preservacao funcao social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Propriedade. Função social da propriedade. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CF/88, art. 5º, «caput e XXIII.

«... Diz-se popularmente que o direito não socorre aos que dormem, e este é o exato caso da autora, esta que deixou, ao longo de várias décadas, que se concretizasse situação contrária aos seus interesses, conduzindo ao inarredável convalescimento de eventual vício na posse exercida pelo réu e, consequente, perda da alegada posse indireta daquela. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/05. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente. Sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação. Para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

5 - TJMG Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Empresa. Recuperação judicial. Possibilidade. Função social. Sentença. Reforma. Apelação cível. Pedido de recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 51. Indeferimento da inicial. Decisão reformada. Princípio de preservação da empresa. Viabilizar meios de superação da crise financeira da empresa requerente. Apelo provido.

«A Lei de Recuperação Judicial, especialmente, em seu artigo 47, tem por objetivo viabilizar a superação da crise financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Proveram o apelo. Unânime.... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Suspensão das ações e execuções por mais 180 dias. Princípio da função social e preservação da empresa. Provimento negado. Decisão unânime.

8 - TJRJ Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 1.899 e CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Manutenção da decisão interlocutória. Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente - sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete. ... (Continua)

12 - STF Relevância da questão fundiária. O caráter relativo do direito de propriedade. A função social da propriedade. Importância do processo de reforma agrária. Necessidade de neutralizar o esbulho possessório praticado contra bens públicos e contra a propriedade privada. A primazia das Leis e, da CF/88 no estado democrático de direito.

«- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF/88, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. ... (Continua)

13 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Sociedade empresária constituída unicamente por dois sócios. Falecimento do sócio majoritário, o único que tinha poderes para exercício da administração e gerência da sociedade isoladamente. Contrato social alterado pela inventariante, nomeando novo administrador. Obediência ao «quorumespecífico para deliberações dos sócios. Previsão contratual específica de que, no caso de falecimento de sócio, cabia aos sócios remanescentes decidirem sobre a continuidade ou dissolução da sociedade. Inteligência dos artigos 1028, 1063, § 1º, 1071, II, III e V e 1076 do Código Civil. Cumprimento do estabelecido no contrato social com a realização de reunião entre os sócios para deliberações. Demonstração inequívoca da intenção dos sócios em dar continuidade à sociedade empresária. Aplicação dos princípios da função social do contrato e da preservação da empresa. Ação declaratória improcedente. Apelação conhecida em parte e nesta desprovida.

14 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercício de 2017. Alegação de depreciação do imóvel decorrente de omissão da municipalidade. Improcedência. Área de preservação ambiental. Limitação administrativa ao direito de propriedade. Ônus a ser suportado pelo titular do domínio. Aplicação dos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular. Recurso denegado

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno de fundação eletrosul de previdência e assistência social elos. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia. Indeferimento. Princípio do livre convencimento. Promoções por antiguidade reconhecidas pela justiça do trabalho. Reflexos na complementação da aposentadoria. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Necessidade de preservação.

«2 - 1. Inexistência de maltrato ao CPC, art. 535, II, 1973, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

16 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Empresa que promoveu durante anos retirada de saibro, atingindo área de preservação permanente. Área desprovida de vegetação. Dano ambiental caracterizado. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora ambiental. Novo tratamento constitucional consagrando a função social da propriedade a impor a preservação do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais. Obrigações daí decorrentes para o proprietário independentemente de apuração de sua culpa. Recurso desprovido.

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos individuais indisponíveis. Relevante interesse social. Legitimidade ativa do Ministério Público. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O Ministério Público, no exercício de sua função institucional, tem legitimidade para propor ação civil pública visando à proteção de direito indisponível e à preservação de interesse de ampla relevância social (Precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no conflito megativo de competência. Preservação recuperação judicial. Princípio da da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, pois a decisão agravada apenas realizou uma interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Inexistência de violação do art. 97 da CF e de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF, pois a decisão agravada apenas realizou uma interpretação sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Preservação recuperação judicial. Princípio da da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no competência. Recuperação conflito judicial. Negativo princípio de da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

25 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo. Adimplemento substancial. Observância dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Busca de eventual saldo através de meios menos gravosos e proporcionalmente adequados. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustamento. Preservação do valor real. Índices. Fixação pelo Poder Judiciário de novos índices a título de melhor preservar o valor real dos benefícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 8.542/92.

«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustamentos são o INPC até dezembro de 1992, o IRSM a contar de janeiro de 1993 (Lei 8.542/92) e outros índices oficiais que se seguiram. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, definir critérios de reajuste, a pretexto de melhor preservar o valor real dos benefícios.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. INAPTIDÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

Improcedência na origem. Desacolhimento. Ato administrativo. Impossibilidade de exame do mérito, com sindicabilidade judicial cifrada à legalidade e observância a princípios da Administração. Etapa de investigação social, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital. Investigação social que revela perfil repreensível, tanto na vida pública e na vida privada e ausência de reputação ilibada e idoneidade moral incompatíveis com as responsabilidades inerentes à função de um policial militar. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Ato motivado. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do CPC, art. 85, observada a gratuidade processual... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execução fiscal que corre no juízo trabalhista. Competência do juízo universal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A arguição incidental de inconstitucionalidade deve ser provocada pela parte no primeiro momento que comporte manifestação dos interessados nos autos, caso contrário, fica obstada pela preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Tratamento em domicílio (home care). Expressa indicação médica. Preservação da vida e saúde do paciente. Exclusão contratual do tratamento que encerra franca abusividade. Ofensa à boa fé-objetiva e à função social do contrato. CCB, art. 421. Honorários fixados dentro dos parâmetros do § 4º, art. 20, Código de Processo Civil. Valor mantido. Recurso improvido.

32 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«2. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar - que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Conclusão no sentido da ausência de demonstração da viabilidade econômica da empresa. Não preencimento da função social do pedido recuperacional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública (AgRg no AREsp 556.012, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 20/2/2020). ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial locação. Ação renovatória. Improcedência. Requisitos. Descumprimento do contrato. Seguro contra incêndio. Súmula 83/STJ. Função social. Boa-fé objetiva. Preservação da empresa. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de seguro contra incêndio durante o período pactuado pode conduzir à improcedência do pedido de renovação da locação comercial, conforme se decidiu na origem. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Concessão desse benefício após a promulgação da CF/88. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 144.

«Inaplicabilidade do critério previsto pelo ADCT/88, art. 58. Função jurídica da norma de direito transitório. Preservação do valor real dos benefícios. CF/88, art. 201, § 2º. Invocação, ainda, de matéria não prequestionada. Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05/10/88. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF/88, art. 201, § 2º). O preceito inscrito no CF/88, art. 201, § 2º - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador («interpositio legislatoris). Existência da Lei 8.213/1991 (LBJ 3/106), que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).... (Continua)

37 - STF Meio ambiente. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.802/2013 do município de São Paulo. Sp. Incorporação da praça maria helena monteiro de barros saad ao parque ibirapuera. Preservação do meio ambiente. Tema de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Alegação de inobservância do plano diretor do município. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Alegações de violação da função social da cidade, da liberdade de circulação e de restrição de fruição de bem púbico pelos munícipes. Reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

38 - STJ Competência. VASP. Empresa em recuperação judicial. Plano de recuperação aprovado e homologado. Execução trabalhista. Suspensão por 180 dias. Manutenção da atividade econômica. Função social da empresa. Incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de execuções individuais. Precedente do STJ caso VARIG - CC 61.272/RJ. Lei 11.101/2005, art. 6º, «caput e §§ 4º e 5º.

«A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. A aparente clareza do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as várias execuções individuais e o cumprimento do plano de recuperação. «A Lei 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho. (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/06/2007). Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Seguro saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade (236%). Disposição contratual obscura que não permite ao contratante a apuração do percentual a ser aplicado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Reajuste à razão de 20% mantido. Legitimidade da extinção unilateral do contrato acaso não recomposto o equilíbrio contratual. Hipótese, contudo, que impõe obediência aos requisitos necessários à preservação da função social da avença. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o recurso da autora.

40 - TJSP SEGURO. Saúde. Cobertura. Segurado com quadro clínico de morte iminente. Internação de urgência em hospital não credenciado. Possibilidade. Não comprovação pela operadora do plano que havia outro hospital apto para, naquele momento, atender o consumidor. Ausência de livre escolha. Função social do contrato de seguro saúde que deve ser preservada. Pagamento integral das despesas médico-hospitalares que é de rigor. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

42 - TRT2 Dispensa discriminatória do empregado em tratamento à saúde. Descaracterização. Ainda que jurisprudência tenha consagrado a presunção da dispensa discriminatória do empregado portador de doença grave, baseando-se na função social do contrato de trabalho como ferramenta para a preservação da dignidade humana, evidente que esta presunção não é absoluta e deve ceder espaço quando os elementos dos autos confirmam o desconhecimento pelo empregador da situação patológica do obreiro. Recurso ordinário da autora que se nega provimento no particular.

43 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Fase de investigação social. Candidato que responde por crime de furto em ação penal. Decisão no sentido da não recomendação. Razoabilidade preservada. Análise que abrange a conduta moral e social do candidato. Exceção à jurisprudência firmada no STJ.

«I - De fato, é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se pode restringir a análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de integrantes da força policial, apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, como pretende o recorrente. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Convolação de recuperação judicial em falência. Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, e Lei 11.101/2005, art. 73, com redação anterior às alterações implementadas pela Lei 14.112/2020. Função social da empresa. Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado. Recurso não provido.

1 - A recuperação judicial somente pode ser concedida ao devedor que tem condições de se soerguer, cuja crise de liquidez poderá ser superada por seus créditos ou suas operações no mercado financeiro. ... (Continua)

45 - STJ Empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Leilão de cotas sociais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Função social da propriedade. Princípio da preservação da empresa. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Princípios da preservação e da função social da empresa. Acórdão com fundamentos constitucionais. Súmula 126/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL - APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. II. No caso, cinge-se a controvérsia sobre o critério de cálculo para a incorporação da gratificação de função recebida pelo autor, sem modificação, por mais de dez anos. O Tribunal Regional determinou que a gratificação de função seja paga ao reclamante, conforme o valor de sua última remuneração. III. Não se constata, da questão devolvida a esta Corte Superior, transcendência política, jurídica, social ou econômica. IV. Recurso de revista de que não se conhece.

49 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40/TST e da Lei 13.467/2017. Complementação de aposentadoria. Regulamentos internos da fundação vale do rio doce. Valia. Reajuste. Impossibilidade de aumento real.

«1. Por disciplina judiciária vinha seguindo a jurisprudência que se inclinava para o entendimento de que seriam aplicáveis, à complementação de aposentadoria de responsabilidade da VALE e da VALIA, os mesmos reajustes e aumentos reais concedidos pelo INSS aos benefícios oficiais (AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135,DEJT-11/10/2013). ... (Continua)