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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Impossibilidade. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Regime inicial fechado. Sanção superior a 8 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição das agravantes, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença absolutória. Recurso Ministerial. Revista pessoal e apreensão de entorpecentes por Guardas Civis Municipais válidas. Fundada suspeita de tráfico de drogas praticado pelo réu. Provas válidas. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com o afastamento da absolvição. Possibilidade. Recurso Ministerial provido para afastar a absolvição sumária e determinar o recebimento da denúncia, com o regular prosseguimento do feito.

4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso ministerial pleiteando seja revertido o trancamento da ação penal pelo reconhecimento de nulidade da abordagem realizada por guardas municipais. Decisão análoga quanto ao corréu em autos desmembrados que transitou em julgado para o Ministério Público. Mantida a absolvição sumária para que haja tratamento isonômico entre os corréus. Aplicação analógica do art. 580 do CPP. Apelo ministerial desprovido... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Financiamento. Lavagem de dinheiro. Materialidade do delito de tráfico. Comprovação. Laudo definitivo juntado aos autos. Drogas apreendidas com os corréus, que atuavam sob o comando do paciente. Liderança exercida de dentro do presídio. Provas orais e documentais. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Cognição sumária e rito célere.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram exaustivamente a existência de provas da materialidade do delito de tráfico de entorpecente, citando, além da apreensão das drogas com alguns dos corréus, a existência, inclusive, do auto de exibição e apreensão da droga, do laudo de constatação provisória de droga e do laudo definitivo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Alegação de depoimentos conflitantes entre si. Reexame de fatos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição/desclassificação do crime de tráfico de drogas demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, em juízo de cognição exauriente, concluíram pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas e associação para o tráfico. A via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, é inadequada para averiguar as particularidades subjetivas que lastrearam o convencimento do Magistrado prolator da sentença, sem a reanálise profunda das provas dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao pleito de absolvição e desclassificação do delito de tráfico, cabe ressaltar que o habeas corpu s não é a via adequada para apreciar tal pedido, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do habeas corpus caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição pelo crime de tráfico de drogas por fragilidade probatória. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Compulsando os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em impetração anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 641.005/SP, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o acórdão de Apelação Criminal 1500601-05.2019.8.26.0506, era vindicada também a absolvição do paciente, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Pena-Base acima do mínimo. Quantidade de droga apreendida e maus antecedentes. Redutor. Inviabilidade. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via de cognição sumária.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Ausência de nulidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Acórdão com trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que «[N]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (AgRg no HC 883.060/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da autoria e materialidade do delito imputado ao réu, com intuito de absolvê- lo, demandaria o reexame de todo o conjunto fático probatório, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão atacado, acerca da autoria e materialidade do delito imputado à ré, com intuito de absolvê-la, demandaria o reexame de todo o conjunto fático probatório, procedimento este incompatível com ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acerca da autoria e materialidade dos delitos imputados ao paciente, com intuito de absolvê-lo, demandaria o reexame de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com ação constitucional de cognição sumária da via eleita e rito célere. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Terceiro Comando Puro». ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas com a demonstração da estabilidade e a permanência na fação criminosa conhecida como «Comando Vermelho». ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revisão da dosimetria da pena. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de conduta descrita como tráfico de drogas e associação para o tráfico, majorados pelo emprego de arma de fogo, praticada pela paciente e outro corréu. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva. Via imprópria. Cognição sumária. Dilação probatória. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva. Vi a imprópria. Cognição sumária. Dilação probatória. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inexistência de ilegalidade flagrante. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu. Inviabilidade de reexame de provas em habeas corpus.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos agravantes pelo crime de tráfico de drogas, o que torna inviável a sua absolvição sem que haja o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ligação com facção criminosa. Atuação no tráfico de drogas na localidade. Circunstâncias apuradas. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de elementos indicativos de estabilidade e permanência. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, destacando a apreensão do ora agravante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho», na posse de drogas identificadas com inscrições referentes à facção, radio comunicador, a identificação de outros indivíduos, dentre outros elementos, a Corte estadual chegou à conclusão de que estaria demonstrada a estabilidade e a permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Absolvição sumária. Impossibilidade. Desclassificação da conduta. Consumo próprio. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.

1 - Prevalece no STJ o entendimento segundo o qual não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram haver elementos concretos e coesos o bastante para ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), mostra-se inviável a absolvição do agravante, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Excepcionalidade. Ausência de provas conclusivas acerca do narcotráfico. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - que a pretensão de absolvição de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo que visa a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Sustenta a Defesa que os depoimentos dos Policiais devem ser tomados com reservas; que não há prova que a mochila apreendida que continha as drogas pertenceria ao apelante. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Agentes relatam que visualizaram o réu em atitude que sugeria traficância; recorrente observando com a mochila onde foram apreendidas as drogas, dispensando-a no momento da abordagem. Impossível reconhecimento de dúvida, diante do minucioso relato policial. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Dosimetria que não merece reparos. Recurso defensivo não provido

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria no crime de tráfico de drogas. Fundamento constante da decisão agravada não impugnado. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Pretendida absolvição em relação ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência demonstrada com base em circunstâncias concretas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação aos pedidos de redução da pena-base e aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no crime de tráfico de drogas, com o consequente abrandamento do regime prisional, o presente recurso não merece conhecimento, pois o agravante não infirmou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas em unidade prisional. Absolvição. Impossibilidade. Dilação probatória. Inviável. Válido o depoimento dos agentes penitenciários. Desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Outras provas da traficância, além da quantidade (41,12 gramas de cocaína). Tentativa de ingresso no presídio com 6 embalagens de drogas no organismo. Paciente cumpria pena em regime semiaberto. Retorno do trabalho externo. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Tráfico de drogas. Autoria demonstrada. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório vedado na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de organização criminosa pela paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição sumária. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, pela alegação de insuficiência probatória, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de improcedência da representação. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento de testemunhas e a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e dinheiro, concluíram que o paciente praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a respectiva absolvição. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Integrante do terceiro comando puro. Absolvição pelo delito de associação. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Tráfico. Diminuição da pena-base ao minimo. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Inviabilidade na via eleita. Revisão de fatos e provas. Pena-Base. Revisão. Ausência interesse recursal. Minorante. Inaplicabilidade. Configuração de maus antecedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do pleito absolutório demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência inviável em habeas corpus, de cognição sumária.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Violação de domicílio. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «ao Juiz é lícito reconsiderar o recebimento da denúncia, quer por permissão legal, quer por uma questão de coerência com os anseios do legislador, impulsionadores da reforma do Código Adjetivo Penal, tendentes a um processo célere e fecundo. Inteligência do CPP, art. 396-A» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Retratação do recebimento da denúncia. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «ao Juiz é lícito reconsiderar o recebimento da denúncia, quer por permissão legal, quer por uma questão de coerência com os anseios do legislador, impulsionadores da reforma do Código Adjetivo Penal, tendentes a um processo célere e fecundo. Inteligência do CPP, art. 396-A» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da condenação por crime de tráfico de entorpecentes, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Análise aprofundada de fatos e provas. Inviabilidade. Quantidade ínfima de drogas. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos genéricos e inerentes ao tipo. Antecedentes. Documentação insuficiente. Regime semiaberto. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mediante fundamentação suficiente e idônea para tanto, de modo que, para entender-se pela absolvição do acusado, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do recurso em habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - M ostra-se inviável a absolvição dos agravantes, assim como a eventual desclassificação da conduta imputada ao réu Luciano para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença de procedência. Recurso defensivo. Réu que foi flagrado, dentro penitenciária onde cumpria pena, com 45 segmentos de papel, de tamanhos variados, na cor preta, incrustados com maconha. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Versão do réu de que apenas fazia um favor a outro detento, sem ter ciência do que havia no objeto que ele lhe entregara, que se mostra inverossímil. Inviável a absolvição pretendida. Pena-base acrescida de 1/6 em razão de maus antecedentes. Agravante da reincidência com novo aumento de 1/6. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, elevando a pena em mais 1/6. Regime inicial fechado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

50 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Absolvição. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do mandamus porquanto a instância ordinária consignou expressamente que o acesso à residência foi franqueada aos policiais pela companheira do agravante, não sendo a via eleita, marcada por cognição sumária e rito célere, adequada para infirmar a conclusão adotada na origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)