aceitação de proposta de transação penal. Videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1 - A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal - é faculdade conferida ao Juízo da causa, não podendo o Juízo deprecado determinar modalidade de oitiva diversa daquela que lhe foi deprecada. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28. Faculdade do juiz. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Não localização de um dos corréus. Desmembramento do processo. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 80, trata de hipóteses em que «será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do órgão julgador. Servidor público do estado de são paulo. Vencimento-Base inferior ao salário-Mínimo vigente. Remuneração total superior ao mínimo legal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada orientação do STJ, a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência constitui faculdade do Juízo, e não obrigação.... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal originária. Competência do tribunal de origem. Paciente não detentor de cargo com prerrogativa de função quando do oferecimento da denúncia. Corréus ocupantes de mandato eletivo (deputado estadual). Súmula 704/STF. Competência preservada. Desmembramento. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 78, III. Nulidade não configurada. Prorrogação da competência do juízo. Questão de ordem da suprema corte. Ação penal Acórdão/STF. Intimação para alegações finais. Agravo não provido.

«1 - «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (Súmula 704/STF). ... (Continua)

19 - TJRS Substituição do debate oral por memoriais. Faculdade do juízo. Ausência de produção de prova em audiência. Mera modificação do advogado da parte. Reabertura da instrução. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente.

«A substituição do debate oral por memoriais remissivos constitui opção do Julgador. Aplicação do CPC/1973, art. 454, caput e § 3º. Oportunizados debates orais, não manifestando as partes interesse em sua realização, inexiste cerceamento de defesa a reconhecer. A ausência de produção de prova em audiência afasta a necessidade conversão dos debates em memoriais. Tratando-se de ação de improbidade administrativa, assegurando-se apresentação de defesa escrita em duas oportunidades, não requerendo as partes produção de provas e indeferida a produção de prova pericial, sem interposição de recurso, mera modificação do advogado da parte não enseja reabertura da instrução ou conversão dos debates em memoriais, encontrando-se preclusa eventual discussão referente à dilação probatória. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Usura. Conexão instrumental. Desmembramento do feito. Faculdade do julgador. Existência ou não de conexão. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assentada no sentido de que «[c]onstitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

«A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apensamento de execuções. Lei 6.830/1980, art. 28. Faculdade do juiz. Substituição de penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Manutenção do julgado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende ser faculdade do juízo a reunião de processos conforme dicção da Lei 6.830/1980, art. 28, não se tratando de regra cogente, máxime em razão do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. No mesmo sentido, a 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), consolidou o entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 28, é uma faculdade outorgada ao Juiz. Inteligência da Súmula 515/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Processual civil. Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 não verificada. Cerceamento de defesa. Produção de novo material probante, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Faculdade do juízo. Análise da necessidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que «o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 12/09/2016). ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Reunião dos processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, se as instâncias de origem afirmaram não ser conveniente a reunião dos processos em uma única ação, tendo em vista a complexidade da instrução probatória, bem assim a disparidade de fases em que os processos se encontravam, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, especialmente em tema de habeas corpus, substituir-se ao órgão julgador, mais próximo à instrução, para afirmar o contrário. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ previdenciário. Processual civil. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que « o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. « ( AgRg no AREsp 342.927/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 12/9/2016). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Apreensão de documentos sem mandado judicial. Alegação de violação de normas constitucionais. Descabimento. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Responsabilidade do endossante do conhecimento de carga. Relação de natureza comercial. Irrelevância para fins penais. Carta rogatória não expedida. Custos de tradução devidos. Oitiva de testemunha de ofício. Discricionariedade judicial. Conversão da sustentação oral em memoriais escritos. Exceção à regra. Faculdade do juízo. Discussão sobre incidência tributária. Questão prejudicial não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. Não cabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de violação a normas constitucionais (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Carta precatória expedida pelo juízo suscitante. Audiência admonitória. Recusa do juízo deprecado. Realização de videoconferência determinada pelo juízo deprecado. Impossibilidade. Faculdade do juízo deprecante. Conflito conhecido. Competência para a execução do juízo suscitante. Impossibilidade de o juízo suscitado determinar modalidade diversa de realização do ato processual deprecado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I d - CF/88. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Erro médico. Indenização. Prazo prescricional. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Responsabilidade. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano material. Comprovação. Súmula 283/STF e 7/STJ. Constituição de capital. Necessidade. Faculdade do juízo da execução.

«1. Não viola o CPC, art. 535, do nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. CPC, art. 535. Não violação. Julgamento extra, citra ou ultra petita. Não ocorrência. CPC, art. 333, I. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento de pensão. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q, § 2º. Substituição. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Faculdade do juízo.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus e defensores. Complexidade. Desmembramento do feito. Faculdade do juízo de origem. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. EXCLUSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ . 1.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato autor, na qualidade de substituto processual, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos a todos os empregados da reclamada ativos e aos que tenham laborado nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Posteriormente, após a realização de perícia técnica, as partes se compuseram, convencionando que a reclamada pagaria aos reclamantes a importância líquida e total de R$42.000,00. O juízo de primeiro grau homologou o acordo parcialmente, não o fazendo relativamente aos honorários advocatícios por considerar o montante ajustado (R$40.000,00) desproporcional em relação ao valor do acordo, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional. 2. Dispõe a Súmula 418/TST que «a h omologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança". Não há imposição legal à homologação de acordo, constituindo uma faculdade do juízo. Portanto, a manifestação de vontade das partes não é o único requisito para que o acordo seja validado judicialmente, sendo dever do magistrado analisar a legalidade dos termos da avença . 3. Acerca do percentual a ser arbitrado aos honorários advocatícios, o item V da Súmula 219/TST, em atenção ao art. 85, § 2 . º, do CPC, prevê que a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . 4. À presente causa foi atribuído o valor de R$50.000,00 e as partes firmaram acordo para pagamento do adicional de insalubridade no importe de R$42.000,00. Nesse contexto, o valor que as partes convencionaram a título de honorários advocatícios equivale a mais de 95% do montante pago aos trabalhadores, em total inobservância do critério de proporcionalidade e razoabilidade e fora dos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2 . º, do CPC e da Súmula 219/TST, V. Desse modo, cabível a homologação parcial da transação, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe, em sede de recurso especial, apreciar alegada ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do STF. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.

36 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FACULDADE DO JUIZ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que, para se apurar a configuração do labor em condições periculosas, a prova oral era desnecessária diante da prova técnica produzida e das informações prestadas pelo reclamante. Assim, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão regional foi devidamente fundamentada. II. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa, pois, à luz dos CLT, art. 765 e CPC art. 371, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal tem respaldo nesses dispositivos. É certo, ainda, que as normas insertas nos CLT, art. 820 e CLT art. 848 encerram faculdade do Juízo, o qual, satisfeito com as provas produzidas, pode indeferir as que considerar desnecessárias, a partir do princípio do livre convencimento. III. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentos . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de Ação Civil Pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de Ação Civil Pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios de construção. Bem Viver Pindamonhangaba. Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Descabimento. Ação civil pública atinente à macro-lide geradora ajuizada anteriormente. Alegação de diferença de objeto entre a ação individual e a ação coletiva. Não verificação. Ação coletiva que abarca expressamente as pretensões para indenização por danos morais e materiais, a ser liquidada por cada lesado em caso de procedência. Incidência do Tema Repetitivo 60 do egrégio STJ. Suspensão dos autos. Faculdade do Juízo. Sobrestamento acertado. Compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e a melhor eficiência processual. Suspensão dos autos não consiste em reconhecimento de litispendência. Decisão mantida. Agravo improvido.

41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Interrogatório. Direito ao silêncio. Alteração de advogado. Pedido de novo interrogatório. CPP, art. 196. Faculdade do juízo. Indeferimento. Alegação de nulidade. Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O CPP, art. 196 - Código de Processo Penal - CPC, na redação conferida pela Lei 10.792/2003, faculta ao juízo a realização de novo interrogatório, de ofício ou a pedido das partes. O dispositivo, contudo, perdeu importância com o advento da Lei 11.719/2008, haja vista que, nos termos do CPP, art. 400, o interrogatório passou a ser efetuado ao final da instrução processual. ... (Continua)

42 - TRT4 Pensionamento futuro. Constituição de capital. Cabimento em sede de execução.

«[...] A constituição de capital é faculdade do Juízo prevista no CPC, art. 475-Qcujo objetivo é assegurar o pagamento regular do valor devido a título de pensão mensal. Não existindo pedido específico na petição inicial ou determinação no título exequendo, não há impedimento quanto à aplicação do dispositivo em sede de execução. [...]... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, não verificada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Faculdade do juízo. Direito à revisão do benefício, em face dos novos tetos oriundos da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do juízo. Direito à revisão do benefício, em face dos novos tetos oriundos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

45 - STJ Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

46 - STJ Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

«I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Fraude em licitação. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Advogado que não instruiu o recurso com cópia da denúncia oferecida em um dos diversos processos que se pretende reunir. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete instruir a petição inicial com toda a documentação apta a comprovar a ilegalidade aduzida. Independência das provas a serem produzidas. Diferentes contratos administrativos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Por isso, a falta de documento imprescindível impossibilita a verificação de qualquer ilegalidade, não podendo o recurso ordinário no writ ser conhecido quanto ao pedido de unificação do processo cuja cópia da denúncia não foi trazida aos autos. ... (Continua)

49 - TST Constituição de capital.

«O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que a constituição de capital para o pagamento da pensão mensal é faculdade do juízo, no legítimo exercício do poder discricionário, segundo critérios de oportunidade e conveniência, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido mediante o qual se concluiu pela constituição de capital em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto, por entender que não houve o preenchimento do requisito subjetivo, para que seja determinada a realização de exame criminológico complementar - INADMISSIBILIDADE - Preenchidos os requisitos legais, nos termos da LEP, art. 112 - A Lei 10.792/2003 dispensou a realização do referido exame - Determinação da realização do exame criminológico é faculdade do juízo. Negado provimento ao agravo... (Continua)