tutela cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJAM Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.

«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; ... (Continua)

2 - TJRS (Monocrática) Tutela cautelar. Locação. Não cabimento da medida. Ausente embasamento legal para a propositura de ação cautelar de competência originária desta Corte. Medida que deve ser pleiteada ao juízo da causa, na forma do CPC/2015, art. 299. Inicial indeferida. CPC/2015, art. 299.

3 - TJMG Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Caráter liminar. Transferência dos direitos sobre terreno. Provas documentais robustas. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela de evidência. Presente a probabilidade do direito postulado. CPC/2015, art. 311.

«Para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Para caracterizar a situação de evidência do direito, há que se verificar uma das situações contempladas no CPC/2015, art. 311. Na tutela de evidência, as alegações de fato devem sem comprovadas de plano, documentalmente. Havendo robustez das provas documentais, o deferimento da liminar é medida que se impõe, principalmente quando o direito é tão provável que não é necessário demonstrar urgência, situação de evidente direito da parte requerente.... (Continua)

4 - TJMG Tutela provisória. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de evidência fundada no CPC/2015, art. 311, IV. Deferimento liminar pelo magistrado. Impossibilidade. Hipótese que reclama formação mínima de contraditório. Indeferimento da medida por falta de aparência do direito. Análise à luz dos requisitos da tutela de urgência. Requisito comum a ambas. Indeferimento que se imporia por qualquer forma. Oferta de acordo extrajudicial pelo réu. Circunstância que não impõe à confissão quanto aos fatos que serão objeto do contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 294. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Sob a regência do CPC/2015, as disposições pertinentes à tutela antecipada do extinto CPC/1973, art. 273 foram remanejadas para Título II do Código atual, onde é disciplinado o gênero tutela de urgência. Referidas tutelas provisórias podem fundar-se em urgência ou em evidência, na forma descrita pelo CPC/2015, art. 294, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser das espécies «antecipada ou «cautelar. ... (Continua)

5 - STJ (Monocrática) Plano de recuperação judicial. Pedido de reserva de crédito devidamente habilitado. Possibilidade. Direito do credor. Satisfação do crédito impugnado. Lei 11.101/2005, art. 16.

«É inequívoca a possibilidade de pedido de reserva de crédito devidamente habilitado no plano de recuperação judicial, bem como é direito do credor para resguardar seus direitos e assegurar seu pagamento, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, art. 16: ´O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado´. ... (Continua)

6 - TJRS (Monocrática) Possibilidade de revogação, de ofício, da antecipação da tutela. Alterações relevantes no contexto fático.

«[...] Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, os dois cumulativamente, consoante estabelece o [CPC/1973, art. 273, caput] [correspondente CPC/2015, art. 300], e fortes o suficiente a garantir a jurisdição imediata [...].... (Continua)

7 - TJMG Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Posse velha. Ação ordinária. Antecipação da tutela. Indeferida. Procedimento incábil. Decisão mantida. CPC/2015, art. 566.

«- Em se tratando de posse velha, mais de ano e dia, a ação é ordinária e sem antecipação da tutela. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para discussão de tutela antecipada - Pleito de suspensão de pagamentos de parcelas de compra de móveis planejados - Requerida principal em situação pré-falimentar - Art. 477 do CC - Concessão da tutela de urgência - Decisão reformada - Agravo provido.

9 - TJPR Cível. Conflito negativo de competência. Pedido incidental de tutela provisória de urgência cautelar visando a resguardar patrimônio do requerido para assegurar eventual e futuro cumprimento de sentença. Feito principal já sentenciado, aguardando julgamento de recurso. Competência do juízo da causa principal para apreciar a tutela provisória incidental requerida. Competência do juízo suscitado, prolator da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 299, caput. Conflito de competência procedente.

«O pedido de tutela provisória incidental deve ser apreciado pelo Juiz da causa principal (CPC/2015, art. 299, caput), independentemente de esta já ter sido sentenciada.... (Continua)

10 - TJMG Recuperação judicial. Processual civil. Empresarial. Falência. Pedido. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Sustação dos protestos. Inclusão do empresário (réu) no Cadastro de Inadimplentes. Tutela antecipada. CPC/1973, art. 273. Deferimento.

«Sustados os protestos que embasam pedido de falência com fundamento na impontualidade, defere-se pedido de tutela antecipada objetivando a retirada do nome da ré do Cadastro de Inadimplentes.... (Continua)

11 - TJRS (Monocrática) TJRS. Revogação, de ofício, de liminar pelo próprio magistrado que a deferiu. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e [...] A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. CPC/2015, art. 296 (decisão monocrática).

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer cc outros pleitos - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para realização do procedimento cirúrgico pós-bariátrica - Inexistência de prova da urgência do procedimento - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

13 - 1TACSP Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.

14 - TJES Apelação cível. Tutela provisória incidental. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Anulação da sentença. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 295.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 295, «A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Isso ocorre porque, no curso da tramitação do processo basta a apresentação de petição pleiteando a tutela provisória incidental, não sendo necessário, para tanto, a instauração de incidente, como ocorreu no caso vertente. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Falência. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Tutela antecipada. Requisitos dos arts. 273 do CPC/1973 e 50 do cc. Preenchimento. Juízo de cognição sumária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Incidente apresentado em 27/5/2014. Recurso especial interposto em 29/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ambiental. Queimada ilegal. Antecipação da tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Art. 1.228 do cc não prequestionado.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange ao art. 1.228 do CC tido por violado, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora, ora recorrida. CPC/2015, art. 982.

«- Revogação da decisão monocrática proferida por esta Relatora, que havia suspendido o julgamento do presente feito, até a decisão final do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Esta Colenda Câmara entendeu que o preceito do CPC/2015, art. 982, § 2º, não acarreta a competência da Seção Cível para apreciar as tutelas de urgência, mas ao próprio Juízo natural e, por consequência, ao Órgão Fracionário desta Corte, ao qual for distribuído o recurso. Considerou, ainda, que, em se tratando de tutela de urgência e do recurso interposto em face da decisão que a conceder ou denegar, não incide sobre tais pronunciamentos judiciais a suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 982, I. ... (Continua)

18 - TJSP "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo Ementa: «Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Tutela de urgência - Deferimento - Exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito - Decisão agravada que atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 300, estando devidamente fundamentada - Exclusão do apontamento em sede de tutela de urgência que não se mostra irreversível, tendo por fundamento o perigo de dano e a necessidade de se preservar os direitos de personalidade do agravado - Recurso a que se nega provimento.

19 - TJMG Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Antecipação da tutela. Requisitos presentes. Depósito judicial das parcelas no valor incontroverso. Possibilidade. CPC/2015, art. 330, § 3º. Deferimento. Manutenção.

«O provimento que antecipa os efeitos da tutela é cabível somente em situações excepcionais, quando, demonstradas, de plano, a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo, bem como a existência de risco de que a não concessão imediata possa gerar danos irreparáveis à parte. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Omissão. Obscuridade. Erro. Vícios construtivos. Apólices públicas ou privadas. Controvérsia. Competência da Primeira Seção.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Devolução de Valores - Pedidos de antecipação da tutela e de concessão da assistência judiciária gratuita indeferidos - Fase inicial do processo - Necessidade não comprovada - Gratuidade processual cujo indeferimento fica mantido - CPC, art. 300 - Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso improvido

22 - TJRS Ação declaratória de nulidade de testamento. Suspensão da homologação ou da eficácia do ato de última vontade. Tutela provisória. Cabimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 20.

«1. A antecipação de tutela, atualmente recepcionada pelo CPC/2015, art. 294 a CPC/2015, art. 311 (Tutela provisória - tutela de urgência e tutela de evidência) consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado pelo autor e, ainda assim, se houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece claramente o CPC/2015, art. 300, ou ainda, na ausência de tais elementos, ficar caracterizada alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 311. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de revisão contratual com declaração de nulidade de cláusulas abusivas, c/c pedido de restituição de valores e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prescrição. Aplicação do art. 205 do cc/02. Recurso improvido.

1 -- O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. ... (Continua)

26 - TJMG Agravo de instrumento. Preliminar de não cabimento de pedido de tutela antecipada satisfativa em caráter antecedente. Rejeitada. CPC/2015, art. 303. Preliminar de impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra o poder público. Afastada. Preliminar de ausência de responsabilidade do Município de Lagoa da Prata. Não acolhida. Fornecimento de insumo. Fraldas. Possibilidade. Direito à saúde e vida digna.

«- Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)

27 - TJAM Direito civil. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Antecipação de tutela. Cabimento da pensão provisória. Não configuração da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreversível. Prejuízo na capacidade laboral da agravada. CPC/2015, art. 294.

«I - Há ausência de fundamentos que sejam capazes de comprovar o dano de difícil reparação, e devem está acompanhados de documentos que comprovem as alegações mencionadas. ... (Continua)

28 - TJMG Conflito de competência. Tutela de evidência. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 23. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 178, § 6º, II, do cc/1916 e 206, II, «b, do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Aquisição de imóvel de terceiro. Prestação impossível. Antecipação de tutela sob pena de multa diária elevada. Descabimento. Cc de 2002, art. 248. Cpc/2015, art. 473.

I - Inexiste verossimilhança em pedido de tutela antecipada com imposição de elevada multa, quando se verifica, já à primeira vista, a razoabilidade da tese oposta quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer perseguida na ação, dado depender da vontade de terceiros.... (Continua)

31 - TJMG Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23/06/2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. A realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pela Lei 12.153/2009, art. 10. ... (Continua)

32 - TJMG Agravo de instrumento. Ação civil pública. Recurso do réu contra decisão anterior à citação. Termo inicial do prazo recursal. Juntada do mandado de citação e intimação. Tutela provisória de urgência. Inobservância do contraditório prévio. Nulidade da decisão. Teoria da causa madura. Aplicabilidade em agravo de instrumento. Tutela provisória que esgota o objeto da ação. Vedação legal. Liminar cassada. CPC/2015, art. 1.003, § 2º.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 2º c/c CPC/2015, art. 231, II, o termo inicial do prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação é a data da juntada aos autos do mandado de citação e intimação cumprido. ... (Continua)

33 - TJMA Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Piso nacional. Magistério. Concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Vedação legal. Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º. Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 1.059.

«I - Nas ações movidas contra a Fazenda Pública, a concessão da tutela provisória sujeita-se à vedação imposta no CPC/2015, art. 1.059, que prevê aplicação do disposto na Lei 8.437/1992, arts. 1º a 4º, e na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. ... (Continua)

34 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Ausência dos pressupostos autorizadores. Preliminares suscitadas nas contrarrazões. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 337.

«1 - Das preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, ausência de interesse recursal e incapacidade da parte. Considerando que o momento processual correto para a parte apresentar toda sua matéria de defesa (processual e material) é na contestação, as referidas preliminares não merecem ser conhecidas em sede recursal, mormente porque a demanda ainda se encontra em fase inicial. Inteligência no CPC/2015, art. 336 e CPC/2015, art. 337. ... (Continua)

35 - TJMG Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.

«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... (Continua)

36 - TJMG Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 421 e 422 do cc, 4º, III, e 46 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Antecipação de tutela. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... (Continua)

38 - TJRS Responsabilidade civil. Ação de indenização com pedido de antecipação de tutela. CPC/2015, art. 815.

«Em adquirindo o demandante produto com a finalidade de um bem-estar diferenciado ao público consumidor de seu estabelecimento comercial e, ainda, trazendo tal incremento de qualidade investimento que possa ser repassado é de se concluir que resta descaracterizada a relação de consumo no contrato estabelecido entre as partes sendo, por conseguinte, a responsabilidade pelas regras atinentes à compra e venda mercantil. ... (Continua)

39 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de alienação de coisa comum c/c pedido de tutela provisória. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1.072.

«- O CPC/2015, art. 1.072, III, revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/1950, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. ... (Continua)

40 - TJSP Juizados Especiais da Fazenda Pública. Conflito de competência. Tutela cautelar antecedente. Prova pericial complexa. Compatibilidade. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 12.153/2009, art. 10.

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Comum, processar, conciliar e julgar causas cíveis ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015, de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não ultrapasse o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, a exceção das ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. A realização de exames técnicos de baixa complexidade no âmbito dos Juizados Especiais é autorizada pela Lei 12.153/2009, art. 10. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR QUE A CONTA DE ÁGUA DE MARÇO/2022 ESTAVA CORRETA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RECURSO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SEMAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR QUE A CONTA DE ÁGUA DE MARÇO/2022 ESTAVA CORRETA - AUSÊNCIA DE VAZAMENTO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NA CONSERVAÇÃO DO HIDRÔMETRO - RECURSO IMPROVIDO.

42 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Construção que invade faixa de segurança de linha de distribuição da CEMIG. Pedido de demolição em sede liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 555. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação da posse nova. Antecipação de tutela. CPC/2015, art. 300. Perigo de dano ausente e irreversibilidade da medida. Recurso desprovido.

«I - Em se tratando de posse velha, resta desautorizada a aplicação do procedimento especial, e o consequente deferimento da liminar, com base no CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelação cível. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo decadencial. 30 dias. Extinção do processo. O pleito formulado pela parte autora na inicial é de natureza preparatória e tem natureza cautelar. CPC/2015, art. 309.

«A falta de apresentação de pedido principal, no prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 309, II, acarreta a perda da eficácia da medida cautelar, e a decretação da extinção do processo pelo juiz, sem julgamento de mérito. O prazo decadencial do CPC/2015, art. 308, não se suspende e não se interrompe. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória cc. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Tema 176 do STF e Súmula 391/STJ. Decisão alterada. Agravo provido em parte.

46 - TJPR Agravo de instrumento cível. Ação declaratória de sociedade de fato com dissolução de sociedade, apuração de haveres e indenização. Pretensão de antecipação de tutela para os fins de arrolamento de bens e valores pertencentes aos demandados, seguido da nomeação do autor/agravante como administrador judicial do acervo. Quebra do sigilo bancário da parte ré. Indisponibilidade de bens móveis registrados em nome das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que integram a esfera passiva. Busca e apreensão dos livros de movimentação financeira das empresas. Nomeação do aturo como depositário de determinado veículo. Tutela indeferida pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 20.

«1. Insurgência alegando que estão preenchidos os requisitos para concessão liminar, eis que os réus estariam praticando atos com o fim de afastar o autor das atividades das empresas. Não acolhimento. Suposta sociedade de fato que decorre de relação familiar. Autor que afirma ser o real sócio, eis que o nome do sócio, de direito, seu filho, foi utilizado apenas para constituir a sociedade com a outra ré, sua ex-esposa e mãe de seu filho. Necessidade de priorizar o contraditório. Ausência de risco de dano grave. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJPR Agravo de instrumento. Inventário. Solicitação da lavratura do termo de primeiras declarações/circunstanciado pelo Ministério Público. Pedido indeferido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Procedimento determinado pelo CPC/1973, art. 993. Exigência legal expressa. Ausência de prejuízo à tutela do direito material ou celeridade e ao formalismo. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Havendo expressa ordem legal a exigir a lavratura de termo circunstanciado das primeiras declarações, sua observância é obrigatória, devendo, portanto, ser reformada a decisão combatida.... (Continua)

48 - TJDF Mandado de segurança. Ação de interdição. Curatela provisória. Ausência de deferimento judicial. Inocorrência. Tutela de urgência apreciada pelo impetrado. Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Rejeição por maioria. Necessidade de convalidação de seus efeitos. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado. CPC/2015, art. 475.

«1. Deferida a curatela provisória na análise da tutela de urgência pela autoridade impetrada, convalida-se seu efeito no mérito, rejeitando a preliminar suscitada de ofício pelo relator. ... (Continua)

49 - TJMG Agravo de instrumento. Ação ordinária. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Tutela provisória. Depósito judicial de prestações mensais. Valor incontroverso. Inscrição de dados do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Urgência ou evidencia não identificadas. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 311.

«1 - Deve ser indeferido pedido de tutela de urgência quando inexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, como decorre do disposto no CPC/2015, art. 300. ... (Continua)

50 - TJAL Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. ... (Continua)