13ª salario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.... (Continua)

2 - TJSP Policial militar. Temporário. Pretensão de reconhecimento de direito de férias, terço constitucional, 13ª salário, quinquênio, sexta-parte, ALE, adicional de insalubridade e FGTS. Inadmissibilidade. Regime jurídico «sui generis. Inaplicabilidade da CLT e da Lei 500/74. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, licença-prêmio e 13ª salário, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

4 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Abono de Permanência - Inclusão na base de do terço de férias, licença-prêmio e 13ª salário, por terem tais verbas a remuneração como base de cálculo - Natureza remuneratória reconhecida pelo E. STJ - Tema pacificado neste E. Colégio Recursal - Recurso não provido. 

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Gratuidade judiciária. Concessão em primeiro grau. Inconformismo do Município de Itaí. Cabimento. Documentos juntados que atestam a capacidade financeira do requerente. Revogação do benefício. Mérito. Cumprimento de sentença proposto por Secretário Municipal do Meio Ambiente para execução de verbas remuneratórias (13ª salário, cesta básica e férias anuais remuneradas). Extinção do cumprimento de sentença em virtude do reconhecimento da prescrição. Insurgência recursal do exequente. Descabimento. Trânsito em julgado do título executivo que se deu em julho de 2015. Cumprimento de sentença proposto apenas em 2.2.2023, quando já transcorrido o quinquênio previsto pelo Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo do Município provido e do exequente desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

7 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - prêmio assiduidade - base de cálculo de 13º salário e do terço constitucional de férias - pagamento em faltas consideradas pela legislação municipal como sendo de efetivo exercício - sentença de procedência - entendimento firmado pelo C. Órgão Especial, no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, tema 12, que pode ser aplicado ao caso presente por analogia - o prêmio assiduidade, de natureza jurídica similar ao abono desempenho, deve integrar a base de cálculo do 13ª salário, terço constitucional de férias e das hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício no LM 1.972/72, art. 66 - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. PIRACICABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão ao recebimento do abono-desempenho para todos os fins, com integração na base de cálculo dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3 e ao recebimento de adicional de insalubridade. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Abono-desempenho que constitui verba instituída de maneira ampla e geral para os servidores da Secretaria da Saúde em efetivo exercício em funções e cargos inerentes às unidades de saúde. Vantagem que compõe a base de cálculo do 13ª salário, férias e terço constitucional. Tese firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal (IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.08.2018). Devida aplicação do disposto no IRDR, não havendo que se falar em sua irretroatividade. Sentença proferida após a fixação da tese jurídica pelo IRDR. Manutenção da sentença no tocante à condenação do Município no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Laudo técnico pericial conclusivo no sentido de que a servidora é exposta habitual e permanentemente a agentes insalubres, em conformidade com os critérios estabelecidos na NR 15, Anexo XIV. Acolhimento das conclusões do perito de confiança do juízo e equidistante das partes. Ausência de elementos lídimos para infirmar as conclusões do laudo. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL - Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS e no PUIL. Acórdão/STJ. Caso em que a servidora não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município não provido e recurso oficial parcialmente provido.... (Continua)

9 - TST Gratificação semestral. Bonificação de férias. Integração na base de cálculo do 13º salário.

«O Regional expressamente asseverou que o regulamento de pessoal do extinto Banep, banco incorporado pelo Banco Bradesco S.A. estabelecia que tanto as gratificações quanto as bonificações de férias compunham a remuneração, de modo que devem repercutir no pagamento do 13ª salário. Nesse contexto, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Pensão por morte de filho adolescente com 17 anos. Décimo terceiro. 13º salário. Juros de mora. Juros moratórios. Taxa de juros legais moratórios após o advento do CCB/2002. Taxa Selic. Sucumbência redimensionada. Decaimento mínimo. Jurisprudência do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927. CCB, art. 1.062.

«4. Fixação da taxa dos juros legais moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, com base na taxa Selic, seguindo os precedentes da Corte Especial do STJ (REsp. 1.102.552/CE e EREsp 267.080/SC, em ambos o rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

11 - TJSP "RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS Ementa: «RECURSO INOMINADO - AFASTADA IMPUGNAÇÃO à CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE - DOCUMENTO DE FLS. 11 DEMONSTRA QUE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS GIRAM EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - GUARDA CIVIL - PRÊMIO ASSIDUIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO - CABIMENTO - VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO, DESDE QUE O SERVIDOR TENHA RECEBIDO REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, PODE SER APLICADO AO PRESENTE CASO, POR ANALOGIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: «RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM FALTAS CONSIDERADAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, QUE PODE SER APLICADO AO CASO PRESENTE POR ANALOGIA. O PRÊMIO ASSIDUIDADE, DE NATUREZA JURÍDICA SIMILAR AO ABONO DESEMPENHO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13ª SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DAS HIPÓTESES DE AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO NO LM 1.972/72, art. 66. RECURSO NÃO PROVIDO. SUCUMBENTE O RECORRENTE, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% DA CONDENAÇÃO (TJSP; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DESTA COMARCA - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021304-14.2021.8.26.0451; RELATOR (A): DANIELA MIE MURATA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE PIRACICABA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DE REGISTRO: 18/04/2023) - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PARA: (A) DETERMINAR QUE O RECORRIDO COMPUTE O PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E FÉRIAS-PRÊMIO DO RECORRENTE; (B) CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO; (C) AS PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO IPCA-E E, A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVIDO O RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. 13ª cesta alimentação. Violação à coisa jugada. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - o reconhecimento, por sentença transitada em julgado, da natureza salarial do benefício denominado auxílio cesta-alimentação e a inclusão dos valores correspondentes nos proventos de complementação de aposentadoria determina o pagamento dos seus reflexos sobre o décimo-terceiro salário - enseja a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ... (Continua)

13 - STF Família. Direito administrativo. Salario família. Pagamento de abono família. Servidor estatutário temporário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou Ementa: Recurso Inominado. Servidores públicos da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição de terceiros. Salario- Educaçao (fnde). Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Conceito amplo de empresa.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não recolher a contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários de seus empregados, por serem produtores rurais. Na sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para declarar a legalidade da cobrança da contribuição do salário-educação.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a retirada indevida de valores da conta do correntista gera um sofrimento e um estado de angústia, aptos a caracterizar o reclamado dano moral. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Cabimento em parte. Valor fixado se mostra insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora. Aumento reclamado pela recorrente para vinte salários mínimos que se mostra excessivo. Indenização fixada em dez mil reais que, diante das circunstâncias do caso concreto, do grau de culpa e das partes nele envolvidas, se mostra adequada para compensar o sofrimento suportado pela autora e compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos já julgados por esta 13ª Câmara. Recurso adesivo da autora parcialmente provido e improvido o do réu

17 - TRT2 Vantagens. Integração. Pagamento de utilidades em holerite sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º. Natureza salarial da parcela.

«No que tange às utilidades, o CLT, art. 458 é aplicável para a utilidade efetivamente concedida e não para pagamentos em dinheiro efetuados mensalmente - se o pagamento é efetuado em pecúnia, não há concessão de utilidade «in natura, não socorrendo a reclamada as disposições do contrato de trabalho. O reclamante recebia o pagamento mensal de verba sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º em valores que superavam, em muito, o valor de seu salário mensal e não há nos autos qualquer prova de que o reclamante prestasse contas quanto à destinação dos valores pagos a este título, não se olvidando, ainda, que o ordenamento jurídico trabalhista veda o pagamento de salário complessivo, ou seja, agregando vários direitos em uma só rubrica. Assim, verifica-se a intenção da reclamada em disfarçar a natureza salarial de valores pagos ao reclamante sob a rubrica «CLT, art. 458, § 2º, fazendo jus, portanto, à integração de referida parcela em DSR's, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TRT2 Dano moral. Salário. Desconto salarial por adesão a greve. Impossibilidade. Descontos efetuados nos salários do empregado que adere a movimento paredista e deixa de comparecer ao trabalho, não enseja reparação por danos morais, seja por respeito ao disposto no Lei 7.783/1989, art. 7º, seja em decorrência da decisão tomada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE 693456/RJ, com repercussão geral reconhecida. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 e 092). RECÁLCULO A PARTIR DA INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ADESÃO DA AUTORA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que « As diferenças pretendidas se referem à «VP-GIP-TEMPO SERVICO (rubrica 062) e «VP-GIP/SEM SALARIO + FUNCAO (rubrica 092). A reclamante aderiu à «Estrutura Salarial Unificada de 2008 do PCS/98, conforme comprova o documento de fl. 1410 (ID. 362d068), firmado por assinatura eletrônica. (...) não alegou ou comprovou qualquer vício na adesão à «Estrutura Salarial Unificada de 2008 do PCS/98, pelo que, a partir daí, operou-se a renúncia às antigas regras do PCS/89, nos termos do item II da Súmula 51 do C. TST, que se utiliza como razão de decidir, in verbis: (...) . Destacou que « se trata de fato incontroverso nos autos que a autora efetivamente deixou de receber as parcelas «VP-GIP-TEMPO SERVICO (rubrica 062) e «VP-GIP/SEM SALARIO + FUNCAO (rubrica 092) a partir do recibo de referência «08/2008, tendo os seus valores se incorporado ao salário-padrão. (...) também recebeu uma indenização pela adesão à nova estrutura salarial no valor de R$ 5.760,16, quitada sob a rubrica «203 IND ADESÃO ESTRUTURA SALARIA no demonstrativo financeiro de 08/2008 . 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a adesão espontânea do empregado da Caixa Econômica Federal à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem que seja demonstrado vício de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia aos benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, o que afasta o direito a diferenças relativas às vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão e do CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento.

20 - TJSP Seguridade social. Recurso. Apelação. Servidor aposentado da extinta FEPASA (Ferrovia Paulista S/A). Complementação de aposentadoria. Encargo da Fazenda Estadual atribuído por lei. A Fazenda do Estado, por força do artigo 4º, da Lei Estadual 9.343/96, tem a obrigação de suportar as despesas decorrentes de complementação de proventos e pensões dos ferroviários. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pretensão ao recebimento de piso salarial de dois salários mínimos e meio. Desacolhimento. A Súmula Vinculante nº: 4 do Supremo Tribunal Federal proíbe vincular o salário mínimo como base de cálculo salarial. Acolhida a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio e da vantagem «Art. 133 CE DIF. VENCIMENTOS. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

22 - STJ Família. Seguridade social. Salario maternidade. O salário maternidade esta incluído entre as prestações da previdência social, cumprindo as empresas efetuarem os respectivos pagamentos, cujo valor liquido será deduzido do montante recolhido mensalmente a previdência, a título de contribuições previdenciárias (Lei 6.136/1974, art. 2º). Eventual discussão do beneficio conquistado pela CF/88, art. 7º, XVIII se da entre a beneficiada e a previdência e não entre aquela e a empresa. Conflito conhecido e declarada a competência do juiz suscitante.

23 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde. Pretensão para o recebimento do «Adicional de Desempenho da Saúde no que toca ao 13º salario, sexta parte e quinquênio. Documentação acostada aos autos suficiente para a solução da lide. Verba diversa do «Prêmio de Incentivo Especial". Acréscimo pelo exercício ordinário de atividades e não de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições excepcionais. Caráter geral e natureza remuneratória. Pagamento integral devido. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo trabalhista. Equiparação. Recebimento de vantagens salariais. Alegação de violação da Lei 10.290/2000. Questão decidida com base em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora, na condição de soldado militar temporário, objetiva receber verbas trabalhistas, além do cômputo do período trabalhado, para efeitos de tempo de serviço para todos os fins, inclusive aposentadoria e previdenciário. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Majoração da verba indenizatória para o equivalente a quarenta salários mínimos. Descabimento ante a insuficiência de dados, já que não consta qual o meio de vida da autora, presumindo-se que ela não receba menos do que um salário mínimo. Valor pretendido que seria capaz de levá-la ao fácil enriquecimento. Quantia arbitrada mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário do executado - Impenhorabilidade do salário que não é absoluta - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, desde que preservada a dignidade da pessoa do devedor - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º, do CPC) - Recurso negado.... (Continua)

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Reajuste de vencimentos de fevereiro a dezembro/89 pela URP, Unidade de Referência de Preços, de 26,05%, concedido por decisões administrativas nos Proc. TRT MA 48/91 e 94/91, do TRT/13ª Reg. aos Juízes e servidores do Tribunal, com base no Decreto-lei 2.335/87, revogado pela Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89, que instituiu o cruzado novo.

«Fixado em 30/11/88 o índice de 26,05% para reajustar os salários do trimestre compreendido pelos meses de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, com base no Decreto-lei 2.335/87, sobreveio a Medida Provisória 32, de 15/01/89, convertida na Lei 7.730, de 31/01/89, congelando os salários a partir de 01/02/89. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Fase de execução. Penhora de percentual dos salários do executado. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Hipótese em que o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV que, por ser norma cogente, que disciplina matéria de ordem pública, não pode ser mitigada em favor do exequente. Recurso desprovido.

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário mensal do executado agravante. ... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora de 5% do salário do executado - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Recurso negado.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DAEE. REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023.

Sentença de improcedência da demanda. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valor bloqueado em conta bancária do executado - Bloqueio atingiu valor relativo a restituição do Imposto de Renda - Insurgência - Descabimento - - Restituição de imposto de renda decorrente exclusivamente de salário, não perdendo a natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Precedentes STJ - Recurso provido.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FERROVIÁRIA APOSENTADA DA FEPASA.

Pretensão ao restabelecimento do piso salarial para como determina a Lei 9.343/1996, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996, bem como o pagamento das diferenças. ... (Continua)

35 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de 30% do salário da devedora, reputando-o absolutamente impenhorável - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido, contudo, a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Recurso negado.... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Morte de transeunte. Indenização por danos materiais e morais. 13ª parcela do pensionamento. Descabimento no caso. Valor da indenização. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Dispositivo de Lei. Ausência de indicação. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência da executada. PRELIMINAR pleito de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC. MÉRITO. Verbas de natureza salarial e outras de caráter alimentar que pendem ao fim precípuo de garantir a sobrevivência do indivíduo e da sua entidade familiar, sendo presumido o prejuízo decorrente de sua constrição judicial. Ordinário apenhamento de tais verbas, tão somente, quando mirada a medida judicial à satisfação de obrigação de igual natureza alimentar ou quando superiores a cinquenta salários mínimos mensais os rendimentos do devedor. Art. 833, §2º, do CPC. Extraordinário apenhamento de tais verbas, se demonstrado o não comprometimento à subsistência da parte executada. Precedente do E. STJ. Caso presente em que: o crédito perseguido, na execução, não tem natureza alimentícia; a executada recebe, mensalmente, quantia bruta (R$3.078,16) em tudo inferior a cinquenta salários mínimos; e, se mantida a constrição, o saldo remuneratório líquido da executada atingirá quantia (R$298,95) evidentemente insuficiente a sua subsistência. Não amoldado o caso em testilha às hipóteses ordinárias ou extraordinária de admissibilidade da penhora de verba alimentar. Decisão reformada, afastando-se a constrição. Recurso provido... (Continua)

38 - TJCE Conflito negativo de competência estabelecido entre a 11ª Vara da Fazenda Pública (Juizado Especial da Fazenda Pública) e a 13ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de fortaleza. Ação ordinária. Sociedade empresária. Enquadramento da parte autora no conceito de microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovada. Condição que não se presume. Conflito negativo de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 5º.

«1 - A controvérsia no presente conflito negativo de competência reside em verificar se a quem cabe o processo e julgamento da Ação Ordinária ajuizada por BCE FOMENTO COMERCIAL LTDA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, cujo objeto é a anulação da multa aplicada ao veículo de marca/modelo HONDA CG 125 FAN KS de placa ORO 4660/CE, retirada dos pontos negativos do cadastro do seu condutor, bem como a devolução em dobro do valor da multa. ... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Recurso. Interesse recursal. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Integração dos valores recebidos a título de prêmio de incentivo, plantão e plantão à distância sobre os valores devidos sob a rubrica de férias e 13º salário. Não se conhece do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública estadual. Ausência de interesse recursal. Improcedência do pedido com relação à incorporação dos benefícios sob a base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias.

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu penhora de percentual do salário do executado agravado - Insurgência da exequente - Descabimento - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e família - Excepcionalidade não comprovada - Recurso negado.*... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO SOROCABA - PRESCRIÇÃO -

Sentença de extinção do cumprimento individual, entendendo que inexistem valores a serem pagos - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Documentos indicativos do percebimento de salário líquido inferior a três salários-mínimos - Deferimento - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência experimentada pelo exequente - Fixação em consonância com o art. 85, § 1º do CPC, de acordo com o critério previsto nos § 8º do CPC, art. 85, dado o baixo valor da causa - Respeito ao decidido no Tema 1.076 do STJ - Fixação de valor desproporcional - Redução - Sentença alterada, em parte. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Isenção do imposto de renda sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Rescisão do contrato de trabalho. Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Recurso repetitivo.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o Lei 4.506/1964, art. 16, parágrafo único: «Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o Lei 7.713/1988, art. 6º, V. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012. ... (Continua)

43 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada e determinou o desbloqueio dos valores em favor da executada, por serem eles de natureza salarial. Inconformismo da exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Insurgência da executada, ao fundamento de que impenhorável verba de natureza alimentar, como salário. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante já é beneficiária da justiça gratuita. Desnecessária apreciação do pedido. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Descabimento. Executada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a natureza salarial das quantias bloqueadas. Decisão mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Bloqueio. Impenhorabilidade. Ausência de requisitos aptos a afastar a impenhorabilidade da verba. Decisão mantida. Indeferimento de penhora em percentual do salário da executada em situações excepcionais. Possibilidade. Jurisprudência. Excepcionalidade não vislumbrada no caso concreto. Débito exequendo que não pode ser adimplido através de penhora em percentual da renda salarial da devedora sem violação aos seus direitos constitucionais. Provimento negado

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Penhora online de valores em conta corrente do executada agravante - Decisão acolheu a impugnação à penhora determinando o desbloqueio do valor constrito proveniente do salário do executado - Admissibilidade - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria é garantia prevista no CPC, art. 833, IV - Jurisprudência do STJ - Tem-se permitido a relativização da impenhorabilidade em situações excepcionais, desde que resguardada a dignidade da pessoa do devedor e núcleo familiar - Excepcionalidade não comprovada - Desbloqueio do valor total bloqueado em referida conta bancária da executada agravante, por atingir verba de natureza alimentar - Recurso negado. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

48 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA ESTADUAL.

Pretensão ao pagamento de Prêmio de Incentivo Especial - PIE e Adicional de Desempenho da Saúde, incluindo-os na base de cálculo do 13º salário, e adicionais temporais. ... (Continua)

49 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores em conta poupança e conta corrente do agravante - Impenhorabilidade parcial evidenciada - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Valor constrito em conta poupança inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade da poupança reconhecida - Penhora de valores em conta corrente - Ausente comprovação de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado, ou que as contas correntes são utilizadas para o recebimento de salário ou pensão alimentícia - Possibilidade da manutenção do bloqueio das contas correntes - Recurso provido em parte.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Considerada a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, inadmissível ultrapassem os descontos em folha de pagamento o limite de 30% do salário líquido do mutuário, irrelevante a existência de cláusula contratual em sentido contrário. Inteligência da Lei 10820/03, art. 2º, § 2º, I e da Lei 8112/90, art. 45, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.