453 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Coisa julgada. Incidência da Súmula 453/STJ. Agravo interno no recurso especial dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal a quo entendeu pela aplicação da Súmula 453/STJ, porquanto quando omitidos os honorários de sucumbência na decisão transitada em julgado, estes não podem ser cobrados em Execução ou em ação própria. Ressaltou, ademais, que não ser possível considerar a sucumbência fixada pelo TRF da 4a. Região. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo – honorários – inversão da sucumbência não prevista no título – cobrança – descabimento. Súmula 453/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 453 desta Corte, se não houver previsão na decisão transitada em julgado quanto aos honorários sucumbenciais, estes não podem ser cobrados em execução ou ação própria. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC, art. 85, § 18. Súmula 453/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão transitada em julgado que não os arbitrou. Cobrança posterior. Impossibilidade. Súmula 453/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser cobrados posteriormente, em execução ou em ação própria, quando omitidos em decisão transitada em em julgado, nos termos da Súmula 453/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Decisão omissa sobre a inversão dos ônus de sucumbência. Súmula 453/STJ. Ausência de base de cálculo. Cobrança. Inviabilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 453/STJ, «os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual. Recurso especial. Processo de conhecimento. Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Execução de sentença. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Súmula 453/STJ. Condenação implícita. Não cabimento.

«1. Não há julgamento ultra petita quando o julgado se ateve ao contido no pedido inicial. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Execução. Gdass. Execução extinta pelo pagamento. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Aplicação da Súmula 453/STJ.

«I - O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que esses venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução dos honorários de sucumbência. Determinação da inversão do ônus sucumbencial na decisão exequenda sem parâmetro originário para a fixação da verba. Súmula 453/STJ.

«1 - Inicialmente, registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, impõe-se a incidência da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fixação dos honorários advocatícios na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Agravo interno do município de taboão da serra/SP a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, que venha a ser estabelecido o montante pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 453/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/9/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2015. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 ação de cobrança. Honorários advocatícios e de assistente técnico. Atuação em outra demanda. Descabimento do ajuizamento de ação de cobrança contra o vencido para pleitear ressarcimento de honorários contratuais do advogado que atuou no litígio anterior. Julgados desta corte superior. Omissão da sentença quanto ao ressarcimento dos honorários do assistente técnico. Ajuizamento de ação autônoma. Descabimento. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 453/STJ.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se cobrar, em ação autônoma, honorários advocatícios contratuais e honorários de assistente técnico relativos à atuação em demanda anterior. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita automática dos ônus sucumbenciais. Verba já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Extrai-se dos autos que a sentença do juízo singular fez constar a condenação da parte sucumbente aos ônus da sucumbência. Ocorre que, ao dar provimento integral ao recurso de Apelação, a segunda instância deixou de inverter expressamente a responsabilidade pela verba honorária sucumbencial. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Coisa julgada. Incidência da Súmula 453/STJ. Omissão não configurada. Embargos de declaração opostos pelos particulares rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários. Silêncio quanto à inversão dos ônus de sucumbência. Ausência de título executivo. Súmula 453/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a «condenação da parte vencida em honorários advocatícios não decorre simplesmente da lei, mas sim da condenação imposta pelo juiz (art. 20,CPC/1973). Por isso, ao reformar a sentença, cabe ao tribunal pronunciar-se sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. A falta de condenação explícita em honorários advocatícios importa ausência de título executivo para a sua cobrança (REsp 667821/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 2/6/2008). No mesmo sentido: REsp 647551/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 8/10/2007; EDcl no REsp 1.201.109/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2010; AgRg no AREsp 43.167/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; REsp 1.328.398/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC/2015, art. 85, § 18. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Aplicação da Súmula 453/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de sentença. Honorários. Silêncio quanto à inversão dos ônus de sucumbência. Ausência de título executivo. Súmula 453/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a «condenação da parte vencida em honorários advocatícios não decorre simplesmente da lei, mas sim da condenação imposta pelo juiz (art. 20,CPC/1973). Por isso, ao reformar a sentença, cabe ao tribunal pronunciar-se sobre a inversão dos ônus sucumbenciais. A falta de condenação explícita em honorários advocatícios importa ausência de título executivo para a sua cobrança (REsp 667821/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 2/6/2008). No mesmo sentido: REsp 647551/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 8/10/2007; EDcl no REsp 1.201.109/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2010; AgRg no AREsp 43.167/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; REsp 1.328.398/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 26/6/2013. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Matéria. Analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação ordinária. Ausência de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Ademais, a alteração da premissa fixada pela corte regional implica reexame fático probatório. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Compensação de honorários advocatícios em decisão transitado em julgado. Impossibilidade de alteração ou modificação dessa distribuição. Aplicação da Súmula 453/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento estadual não destoa da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Não é viável a alteração da fixação ou distribuição de honorários advocatícios estipulados em decisum transitado em julgado. Essa premissa se extrai da exegese da Súmula 453/STF, que é aplicável por este tribunal de uniformização inclusive em arestos proferidos já na vigência do CPC/2015, demonstrando o acerto do acórdão de origem em sua aplicação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extinta, com base no CPC/1973, art. 749, I. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária relativa à fase de execução. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Inovação recursal.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, com base no CPC/1973, art. 749, I, há incidência do teor da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ausência de previsão na decisão transitada em julgado de condenação da exequente em honorários advocatícios. Falta de impugnação. Súmula 453/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração das contribuintes rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Provimento integral do recurso de apelação. Inversão implícita e automática. Verba sucumbencial já arbitrada pelo juízo singular. Inaplicabilidade da Súmula 453/STJ. Recurso especial da administração de estádios do estado de Minas Gerais-ademg a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste STJ admite o abrandamento das exigências regimentais formais quanto à demonstração do dissídio, nos casos em que se cuida de divergência notória e, são apontados, como paradigmas, arestos deste STJ, com a realização do devido confronto analítico (AgRg no REsp 1.159.837, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.4.2010 e REsp. 977.477/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 27/11/2007). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Decisão omissa sobre a inversão dos ônus de sucumbência. Súmula 453/STJ. Ausência de base de cálculo. Cobrança. Inviabilidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Rejeição. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 459. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de honorários após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 453/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. A questão amparada nos arts. 458 e 459, parágrafo único, do CPC/1973, invocados no apelo nobre, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 453/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, é de que a reclamada confessou a existência de trabalho em condições insalubres quando « efetuou o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade, conforme se depreende do TRCT complementar, o que ensejou a aplicação analógica da Súmula 453/STJ. Consignou que «o pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberdade da reclamada torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres pelo reclamante, estando, assim, justificada a desconsideração de laudo pericial em sentido contrário. Com efeito, conforme se verifica do v. acórdão, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade demonstra o reconhecimento, por parte do empregador, das condições insalubres presentes no ambiente de trabalho, aplicando-se, por analogia, o entendimento cristalizado no verbete da Súmula 453/STJ, além de tornar desnecessária, inclusive, a produção da perícia técnica. Precedentes das Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 453/STJ. 2. Recurso provido.

«1. «Inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório (REsp 1.252.412/RN, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 03/03/2014). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de conhecimento. Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança de honorários. Coisa julgada. Existência. Súmula 453/STJ. Mérito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Cuida-se de «Ação de Arbitramento de Honorários, em que os autores, ora agravantes, pleiteiam a condenação do Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da procedência da pretensão deduzida nos autos da anterior «Ação Declaratória e Ordinária de Cobrança que patrocinaram, e que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cassilância/MS, pois tal questão não fora decidida naqueles autos. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma. Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. Dessarte, havendo omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em Embargos Declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença, sendo incabível imposição posterior já na fase de execução. Dada a relevância do tema, o entendimento sufragado nos referidos julgados deu ensejo à edição da Súmula 453/STJ, cujo teor é o seguinte: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. O embargante afirma que o referido entendimento não se aplicaria ao caso dos autos, uma vez que a União, ao levar a discussão para o STJ, não teria impugnado a matéria relativa aos honorários de sucumbência. Contudo, a análise de tal questão exige reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quanto aos limites da devolução da matéria pela União em seu Recurso Especial manejado na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Descabimento. Ausência de previsão na decisão transitada em julgado. Falta de impugnação. Súmula 453/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Esta Corte já proclamou que, na ausência de previsão da inversão do ônus da sucumbência na decisão transitada em julgado, descabe sua cobrança em execução ou ação própria, consoante a Súmula 453 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedentes: AgRg no AREsp. 372.731/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.2.2014; AgRg no REsp. 1.267.861/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.9.2013; REsp. 1.328.398/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Inversão dos ônus da sucumbência. Coisa julgada. Súmula 453/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 506/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência no recurso. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 453/STJ. Incidência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. CPC/1973, art. 503. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 506/STJ - Execução de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executória do julgado, após promoção do ato citatório. Preclusão.
Tese jurídica firmada: - Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no CPC/1973, art. 503, segundo o qual «A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
Anotações Nugeg: - Ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
Referência Sumular: Súmula 453/STJ.» ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sócio. Redirecionamento. Existência de certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não funciona no local indicado. Sumula 453/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1.Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao CTN, art. 135, III pelo sócio-gerente seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (AgRg no Ag 1.341.069/PR, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/9/11). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. «inequívoca alteração da sucumbência reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 453/STJ, ainda que a omissão em fixar honorários seja parcial. Entendimento dos precedentes da Súmula 453/STJ.histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Embargos da União contra execução de honorários decorrente de Ação Coletiva envolvendo toda a categoria da Polícia Federal, relativa ao pagamento da Gratificação de Operações Especiais (GOE). ... (Continua)

37 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do novo CPC (CPC/2015, art. 85, § 18). CPC/2015, art. 509.

«1. Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

38 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.

«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato pelos novos agravantes, deve ser reconhecida a presença da capacidade postulatória. ... (Continua)

39 - STJ Advogado. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Ação autônoma de estipulação e cobrança de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. CPC/1973. Incidência da Súmula 453/STJ. Superação parcial. CPC/2015, art. 85, § 18. Disposição expressa acerca do cabimento de ação autônoma de cobrança de honorários quando omissa a decisão anterior. Percentual arbitrado. Decisão parcial. Possibilidade dos honorários serem aquém dos parâmetros do CPC/2015, art. 85, § 2º. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 338. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.015, VII. CPC/2015, art. 1.022.

A partir da vigência do CPC/2015, é cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Impossibilidade de posterior fixação dos honorários advocatícios, em sede de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Súmula 453/STJ. Acórdão paradigma ostenta posicionamento superado. Súmula 168/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, se o Tribunal de apelação, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor embargos de declaração com base no CPC/1973, art. 535, II. Não opostos os embargos declaratórios, não pode o Tribunal de origem, depois de a decisão transitar em julgado, voltar ao tema, em sede de execução, a fim de condenar a parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial. Se o fizer, estará configurada violação à coisa julgada. A matéria foi decidida pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 886.178/RS, de relatoria do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Precedentes.

«1. Controverte-se a existência de liquidez do título executivo em relação à fixação de honorários advocatícios quando o acórdão executado, ao prover em parte o recurso especial fazendário, reforma o acórdão recorrido, mas se mantém silente em relação aos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma. Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 453/STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 334, I, II, III e IV. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 262. CTN, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

45 - TJSP OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do Ementa: OBRIGAÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração de trânsito/infração administrativa. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração de trânsito ou infração administrativa. Entendimento jurisprudencial sedimentado no julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença reformada. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO.

46 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veículo/motocicleta objeto de alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa atrelada ao licenciamento. Despesas com diárias em razão da guarda do bem em pátio privado. Sentença de improcedência do pedido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Inexigibilidade da dívida em relação à instituição financeira. Responsabilidade exclusiva do devedor fiduciário ou arrendatário considerando apreensão não fruto direto do gravame ou de determinação judicial, mas, sim, fruto de infração administrativa. Entendimento sedimentado no âmbito do julgamento do REsp no. 1.114.406/SP (Tema 453, STJ). Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

47 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. Iliquidez do título quanto aos honorários. Matéria analisada em recurso repetitivo. Paradigma Resp886.178/RS. Inteligência da Súmula 453/STJ. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de origem. Ausência na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos embargado e paradigmas.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada por Sé S/A. Comércio e Importação contra a União objetivando a apuração do valor devido a título de honorários de sucumbência. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Omissão no decisum que ampara a pretensão executória acerca dos honorários advocatícios. Título executivo ilíquido.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo regimental em recurso especial. Súmula 168/STJ e Súmula 158/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

«I - Incidência da súmula 168/STJ, que preconiza não caber «embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)