absolvicao lesao corporal leve
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Lesão Corporal Leve. Procedência. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução das medidas socioeducativas extinta. Pedidos subsidiários prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE -

Réu absolvido - Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Dúvida que deve militar em favor do acusado - Absolvição preservada - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA

e CÁRCERE PRIVADO - Pedido de absolvição. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação do crime de lesão corporal. Impossibilidade. Consunção. Inaplicabilidade. Crimes praticados com desígnios autônomos e consumados. PENAS e REGIME - Corretamente impostos. Apelo desprovido... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE

e AMEAÇA - Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Dolo demonstrado. Crime impossível. Inadmissibilidade. Condenação mantida. PENAS e REGIME - Corretamente impostos. Apelo desprovido... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE -

Violência doméstica - art. 129, § 13o. do CP. Pedido de absolvição, ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Reconciliação. Absolvição. Apelação. Violência doméstica. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal.

«Existência do fato e autoria evidentes. Desavença entre o casal. Reconciliação posterior. Fato mínimo, perdoado pela ofendida, que não o considera criminoso. Ausência de testemunhas. Ausência de prova produzida pela acusação. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição. APELO DEFENSIVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Everton Junior dos Santos Sousa foi condenado a três meses de detenção em regime aberto por lesão corporal leve, após agredir seu genitor, Vicente B. de S. com socos e um pedaço de madeira, causando lesões. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória e alegando legítima defesa. ... (Continua)

8 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE -

Violência doméstica - Alegação de absolvição conduta por legitima defesa, nos termos do CPP, art. 386, VI - Extinção o dever de pagar a indenização fixada - Subsidiariamente que seja afastada a qualificadora do §13, art. 129, haja vista que inexiste aos autos qualquer indício que a agressão se deu em razão da vítima ser do sexo feminino - IMPOSSIBILIDADE - Ausência de dúvidas - Provas contundentes, capazes de manter a condenação do apelante, afastando o pedido para absolvição - O apelante agiu de forma voluntária, agrediu a vítima com tapas - Lesões constatadas por laudo pericial - Pena base fixada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias do delito - Pena e regime adequados - Concessão de sursis, que deve ser mantido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJMG Lesão corporal leve. Legítima defesa. Apelação. Lesão corporal leve. âmbito das relações domésticas legítima defesa. Ônus da prova do qual se desincumbiu o apelante. Agressões físicas de iniciativa da vítima. Retorsão imediata e proporcional. Absolvição necessidade. Recurso provido

«- Existindo prova judicial apenas no sentido de ter sido a vítima quem dera início à contenda, tendo o acusado usado, moderadamente, dos meios necessários que tinha, para fazer cessar a agressão, resta configurada a legítima defesa, de molde a excluir a ilicitude da conduta. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA

(art. 129, §9º, e art. 147, c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Pena inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas ante a intensa culpabilidade - Lesão corporal perpetrada com torção de dedos e ameaça de julgamento da vítima pelo crime organizado - Regime aberto inalterável - Substituição da pena privativa de liberdade defesa (CP, art. 44, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE

-Violência no âmbito das relações domésticas e familiares e contra a mulher (art. 129, §13) - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova - Laudo pericial que robustece a tese acusatória. Dolo (animus) de ofender a integridade física da vítima bem configurado. Condenação mantida. Pena bem dosada - manutenção do regime aberto. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação insculpida no, I do CP, art. 44. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. ... (Continua)

14 - TJSP COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de concessão de justiça gratuita - não acolhimento - materialidade e autoria efetivamente demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelas narrativas das testemunhas e parcial confissão do acusado - prova inequívoca quanto à ocorrência da lesão corporal dolosa e o intuito de favorecer-se em inquérito policial - dolo caracterizado - condenação mantida - a análise da justiça gratuita deverá ser realizada pelo juízo executório - precedentes - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - IMPROVIMENTO... (Continua)

15 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Exame de corpo de delito atestou a lesão corporal grave suportada pela vítima, consistente em fratura de radio distal direito com imobilização por gesso e afastamento das atividades por 90 dias. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, a lesão corporal de natureza grave causada pelo apelante durante uma briga a que o acusado deu início, tendo se defendido como conseguiu. Versão confirmada por informante do Juízo. Acusado que chegou a admitir ter dado início às agressões, em razão de ter o ofendido iniciado a confusão, mas disse que não o feriu gravemente, tendo ocorrido agressões recíprocas. Tese defensiva de que o ofendido é pessoa que busca entreveros e que dias depois envolveu-se em outra briga, onde teve quebrada a clavícula, sendo esta a lesão a afastá-lo das atividades que não se sustenta, ante o teor do laudo do IML. Eventual comportamento combativo do lesado que, ademais, não justifica a agressão contra ele perpetrada pelo acusado. Conjunto probatório robusto. Condenação pelo crime de lesão corporal grave mantida. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

17 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação, nos termos da denúncia, com indicações sobre a pena. Pertinência parcial. ... (Continua)

18 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II

"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Impossibilidade. A aplicação da aludida agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Tema repetitivo 1197. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «a do CP. Impossibilidade. Crime praticado em razão de ciúmes, que merece especial reprovabilidade em situações de violência doméstica, não havendo nenhuma ilegalidade. Afastamento da participação do réu em grupo reflexivo. Descabimento. A «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo como uma das condições do sursis, em perfeita sintonia com o CP, art. 79. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, Recurso Repetitivo 1.675. Pedido de isenção de custas que deve ser formulado junto à VEP. Súmula 74TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJPE Penal. Lesão corporal leve. Precariedade da prova. Absolvição. In dubio pro reo. Provimento. Unanimidade.

«1. Diante dos elementos probatórios contidos nestes autos, que não são capazes de demonstrar que o apelante foi o autor das agressões em desfavor da vítima, com fulcro no princípio do in dubio por reo e arrimado no CPP, art. 386, inc. VII, tem-se que a medida que se impõe é a absolvição. ... (Continua)

20 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA -

Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Embriaguez voluntária que não afasta a imputabilidade penal- Reconhecimento da embriaguez patológica - Desacolhimento - inexistência de quaisquer documentos hábeis a atestar a aventada impossibilidade de se autodeterminar, ônus que, nos termos do CPP, art. 156, certamente caberia à defesa. Ausente qualquer indício de que o uso de álcool teria comprometido seu entendimento e sua autodeterminação. Condenação bem lançada - Pena. Fixação da pena-base em patamar mínimo legal. Desacolhimento. Cabível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias concretas do delito. Precedentes. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP Resistência, desobediência, tentativa de lesão corporal e desobediência - Absolvição em primeira instância quanto ao crime de resistência - Apelação do Ministério Público pleiteando a condenação - Impossibilidade - Ausência de provas do emprego de violência ou ameaça dirigida aos funcionários públicos - Absolvição mantida - Apelo não provido.

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP Lesão corporal qualificada de natureza leve. Absolvição. Elementos informativos insuficientes para embasar decreto condenatório. Dúvida quanto à autoria. Recurso desprovido

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da acusação de lesão corporal leve, praticada contra sua companheira (art. 129, §13, do CP), com base no CPP, art. 386, VII. A acusação busca a condenação do réu, argumentando que a palavra da vítima foi coerente em ambas as fases da persecução penal, corroborada por laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de policiais e mãe da vítima?. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável, ao tempo da conduta. Alegado uso contumaz de álcool que não impede a prática de crimes. Réu que demonstrou possuir compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Rejeição. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE. Conjunto probatório que se mostrou insuficiente para condenar o réu. Manutenção da absolvição. Necessidade. Apelo improvido.

29 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

30 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Absolvição na origem. Insuficiência de provas de autoria. Não provimento ao recurso

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta. Autoria comprovada. As declarações da vítima e de sua genitora, em sede policial, demonstram a ocorrência do crime e sua autoria. Embora em Juízo a ofendida e a testemunha tenham modificado completamente suas declarações, estes novos relatos não estão em consonância com as fotografias juntadas aos autos e a conclusão do laudo pericial. A reconciliação entre réu e vítima não pode afastar a ocorrência do delito. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. A confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime aberto para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência de dolo - Pedidos subsidiários de redução a reprimenda e do valor fixado a título de reparação dos danos causados à vítima - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Valor da indenização mínima que não se revela excessivo ou desproporcional à gravidade do fato - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS E PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO TRANQUILO PARA CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal leve majorada, e de resistência simples. Absolvição por inimputabilidade. Não cabimento. Diminuição de pena. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

35 - TJSP LESÃO CORPORAL. Caracterização. Natureza leve. Violência doméstica. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Absolvição. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Crime de lesão corporal leve. Absolvição. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A autoria e a materialidade da lesão corporal leve, praticada em contexto de violência doméstica, foram comprovadas diante da palavra da vítima em consonância com os elementos de prova contidos nos autos, especialmente o registro fotográfico das lesões provocadas e o laudo pericial que confirmou as escoriações. ... (Continua)

37 - TJMG Extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Legítima defesa. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal leve. Incapacidade permanente para o trabalho comprovada. Violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima. Minorante. Inaplicabilidade. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Prescrição. Ocorrência

«- A excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser configurada se houver simultaneidade entre a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando moderadamente dos meios necessários. ... (Continua)

38 - TJDF Apelação criminal. Lesão corporal leve. Absolvição. Inviabilidade. Conjunto probatório suficiente. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Fiança. CPP, art. 345. Lei 10.826/2003.

«1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal de natureza leve. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO CONTRA A EX-ENTEADA.

Consta da denúncia, que, nas condições de tempo e local descritas, o ora apelado, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, teria ofendido a integridade corporal de sua ex-companheira mediante empurrões e esganadura, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos. Narra a exordial, ainda, que, nas mesmas circunstâncias, também teria ofendido a integridade corporal de sua ex-enteada, ¿se utilizando de uma tampa de lixeira e apertões, causando-lhe lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito acostado aos autos¿. A despeito da irresignação ministerial, que insiste na condenação do apelado tão-só pelo crime de lesão corporal cometido contra a ex-enteada Vitória, a sentença deve ser integralmente mantida, prestigiando-se a convicção do magistrado a quo, que bem analisou o caso, concluindo, de forma acertada e mediante sólida fundamentação, pela absolvição. Não se desconhece, é verdade, que nos delitos perpetrados em contexto de violência doméstica e familiar, frequentemente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, dá-se grande relevo à palavra da vítima, que deve mesmo prevalecer, desde que coerente, linear e compatível com a realidade emanada dos autos. No entanto, embora de relevo e muitas vezes crucial ao deslinde do feito, a versão da ofendida deve encontrar firme consonância nos demais dados do processado, de modo a extrair-se verossimilhança de seu teor no que se refere à prática delitiva, o que, contudo, não se verificou no caso em exame, como muito bem apontado na sentença, ao asseverar que, ¿(...) no dia dos fatos, houve uma desavença familiar, envolvendo o acusado e as vítimas, em razão de um suposto furto de duas mangueiras de jardim por parte daquele. (...) a vítima Patrícia, por acreditar que o réu havia furtado a sua mangueira de jardim, fazendo uso arbitrário das próprias razões, resolveu por uma tranca no carro do réu, a fim de impedi-lo de sair do local. A partir disso, o réu tentando sair do local do fato com o seu carro, fez uso de uma makita da obra do vizinho para serrar a tranca. Esses são os fatos incontroversos, ditos pela vítima e pelo acusado. Após esse ponto, há a versão das vítimas, que afirmam que o réu as agrediu e a versão do réu que diz que ele foi agredido por elas. As duas testemunhas que seriam imparciais, o vizinho Joel e o Senhor Gilvan, que trabalhava numa obra ao lado, afirmaram que não presenciaram o réu agredir a vítima. A testemunha Joel afirmou que viu a vítima Vitória agredir o réu com a tampa de uma lixeira e que não se lembra se ele chegou a revidar. Disse, ainda, que não viu o réu agredir a vítima Patrícia, mas viu esta arremessar um pedaço de ferro no carro do acusado. Dessa forma, paira dúvida acerca de todas as versões apresentadas, não sendo possível concluir se o réu, de fato, agrediu as vítimas ou se elas o agrediram e eles apenas agiu em legítima defesa ou, até mesmo, se ele nem chegou a agredi-las¿. No mais, não se verificando a presença de outros elementos probatórios relacionados ao mérito da controvérsia, tem-se mesmo que os dados incriminadores não são conclusivos, de modo que a solução absolutória se afigura mesmo recomendável, sendo inviável conferir-se preponderância à palavra da vítima. Em suma, o conjunto probatório é instável e não confere a segurança mínima exigida para a prolação do édito condenatório, não sendo esclarecida em termos suficientes, ademais, a dinâmica dos fatos sob apuração, o que impõe a mantença do non liquet decretado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pedidos de absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de redução da reprimenda - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem demonstrados - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

42 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APELO PROVIDO.

Exames de corpo de delito atestaram as lesões corporais suportadas pela vítima, provocadas por agente contundente, em região posterior de membro inferior e com compatibilidade entre sua coloração (avermelhadas) e a data da agressão (ocorrida no dia anterior ao exame), descartando o expert a hipótese de surgimento das lesões em razão de estado de nervosismo da examinada. Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, a lesão corporal decorrente de agressão física praticada pelo namorado à época do fato, que lhe desferiu soco e chutes quando estava sentada na cama, além de ter puxado seus cabelos. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Ex-marido da vítima não presenciou o fato criminoso e referiu que a vítima apresentava manchas pelo corpo quando ficava nervosa. Réu negou, em ambas as fases da persecução penal, o crime imputado, alegando que a vítima, irresignada com o fim do relacionamento, acusou-o injustamente. Negativa do réu isolada nos autos. Hipótese de instabilidade emocional da vítima, ventilada como suposta origem das lesões corporais, descartada pelo médico legista. Provas robustas. Condenação que se afigura imperiosa, tal como pleiteado pelo Ministério Público. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve por razão da condição do sexo feminino. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para o crime previsto no art. 129, §9º, do CP, redução da pena e afastamento da condenação pelos danos morais. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado isolada do contexto probatório. Consistentes declarações da vítima, em Juízo, e depoimento do genitor da ofendida, que o corrobora. Laudo pericial que comprovou as lesões sofridas. Condenação mantida. Inviável a desclassificação pretendida, posto que o delito foi cometido em contexto de violência doméstica, a teor do art. 121, §2º-A, I, do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo pelo fato de o réu ter mentido durante seu interrogatório. Impossibilidade. O fato de mentir no interrogatório que não pode ser valorado negativamente, sob pena de afronta à ampla defesa e ao direito de não autoincriminação. Retorno da pena-base para o mínimo legal. Ausência de agravantes e atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena. Regime aberto fixado para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, sem reparos. Indenização pelos danos morais fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou adequada às circunstâncias do crime e condições do apelante. Recurso parcialmente provido, para redimensionar a pena aplicada para 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto... (Continua)

45 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas por prontuário médico e laudo pericial, confirmando a ocorrência de lesão. 2. Não é de se cogitar em aplicação do princípio da intervenção mínima, dada a relevância penal da conduta (violência doméstica e familiar contra a mulher), tampouco em absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou da chamada bagatela imprópria, amplamente rechaçada nos crimes desta natureza (Súmula 589/STJ), mesmo na hipótese de haver perdão da ofendida e/ou reconciliação do casal. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial aberto (Defesa de Bruno). Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta, pelo crime de desacato em razão da ausência de ânimo calmo e refletido e pelo delito de ameaça ante a insuficiência de prova, além da concessão de justiça gratuita (Defesa de Natalia Carlos). Pretendida a absolvição por ausência de dolo (Defesa de Natália Silva). ... (Continua)

47 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal em consonância com o laudo pericial, que atestou a ocorrência de lesões compatíveis com a agressão relatada pelas testemunhas, sem nada que retirasse a credibilidade de seus relatos. Nada obstante a falta de testemunhas presenciais, o pai do ofendido confirmou que retirou a criança da casa da acusada, já lesionada, estando o seu relato em conformidade com os elementos colhidos no inquérito policial e com os depoimentos das demais testemunhas. Evidenciado o dolo na espécie. Condenação mantida. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame. Trata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Lelis Baptista e Flávio Gomes, contra condenação pelos crimes de lesão corporal leve majorada e resistência. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A autoria e a materialidade do delito praticado em contexto de violência doméstica foram comprovadas diante da palavra da vítima em consonância com os elementos de prova contidos nos autos, inclusive outras provas testemunhais, fotografias e laudo pericial. Destacou-se, ainda, a especial relevância que se confere à palavra da vítima, in casu, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais sobre o tema. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE PRATICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E DELITOS DE AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO -

Pleito de absolvição por falta de provas, mediante aplicação do princípio da insignificância ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Pleito subsidiário de afastamento do valor fixado para a indenização da vítima - Autoria, dolo e materialidade demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Obrigação de fixar o valor mínimo a título de indenização que decorre do, IV do CPP, art. 387 - Recurso desprovido... (Continua)