multa imposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea.... (Continua)

5 - STJ Tributário. ICMS. Faturamento inferior ao devido. Multa. Imposição. Descabimento.

«Não caracterizado o faturamento de valor inferior ao devido, descabe a imposição da multa por infração fiscal.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Imposição. Procedimento administrativo. CTN, art. 138.

«Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após denúncia espontânea. Recurso improvido.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Intuito protelatório. Multa. Imposição. CPC/1973, art. 538.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

8 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Imposição. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Requerimento, pela empresa-corré, de aposição de tarja sobre o carimbo registrando ciência do autor, o Ministério Público, da sentença. Indeferimento e aplicação, à empresa-corré, de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que não configurada a intenção da empresa-corré de procrastinar o desfecho da lide. Penalidade afastada. Recurso provido.

9 - TJSP LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Fornecimento de combustíveis. Obrigação de fazer. Réu compelido a adquirir os combustíveis e a permitir a instalação de equipamentos medidores. Multa. Imposição com o fim de compelir o réu a cumprir o julgado. Fixação em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - JUÍZO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - QUESTÃO -OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Nulidade de citação reconhecida em processo principal, sob o argumento de ausência de citação válida. Pedido novamente formulado, nas razões recursais, com a mesma argumentação. Má-fé processual da apelante evidenciada. Ofensa ao CPC/1973, art. 18. Multa. Imposição. Cabimento. Recurso desprovido.

13 - STJ Expurgos inflacionários. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Multa. Imposição pelo caráter protelatório do agravo.

Imposição descabida. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Não cabe a multa do CPC, art. 557, § 2º, se o agravo interno visa à abertura da instância excepcional. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Multa. Imposição pela não apresentação de talonários de nota fiscal. Publicação de edital em jornal de circulação local comunicando o extravio previamente à lavratura do auto de infração. Lei Municipal que exige a apresentação de boletim de ocorrência. Exigência não razoável. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Perda de prazo para interposição de recurso. Justa causa. Não configurada. Doença. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Imposição. Parte adversa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

25 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Importação de veículo automotor para uso próprio. IPI. Incidência. Re 723.651/PR. Repercussão geral. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em repercussão geral, reconheceu a incidência de IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Assim, em observância ao caráter vinculante da referida decisão, impõe-se a aplicação do novo entendimento. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Imposição a agente público. Excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A multa prevista na Lei 8.212/91, art. 41 pode ser imposta ao agente público, de forma pessoal, apenas quando demonstrado excesso de mandato ou prática de infração com dolo ou culpa.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Imposição.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. ISSQN. Base de cálculo do pis/cofins. Inclusão. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. Conforme assentado no julgamento do REsp 1330737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, «o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, 1973. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, 1973, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJMG Uso de documento falso. Ausência de dolo. Alegação. Improcedência. Inexigibilidade de outra conduta. Não acolhimento. Tentativa de estelionato. Inocorrência. «Sursis. Pagamento de custas e multa. Imposição. Exclusão.

«O argumento da defesa no sentido de que não houve alteração da realidade fática é totalmente improcedente, uma vez que, mantida a data da validade original, o documento não teria nenhum valor. Não procede a alegada ausência de dolo se os apelantes falsificaram e utilizaram o documento conscientes do que faziam, não sendo eles pessoas ignorantes, mas preparados comerciantes, acostumados a participar de licitações, sendo inadmissível que não tivessem consciência de seu procedimento criminoso. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Inventário. Doação. Equivalência dos bens transferidos. Concordância dos herdeiros. Todos maiores e capazes. Aquiescência expressa do genitor do agravante. Súmula 7/STJ. Colação. Dispensa. Eventual prejuízo. Ação própria. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Pena de multa. Ministério Público pretende que sejam aplicados, para a pena de multa, os prazos de prescrição previsto no CP, assim como as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no mencionado diploma normativo, acrescidas das causas interruptivas e suspensivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Parcial razão. Embora aplicadas as normas da Fazenda Pública, a pena de multa possui natureza penal, mesmo sendo considerada dívida de valor. Ministério Público possui legitimação prioritária para a execução da multa, perante a Vara das Execuções Penais. Para o cálculo de prescrição, se aplica o disposto no CP, art. 114. De rigor que o magistrado de piso faça os cálculos com base em tal disposição legal. Agravo parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Previdência privada. Reserva matemática. Expurgos inflacionários. Título executivo judicial. Ausência de determinação. Cumprimentos de sentença. Inclusão. Impossibilidade. Coisa julgada. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litigância de má- fé. Multa. Imposição. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Reajuste salarial. Empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de São Paulo. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de medicamento. Novalgina (dipirona). Reação adversa (alergia). «síndrome de stevens-johnson". Nexo causal demonstrado. CDC. Produto de risco inerente. Inexistência de defeito do produto. Medicamento isento de prescrição. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

38 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. Conforme assentado no no julgamento do REsp 1.330.737/SP, processado sob o rito do CPC, art. 543-C,o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS (Tema 634 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

39 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015/2015. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. Conforme assentado no no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... (Continua)

42 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração. Constituição do crédito tributário. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 962.379/RS, pela sistemática do CPC, art. 543-C, firmou compreensão no sentido de que a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (tema 16/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 643.247, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... (Continua)

44 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou a tese de que «Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do Emenda Constitucional 41/203, art. 3º, e o Lei 10.887/2004, art. 7º (Tema 424 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

45 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Compensação tributária. Impetração visando efeitos jurídicos próprios da efetiva realização da compensação. Prova pré-constituída. Necessidade. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (REsp 1.111.164/BA). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. A Primeira Seção, em recurso representativo de controvérsia repetitiva, consolidou a orientação de que «É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança (Tema 118 dos Recursos Repetitivos). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Interposição no tribunal de origem. Prazo. Férias coletivas. Ministros STJ. Irrelevância. Intempestividade. Demonstração do período relativo ao recesso forense. Ausência de comprovação posterior. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa imposição.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

47 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Suspensão de registro no cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Requisitos. Decisão fundamentada em entendimento firmado pela sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: «a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN; e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: «A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ.. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO

DEclaratória CUMULADA COM indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - autora - não reconhecimento - lançamentos ORIUNDOS de refinanciamento de débitos anteriores - PROPOSITURA DE cinco ações idênticas em que questiona empréstimos consignados - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA - IMPOSIÇÃO - ENUNCIADO 1 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA NO CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

49 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Óbice. Caráter protelatório. Multa. Imposição.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC/2015, art. 1.022, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

autorA - nome - inscrição nos órgãos cadastrais - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO da origem DA DÍVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO - EXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DO NOME - réU - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. ... (Continua)