transparencia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Inconformismo voltado contra decisão que determinou o refazimento dos cálculos para reembolso do valor derivado do tratamento da menor, portadora de transtorno do espectro autista. Manutenção. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência processual. Recurso desprovido

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Vera Lúcia Milone Nardo interpõe agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deixou de apreciar pedido de declaração de ineficácia de alienação de veículo, relegando-o para ação própria. A decisão determinou o bloqueio da transferência do veículo para assegurar o resultado útil da execução. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do veículo realizada pelo executado a terceiro deve ser declarada ineficaz no âmbito do cumprimento provisório de sentença. A decisão de primeira instância corretamente determinou que a declaração de ineficácia da transferência deve ser objeto de processo autônomo, conforme legislação processual vigente. O bloqueio da transferência do veículo foi mantido para assegurar o resultado útil da execução, considerando o risco de dissipação patrimonial. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte é insuficiente, visto que a parte omitiu os fundamentos fáticos utilizados pela Corte a quo onde constaria a motivação ilícita na transferência dos empregados: « a prova oral demonstra que os trabalhadores não tiveram o correto e necessário suporte no momento dessa transição, tendo ficado confusos quanto ao destino que seria dado aos seus contratos de trabalho"; «as alegações recursais quanto as oitivas das testemunhas, contrariamente ao que pretende a recorrente, comprovam, na verdade, a ausência de transparência por parte da ré"; «a primeira ré não demonstrou, como deveria, ter orientado a contento a reclamante". Enfim a parte não transcreveu os elementos de prova que levaram ao TRT concluir que houve a transferência de forma ilícita . Assim, ainda que por fundamento diverso, está configurada a improcedência do agravo . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Cumprimento provisório de sentença promovido por Vera Lúcia Milone Nardo contra Egídio Nardo Junior, visando o bloqueio da transferência de veículo alegadamente pertencente ao executado, sob risco de dilapidação patrimonial e fraude à execução. O executado impugna, afirmando que o veículo não é de sua propriedade. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo pertence ao executado e se há risco de dilapidação patrimonial que justifique o bloqueio de sua transferência. A documentação nos autos, incluindo registros do RENAJUD, indica que o veículo consta como propriedade do executado, justificando o risco de dilapidação patrimonial. O pedido de reconhecimento da ineficácia da transferência do veículo deve ser formulado em ação própria, não cabendo ao juízo atual decidir sobre a nulidade da transferência. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da boa-fé. Princípio da transparência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local concluiu que a concessionária não observou os princípios da boa-fé e da transparência, em razão de não ter apresentado as informações sobre as opções das tarifas disponíveis. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar antecedente - Compradora de veículo que alega ter sido vítima de golpe - Concessão de liminar voltada a determinar bloqueios de transferência do automóvel e de dinheiro em contas bancárias - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio de transferência do veículo - Agravo interposto pelo requerido proprietário do veículo - Interposição extemporânea em relação à decisão causadora de lesividade - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o prazo recursal - Preclusão temporal - Agravo não conhecid... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DE ELEVADO VALOR. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO.

Decisão agravada que manteve o bloqueio de transferência dos veículos da executada. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Validade da cláusula de transferência ao consumidor. Dever de informação. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No julgamento do REsp repetitivo 1.599.511/SP, foi fixada a seguinte tese quanto à comissão de corretagem: «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência. Incidência.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), em 23/4/2014, reiterou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e sobre os adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o adicional de transferência.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do CLT, art. 463, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência (REsp 1.217.238/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 3.2.2011; AgRg no REsp 1.432.886/RS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 11.4.2014). ... (Continua)

12 - STJ Sentença. Processual.

«Só cabe impor a obrigação de que o mesmo Juiz que iniciar a audiência conclua a instrução e julgue a causa, quando o seu afastamento não decorrer de transferência, promoção ou aposentadoria. «In casu, não cabe anular a sentença que não foi proferida pelo mesmo Juiz que presidiu a audiência, porque já se encontrava este removido da Comarca.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Mudança voluntária de domicílio do apenado. Competência que se mantém no juízo da execução. Pedido de transferência do preso. Recusa fundamentada. Possibilidade.

«1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais insalubridade e transferência. Incidência. Natureza remuneratória. Precedentes.

«1 - «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Precedentes.

«1. «Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas (AgRg no AREsp 759.351/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016). ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.

Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Bloqueio no detran posterior à transferência do veículo.

«1. Consignado pelo Tribunal de origem que a transferência do veículo ocorreu antes do bloqueio administrativo no DETRAN, não há como modificar a conclusão do acórdão pela inexistência de fraude à execução, sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo da violação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Transferência de sede. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não há provas que indiquem que os pais ou a esposa do recorrente dependem do seu auxílio direto. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas com frete. Transferência interna de mercadorias. Creditamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESPROVIMENTO.

Pretensão do impetrante, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de obstar sua transferência para outra unidade prisional. ... (Continua)

23 - STJ Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão não atacada. Não conhecimento do recurso.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Transferência do preso. Condicionamento a prévio juízo do magistrado à frente do processo. Constrangimento. Ausência. Via imprópria ao fim colimado.

«1. A proibição de transferência de estabelecimento prisional de réu, encarcerado cautelarmente, sem a prévia anuência do magistrado que preside o processo, não se subsume a nenhuma das hipóteses do CPP, art. 648, exsurgindo, portanto, a inadequação da via eleita ao fim colimado. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial deficientemente fundamentado. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF.

As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Tratamento de saúde. Transferência de hospital. Liminar satisfativa. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência de paciente para hospital especializado, a fim de realizar tratamento médico, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedente: AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de transferência de valores para o juízo que determinou a penhora no rosto dos autos. Os recorrentes, credores do Fundo exequente, alegam que a improcedência dos embargos à execução justifica a transferência imediata dos valores penhorados. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito ativo ao agravo de instrumento. Agravante alega que o rol do CPC, art. 622 é taxativo e que as condutas atribuídas ao inventariante não justificam sua remoção. Defende a observância do princípio da boa-fé e argumenta que a remoção amplia o risco de novos litígios, contrariando os princípios de economia e celeridade processual. ... (Continua)

30 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Comarca próxima à família. Direito relativo condicionado à existência de vaga. Interesse público. Fundamentação. Agravo desprovido.

1 - Como é cediço, a transferência para cumprimento de pena em outro estabelecimento prisional tem por pressuposto a existência de vaga no local de destino, sob pena de o interesse particular predominar sobre o interesse público. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação dissociada da realidade dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Honorários. Sucumbência mínima. Inocorrência. Improcedência total da ação.

«1. A incidência da Súmula 284/STF quanto à verba honorária decorre da alegação de que ocorrera sucumbência mínima quando na verdade se constata que houve, no caso dos autores, sucumbência total, o que demostra que as razões do especial estão dissociadas da realidade constatada nos autos e no acórdão, atraindo o referido óbice. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Termo inicial da contagem do prazo. Registro do título translativo. Multa indevida. Recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que «o termo inicial da contagem do prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecido pelo § 4 o do art. 3 o do Decreto-lei 2.398/1987, para que o adquirente requeira ao órgão local da SPU a transferência, para o seu nome, dos registros cadastrais do direito de ocupação do imóvel, começa com o registro da operação de transmissão do imóvel.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e transferência. Incidência. Precedentes desta corte. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, incide contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJPE Tributário. Processual civil. ICMS. Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Não ocorrência do fato gerador. Súmula 166/STJ.

«I - Restando acostados oportunamente todos os documentos exigidos pelos os CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 236, não há falar em extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à execução fiscal. II - A simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, mesmo que localizados em estados-membros distintos, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, uma vez que, para a ocorrência do fato gerador desta exação, faz-se mister a circulação jurídica do bem, somente verificada com a transferência da propriedade. III - A propósito, enuncia a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça: «Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. IV - Agravo Legal desprovido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Veículo. Transferência. Regularização no detran. Prescrição. Renovação no tempo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adquirente com obrigação de transferência do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cabimento. Despacho prévio do juiz. Irrelevância. Providência precedida de pedido do credor revestida de transparência com cientificação das partes. Suficiência. Compatibilidade da medida com os novos ditames do sistema processual Brasileiro. Observância. Recurso não provido.

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de multa. Obrigação pela transferência do veículo. CTB, art. 134. Interpretação mitigada. Possibilidade. Precedentes.

1 - No caso dos autos, houve comprovação de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. ... (Continua)

38 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO. 1.

Agravo contra decisão que manteve o bloqueio de transferência de veículo, por ora 2. A antecipação de tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. Caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Necessidade de dilação probatória e do contraditório, para avaliação do pedido de antecipação de tutela - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - A

legitimidade passiva da Municipalidade ré decorre da aplicação da teoria da encampação ao mandado de segurança, nos termos da Súmula 628/STJ, e do fato de uma das infrações de trânsito em discussão haver sido lavrada por órgão municipal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Acórdão decidido com base na Lei estadual 19.962/2018 de Goiás. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

1 - A transferência do apenado, cuja legalidade foi confirmada pela Corte de origem com base na Lei Estadual 19.962/2018, não pode ser analisada na via especial por se tratar de discussão sobre aplicação do direito local. Há a incidência, na hipótese, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comerciante de veículos usados. Responsabilidade civil do estado. Prontuário do veículo emitido pelo detran. Transferência recusada. Bem roubado. Precedentes do STF e do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Natureza salarial. Incidência. Precedentes.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE REPASSES DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de repasses eventuais do INSS à executada, no cumprimento de sentença que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de valores ainda não transferidos pelo INSS à executada, considerando que tais valores não pertencem à executada antes da transferência. III. Razões de Decidir. 3. Os valores a serem repassados pelo INSS não pertencem à executada antes da transferência, não configurando crédito penhorável. 4. A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, pois os valores, quando disponíveis, são depositados diretamente nas contas da executada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. Valores a serem repassados pelo INSS não são passíveis de penhora antes da transferência à executada... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Legitimidade de parte. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Iluminação pública. Transferência de ativos. Resolução da ANEEL. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Comunicação da transferência. Responsabilidade tributária. Não é do alienante. Entendimento do STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA de exercícios futuros à alienação não atinge o alienante, mesmo diante da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito, sendo vedada a interpretação ampliativa do CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. O CTB, art. 134 dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Remoção a pedido. Transferência de universidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (i) A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009); (ii) A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do CLT, art. 463, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência. ... (Continua)