fornecimento medicamento direito vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório. Fornecimento de medicamento. Decisão recorrida que homologou excepcionalmente as contas apresentadas pelo exequente. Utilização de valor remanescente de bloqueio judicial para aquisição de medicamentos diferentes dos abrangidos pela tutela concedida. Irregularidade que deve ser compreendida no contexto de urgência do caso, de preservação da saúde e vida do exequente. Necessidade dos medicamentos não questionada pela executada. Remédios que foram empregados em continuidade ao tratamento. Ausência de má-fé do exequente. Tutela que foi posteriormente ampliada. Situação irregular criada, em primeiro lugar, pela resistência da executada em dar cumprimento voluntário à tutela. Excessivo formalismo que não deve prevalecer em relação ao direito material protegido. Homologação mantida. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46173)... (Continua)

2 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento não padronizado - paciente diagnosticada com Amiloidose, doença rara e incurável (CID E85.9, com comprometimento renal e cardiológico) - Realizou hemodiálise - Protocolo VDC, suspenso posteriormente, em razão dos efeitos colaterais - Submetida apenas a acompanhamento clínico - Ausência de outros tratamentos ou indicação de terapias a longo tempo - Sintomas da doença que comprometem qualidade de vida - Relatório médico indicando que o medicamento pleiteado é o único disponível, no momento e extremamente necessário, indicado para pacientes não elegíveis à transplante de medula óssea - Demonstrada urgência, probabilidade do dano e perigo da demora - Requisitos legais que autorizam a tutela recursal deferida - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência consistente no fornecimento pela operadora de medicamento Sensor Freestyle Libre - 2 por mês, insulina glargina 300U/ML - 3 canetas por mês, insulina lispro 1000Ui/ML - 5 canetas por mês à parte requerente. Irresignação descabida. Paciente com diagnóstico de diabetes tipo I desde os 20 anos, necessitando de monitoração contínua de glicose em razão de hipoglicemias noturnas, fatores de complicação microvasculares. Requisitos do CPC, art. 300 presentes em favor da parte agravada, considerando que o direito a vida não pode se sobrepor a questões patrimoniais. Inexistência de medida irreversível à operadora, pois, em caso de improcedência da demanda originária é facultada cobrança de eventual crédito reconhecido em seu favor, através dos meios existentes. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 100 MG. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA. TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar fornecimento do medicamento Abemaciclibe 100mg, sem determinação de marca, bem como determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, pugnam os Apelantes pela inclusão da União Federal na lide e pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão: Remessa dos autos à Justiça Federal à luz do Tema 1234 e arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: Evidenciada a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito em razão do quadro clínico da Autora, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Na hipótese, não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal à luz da obrigação solidária dos entes públicos (Tema 793) e do fato de o medicamento pleiteado não ter sido efetivamente incorporado, não sendo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Em relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados por equidade em razão de o bem jurídico tutelado na ação ser a própria vida, o qual, evidentemente, não é passível de ser mensurado por meio de valor. IV. Dispositivo: Recursos de apelação parcialmente providos. Sentença reformada tão somente para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios fixados... (Continua)

7 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado com diagnóstico de Doença de Crohn (CID 10 - k50.0) - Insurgência contra sentença que julga procedente o pedido para o custeio do medicamento Stelara (Ustequinumabe), na dosagem de 130MG / 90MG e determina a condenação da ré ao pagamento de astreintes na monta de R$90.000,00, pelo descumprimento da decisão liminar de fornecimento do fármaco - Pretensão recursal de improcedência da ação ou redução das astreintes - Parcial Cabimento - Custeio do medicamento que deve ser mantido - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Valor fixado a título de astreintes que comporta reparo - Redução da quantia para a monta de R$30.000,00 pelo descumprimento que visa evitar o enriquecimento ilícito - Fixação de novo ciclo de multas diárias de R$1.000,00, limitado a R$30.000,00, para a hipótese de descumprimento no fornecimento da medicação - Inexistência de comprovação de cumprimento da medida - Sentença mantida, salvo com relação às astreintes - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada - Decisão que deferiu a liminar para fornecimento de medicamentos diversos destinados a pessoa portadora de Diabetes Mellitus, hipertensão, e cardiopatia grave - Presentes os pressupostos de concessão da medida (periculum in mora e fumus boni juris) e dos requisitos do Tema 106 do STJ - Configurada responsabilidade do Poder Público - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Comprovação médica suficiente, nesta esfera de cognição primeira, de que o Autor é portador de grave doença necessitando dos medicamentos pleiteados - Presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida - Decisão mantida - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão Beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Havendo cobertura para a patologia, o tratamento deve ser fornecido. Cabe à seguradora provar a existência de tratamento substituto igualmente eficaz, efetivo e seguro. Incidência da Súmula 102/TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Uso domiciliar que não inibe o fornecimento do medicamento. Negativa abusiva. Precedentes. Alegação de que a multa diária excessiva. Descabimento. Multa cominatória que visa garantir o cumprimento da obrigação. Caráter coercitivo. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do Lei 4.717/1965, art. 19, primeira parte - Não incidência do CPC, art. 496, obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida. ... (Continua)

11 - TJSP

Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento de medicamento a base de canabidiol para tratamento de Cervicobraquialgia, Lombociatalgia crônica e Capsulite em ombro direito. Sentença de parcial procedência. Recurso da empresa ré. Substância autorizada pela ANVISA. Rol da ANS meramente exemplificativo. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz capaz de superar a prescrição médica. Precedentes desta Corte. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que a autorização de importação de medicamento à base de canabidiol evidencia sua segurança sanitária e eficácia. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador, acrescido de máscaras para sua utilização à paciente portador de apneia obstrutiva do sono (grau grave). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE TRAPS (SÍNDROME PERIÓDICA ASSOCIADA AO RECEPTOR A DO FATOR DE NECROSE TUMORAL - TNF), COM MEDICAMENTO ILARIS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM SINDRÔMICO DE DESRULAÇÃO DO SISTEMA IMUNOLÓGICO, APRESENTANDO MANIFESTAÇÕES AUTOIMUNES (CID- M35.1 E M08), AUTO-INFLAMATÓRIAS (CID: A68.9) E DE IMUNODEFICIÊNCIA (CID: D80). DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A CO-REQUERIDA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANAQUINUMABE, NA POSOLOGIA DE 150 MG, DE 2 EM 2 SEMANAS, POR VIA SUBCUTÂNEA, CONFORME RECEITUÁRIO, PARA APLICAÇÃO DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E A COBERTURA DO EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES. AUTORA ESTÁ INTERNADA E A DECISÃO DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. AUTORA QUE ESTÁ INTERNADA EM HOSPITAL CREDENCIADO E NÃO HÁ NOTÍCIAS DE COBRANÇA DE DESPESAS PELO HOSPITAL, MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA NO CURSO DA LIDE..RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de Mal de Parkinson (CID: G20) - Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de inadequação da via eleita e incompetência do juízo afastadas - Alegações de mérito que comportam acolhimento - In casu, não restou demonstrado o cumprimento dos requisitos impostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) e RE 1.165.959 (Tema 1.101) em razão da ausência de informação médica acerca da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Alegação genérica de que a impetrante já tentou se tratar com todos os medicamentos disponíveis e tradicionalmente recomendados - Em sede de mandado de segurança não há espaço para dúvidas acerca do direito invocado, que há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente e denegar a segurança - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Impetrante que objetiva a continuidade do seu tratamento com fármaco Adalimumabe 40mg - Impetrante que teve o pedido de fornecimento do medicamento autorizado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Desabastecimento - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - CF/88, art. 196 - Comprovação da necessidade do tratamento - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito do medicamento indicado na exordial - Sentença de procedência - Pleitos de reforma da sentença i) pela apelante FPESP para, em preliminar, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, bem como para que a União seja incluída no polo passivo e, no mérito, seja a ação julgada improcedente e, subsidiariamente, os honorários advocatícios sejam fixados por equidade; e ii) pelo apelante MUN. de URÂNIA para que, preliminarmente, seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ação seja julgada improcedente - Cabimento em parte da apelação da apelante FPESP e não cabimento da apelação do apelante MUN. de URÂNIA - PRELIMINARES de litisconsórcio passivo necessário com a União e de ilegitimidade passiva, alegadas pelos apelantes - Afastamento de ambas - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Reclamações 49.890 e 50.414, de 22/03/2.022, obstadas pela tutela provisória proferida no TEMA 1.234 do STF, ainda não julgado, que, no caso, veda a inclusão da União no feito ou o deslocamento da competência à Justiça Federal - MÉRITO - Apelada hipossuficiente, portadora de «Asma Grave Mista (CID10 J45.8) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelada que comprovou (i) a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o seu registro na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico obtido pela apelada que é inestimável, atraindo a possibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Art. 85, §8-A, do CPC que não se aplica à hipótese dos autos - Precedentes do STJ - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO do apelante MUN. de URÂNIA não provida e APELAÇÃO da apelante FPESP provida em parte, para fixar por equidade os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da apelada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante MUN. de URÂNIA, em segunda instância, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

18 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.

-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).

Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática, CID C J84.9, que lhe acomete. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina), para tratamento de esclerose múltipla - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência do autor - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - Perigo de dano configurado - Risco de perda total da capacidade motora do paciente, em caso de postergação do tratamento - Probabilidade do direito evidenciada - Medicamento recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - Tutela devida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Paciente diagnosticada com migrânea crônica necessitando de tratamento com toxina botulínica e galcanezumabe - Parcial procedência do pedido determinando apenas o fornecimento do tratamento de bloqueio de nervos com Botox - Irresignação da operadora requerida - Preliminar de cerceamento de defesa - Perícia médica requerida para verificar a necessidade do tratamento - Não acolhimento - Paciente devidamente diagnosticada por neurologista - Presunção de adequação do tratamento médico - Prova documental suficiente para a solução da lide - Desnecessidade de perícia - Precedente deste Eg. Sodalício - Mérito - Ausência de atendimento da Diretriz de Utilização 8 do rol taxativo da ANS - Não acolhimento - Presença das condições legais que tornam a cobertura obrigatória - Inciso I, do parágrafo 13, da Lei 9.656/98, art. 10 - Prévio esgotamento dos tratamentos conservadores e medicamentosos - Ausência de indicação de tratamento substituto eficiente com previsão no rol da ANS - Medicamento pleiteado com registro na Anvisa e uso previsto na bula - Eficácia da tecnologia à luz da medicina baseada em evidência que é notória e foi devidamente comprovada - Paciente que já realizava o tratamento com autorização da operadora desde 2017 até 2020, quando a requerida passou a recusar autorização - Eficácia clínica comprovada com melhora do quadro, ainda que parcial, conforme atestado em relatório médico - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento e insumos - Portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 - NAT-Jus é simples órgão de apoio ao juízo - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Preenchimento dos requisitos do Tema 106 - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Necessária a citação da União a fim de que diga sobre eventual interesse na causa - Recurso provido, com recomendação... (Continua)

23 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor.

24 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de medicamento - Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito - arts. 5º e 196, da CF/88 - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Preenchidos os requisitos do Tema 106 STJ - Possibilidade - Recursos não providos... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Descabimento - Observância dos requisitos legais previstos pelo CPC, art. 300 - Risco de dano configurado - Autora diagnosticada com transtorno depressivo recorrente - Tratamento que visa conter comportamentos autolesivos ou suicidas - Probabilidade do direito demonstrada - Medicamento de uso ambulatorial ou hospitalar - Não enquadramento às hipóteses da Lei 9656/98, art. 10, VI - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Tutela devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

27 - TJSP Obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID 32.9) e submetido à laringectomia total. Pretensão ao fornecimento de insumos para continuidade do tratamento. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Parcial acatamento. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ, que abarca apenas o fornecimento de medicamentos não padronizados. Comprovada a necessidade dos insumos pleiteados, além da insuficiência financeira da parte, exsurge o dever de fornecimento dos itens pelo poder público. Direito universal à saúde. Inteligência do art. 196, da CF. Precedentes. Honorários advocatícios. Demandas prestacionais envolvendo direito à saúde e à vida que tratam de bens de valor inestimável. Hipótese que autoriza a estipulação dos honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Precedentes. Sentença reformada tão somente para rearranjo da verba honorária. Apelo e remessa necessária parcialmente providos

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Medicamento - Portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Transtorno de Personalidade Borderline - Desnecessidade de realização de prova pericial - Prescrição médica, que não pode ser desconsiderada por outro ou por outros médicos, no exercício de função burocrática - Solidariedade entre os entes federativos - Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS - Requisitos do Tema 106 que se acham preenchidos - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Necessária a citação da União a fim de que diga sobre eventual interesse na causa - Recurso provido, com recomendação... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - A decisão ora agravada declarou a competência da Justiça Estadual para o julgamento da causa baseando-se nas informações fornecidas pelos Juízos suscitado e suscitante no sentido de que a medicação pleiteada não está disponibilizada pelo SUS.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Tema 1.234 da repercussão geral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em São Borja - RS e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Borja - SJ/RS, nos autos de ação proposta contra o Município de São Borja e o Estado do Rio Grande do Sul, em que se postula o fornecimento de medicamento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. In cidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Paranavaí - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Nova Londrina - PR, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamento não padronizado. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a competência da Justiça Federal se dá em razão da pessoa, nos termos do, I da CF/88, art. 109, e a União consta do polo passivo da demanda. Ademais, destaca a previsão da Súmula 150/STJ. O Juízo Federal, por sua vez, afirmou a ausência de interesse de ente público federal no presente caso, «dado que não se trata de medicamento, insumo ou tecnologia de responsabilidade exclusiva da União, é a Justiça Estadual competente para o processamento e julgamento do feito (fl. 91 e/STJ).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Medicamento incorporado pela conitec. Remessa dos autos ao Juízo Federal. Decisão reclamada. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Iac 14/STJ. Prevalência da competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à matéria versada nos autos que deram origem à presente Reclamação, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 14), nos termos do CPC/2015, art. 947.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Fornecimento de medeicamento. Honorários advocatícios. Desprovimento do a gravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o levantamento de R$113.492,22 (cento e treze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos) em favor do executado. Na sentença o processo foi extinto diante da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentraliz ação e hierarquização do SUS — relaciona- se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal — quando estabelece a necessidade de identificar o ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentraliz ação e hierarquização do SUS — relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa é afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pelo STF.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Competência do Juízo Estadual.

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo federal e o Juízo estadual, em que se postula o fornecimento de medicamento. Foi interposto agravo interno da decisão que declarou a competência do Juízo estadual.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Na origem. Reclamação de decisão que indeferiu pedido de medicamento não constante da relação rename 2022. Nesta corte deu provimento a reclamação. Entendimento contrário ao fixado por esta corte superior no iac 14/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a Reclamação, ante a inobservância do decidido no IAC 14/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da união pelo Juízo Federal. Reexame. Via eleita. Inadequação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento. Obrigação solidária. Legitimidade do estado-membro. Orientação ratificada pelo STF. Tema 793/STF. Recurso não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020.... (Continua)

48 - STJ Direito à saúde. Agravo interno na reclamação. Fornecimento de tratamento médico não incluído nas políticas públicas. Incidente de assunção de competência (iac 14). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Manutenção da competência do Juízo Federal após inclusão da união no polo passivo. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Ausência de inovação argumentativa. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do IAC 14, em demandas relativas à saúde que buscam o fornecimento de medicamentos não listados no SUS mas registrados na Anvisa, deve prevalecer a competência do juízo eleito pela parte autora, descabendo alterar ou ampliar o polo passivo por iniciativa judicial, exceto para direcionamento do cumprimento de sentença ou ressarcimento por ente federativo diverso.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Aplicação da Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de reclamante que visa reformar a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não inserido na lista do SUS, manteve a decisão que acolheu a competência da Justiça Federal para processamento de demanda envolvendo a dispensação de fármaco. Esta Corte julgou improcedente a reclamação.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na reclamação. Fornecimento de medicamentos não incorporados ao sus. Incidente de assunção de competência (iac) 14. Decisão agravada que mantém competência da Justiça Federal. Reiteração de argumentos. Princípios da eficiência e da celeridade processual.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que, em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, consolidada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, ratificou a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda referente ao fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS, após emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo.... (Continua)