Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei de licitações. Suscitada nulidade da decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Declaração de incompetência da Justiça Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo magistrado federal. Teoria do juízo aparente. Precedentes. Distinguishing. Julgado invocado sem força vinculante. Remessa dos autos à Justiça Federal, conforme determinado no acórdão impugnado. Análise da tese. Prejudicialidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual asseverou que foi evidenciada, a princípio, após a análise do conjunto probatório do feito, que as verbas supostamente desviadas em decorrência de eventuais fraudes nos contratos firmados entre os Órgãos Públicos Estaduais da área de saúde e as empresas investigadas abrangeriam recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, sujeitos à fiscalização da União, circunstância que ensejou a alteração da competência para o julgamento da causa da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Desse modo, consigna-se que o Juízo Estadual, em um exame preliminar, era aparentemente o competente para a determinação da busca e apreensão ora questionada na ocasião das investigações. Ressalta-se, ainda, que a apreciação do grau de certeza da proveniência do interesse da União antes da decisão que deferiu a aludida medida demandaria o revolvimento do quadro fático probatório do processo criminal, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus (e de seu respectivo recurso ordinário). ... (Continua)