1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. . Indenização no valor de R$ 10.000,00 mantida. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo das partes.
Conta do autor no Facebook desativada pelo réu sem justificativa. Réu que não comprovou a violação, pelo usuário, dos termos de uso e diretrizes da empresa e não observou o contraditório e a ampla defesa para a desativação. Falha na prestação dos serviços da ré. Dever de indenizar, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Apelação do autor parcialmente provida, improvida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.
Desativação de linha telefônica residencial fixa por 3 meses. Apelo da autora buscando a majoração da verba indenizatória. Falha no procedimento configurada. Desvio do tempo produtivo da autora comprovado. Indenização por danos morais majorada de R$2.000,00 para R$7.000,00. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Recurso da autora e da Uniesp.
Benefício oferecido pela ré denominado Uniesp Paga que consiste no pagamento das parcelas do financiamento estudantil FIES da aluna participante do programa. Aluna que cumpriu todos os requisitos exigidos no contrato. Recusa do cumprimento da quitação do financiamento estudantil. Autora que não juntou qualquer prova de que seu nome foi negativado. Indenização por danos morais não verificada. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Débito alegadamente desconhecido pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora em relação a não condenação da requerida pelo dano moral causado. Descabimento. Instituição financeira que não demonstrou a origem do débito negativado. Negativação irregular. Consumidora que, todavia, não faz jus à indenização, pois existia débito anterior negativado. Aplicabilidade da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ERRO SISTÊMICO DO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Apelação da autora pela majoração da indenização por danos morais pleiteados no bojo de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais em razão de sua inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. ... ()
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8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
Contrato de compra e venda com financiamento bancário assinado pela autora, constando que a ré seria solidariamente responsável pelo pagamento do financiamento contraído pela autora. Como a ré não adimpliu o valor da dívida com o banco, a CasasBahia/ViaVarejo agiu no exercício regular de seu direito ao negativar o nome da autora, observado que, conforme o contrato, ela seria responsável perante o Banco caso a autora não o adimplisse. Ausência de danos morais indenizáveis. Houve cessão de direitos das Casas Bahia/Via Varejo para Ipanema, em 18.12.2022. A negativação do nome da autora, feita pela ré, foi retirada nos órgãos de proteção ao consumidor em 19.12.2022, em seguida da cessão dos direitos acima mencionada. A ré agiu corretamente, pois excluiu a negativação no dia imediatamente seguinte à cessão dos direitos. A autora, em 01.2023, não possuía interesse de agir quanto à obrigação de fazer para que a ré excluísse seu nome dos cadastros de negativação e tampouco quanto à declaração de inexigibilidade da dívida em relação à ré. Mantida a improcedência da ação em relação ao pedido de indenização por danos morais e, de ofício, julgam-se os pedidos de declaração de inexigibilidade e obrigação de fazer extintos, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência, reconhecendo a existência de negativação indevida do nome do autor - Apelo do requerido em relação à condenação por danos morais.
Danos morais configurados - Negativação incontroversa e indevida - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa - Sentença que condenou a requerida na indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à locação de loja em supermercado, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de anterior relação jurídica incontroversa. Pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Ausência de interesse de agir. Dívida que foi excluída pela ré em momento anterior ao ajuizamento da presente ação. Carência da ação em relação ao pedido declaratório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ré que alega que o débito é oriundo do atraso no aluguel vencido em junho de 2020. Contudo, extrato de cadastro de dívidas negativadas que demonstram que o débito impugnado venceu no ano de 2019. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a negativação da dívida impugnada. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais. Sentença reformada neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em vista das alterações promovidas. Recurso parcialmente provido... ()
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11 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívidas que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada, deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, por já excluída a única anotação preexistente - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Débito de cartão de crédito declarado inexigível. Autora foi informada de que seu nome havia sido negativado pelo banco emissor do cartão. Réus condenados a indenizar a autora em R$8.500,00. Sustentação de ausência de falha de serviço e legitimidade da conduta ao negativar o nome da autora. Banco que integra a cadeia de consumo por ser emissor do cartão de crédito vinculado à loja corré, cujo débito foi declarado inexistente. Negativação indevida caracterizada, posto que mantida mesmo após sentença judicial que desconstituiu o débito. Responsabilidade objetiva conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Quantia arbitrada a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado à consumidora. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Ofícios do Serasa e SPC Brasil atestando que a dívida em questão não consta em seus respectivos bancos de dados. Simples consulta ao cadastro do Serasa não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Consumidor que alega indevida negativação do seu nome. Sentença que julgou procedente a demanda e fixou indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso inominado requerendo a majoração da indenização fixada, bem como juros de mora a partir do evento danoso. Indenização por danos morais fixada em valor adequado, consoante as circunstâncias fáticas. Termo a quo dos juros de mora já estabelecido a partir do evento danoso. Recurso não provido.
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15 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por débito não reconhecido - Danos morais evidenciados - Recurso exclusivo da autora - Propósito de majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido da autora - Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem do evento danoso (súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte.*
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16 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pagamento do débito, determinando o cancelamento da negativação e fixando indenização por danos morais - Réu que se insurge - Autora que logrou provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) - Dever de indenizar o prejuízo moral sofrido - Súmula 227/STJ - Quantum arbitrado em vinte mil reais, que observa os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, dadas as particularidades do caso, incluindo o valor do débito negativado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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19 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Alegação de negativação indevida do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo dos autores - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.
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20 - TJSP VOTO 50.894
EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.O autor ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais sob a alegação de que fora indevidamente negativado apesar de ter solicitado o trancamento da matrícula em instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a regularidade da negativação do nome do autor; e (ii) a existência de danos morais a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solicitação de trancamento da matrícula ocorreu realizada tardiamente, sendo a negativação anterior ao pedido. 4. A demandada agiu no exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A negativação foi válida e regular. 2. Não há direito à indenização por danos morais.... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Faturas de cartão de crédito desacompanhadas de contrato assinado pelo requerente - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Pretensão de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado pelo juízo, em R$ 10.000,00, que deve ser mantido - Quantia que se mostra suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes desta C. Câmara - Juros de mora - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), observação que se faz de ofício. ... ()
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22 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívida cuja origem não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso exclusivo do autor visando o acolhimento do pedido de danos morais - Possibilidade - Danos morais que se comprovam com o próprio fato, com a negativação indevida (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, sendo todas posteriores - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pretendido - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada - Recurso provido em parte.*
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23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Apelo do autor, buscando a condenação da ré por danos morais. Danos morais bem configurados. Informação do débito incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Inclusão indevida dos dados da consumidora que implica alteração do score, facilmente acessada por terceiros. Ferramenta cujos efeitos equivalem à negativação da dívida, afrontando o disposto no art. 43, §1º, do CDC. Declaração de inexigibilidade que é de rigor. Danos morais constatados. Dano moral in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da data do acórdão e com juros de mora desde o evento danoso. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()
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25 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.
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26 - TJSP *Ação de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ilícita negativação do nome do autor por dívida não reconhecida - Procedência - Recurso exclusivo do autor - Majoração dos danos morais - Negativação indevida - Danos morais majorados em consonância com a extensão do dano (art. 944 do CC) e com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém em valor menor que ao pedido inicial - Recurso provido em parte.
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27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NEGATIVADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... ()
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28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida impugnada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Sentença parcialmente refornada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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29 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Conta excessiva fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Danos morais não evidenciados. Não se ignora o aborrecimento suportado pelo autor. Todavia, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento da demanda para solucionar o litígio, a cobrança indevida sem maiores repercussões não enseja dano moral indenizável, que requer transtornos mais intensos. Inocorrência de negativação do nome do autor e de ameaça de interrupção do serviço. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhido parcialmente o pedido de majoração da verba honorária devida pela ré, porém, sem observância da tabela da OAB/SP. Ressalvado o meu entendimento contrário, passei a adotar o majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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31 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Ausência de contrato assinado pelo autor. Negativação de dívida indevida. Danos morais configurados. Recurso improvido.
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32 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação de dívida paga. Danos morais configurados. Recurso improvido.
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33 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito. Danos morais. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Redução da quantia arbitrada. Recurso provido em parte.
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34 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito. Danos morais. Negativação indevida. Indenização por danos morais. Redução da quantia arbitrada. Recurso provido em parte.
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35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... ()
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36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... ()
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37 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Alegação de ilícita negativação do nome do autor falecido por dívida inexistente - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do débito e condenando solidariamente os réus ao pagamento de danos morais - Recurso exclusivo dos autores - Propósito de majoração dos danos morais - Majoração dos danos morais - Tratando-se de ilícita negativação os danos morais comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em casos parelhos julgados pela Câmara - Recurso provido.
Danos morais - Juros moratórios - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora dos danos morais incidem do ato ilícito (Súmula 54/STJ) - Recurso provido. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga procedente o pedido - Negativação por dívida já quitada - Falha na prestação dos serviços - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se excessiva, se considerado o caso concreto - Afinal, a autora contribuiu para a negativação, na medida em que preencheu o código de barras de maneira equivocada - Redução para R$ 3.000,00 - Apelo parcialmente provido... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga parcialmente procedente - Negativação por dívida já quitada - Falha na prestação dos serviços - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome do autor (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que deve ser majorada, se considerado o caso concreto - Fixação em R$ 5.000,00 - Apelo da autora parcialmente provido e negado o do réu... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga procedente o pedido - Negativação por dívida já quitada e prescrita - Falha na prestação dos serviços - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome do autor (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se excessiva, se considerado o caso concreto - Redução para R$ 6.000,00 - Apelo parcialmente provido... ()
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41 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parte autora que teve seus dados negativados junto a cadastro de maus pagadores. Quitação do débito comprovada nos autos e que não foi objeto de impugnação pela recorrente/requerida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parte autora que teve seus dados negativados junto a cadastro de maus pagadores. Quitação do débito comprovada nos autos e que não foi objeto de impugnação pela recorrente/requerida. DANOS MORAIS. Danos morais caracterizados. Negativação indevida que caracteriza o dano moral «in re ipsa". Conduta da requerida, que não reconheceu administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito do autor. Valor da indenização que foi bem dosado pelo Juízo «a quo - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se as características do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.
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42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROTESTO/NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00
1. OBJETO RECURSAL:Recurso do autor, pretendendo: a) majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00; b) majorar o valor dos honorários de sucumbência com fundamento no § 11 do CPC, art. 85. ... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autor que teve seu nome negativado por suposta contratação dos serviços prestados pela ré. Ré que, apesar de dizer que houve contratação, não apresenta qualquer prova. Fortuito interno. Negativação indevida em nome do autor reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indenização devida. Quantum arbitrado que deve ser mantido. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora quanto à negativa de indenização por danos morais. Ausência, todavia, de negativação. Simples consulta que não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes. Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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45 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso da terceira prejudicada e da parte autora - Contestação apresentada por pessoa jurídica distinta da ré - Descabimento - Ré Itapeva VII que foi citada e deixou de contestar o feito - Revelia reconhecida - Possibilidade, no entanto, de se conhecer do recurso interposto pela Itapeva X, como terceira interessada (CPC, art. 996), considerando integrarem o mesmo grupo econômico - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$3.000,00 - Majoração da indenização para o patamar pleiteado, de R$ 20.000,00 - Possibilidade, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Juros de mora - Termo inicial - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida, com as observações feitas.... ()
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47 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, determinando a exclusão da negativação e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré nega a existência de acordo e pleiteia a improcedência dos pedidos. A autora, por sua vez, requer a majoração do valor da indenização. ... ()
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48 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - SÚMULA 385/STJ - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Incontroversa a indevida negativação do nome do autor, ante a ausência de recurso da ré - Responsabilidade objetiva da ré - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 385/STJ, uma vez que as outras inscrições negativas existentes em nome do autor são de data posterior à negativação objeto destes autos - Inexistência de anotações preexistentes - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - III- Sentença parcialmente reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Negativação indevida do nome do autor. Parcial procedência da ação na origem para declarar inexigível o débito impugnado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. A correção monetária incide do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora do evento danoso/negativação indevida (Súmula 54/STJ). Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido em parte... ()
