abrigo de idosos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Intervenção em abrigo de idosos. Pedido de afastamento de diretora. Adequação da via eleita. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido na parte conhecida.

2 - TJRJ Idoso. Estatuto do idoso. Administrativo. Apuração judicial de irregularidades. Abrigo de idosos. Penalidades. Lei 10.741/2003, art. 37, Lei 10.741/2003, art. 48 e Lei 10.741/2003, art. 55.

«1 - O Lei 10.741/2003, art. 37 (Estatuto do Idoso), prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública ou privada, estabelecendo em seu § 3º que as entidades de atendimento têm a obrigação de fornecer habitação compatível, inclusive nas áreas de alimentação e higiene. 2 - O art. 55, do mesmo diploma legal, prevê que as entidades de atendimento que descumprirem as determinações nele previstas ficarão sujeitas a algumas penalidades. 3 - E na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Instituição de abrigo de longa permanência para idosos (asilo) clandestina. Ausência de condições de salubridade e comodidade, revelando, as instalações, desajustes àquela finalidade, não contando o abrigo, com necessário alvará de funcionamento. Violação dos artigos 2º, 19, 48, I, II e III, e 49, V e VI, da Lei 10741/03. Interdição necessária, como medida profilática e também preventiva, não estando a requerida, em que pese a nobreza de propósitos, preparada para acolher e cuidar de idosos.. Suspensão do atendimento aos idosos já hospedados, bem como impedimento à internação de outros, que haverão de ser encaminhados aos parentes ou a outras entidades. Julgamento independente da realização de outras provas. Procedência da ação, decretado o encerramento definitivo das atividades exercidas pela ré. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores para pagamento de instituição privada. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidades em instituição privada de abrigo de idosos. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para revogar a decisão. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Cerceamento de defesa. Apuração de irregularidades em entidade beneficente sem fins lucrativos. Abrigo a idosos. Ausência da juntada do inquérito civil. Irrelevância. Instrumento investigatório para a propositura da demanda e não para seu deslinde. Alegada inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº. 10.741/03 (estatuto do idoso). Rejeição. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

6 - TJSP Associação civil. Entidade beneficente. Abrigo a idosos sem fins lucrativos. Apuração de irregularidades. Ocorrências verificadas em vistorias realizadas pelos órgãos técnicos municipais. Instituição que não oferece condições dignas para atender com qualidade os idosos que ali vivem. Oportunidade de defesa observada durante todo o curso do feito. Insucesso da ré em afastar as irregularidades apontadas e comprovadas. Melhorias realizadas. Insuficiência. Afastamento provisório dos dirigentes que há anos comandam a casa. Penalidade dirigida expressamente a entidades governamentais e não-governamentais. Inteligência do § 1º do artigo 55 do Estatuto do Idoso. Adequação e necessidade da penalidade imposta, diante da situação fática apresentada. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

7 - TJSP Família. Alvará. Licença de funcionamento. Inexistência. Interdição administrativa. Casa de repouso. Abrigo mantido em local não permitido por lei. Remoção necessária dos abrigados. Estabelecimento notificado para encerramento de suas atividades. Prazo decorrido. Impossibilidade de transferir para o Município responsabilidade de realocação dos idosos que é da apelante. Hipótese, entretanto, em que o Município, no exercício do seu poder de polícia, deverá mobilizar os seus órgãos de assistência social para, em comum acordo com as famílias, que pagam pela estadia dos idosos, acompanhar a transferência de cada um deles, de acordo com as necessidades e conveniências de cada um, também adotando medidas para que outros idosos não sejam acolhidos nesse mesmo local. Ação improcedente. Recurso não provido.

8 - TJSP Família. Alvará. Licença de funcionamento. Inexistência. Interdição administrativa. Casa de repouso. Abrigo mantido em local não permitido por lei. Remoção necessária dos abrigados. Estabelecimento notificado para encerramento de suas atividades. Prazo decorrido. Impossibilidade de transferir para o Município responsabilidade de realocação dos idosos que é da apelante. Hipótese, entretanto, em que o Município, no exercício do seu poder de polícia, deverá mobilizar os seus órgãos de assistência social para, em comum acordo com as famílias, que pagam pela estadia dos idosos, acompanhar a transferência de cada um deles, de acordo com as necessidades e conveniências de cada um, também adotando medidas para que outros idosos não sejam acolhidos nesse mesmo local. Ação improcedente. Recurso não provido.

9 - TJRJ Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... No caso, a decisão atacada está amparada em prova consubstancial, não havendo qualquer informação de que o agravante tenha cuidado para promover as reformas no prédio onde internos os idosos, a fim de atender as exigências da Vigilância Sanitária. Assim, sem a prova de que houve adequação do prédio às necessidades dos idosos, não há como suspender a liminar que interditou o estabelecimento. E a prova de que as obras foram realizadas não pode ser feita neste recurso, devendo ser submetidas ao juiz da causa, que poderá inclusive rever sua decisão. E, quanto à remoção dos internos, há de se reconhecer que o douto magistrado a quo, atuando com apreciável ponderação, postergou a transferência, conforme decisão que foi prolatada em 01/08/2008, em audiência especial, cuidando para que essa se faça com absoluto zelo pelas pessoas envolvidas. ... (Des. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores para pagamento de instituição privada. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Torres/RS contra a decisão que, nos autos da ação originária, deferiu o bloqueio de valores para pagamento de mensalidade em instituição privada de abrigo de idosos. No Tribunal a quo, a decisão reformada para tornar sem efeito o bloqueio de valores . Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Ausência de políticas públicas direcionadas aos idosos. Imposição de construção de abrigo público. Indeferimento. Ausência de estudos razoáveis a orientar a política pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dispositivos legais que não contêm conteúdo normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA.

Valor em discussão inferior aos limites do, III, do CPC, art. 496, § 3º. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do CPC, art. 496, I. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto Ementa: Apelação Criminal. Art. 99, caput, do Estatuto do Idoso. Recursos ministerial e da Defesa. Ré que, na condição de proprietária de casa de repouso, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, dos idosos acolhidos em sua instituição. Constatação do ambiente insalubre devido as condições precárias de higiene e habitabilidade. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Penas bem dosadas. Sentença mantida. Recursos não providos.

14 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Ação declaratória e cominatória. Convenção de condomínio. Validade das assembleias. Exigência estatutária de quórum mínimo satisfeita. Cláusula que obriga o transporte de animais no colo. Autores idosos. Limitações físicas inerentes à idade. Proteção garantida pela legislação especial. Ausência de razoabilidade. Ponderação das regras internas à luz dos princípios constitucionais e da equidade. Equidade como medida da justiça. Cláusula condominial cuja aplicabilidade deve ser afastada em relação aos autores. Sentença parcialmente reformada. Interação humana e animal. Consciência acerca do meio ambiente que abriga todos os seres viventes. Harmonização. Recurso provido em parte.

«Tese - A convenção condominial que vincula a circulação de animais domésticos nas dependências do prédio à obrigação de estarem no colo de seus donos pode ser flexibilizada em relação a condôminos idosos, diante de suas limitações físicas, mesmo que inexista qualquer vício formal na validade da deliberação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato contra idosos. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Ausência de políticas públicas direcionadas aos idosos. Imposição de construção de abrigo público. Indeferimento. Ausência de estudos razoáveis a orientar a política pública. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Dispositivos legais que não contêm conteúdo normativo capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/11/2019. ... (Continua)

18 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI 2.163 e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI 1.851. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Construção de centro de cuidados diurnos, destinados aos idosos. Concessão de tutela de urgência. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal grave. Crime comissivo por omissão. Sentença absolutória. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos termos da denúncia. Não acolhimento.

21 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Idoso. Município. Pedido liminar para determinar que o Agravante, no prazo de dez dias, efetue o abrigamento de idoso, encaminhando-o à instituição de acolhimento pública adequada ou mesmo custeando o seu acolhimento em abrigo particular da cidade, inclusive no que tange aos tratamentos e medicamentos de que o mesmo necessitar. Preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de inadequação da ação civil pública para a tutela de interesse individual que não merecem ser acolhidas. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 10.741/2003, arts. 74, I e 79. CDC, art. 83 e CDC, art. 90.

«Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso. Decisão que deferiu a liminar amparada nos princípios que fundamentam a concessão da medida. Verossimilhança da alegação do Agravado, no sentido de que deve ser aplicada a medida protetiva de abrigamento, exsurge do exame da prova documental, que demonstra que o idoso possui deficiência visual e quadro neurológico de síndrome demencial, reside, sozinho, em um cômodo com estrutura precária de preservação, não possui contato com seus familiares e necessita de auxílio para se alimentar e realizar a higiene pessoal. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação que decorre dos cuidados precários a que está submetido o idoso, colocando-se sua vida em risco ao privá-lo de assistência adequada até o desfecho da demanda. Julgado do TJRJ. Aplicação da Súmula 58/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato contra idosos em continuidade delitiva. Alegação de nulidade do flagrante superada. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato contra idosos em continuidade delitiva. Alegação de nulidade do flagrante superada. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Maus-tratos a idosos (por duas vezes). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de perigo à integridade física e psíquica das vítimas. Exposição à situação degradante. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Iperó. Autora idosa que requereu abrigo em casa de repouso; alegação de necessidade de cuidados em tempo integral e ausência de condições físicas, econômicas e psicológicas de sua filha para prover o auxílio necessário. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto. Notícia superveniente de falecimento da autora. Perda do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo. Condenação ao pagamento de honorários mantida. Recurso de apelação prejudicado. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IX.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação civil pública. Plano de saúde. Cobertura. Próteses, órteses e materiais ligados a atos cirúrgicos. Contratos antigos e não adaptados. Restrição contratual. Abusividade. Dano moral coletivo. Ocorrência. Conduta desarrazoada. Cláusula ilícita. Entendimento jurisprudencial pacífico à época. Prejuízo à coletividade de idosos. Magnitude da lesão. Configuração.

1 - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, se dá quando a conduta agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil).... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Doação. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Bem imóvel. Pretendida extinção da cláusula de inalienabilidade. Donatários idosos com parcos rendimentos de aposentadoria, que pretendem transferir residência para outra localidade. Imóvel antigo, de dispendiosa manutenção. Possibilidade de desoneração do bem, não mais se justificando o propósito de preservar a prole cerceando o direito de propriedade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1911. Desnecessidade de subrogação. Recurso provido para determinar a extinção do vínculo, expedindo-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis.

28 - TJMG Família. Casamento. Alimentos. Iniciativa da separação de responsabilidade do varão. Mulher mais velha 7 anos (e com 55 anos de idade) e que mora com os pais idosos que recebem cada um 1 salário mínimo e dos quais cuida. Necessidade comprovada. CCB/2002, art. 1.704.

«... Nestes autos, há aspectos que não foram abordados e que merecem menção:
- Foi o réu quem propôs a separação, e, na ocasião, por estar empregada, a varoa dispensou a pensão.
O varão é nascido em 27/12/54 e a varoa em 03/12/47, portanto está a autora com 55 anos e é mais velha do que o varão exatos 7 (sete) anos. Convenhamos que uma mulher com 55 anos terá, por certo, mais dificuldades do que uma mais nova para adentrar o já difícil mercado formal de trabalho, principalmente em cidade do interior. Nem se poderá dizer que a presente ação é fruto revanchista da autora, pois o ex-marido casou-se. em 17/07/99, com outra mulher, e a presente ação somente foi proposta em 12/11/01.
O fato é que hoje a autora está precisando para suas despesas básicas de algum implemento financeiro, pois, a considerar sua idade, seus pais realmente precisam de assistência continuada e a autora está com esta obrigação, visto morar na casa dos pais e - até prova em contrário - às expensas deles. Se o pai e a mãe da autora ganham, cada um, um salário mínimo mensal de aposentadoria, é óbvio que, com as despesas domésticas acrescidas, por certo, com remédios, não tem a autora a mínima folga financeira para suas despesas pessoais.
É verdade que o réu se casou, diz que cria um menino (que não foi dito de quem é), e sua esposa trabalha, portanto não podemos fazer do artigo 30 da Lei 6.515, de 26/12/02, letra morta. Também se diz desempregado, mas com profissão de torneiro, numa cidade do porte de Cataguases, no mercado formal ou informal, não haverá de faltar serviço.
Por essas razões é que dou parcial provimento à apelação, para restabelecer a pensão à autora a partir da citação, de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, ficando o varão desobrigado de tal determinação quando a autora adquirir idade de aposentadoria no Instituto de Previdência. ... (Des. Francisco Figueiredo).... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Lesões corporais de natureza grave decorrentes de queda sofrida pela autora, empurrada quando do embarque em composição da companhia ré. Indenização. Cabimento. Ausência de condições de segurança oferecidas aos passageiros, principalmente aos que necessitam de atenção especial, como grávidas, crianças, portadores de deficiência física e idosos, caso que se enquadra a autora. Reconhecimento. Fixação dos valores em patamares condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça

30 - TJSP Extorsão. Caracterização. Abordagem a casal de idosos com a intenção de aplicar o golpe do «bilhete premiado. Vítimas que não se mostraram dispostas a colaborar. Agentes que obrigaram-nas a acompanhá-los, mostrando-se ríspidos e grosseiros, para que pudessem realizar saques e obterem indevida vantagem econômica. Qualificadora do artigo 158, § 3º, evidenciada. Afastamento do concurso formal de delitos, pois embora tenham sido efetuados saques em contas distintas, os ofendidos eram companheiros, razão pela qual não se pode ignorar a possibilidade de um só patrimônio ter sido lesado. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

31 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel locado. Embora a moderna jurisprudência admita retirar a possibilidade de expropriação de imóvel dito bem de família que não sirva de residência para o próprio executado e sim locado a terceiros, há necessidade de comprovação efetiva nos autos de que a renda do imóvel é totalmente destinada à sobrevivência do executado, como por exemplo, idosos que estão internados em casas de repouso e a locação do imóvel garante a permanência dos mesmos naquele local, repasse para o proprietário do imóvel locado para residência do executado. Alegar sem comprovar é o mesmo que nada alegar «(Allegare nihil et allegatum non probareparia sunt), antigo e simples brocardo jurídico, que não pode ser ignorado. Agravo da executada a que se nega provimento.

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

33 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... (Continua)

34 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de Maria da Paz Cabral de Souto na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crédito humanitário. Pagamento de precatório preferencial. Pessoa idosa. Inclusão. CF/88, art. 100, § 2º e art. 12 da Resolução 115/2010, do conselho nacional de justiça, princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado de Rondônia contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do TJRO, consistente em deferir a inclusão de José Porfírio Vieira na lista de credores a serem contemplados com a antecipação de crédito humanitário, previsto no CF/88, art. 100, § 2º. ... (Continua)

36 - TJMG Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Beneficiário de Plano de saúde. Deferimento. Admissibilidade. Negativa de custeio de cirurgia à portador de miocardiopatia isquêmica e valvar. Indicação médica de troca de válvula aórtica transcateter via apical e a angioplastia da coronária direita. Impossibilidade de realizar cirurgia convencional aberta. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Artigo 300, Código de Processo Civil/2015. Autor idoso e com lesões graves. Probabilidade do direito e perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJMG Ameaça. Retratação após o recebimento da denúncia. Apelação criminal. Ameaça. Retratação da representação após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Crime do art. 99 do estatuto do idoso. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Suspensão condicional da pena. Cabimento. Acusado que preenche os requisitos do CP, art. 77. Alteração da espécie de pena corporal. Necessidade. Tipo penal que prevê a aplicação da pena de detenção

«- Nos casos de violência doméstica contra a mulher - na hipótese vertente, filho contra a mãe - a retratação da representação deve ocorrer até o recebimento da denúncia, momento em que a opinião da vítima acerca da conveniência da persecução penal passa a não ter mais relevância. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste em percentual supostamente abusivo no ano de 2024. Tutela de urgência concedida pelo i. Juízo a quo. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Possibilidade, neste caso, de limitar o reajuste ao autorizado pela ANS. Perigo da demora verificado em razão da eventual impossibilidade de manutenção do contrato havido entre as partes, formado por dois idosos. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Idosa. Portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial, asma brônquica e hérnia de disco. Prescrição subscrita por profissional da rede municipal de saúde. Necessidade das medicações pleiteadas. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 230 e art. 15, § 2º do estatuto do idoso. Proteção integral e prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais do idoso.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... (Continua)

41 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do CPP, art. 108, § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Medida Protetiva - Idosa portadora de esquizofrenia paranoide - Disponibilização de vaga em abrigo de pessoa idosa ou em residência inclusiva - Admissibilidade - Previsão constitucional e legal para o atendimento integral à saúde de portador de transtorno mental - Enfermidade comprovada nos autos, a demonstrar o cabimento da medida - Exegese da Lei 10.216/2001 - Sentença de procedência mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Sentença de procedência mantida - Desacolhido o reexame necessário... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula do contrato de seguro saúde que prevê a variação dos prêmios por mudança de faixa etária. Sentença de procedência reformada pelo acórdão estadual, afastada a abusividade da disposição contratual. Insurgência da segurada.

«Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, insurgindo-se contra cláusula de reajuste em razão da mudança de faixa etária. ... (Continua)

46 - TJSP Abandono de incapaz. Caracterização. Exposição de idoso a perigo de morte ante fornecimento de parca alimentação. Submissão a condições degradantes com privação de visitas, inexistência de cuidado higiênico, e humilhações. Absolvição do agente. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência incidência. Precedentes. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Compatibilidade boa fé objetiva e equidade. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Incidência do Estatuto do Idoso aos contratos anteriores à sua vigência. O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição da República de 1988 (artigo 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistência à saúde. REsp 1.280.211/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23/04/2014, DJe 04/09/2014) ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Crime contra o idoso. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Reexame fático probatório inviável na presente via. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Aumento unilateral de mensalidade de plano de saúde. Reajuste com base na faixa etária. Verossimilhança das alegações e perigo de prejuízo configurados. Antecipação da tutela, nos moldes pleiteados, limitando-se o reajuste ao percentual fixado pela ANS, até a comprovação da agravada do embasamento legal para o reajuste proposto. Aplicação do Estatuto do Idoso. Recurso provido.