ordenacao de anuncios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Administrativo. Ação anulatória. Prefeitura. Ordenação de anúncios. Autos de multa. Nulidade. Inexistência.

«As fotos que embalaram os autos de multa por violação às normas de ordenação dos anúncios no Município de São Paulo foram tiradas por empresa terceirizada contratada por expressa autorização legal, sendo que foram lavrados pelas autoridades competentes - Não houve também cerceamento de defesa, pois dos autos constam expressamente os prazos de impugnação e as medidas a serem tomadas - Inteligência dos arts. 73, II, 77, 80 e 87 da 13.525/2003 - Dá-se provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada contrariedade ao art. 5º, LV, da constituição. Ofensa reflexa. Administrativo. Ordenação de anúncios. Anulação de multas. Lei municipal 13.525/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMÉRCIO ELETRÔNICO - SITE DESTINADO À INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS POR TERCEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELO DETENTOR DA PATENTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PROVEDOR QUE, EMBORA NÃO TENHA O DEVER DE CONTROLE PRÉVIO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ANUNCIADOS, NÃO TENDO RESPONSABILIDADE SOBRE SEUS RESPECTIVOS CONTEÚDOS, TEM OBRIGAÇÃO DE REMOVER OU INDISPONIBILIZAR ANÚNCIOS EM SUA PLATAFORMA DE BUSCAS - AUSÊNCIA, PORÉM, DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECER AO LESADO INFORMAÇÕES CADASTRAIS NECESSÁRIAS À IDENTIFICAÇÃO DOS ANUNCIANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 15 E 18 DA LEI 12.965/14 - CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - SENDO NECESSÁRIA A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RESISTÊNCIA OPOSTA PELA RÉ, A QUESTÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIMIDA Á LUZ DO PRINCÍPIO DO INTERESSE, QUE É EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, VISTO CUIDAR-SE DE PROCEDIMENTO SEM O QUAL O TITULAR DA PRETENSÃO NÃO PODERIA OBTER O BEM JURÍDICO PRETENDIDO - NÃO TENDO A RÉ DADO CAUSA AO PROCESSO, CUJA INSTAURAÇÃO DERIVOU DO EXCLUSIVO INTERESSE DO AUTOR, DESCABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

4 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Remoção de anúncios na conta mantida pela autora na plataforma «Amazon, a pretexto de violação da «Política Antifalsificaçãoes e da «Política de Propriedade Intelectual". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Correquerida Amazon que atua como prestadora de serviço de disponibilização de plataforma virtual para anúncio de produtos e serviços ofertados por terceiros, sem qualquer intervenção na entrega do produto ou na prestação do serviço anunciado pelo usuário no seu «site, não se caracterizando como intermediadora do negócio anunciado tampouco como fornecedora do produto ou serviço envolvido no negócio. Prova documental reveladora de que houve violação, por parte da autora, da «Política de Propriedade Intelectual da Amazon". Circunstância que autorizava a remoção dos anúncios. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte das rés, hábil a causar prejuízo material ou moral indenizável à autora. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Ação proposta contra marketplace em virtude da suspensão de anúncios de produtos por suposta violação de direitos de propriedade intelectual - Sentença de procedência do pedido, com a condenação da requerida à obrigação de reativar os anúncios no prazo de 72 horas, sob pena de multa - Inconformismo manifestado - Descabimento - Violação de propriedade intelectual não configurada - Produtos com posterior registro perante o INPI - Originalidade e autenticidade comprovadas - Suspensão definitiva dos anúncios sem notificação prévia da vendedora que se afigurou precipitada e desproporcional - Violação da boa-fé objetiva - Dever de restabelecimento dos anúncios - Multa cominatória mantida - Valor e prazo que se afiguram razoáveis e proporcionais - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

6 - TJSP Penal. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso postulando a absolvição. Apelo improvido. Réu que cede sua conta para a prática do conhecido «golpe do intermediário, que consiste em fazer a vítima, que anunciou seu veículo para venda, acreditar que há um interessado na aquisição que vai enviar um preposto para verificar o carro, enquanto um anúncio falso do mesmo veículo é criado para captar o interesse de outra vítima, que é levada a visitar o veículo, acreditando ambas as vítimas que estão negociando com o terceiro, golpista. Ação que possibilitou a obtenção de vantagem econômica indevida no valor de R$ 8.000,00, depositados na conta bancária do acusado. Estelionato bem caracterizado. Alegação de ausência de provas de seu envolvimento no crime, afastada. Acusado que, além de possuir cinco contas bancárias, movimentava valores muito maiores do que alegou auferir com seu trabalho, sem comprovar a origem e natureza das operações. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Regime aberto. Substituição. Apelo improvido

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e venda - Autores que alegam ter adquirido dos réus imóvel, que foi anunciado como mobiliado e com diversos acessórios, que foram retirados pelos réus, antes da entrega - Falta de utensílios e benfeitorias que fariam parte do imóvel - Pleito de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano material, correspondente ao valor dos acessórios retirados e por dano moral - Sentença de parcial procedência para condenar os réus ao ressarcimento dos bens retirados, e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação dos requeridos - Alegação de que as benfeitorias e utensílios não fariam parte do negócio entabulado e de que não constaram do contrato - Parcial acolhimento - Anúncios colacionados aos autos que demonstram que o imóvel foi oferecido e anunciado como mobiliado e com os acessórios retirados - Circunstância que fazia presumir que o imóvel viria acompanhado de todos os acessórios descritos no anúncio - Redução no preço que não guarda relação com a exclusão dos acessórios - Danos materiais devidamente comprovados - Danos morais - Hipótese dos autos em que houve mero inadimplemento contrato, sem violação a direitos da personalidade - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Tratativas dos réus para constituição de sociedade limitada - Criação de site por autor, antes do registro da sociedade, para comércio eletrônicos dos mesmos produtos de forma paralela, em sociedade com terceiro - Constituição de pessoa jurídica dois dias depois pelo réu com objeto social idêntico ao da sociedade demandante - Alegação de concorrência desleal, especialmente porque réu teria utilizado know how e segredos passados pelo demandante - Improcedência - Ciência do autor de que réu já atuava no ramo - Anúncios no Google Shopping utilizado por diversos comerciais, não configurando estratégia especial de venda - «Segredos não descritos na exordial - Concorrência desleal não configurada - Indenizatória improcedentes - Apelação desprovida nesse ponto... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação de obrigação de fazer. Uso de marca sem autorização remoção dos anúncios de vendas. Acórdão em sintonia com entendimento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local afastou a denunciação da lide com base no substrato fático probatório dos autos. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A análise da tese referente à distribuição do ônus probatório também esbarra na referida súmula. ... (Continua)

10 - TJSP FRAUDE - CLONAGEM CHIP - FALHA DE SEGURANÇA OPERADORA DE TELEFONIA - PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS FALSOS NAS REDES SOCIAIS DA AUTORA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DE SEGURANÇA DA EMPRESA FACEBOOK - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - STJ Administrativo e consumidor. Poder de polícia. Procon. Auto de infração. Nulidade. Multa. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para acolher a pretensão recursal - no sentido de que (a) todas as informações foram devidamente prestadas ao consumidor, o que, ao examinar os anúncios, sabe claramente que os valores anunciados sofrerão acréscimos em razão do frete e que deverá se informar no revendedor local acerca do respectivo valor, e, (b) na espécie, o custo do frete não é uniforme para todas as concessionárias, não sendo possível informar um valor não variável - , seria necessário fazer incursões em aspectos fático-probatórios, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ Superior. Trechos do acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - TJPE Apelações cíveis. Ação indenizatória. Publicação de anúncio na internet. Legitimidade passiva dos proprietários do veículo de comunicação. Dano moral. Ausência de responsabilidade. Decisão que deve ser modificada para afastar a condenação dos veículos de comunicação.

«I. É parte legitima para figurar no pólo passivo da demanda o proprietário do site em que se publicou o anúncio que gerou o negócio jurídico, uma vez que a decisão decorreu da análise do conjunto probatório. II. A responsabilidade pelo dano decorrente de fraude não pode ser imputada ao veículo de comunicação, visto que esse não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo. (Precedentes) III. Apelações providas.... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce Shopee. Ação cominatória cumulada com indenizatória, fundada em suspensão de anúncio por denúncia de comercialização de produto falsificado.

14 - TST PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS.

«Hipótese em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação expressa da cláusula contratual que garante o direito da reclamante. Na verdade, a cláusula contratual ainda subsiste e a pretensão principal é de cumprimento respectivo. Eventual condenação a diferenças daí decorrentes é reflexa ao direito violado mês a mês. Logo, o debate não atrai a incidência da Súmula 294/TST. De outra parte, inespecíficos os arestos apresentados a confronto, porque não registram a peculiaridade de o direito estar previsto contratualmente e registrado na carteira de trabalho. Óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DE ANÚNCIO NO FACEBOOK - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Desativação de conta de anúncio no Facebook - Alegação de violação das políticas de publicidade - Caso em que o réu não comprovou qual foi a violação cometida pelo autor - Contestação genérica - Determinação de restabelecimento das contas no estado em que se encontravam antes da desativação. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Autora é titular de conta no gerenciador de anúncios da plataforma Meta Business - Perda da condição de administradora da conta pela Autora, após invasão de terceiros - Solicitações de recuperação do acesso pleno (como administradora do perfil) não atendidas - Direito da Autora ao acesso e correção de dados associados à sua conta profissional - Caracterizada a falha na prestação dos serviços da Requerida - - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela provisória (que determinou que a Requerida «no prazo de 48 horas, restabeleça o acesso da Autora como administradora das páginas identificadas por @tlicrio e do gerenciador de anúncios Meta Business, com ID 166908001477834, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00), e para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da Autora à sua conta, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,0... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO Ementa: RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. ANÚNCIO DE EMPRÉSTIMO VEICULADO NA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO (FACEBOOK). GOLPE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA. FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO FACEBOOK ADS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIGURADA A FALHA DO SERVIÇO FACEBOOK ADS POR ADMITIR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. 2. Considerando-se a obrigação de segurança dos usuários nas redes sociais, afigura-se a falha da prestação de serviços do «Facebook Ads a veiculação de anúncio fraudulento do Nubank, vindo a consumidora a ser redirecionada para o WhatsApp, estabelecendo contrato direto com o fraudador que obteve vantagem indevida ao induzi-la a fornecer seus dados com a promessa de empréstimo, vindo, em seguida, a realizar operações bancárias com o produto deste em favor de terceiros, em cumprimento das orientações do fraudador. 3. Configurada a falha na prestação de serviços, nasce o direito de o consumidor ser ressarcido dos danos materiais no montante de R$ 19.044,00, referente à somatória das operações fraudulentas. 4. O anúncio fraudulento no Facebook com o intuito de enganar os usuários dessa rede social configura dano moral na modalidade «in re ipsa, principalmente pela falha na prestação de serviços que possibilita o uso da plataforma por criminosos. 5. Configurados os danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório de R$ 2.000,00, se mostra dentro dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação.

18 - TST Promoções por merecimento. Anuênios

«Na hipótese, não houve condenação ao pagamento de diferenças salariais relativas a promoções por merecimento e anuênios não concedidos - os pedidos foram indeferidos pela sentença (fls. 211/213), mantida pelo Tribunal Regional -, razão pela qual a Reclamada carece de interesse recursal em debater a matéria. ... (Continua)

19 - TST Promoções por merecimento. Anuênios

«Na hipótese, não houve condenação ao pagamento de diferenças salariais relativas a promoções por merecimento e anuênios não concedidos - os pedidos foram indeferidos pela sentença (fls. 211/213), mantida pelo Tribunal Regional -, razão pela qual a Reclamada carece de interesse recursal em debater a matéria. ... (Continua)

20 - TJSP INSTAGRAM. BLOQUEIO DE CONTA SOB A ALEGAÇÃO DE ANÚNCIO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO AO RECREDENCIAMENTO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve sua rede social mantida no Instagram invadida, com a realização de anúncios falsos de oportunidades de investimento. Sentença de procedência para o fim de determinar o restabelecimento do perfil, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, confirmando-se parcialmente a tutela de urgência concedida. Insurgência das partes. ... (Continua)

22 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

23 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OBTENÍVEL MEDIANTE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

24 - TJRS Direito privado. Anúncio em jornal. Autorização do anunciante. Falta. Agir negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Anúncio em jornal.

«1. Natureza da publicação, que sugere serem as autoras acompanhantes, com clara conotação sexual, exige do Jornal a necessária cautela no sentido da identificação do anunciante e da responsabilidade sobre o teor da divulgação. Caso concreto em que a empresa jornalística, em evidente comportamento negligente, não adotou as mínimas cautelas nesse sentido. Dever de indenizar que se mostra impositivo. ... (Continua)

25 - TST Seguridade social. Recurso de embargos interposto pela previ sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Interstícios. Anuênios. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«1. O acórdão turmário não resolveu a controvérsia pelo jaez da prescrição alusiva aos interstícios, limitando-se a solucionar a questão pelo prisma da prescrição incidente sobre a integração dos anuênios na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sendo certo que não houve oposição de embargos de declaração. 2. Já no que se refere à mencionada integração dos anuênios, além de a Turma nada referir acerca da diretriz das Súmulas nos 51, I, 277 e 294 e da Orientação Jurisprudencial 76 da SDI-1, todas do TST, decidiu a controvérsia em harmonia com a Súmula 327, segundo a qual. a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração de critérios de promoções previstos em norma coletiva. Súmula 294 do tst.

«Nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração dos critérios de promoção previstos em norma coletiva que deixaram de conter tal previsão a partir de 1997. Tratando-se de parcela não amparada em preceito de lei, não obstante o pedido envolva prestações sucessivas, a controvérsia atrai o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. ... (Continua)

27 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda de veículo online - Pagamento do preço pelos compradores ao estelionatário - Falta de entrega do bem pela vendedora - «Golpe do anúncio - Denunciação da lide deferida em primeiro grau - Procedência parcial dos pedidos para condenar litisndenunciante e litisdenunciado a arcarem com o prejuízo dos autores - Conduta culposa das partes - Inexistência de culpa exclusiva - Recebedor do preço denunciado - Responsabilidade pelo reembolso - Condenação da ré afastada - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Parcial reforma da sentença - Honorários fixados com base no valor da condenação em alíquota suficiente para remunerar os patronos condignamente - Recurso provido em parte

29 - TJSP DANO MORAL.

Reconhecida a responsabilidade civil do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pela invasão da conta do autor, que resultou na utilização indevida de seus dados e imagens por estelionatários, estabelece-se o direito à indenização por danos morais. O abalo à intimidade e à honra do apelante, caracterizado pela veiculação de anúncios fraudulentos, justifica a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a legislação e precedentes do Tribunal. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Configuração. Publicidade paga com recursos públicos, em que é enaltecida a pessoa do prefeito municipal. Ato de improbidade administrativa tipificado no Lei 8429/1992, art. 11, por ofender o CF/88, art. 37, «caput, e § 1º. Não é ofensivo, porém, anúncio que faça alusão «en passant a cumprimento de meta de campanha, quando desacompanhado de nomes, símbolos ou imagens que o liguem diretamente à pessoa do candidato vitorioso. A simples instauração do inquérito civil, por consistir terapêutica eficaz, desautoriza a aplicação de sanção outra que não multa correspondente a um vencimento do agente, aliada à condenação na reparação do dano. Negaram provimento ao recurso do autor, e deram parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação indenizatória a parte relativa a anúncio não considerado ilegal.

31 - TJSP APELAÇÃO CIVIL.

Sentença que condenou a ré na reativação de acesso aos serviços de anúncios existente nas plataformas Instagram e Facebook. Aplicabilidade do CDC - relação de consumo - aplicação da teoria finalista mitigada - vulnerabilidade técnica constatada. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Como as razões do agravo interno não se insurgem quanto à confirmação, via decisão monocrática, da incidência do óbice da Súmula 126/TST, mas se voltam para defender questões de fundo (no sentido de ser indevida a condenação ao pagamento de anuênios), conclui-se que o recurso ora analisado encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Constatada a natureza manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

33 - TST Anuênios. Banco do Brasil. Supressão.

«A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças de anuênios em face da alteração promovida pelo réu, que importou na sua supressão. Restou registrado que a parcela em questão foi instituída por meio de regulamento interno. A modificação realizada na forma de pagamento, mediante a sua previsão no acordo coletivo, representa alteração lesiva ao contrato de trabalho do autor. Nesse contexto, por se tratar de verba de natureza contratual, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor, nos termos do CLT, art. 468. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória. Invasão de conta da usuária em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, do perfil para a prática de golpes, como o anúncio fraudulento de investimentos. Déficit de segurança no serviço de administração da rede social devidamente evidenciado. Estelionatários que se utilizaram do perfil da autora em rede social. Responsabilidade da ré reconhecida. Sentença de procedência (sic), com condenação da ré a indenizar a usuária por danos morais no valor de R$ 5.000,00, montante inferior ao requerido na petição inicial. Insurgência recursal tão somente da autora. Majoração da indenização por danos morais descabida. Valor da condenação que se tem por adequado. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

35 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Aquisição de produtos e anúncio à venda por valor equivalente a 1/5 do valor de mercado, feita por indivíduo useiro e vezeiro na prática de crimes e que não indicou suficientemente a origem - Condenação - Necessidade - Dosimetria - Fixação da base no dobro do mínimo, em razão da existência de ao menos meia dúzia de condenações anteriores - Regime intermediário de rigor - Recurso ministerial provido... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO. SUPERADO ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 282 DA SBDI-I. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. SIRD/2009. NOVO REGULAMENTO.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. SIRD/2009. NOVO REGULAMENTO. Ante a possível contrariedade à Súmula 51/TST, II e reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E CONGELAMENTO DOS ANUÊNIOS. SIRD/2009. OPÇÃO VÁLIDA POR NOVO REGULAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, TST. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, concluiu que a adesão do reclamante ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento de 2009 da TRENSURB (SIRD/2009), que reduziu o adicional de horas extras e congelou o valor pago a título de anuênios, constitui alteração contratual lesiva, a ensejar o pagamento de diferenças salariais e reflexos. Incontroverso nos autos que o demandante aderiu voluntariamente ao SIRD/2009, não havendo registro, no acórdão recorrido, em relação a qualquer vício de consentimento na opção do obreiro pelo novo regramento. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 51, II, desta Corte «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença julgando o feito extinto em relação a parte dos réus e de procedência do pedido inicial com relação ao terceiro réu.

38 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Discussão acerca das elementares se da violência resulta morte. Ausência de lesões corporais ou vias de fato. Correção da condenação. Via eleita. Impropriedade.

1 - A princípio, por meio do habeas corpus, é inviável a desclassificação do enquadramento típico da conduta vertida na inicial acusatória - ainda mais quando já há condenação, acobertada pelo manto do trânsito em julgado. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Prestação de serviços - Suspensão da função de monetização da conta dos autores na rede social administrada pela ré - Procedência da demanda - Insurgência da ré - Rejeição - RESTABELECIMENTO DOS ANÚNCIOS NAS CONTAS DOS AUTORES - Embora a apelante tenha o lídimo direito de suspender a monetização de página quando o criador de conteúdo utiliza de forma indevida ou ilícita a sua conta, no caso não há relato de um único fato concreto que corrobore essas hipóteses - Precedentes - Obrigação de restabelecimento da função de monetização do conteúdo mantida - MULTA DIÁRIA - Multa no valor de R$ 500,00 por dia, limitada ao teto de R$ 15.000,00, que se mostra adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Cabimento - Resistência ao pedido implica a condenação da apelante no ônus da sucumbência - Negado provimento... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL. RÉU DETIDO DESCARREGANDO PRODUTO DO CRIME. PROVA SUFICIÊNCIA.

A confirmação em juízo pela vítima do reconhecimento feito em sede inquisitiva, de que o réu é quem lhe anunciou o assalto, aliado à prisão em flagrante por guardas municipais cerca de uma hora depois do roubo, enquanto realizava descarregamento do produto do crime, constitui prova suficiente da autoria delitiva. ... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Réu que aborda a vítima, exibe a arma de fogo e anuncia o roubo. Vítima que entrega o veículo e seus bens que estavam dentro do automóvel. Prova forte. Condenação não questionada. Palavra da vítima precisa e coerente. Condenação de rigor. Causa de aumento bem reconhecida. Relato da vítima como prova suficiente para reconhecimento da majorante. Desnecessidade de perícia da arma de fogo. Penas adequadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido

42 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Anúncio fraudulento feito pelo acusado da venda de vídeo game PS4 em página do Facebook, o qual foi adquirido pela vítima, porém jamais foi entregue. Acusado obteve vantagem ilícita em detrimento do ofendido. Fraude caracterizada e comprovada. Condenação mantida.

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (APARELHOS CELULARES MODELO IPHONE). AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, alegando não cumprimento do valor anunciado para o iphone 11 no buscador Google, restando claro que se trata de propaganda enganosa para atrair consumidores. Argumenta o anúncio de descontos de 70 e 80% na Black Friday, para pagamento em até 10 vezes. Alega ato ilícito capaz de ensejar a reparação de danos morais no montante de R$ 10.000,00, além da obrigação de fazer consistente na entrega de 03 iphones 11 no formato anunciado. Improvimento recursal. Evidente anúncio equivocado no buscador da rede mundial de computadores, com produto de alto custo e tecnologia de ponta em valor muitas vezes inferior ao praticado no mercado, não se vislumbrando propaganda enganosa, mas engano e não se podendo alegar desconhecimento da discrepância, dúvida e conteúdo erroneamente anunciado e improvável para um iphone 11, produto sabidamente de alto custo. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva e deve ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando o cumprimento de obrigação de fazer, ou a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Discussão acerca das elementares se da violência resulta morte. Ausência de lesões corporais ou vias de fato. Correção da condenação para roubo circunstanciado tentado seguido de tentativa de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, V, do CP. Via eleita. Impropriedade.

1 - A princípio, por meio do habeas corpus, é inviável a desclassificação do enquadramento típico da conduta vertida na inicial acusatória - ainda mais quando já há condenação, acobertada pelo manto do trânsito em julgado. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Golpe de falso anúncio na internet - Condenação da titular da conta bancária recebedora do valor transferido pelo autor que se mostra acertada - Vedação ao enriquecimento sem causa - Ressarcimento solidário do valor recebido que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00, valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da corré... (Continua)

46 - TJSP DANO MORAL.

Reconhecida a responsabilidade civil do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pela invasão da conta do autor, que resultou na utilização indevida de seus dados e imagens por estelionatários, restabelece-se o direito à indenização por danos morais. O abalo à intimidade e à honra do apelante, caracterizado pela veiculação de anúncios fraudulentos, justifica a condenação ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com a legislação e precedentes do Tribunal. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DA VENDA - AUSÊNCIA DE REEMBOLSO -

Sentença de procedência - Condenação das rés 123 Viagens e Turismo e PIJ Negócios de Internet à restituição do valor pago - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00 para cada um dos autores. ... (Continua)

48 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.

49 - TJSP "CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA DE INSTAGRAM. ACESSO INVIABILIZADO. REQUERENTE QUE ENFRENTOU DIFICULDADES NO BLOQUEIO DO PERFIL INVADIDO E EM SUA RECUPERAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve seu perfil no instagram invadido por fraudadores, que passaram a anunciar produtos a fim de obter vantagens ilícitas, impedindo o acesso à sua rede social. Requerida que, mesmo após instada Ementa: «CONSUMIDOR. INVASÃO DE CONTA DE INSTAGRAM. ACESSO INVIABILIZADO. REQUERENTE QUE ENFRENTOU DIFICULDADES NO BLOQUEIO DO PERFIL INVADIDO E EM SUA RECUPERAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. Autora que teve seu perfil no instagram invadido por fraudadores, que passaram a anunciar produtos a fim de obter vantagens ilícitas, impedindo o acesso à sua rede social. Requerida que, mesmo após instada judicialmente, dificultou o bloqueio do perfil invadido e não comprovou ter possibilitado a recuperação por parte da autora. Falha na prestação do serviço e descaso na solução do problema. Autora que permanece até a presente data sem acesso ao seu perfil, não obstante determinação judicial neste sentido. Consumidor submetido a verdadeiro calvário para receber informações claras e adequadas para recuperar seu perfil. Condenação da ré na obrigação de fazer de reativar o perfil da autora que era de rigor. Danos morais presumidos. Valor adequadamente arbitrado - R$ 2.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado"

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERCADO LIVRE. AUTOR VÍTIMA DE ANÚNCIO FALSO. COMPRA REALIZADA DENTRO DA PLATAFORMA DE E-COMMERCE. TENTATIVAS EM VÃO COMUNICAR A APELANTE ACERCA DOS FATOS MAS NENHUMA PROVIDÊNCIA FOI TOMADA PARA OBSTAR O PAGAMENTO AO GOLPISTA REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. RECLAMAÇÕES REALIZADAS, AINDA, VIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROCON. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERCADO LIVRE. AUTOR VÍTIMA DE ANÚNCIO FALSO. COMPRA REALIZADA DENTRO DA PLATAFORMA DE E-COMMERCE. TENTATIVAS EM VÃO COMUNICAR A APELANTE ACERCA DOS FATOS MAS NENHUMA PROVIDÊNCIA FOI TOMADA PARA OBSTAR O PAGAMENTO AO GOLPISTA REALIZADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. RECLAMAÇÕES REALIZADAS, AINDA, VIA BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROCON. DECRETAÇÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NO CARTÃO DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.