pedido de distinguishing
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING"-

Pretensão de reformar a r. decisão que indeferiu pedido de «distinguishing formulado - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - «DISTINGUISHING -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão de cunho declaratório e a pretensão de cunho condenatório, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistentes. Pedido de distinguishing. Descabimento. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Pedido de distinguishing. Paradigma que não se amolda ao caso presente. Recurso não provido.

1 - No caso, a defesa não suscitou a nulidade da busca veicular em nenhum momento na ação subjacente, tendo sido trazida apenas agora, em revisão criminal, com intuito de cassar a sentença condenatória transitada em julgado. Com efeito «o habeas corpus de ofício é expedido em razão de ilegalidade, atual ou iminente, constatada pelo próprio julgador no curso do processo. Não é válvula de escape que autoriza à defesa, ao arrepio das normas processuais, suscitar, a qualquer tempo, questões que não foram oportunamente arguidas. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 6/ 5/2014). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO

em apelação - Distinguishing - Inserção do nome da autora em plataforma SERASA LIMPA NOME - Determinação de suspensão do feito - Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Agravante na inicial que, a despeito de questionar a existência da dívida, deixa de se insurgir em face do fundamento da r. sentença que entendeu pela inexigibilidade da dívida pela ocorrência de prescrição - Pleito recursal que busca apenas o reconhecimento de dano moral em razão da anotação na citada plataforma - Causa de pedir afetada pelo IRDR - Suspensão do julgamento do apelo que se revela correta - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, ora combatida - Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING -

Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING -

Pretensão de reforma da r. decisão que manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei de licitações. Suscitada nulidade da decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Declaração de incompetência da Justiça Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo magistrado federal. Teoria do juízo aparente. Precedentes. Distinguishing. Julgado invocado sem força vinculante. Remessa dos autos à Justiça Federal, conforme determinado no acórdão impugnado. Análise da tese. Prejudicialidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual asseverou que foi evidenciada, a princípio, após a análise do conjunto probatório do feito, que as verbas supostamente desviadas em decorrência de eventuais fraudes nos contratos firmados entre os Órgãos Públicos Estaduais da área de saúde e as empresas investigadas abrangeriam recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, sujeitos à fiscalização da União, circunstância que ensejou a alteração da competência para o julgamento da causa da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Desse modo, consigna-se que o Juízo Estadual, em um exame preliminar, era aparentemente o competente para a determinação da busca e apreensão ora questionada na ocasião das investigações. Ressalta-se, ainda, que a apreciação do grau de certeza da proveniência do interesse da União antes da decisão que deferiu a aludida medida demandaria o revolvimento do quadro fático probatório do processo criminal, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus (e de seu respectivo recurso ordinário). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Distinguishing não realizado pelo tribunal de origem. Não oposição de embargos de declaração. Questão suscitada diretamente nesta corte superior. Inaplicabilidade da técnica da distinção. Não demonstração da correlação entre o paradima e o caso concreto. Paradigma sem caráter vinculante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Tema 882/STJ. REsp. 4Acórdão/STJ. Sem demonstração do distinguishing.

«1. Não se verifica a existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem ao aplicar a tese repetitiva, manifestou-se claramente quanto ao pedido de enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade com o acórdão repetitivo. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor. Apelo da seguradora ré. Proprietário do veículo que está inadimplente em relação ao prêmio. Irrelevância para fins de pagamento de indenização. Súmula 257/STJ. Distinguishing. Inaplicabilidade ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SÚMULA 257, STJ - DISTINGUISHING - INADMISSIBILIDADE.

Não afasta o dever de indenizar o fato de o pleito indenizatório ser efetuado pelo proprietário inadimplente. art. 7º, §1º, LEI 6.194/74 - REGRESSO - COMPENSAÇÃO. A alegação de direito de regresso por parte da seguradora com base no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, não exclui o dever de indenizar uma vez que depende de comprovação em ação autônoma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À PARTE RECORRIDA - INADMISSIBILIDADE. No caso em que o pedido inicial depende de verificação de grau de invalidez por meio de perícia médica, a distribuição dos honorários sucumbenciais se dá em observância à sucumbência parcial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação cautelar incidental. Concurso público. Perito criminal federal. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Nomeação e posse levadas a efeito. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de sua aprovação em concurso público. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF - DISTINGUISHING - TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF - DISTINGUISHING - TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF - DISTINGUISHING - TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDEVIDA SUSPENSÃO DO FEITO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA NÃO EVENTUAL - INAPLICABILIDADE DO RE Acórdão/STF - DISTINGUISHING - TESE FIXADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000017-51.2020.8.26.9050 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

22 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Distinguishing. Inexistência. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing.

«1. Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais 1.599.511 e 1.551.951. Sem demonstração do «distinguishing".

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.599.511/SP sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Reclamação. Alegado equívoco na aplicabilidade do entendimento constante de recursos repetitivos. Sem demonstração do distinguishing. Afastamento da condenação em honorários.

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.568.244/RJ sob o rito dos recursos repetitivos: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Impossibilidade de superação do óbice processual. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Reiteração de pedido. Superveniência de julgamento colegiado. Prejudicialidade do recurso. Distinguishing e overruling. Precedentes de repercussão geral ou recurso repetitivo. Necessidade de correlação com o caso concreto. Agravo prejudicado.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sem demonstração do «distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sem demonstração do «distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sem demonstração do «distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Acolhimento. Distinguishing verificado Causa de pedir que não versa sobre dívida prescrita. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com pedido de indenização, ao fundamento de que não fora previamente notificada. Portanto, o tema tratado nos autos não se amolda ao incidente. Decisão reformada. Recurso provido

39 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Distinção com precedente não vinculante. Ausência de obrigatoriedade. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. AUSÊNCIA DO DISTINGUISHING PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. PEDIDO INOVATÓRIO. Embargos de declaração desprovidos .

41 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

42 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 55. FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA A SERVIDOR INATIVO AMPARADO EM LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA QUE REVESTE O VALE-ALIMENTAÇÃO. DISTINGUISHING . HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V contra acórdão do TRT que, amparado em lei municipal, manteve a condenação do Município autor ao fornecimento de cestas básicas à ré, aposentada por invalidez. 2. Registre-se, de saída, que a violação de norma jurídica apta a ensejar o corte rescisório é aquela que se evidencia de forma literal, induvidosa, manifesta em sua expressão, primo ictu oculi, sempre a partir da moldura fática definida pela decisão rescindenda. No caso, eis o teor da norma jurídica tida por violada: « Súmula Vinculante 55/STF. O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos . 3. Para que se verifique eventual violação à norma jurídica extraída da aludida súmula, faz-se necessário investigar primeiramente a ratio decidendi dos precedentes que lhe deram origem e que a sustentam. E amparado nessa investigação, entendo que a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos não está materializada na espécie, pois a diretriz consubstanciada na Súmula Vinculante 55/STF está alicerçada na impossibilidade de extensão do direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação aos servidores inativos. E é importante destacar esse ponto, pois toda a ratio decidendi da Súmula Vinculante 55/STF, consoante se extrai de seus precedentes, gira em torno do vale-alimentação/auxílio-alimentação, que consiste em parcela indenizatória alusiva às despesas individuais do servidor público com sua alimentação quando no exercício de suas funções, não se confundindo com a cesta básica, destinada à subsistência da unidade familiar e assumindo, portanto, inquestionável caráter alimentar. 4. Estabelecido esse cenário, a conclusão que emerge é a de que o acórdão rescindendo não conflitou com a norma jurídica extraída da Súmula Vinculante 55/STF, porque tratou de objeto diverso daquele analisado pela Suprema Corte para sedimentação de seu entendimento; em verdade, trata-se, aqui, de hipótese de distinguishing apta para afastar a incidência da referida súmula vinculante ao caso. 5. Não se configura, assim, a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a reforma do acórdão regional e a improcedência do pedido de corte rescisório. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Compromisso de compra e venda. Comissão de corretagem. Restituição. Suposta violação aos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Sem demonstração do distinguishing.

«1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Medicamento. Tiotepa (tepadina). Anvisa. Autorização. Registro. Ausência. Importação. Possibilidade excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura. Prescrição médica. Custeio. Observância.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo 990 do STJ).... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido de indenização - alegação de que o recorrente foi notificado de que o seu nome consta do cadastro de maus pagadores da plataforma Serasa Limpa Nome - alegação de inexistência do débito noticiado - decisão determinou a suspensão do feito em razão do contido no IRDR 2026575-11.2023 - recurso pretende seja conferida distinção entre o noticiado recurso repetitivo e o objeto da ação - «Distinguishing não reconhecido - pedidos de tutela de urgência, declaração de inexistência da dívida e indenização por dano moral relacionados entre si e baseados na inserção que o autor entende abusiva e capaz de lhe causar lesão moral - matérias relacionadas aos pedidos que são objeto do referido IRDR - suspensão do andamento da ação mantida - agravo improvido

46 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Esclarecimentos necessários. Distinguishing do tema 862/STJ. Embargos acolhidos para fins de esclarecimento do caso concreto.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, sem efeitos modificativos. Aplicou-se um distinguishing do Tema 862/STJ, que expressamente consigna que caso tenha recebido o auxílio-doença há mais de cinco anos e nem realizado o pedido administrativo, o termo inicial será a data da citação do INSS, por se tratar de novo benefício e não continuação do anterior, auxílio-doença que teve início e fim em data anterior ao quinquênio, não sendo como consequente lógico do primeiro. Nesse sentido, fazendo um distinguishing ao Tema 862/STJ, os seguintes precedentes posteriores ao julgado do tema: (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021.) ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade significativa de droga apreendida. Distinguishing. Impossibilidade. Precedentes não vinculantes. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e evidência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento não registrado na Anvisa. Tema 990/STJ. Aplicação da técnica da distinção (distinguishing) entre a hipótese concreta dos autos com a questão decidida em sede de recurso repetitivo. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/07/2021 e atribuído ao gabinete em 21/03/2022. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 839/STF. Distinguishing. Acórdão mantido.

I - Retorno dos autos ao Colegiado para o exercício de juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. ... (Continua)